Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Latrocínio. Tentativa branca ou incruenta. Fração máxima de redução. Agravo regimental não co nhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Incidência do CPP, art. 580.

452 - TJRJ. Habeas Corpus. Constrangimento ilegal que se alega porquanto a prisão foi mantida na sentença condenatória. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Com efeito, no dia 12/08/2024 foi prolatada sentença condenando o paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 12, e art. 329, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto, não lhe foi permitido apelar em liberdade. 2. Trata-se de paciente portador de maus antecedentes e reincidente em crime doloso, possuindo duas condenações por crimes contra o patrimônio, uma delas, por roubo circunstanciado. No caso em exame, resistiu à ordem de dois policiais civis e ainda os agrediu fisicamente, sendo-lhe imputada a conduta descrita nos arts. 129, § 12 e 329, ambos do CP. A sentença tem fundamentação sucinta e adequada, demonstrando a necessidade de sua segregação cautelar. A prova produzida revelou ter o paciente praticado as condutas a si atribuídas. Foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sendo determinada a expedição da respectiva Carta de Execução de Sentença. 3. Segundo se colhe dos autos, a situação processual do paciente permanece a mesma. Ele foi preso regularmente, permaneceu recluso durante todo o processo, e em seu desfavor foi prolatada uma decisão condenatória. 4. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 5. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva fundamentada. Pleito de prisão domiciliar. Extrema debilidade do paciente por motivo de doença grave e incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ordem de habeas corpus concedida.

454 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante postula o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em 18/11/2022, por ser acusado da prática, em tese, do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 35, com a incidência do art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada e o feito na fase de alegações finais. Incidência, no presente caso, do verbete 52 da súmula do STJ. 3. Contudo, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. Infrações cometidas sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e, no presente caso, mesmo que haja condenação, subsiste grande possibilidade de que o paciente não seja lançado ao cárcere. 5. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 6. O paciente deve ser expressamente advertido de que o descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas, importará na restauração de sua prisão preventiva. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 15/03/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/03/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL PEDIDO DE SOLTURA DA PACIENTE POR ELA TER DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO HC COLETIVO Nº143.641/SP, CONCEDIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TODAS AS PRESAS GRÁVIDAS E MÃES DE CRIANÇAS, VISTO O PRESENTE CASO TRATAR-SE DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ELENCADA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

456 - STJ. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Recurso considerado procrastinatório. Aplicação de multa processual. Situação concreta. Condenação praticamente definida com o julgamento da apelação. Necessidade de aclaramento das questões sob pena de prejuízo ao direito de defesa. âmbito de acesso da via heroica. Ordem concedida.

457 - TJSP. Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ação penal instaurada por suposta violação ao Lei 9.605/1998, art. 54. Falta de comprovação material do delito pelo qual o paciente foi denunciado. A norma do artigo 54, da Lei Ambiental, constitui crime material, que deixa vestígios, razão pela qual não prescinde, já para o recebimento da denúncia, da comprovação pericial dos danos ambientais decorrentes da conduta típica, inclusive à saúde humana. Afastada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para suprir a falta, em sede de habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta da comprovação da materialidade do ilícito. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.

459 - TJSP. Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajustes por sinistralidade e por mudança de faixa etária - Ausência de comprovação da necessidade de recomposição segundo os percentuais aplicados - Ônus probatório que tocava à demandada - Substituição dos índices da operadora por aqueles divulgados pela ANS para a majoração das mensalidades dos planos individuais/familiares - Inadmissibilidade - Apuração do percentual adequado em ulterior fase de liquidação, por meio de perícia atuarial - Necessidade - Orientação recente do C. STJ - Reajustes por modificação de faixa etária, todavia, que se mostram em conformidade com as regras da RN 63/2003 - Sentença reformada em parte - Recursos da autora e da ré parcialmente providos, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

461 - TJSP. HABEAS CORPUS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (9 kg de maconha) bem como petrechos do tráfico, elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TJSP. Plano de saúde. Perícia. Irresignação acerca da especialidade do perito para produção do laudo. Perito graduado em medicina, sendo habilitado para a realização de perícias médicas, inclusive com especialização em neurologia. Precedentes deste Tribunal. Autora diagnosticada com «hérnia de disco lombar, estenose foraminal e lesão radicular», a quem indicado tratamento cirúrgico com materiais específicos. Recusa fundada em parecer de junta médica. Recusa indevida. Opção terapêutica que incumbe primariamente ao médico que acompanha a autora, tendo este justificado a sua necessidade diante do quadro apresentado pela paciente. Prova pericial que corrobora a necessidade do tratamento cirúrgico, bem como a utilização dos materiais indicados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento - Insurgência em face de decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária concedida anteriormente - Improcedência do inconformismo - Agravante que, mesmo após instada a apresentar comprovação de sua hipossuficiência, limitou-se a apresentar extratos bancários - Recorrente que não logrou demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais - Magistrado que tinha fundadas razões para revogar a benesse outrora concedida - Desconhecida sua renda ou despesas mensais ordinárias - Ausente comprovação suficiente, a recorrente não faz jus à concessão da assistência judiciária, sendo mesmo a hipótese de sua revogação - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. *INTERESSE RECURSAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BANCÁRIO -

466 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal). Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.  

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP. Plano de saúde - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora, sob as alegações de que houve má prestação de serviços médicos prestados ao filho, que veio a óbito - Criança portadora de síndrome denominada Prader-Willi (SPW) que tem origem em distúrbio genético, não hereditário, no cromossomo 15. - Diagnóstico de Síndrome Serotoninérgica e de Síndrome Neuroléptica Maligna (SNM) - Laudo pericial e conjunto probatório que indicam que não houve má prática médica - Providências que foram tomadas corretamente ao atendimento do paciente - Adoção dos fundamentos da sentença, com fulcro no permissivo do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -

469 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO DE PERTENCE COLOCADO EM ARMÁRIO ANTES DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PACIENTE QUE DEIXOU DE TRANCAR E CARREGAR CONSIGO AS CHAVES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

470 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade de concessão da benesse. Crime cometido com violência contra a pessoa ordem de habeas corpus denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

472 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo desprovido.

473 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

474 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 18, I, todos do CP). Pleito de concessão da liberdade provisória. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente denunciado por crime doloso contra a vida, acusado de ter desferido golpes de arma branca - faca - na vítima, atingindo-a e provocando-lhe ferimentos graves. Gravidade concreta da conduta criminosa indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis mostram-se insuficientes para afastar a necessidade de manutenção da custódia preventiva. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo não evidenciado. Seguimento regular da ação penal, consideradas as peculiaridades do caso concreto, máxime diante do procedimento mais amplo na ação penal por crime de competência do júri. Não evidenciada mora estatal. Paciente já pronunciado. Aplicabilidade da Súmula/STJ 21. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pena-base. Utilização de arma branca em via pública. Majoração acima de 1/6. Desproporcionalidade.

477 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Uso de arma branca. Nova Lei penal mais benéfica. Aplicação retroativa em benefício do réu. Fração de aumento. Mínimo legal. Regime inicial. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.

478 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e ECA, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ECA, art. 244-B. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) delito efetuado com emprego de arma branca. Possibilidade de aumento de pena devidamente fundamentado. (4) concurso de pessoas. Palavra da vítima. Admissibilidade. (5) writ não conhecido.

479 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Presença de duas causas de aumento. Critério quantitativo. Motivação inadequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Reincidência específica do agente. Arma branca não apreendida. Perícia. Potencial lesivo. Prescindibilidade. Ordem concedida de ofício.

480 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) trancamento da investigação. Paciente não indiciada. Pessoa jurídica de sua titularidade. Utilização para perpetração de fraude. Bloqueio de bens. Interesse meramente patrimonial. Via inadequada. (3) excesso de prazo. Não reconhecimento. Recomendação de agilização na conclusão das investigações.

481 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretensão de colocação do paciente em prisão domiciliar. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar aventada pelo Ministério Público. O Habeas Corpus é uma ação constitucional e assim não passa pela fase do juízo de admissibilidade, como acontece com os recursos. 2. A defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, porque foi determinada a regressão cautelar do seu regime prisional, porque após ser-lhe deferida a visita periódica ao lar, o acusado não retornou ao presídio, eis que teve que cuidar de três filhos menores, que teriam sido abandonados pela genitora. 3. Contudo, o pedido de colocação do paciente em prisão domiciliar foi indeferido pelo Juízo da VEP, em decisão irretocável, e não merece acolhimento nessa instância. 4. A autoridade apontada como sendo coatora informou que, na primeira oportunidade em que o paciente usufruiu da VPL, ele fugiu da unidade prisional, em 18/10/2023, permanecendo foragido. Além disso, teria praticado infração penal durante esse período de evasão, isto em 15/01/2024. 5. Ausentes, ainda, os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, VI, tendo em vista que não se demonstrou, de forma segura, que a presença do paciente seja imprescindível aos cuidados com os três filhos menores de idade. 6. Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

483 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente O impetrante busca, em síntese, a concessão da liberdade ao paciente, preso em flagrante em 18/08/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da suposta posse de aproximadamente e 14 gramas de cocaína, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 20/08/2024. 2. Não assiste razão ao impetrante. 3. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 4. Destaco que, embora de o paciente tenha sido flagrado com uma pequena quantidade de drogas, constata-se que ele já foi preso anteriormente sob a acusação de tráfico de drogas e, mesmo após ser liberado, reincidiu no mesmo crime. Diante disso, considero que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública. 5. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação aos princípios da homogeneidade e presunção de inocência. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas não prisionais. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente denunciada, em 22/03/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 171, caput, e 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. 2. A liminar deve ser confirmada para que o encarceramento permaneça substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 3. Não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que a paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. Em verdade, estamos a tratar de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. A imputada é primária e possui condições pessoais favoráveis. Mesmo no caso de uma eventual condenação, possivelmente ficará livre. 5. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 6. Além disso, a paciente foi posta em liberdade por força da liminar e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o retorno à prisão. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Paciente que não teria participado dos fatos delituosos. Reexame fático-probatório. Impropriedade da estreita via eleita. Ordem denegada.

486 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Alegação de ausência de fundamentação, bem como dos requisitos legais e desnecessidade da prisão. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2. Segundo as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a instrução penal está ainda na fase inicial, porque não há nos autos comprovação da sua citação ou do cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. 3. A decisão proferida pela autoridade impetrada decretando a prisão preventiva do paciente possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 4. Extrai-se dos elementos constantes dos autos, que estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Eventual condição pessoal favorável não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário. 6. A estrita via escolhida impede a apreciação das questões referentes ao mérito, que necessitam de ampla dilação probatória. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 8. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Habeas corpus prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

488 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. REPRESENTAÇÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT E 35 DA LEI 11.343/06. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIBERDADE POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. CENÁRIO DE SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. NECESSIDADE DE MEDIDA EXTREMA E EMERGENCIAL. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - TJSP. INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -

490 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, salientando que a sentença teria sido extra petita. Parcial viabilidade. Ab initio, no que tange à alegação de que a sentença condenatória teria sido extra petita, denota-se que a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de recurso próprio, em via ampla, qual seja, a apelação criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 593 e seguintes, do CPP, recurso inclusive já interposto pela defesa do paciente, conforme acima mencionado. Destarte, deve ser sopesado que a sentença condenatória fixou ao paciente o regime inicial semiaberto e, simultaneamente, o impediu de recorrer em liberdade, evidenciando, assim, a desproporcionalidade na manutenção de sua segregação, pois está o magistrado a quo a definir medida cautelar pessoal mais gravosa do que a própria sanção penal, já que a prisão preventiva é cumprida em estabelecimento fechado, assim mais prejudicial do que a própria reprimenda imposta na sentença. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante postula o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida parcialmente, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em flagrante em 25/11/2022, acusado da prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 29/11/2022. 2. Não se verifica o alegado excesso de prazo, a instrução criminal foi encerrada e o feito na fase de alegações finais. Incidência, no presente caso, do verbete 52 da súmula do STJ. 3. Não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. Infrações cometidas sem violência ou grave ameaça contra a pessoa e, no presente caso, mesmo que haja condenação, subsiste grande possibilidade de que o paciente não seja lançado ao cárcere. 5. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 6. O paciente deve ser expressamente advertido de que o descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas, importará na restauração de sua prisão preventiva. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou o cumprimento do acórdão, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem a devida observância à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Liminar deferida para que a paciente fosse intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do cumprimento de mandado de prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem, para que seja a paciente intimada para início do cumprimento da pena, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, confirmando-se a liminar deferida. 1. Com efeito, a referida Resolução estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, pode ser intimado para início do cumprimento da pena sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, nos seguintes termos: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.». 2. No caso, existe o alegado constrangimento ilegal visto que a situação da paciente se amolda na hipótese trazida pelo Conselho Nacional de Justiça e não foi respeitada e aplicada pelo juízo impetrado. 3. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar para que a paciente seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do recolhimento prévio à prisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJRJ. Habeas Corpus no qual se pretende o trancamento da ação penal originária por ausência de justa causa, sob a alegação de que o paciente não teria cometido o crime narrado na denúncia e foi reconhecido por fotografia. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP e a prisão preventiva foi decretada em 06/09/2024. 2. A alegação de que o paciente é inocente e que houve irregularidade quanto ao seu reconhecimento por meio de fotografia, não merece acolhimento, visto que na AIJ realizada no dia 26/02/2025, ele e o corréu foram categoricamente reconhecidos pela vítima. De qualquer forma, as questões acerca do reconhecimento do paciente devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude maior na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 3. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. O paciente possui outras anotações e inclusive uma condenação, que ainda não transitou em julgado, por crime contra o patrimônio e a custódia é necessária à preservação da ordem pública. 4. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.». 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. Habeas corpus. Impetração visando anulação da ação penal. Pretensão da declaração da atipicidade da conduta imputada por aplicação do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Tema que envolve diretamente o exame do próprio mérito da ação penal, não absolutamente pacificado nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios. Alegação, ainda, de impossibilidade de prisão em flagrante nos crimes habituais e de flagrante preparado. Descabimento. Primeira questão considerada sem sentido na medida em que o paciente se encontra em liberdade, sendo que o alegado flagrante preparado está em franca contradição com a tese sustentada pela defesa de que a infração se classifica como crime habitual. Necessidade de produção de provas no curso do processo legal. Inépcia da denúncia afastada. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Pretensão das autoras à indenização por danos morais, materiais e estéticos. Realização de cirurgia para extirpação de hérnia umbilical. Alegação da paciente que, após o ato cirúrgico, passou a apresentar seqüelas, físicas e psíquicas irreversíveis. Danos não comprovados. Ônus da prova que, em face da natureza da obrigação, incumbia às autoras. Culpa dos réus não demonstrada. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes e o resultado danoso. Prova pericial que, indicou ter sido ministrada dosagem correta à menor durante o procedimento anestésico. Possível ocorrência de hipóxia neonatal, de acordo com o laudo médico, afastando-se a hipótese de erro médico. Atuação considerada satisfatória pela perícia. Indenização improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento denominado «Ajovy» (FREMANEZUMABE) a paciente portadora de enxaqueca crônica - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Decisão Reformada - Recurso Provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS.

498 - TJSP. Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pelo adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - TJSP. Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pela parte adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Paciente portador de maus antecedentes e reincidente - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)