Heranca Jacente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7438.3714.9331

151 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante dos pacientes em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea. Alega, ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar. Paciente Gabriel de Paula Candido - ADMISSIBILIDADE - A segregação cautelar só se justifica caso demonstrada sua real imprescindibilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art.... ()

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Doc. 211.1101.0202.9552

152 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, pois não há menção a elementos concretos que demonstrem a periculosidade do paciente e que justifiquem a aplicação da medida cautelar mais grav... ()

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Doc. 665.1875.8046.0779

153 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMADADE ATIVA DO ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO FATAL. DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU EM RICOCHETE. COMPANHEIRA E FILHOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Na esteira do entendimento da Súmula 392/TST, «a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido". 2. Preceitua o art. 12 do Código Civil que se pode «exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e da... ()

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Doc. 567.1531.3961.7414

154 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DERIVADA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO LIMITADA AO RECEBIMENTO DE BENS DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE BENS. MANUTENÇÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo que a responsabilidade do herdeiro embargante em relação à dívida derivada de Cédula Rural Pignoratícia firmada pela falecida avalista está condicionada à comprovação do recebimento de bens da «de cujus», até o limite destes. O apelante sustenta sua exclusão do polo passivo da execução, alegando que não houve recebimento de herança, uma vez que sua mãe não deixou be... ()

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Doc. 559.8761.5020.0457

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa - Decisão recorrida que afasta alegações de ilegitimidade passiva, prescrição e inépcia - Previsão legal de responsabilidade dos sucessores daquele que causar dano ao erário, no limite das forças da herança, que justifica a presença de espólio no polo passivo da demanda - Imprescritibilidade, em abstrato, da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa (RE 852475, rel. Min. Alexandre de... ()

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Doc. 664.4662.2363.8543

156 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. HERANÇA VACANTE. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO.

Recurso que não cumpriu com o princípio da dialeticidade relativamente à delimitação do período da cobrança e a incidência da prescrição quinquenal. Pretensão de cobrança que não foi além do período de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Prova do pagamento que competia ao Município, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (, II), seja em função da conhecida regra de direito das obrigações segundo a qual incumbe ao devedor provar o paga... ()

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Doc. 163.4420.6006.0700

157 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta da conduta delitiva, pois, segundo o exposto no decreto prisional, o paciente, após discutir com seu irmão sobre a partilha dos bens da herança do pai, apossou-se de um facão e desferiu um golpe na direção da cabeça da vitima, que, reagindo a tempo, protegeu a cabeça com o braço, golpe o qual atingiu o braço da vitima, o qual foi decepado, não há que se falar em ileg... ()

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Doc. 201.3273.9001.5600

158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com emprego de arma branca (CP, art. 157, § 2º, I, do CP). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Arguição de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - A pena do paciente foi elevada em 1/3 pelo emprego de arma branca (facão), nos termos do inciso I do § 2º do , revogado posteriormente pela Lei 13.654/2018, a qual deve ser aplicada retroativamente, por se tratar de novatio legis in mellius. 2 - Embora tenha deixado de ser causa de aumento, o uso de arma branca pode ensejar a elevação da pena-base, se as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. Na hipótese, o paciente ameaçou a vítima com um facão e exig... ()

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Doc. 854.3913.6212.1739

159 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. TODAVIA, VERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ALEGADO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

Paciente condenado em primeiro grau à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do CP, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, R$470,00, pertencente ao estabelecimento comercial «Salgados e Salgados". 2. Por v. acórdão de 24/12/19, este Tribunal de Justiça, por v.u. negou provimento ao recurso interposto pelo paciente. 3. Impetração visando ao afastamento da causa de aumento... ()

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Doc. 844.1377.3304.8082

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a operadora realize a cobertura de cirurgia de correção de hérnia de disco lombar - Insurgência da ré - Cirurgia de correção de hérnia - Notícia da «operação Mr. Hyde» que, ao que consta dos autos, nada tem a ver com o presente caso - Investigações sobre crimes cometidos por ortopedistas, ao realizar ou cobrar cirurgias desnecessárias - Junta médica que não apontou indícios de fraude, apenas discorda do método utilizado - Hé... ()

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Doc. 751.4699.6337.8039

161 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial instaurado para a apuração de crime de apropriação indébita. Pedido de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta do paciente. Hipótese que somente pode ser verificada ao final da investigação criminal. Paciente que sequer foi indiciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 143.3975.4002.3800

162 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado praticado mediante escalada. CP, art. 155, § 4º, II, c/c com o art. 14, II, ambos. Contravenção penal. Porte de arma branca sem licença. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática criminosa e pela reiteração delitiva do acusado. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, , inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - Demonstrados os requisitos necessários para a decretação da prisão processual, de rigor sua manutenção, porquanto a necessidade de garantia da ordem pública encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade d... ()

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Doc. 115.6864.2524.0158

163 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança. Locação comercial. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora imobiliária de bem do executado, avaliado em R$ 230.000,00. Noticiado o óbito do executado e deferida a habilitação da herdeira agravante, o incidente prosseguiu com penhora online de sua poupança pessoal. Considerando que a agravante responde pelo encargo até o limite da herança, tem-se que a dívida locatícia deve ser paga pela penhora do imóvel do falecido executado e não pela constrição do patrimônio pessoal da herdeira. Precedentes. Decisão reformada, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido

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Doc. 964.7177.2644.3309

164 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA IRMÃ - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A

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Doc. 148.0310.6006.4700

165 - TJPE. Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do medicamento zytiga 250 mg (abiraterona). Paciente portador de neoplasia maligna de próstata avançada com metástase óssea (cid 10 c61). Responsabilidade do estado.

«1. Registrou-se, inicialmente, que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. 2. Anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 3. No plano de fundo, é p... ()

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Doc. 196.3421.3254.7221

166 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Hérnia - Ausentes nexo causal e incapacidade laborativa, julga-se improcedente o pedido - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5053.2600

167 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Paciente com hérnia inguinal. Cirurgia e tratamento que teriam causado infertilidade e incapacidade laborativa. Infertilidade passageira e incapacidade inexistente. Falta de nexo de causalidade entre a atuação médica e os males que, posteriormente, acometeram o autor. Improcedência. (Com doutrina).

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Doc. 220.8311.2154.7553

168 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, VII, do CP. Cabo de vassoura. Arma branca. Configuração. Decreto 10.030/2019 que não prevê o conceito legal de arma branca. Irrelevância. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Precedentes. Reincidência. Uma condenação definitiva. Confissão. Compensação integral. Possibilidade. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Mesmo sob a égide do Decreto 3.665/2000, sempre prevaleceu, na jurisprudência desta Corte, que o conceito de arma branca albergava não apenas os artefatos perfuro-cortantes fabricados, especificamente, para tal fim, mas também quaisquer espécies de instrumentos capazes de causarem dano à integridade física alheia (arma imprópria), ainda que utilizados em ação contundente. 2 - A ausência do conceito legal de arma branca, no Decreto 10.030/2019, não significa que, atualmente, o e... ()

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Doc. 966.9633.6848.7497

169 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, com restrição de liberdade das vítimas, e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, contra maiores de 60 (sessenta) anos de idade (art. 157, § 2º, II, V e VII, cc. o art. 61, II, letra «h», do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do paciente, mediante decisão carente de fundamentação concreta, aduzindo que ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, mormente pela ausência de conte... ()

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Doc. 147.7871.0000.2000

170 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia de «doença diverticular do cólon», evoluindo, depois do pós-operatório, para hérnia incisional no abdômen. Prova pericial que atesta o acerto no procedimento médico adotado, esclarecendo, ainda, ser possível o surgimento de hérnia na região abdominal por falha na cicatrização, favorecida pelo quadro de obesidade da paciente. Ausência de nexo causal. Negligência, imprudência ou imperícia do profissional médico não provadas. Responsabilidade civil corretamente afastada. Decisão mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 580.9116.8958.6137

171 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Aproveitamento de crédito de ICMS em operação de aquisição de bem de empresa situada na Zona Franca de Manaus que usufruiu do benefício fiscal previsto de forma unilateral pelo Estado de Amazonas na LE 2.826/2003. Possibilidade. Entendimento recente do STF no julgado da ADI 4.832 e da ADPF 1.004 no sentido de que os benefícios fiscais concedidos às indústrias instaladas na Zona Franca de Manaus não necessitam de convênio do CONFAZ para sua validade. Precedentes desta Cor... ()

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Doc. 506.3093.9567.0444

172 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Paciente que deveria ter sido internado no primeiro atendimento - Posterior teste positivo para o Coronavírus, culminando com a internação - Paciente que veio a óbito - Erro médico configurado - Dano moral devido - Valor fixado na sentença mantido - Recurso não provido

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Doc. 902.7262.4412.4671

173 - TJSP. Habeas Corpus. Furto duplamente qualificado. Liberdade provisória. Decisão do MM. Juízo a quo que concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas, ainda na audiência de custódia. Inexistência de decretação da custódia cautelar ou expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ indeferido liminarmente

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Doc. 708.8087.3236.4512

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Decisão que determinou a inclusão da viúva meeira, casada com o autor da herança sob regime de separação obrigatória de bens, nos termos da Súmula STF 377, bem como a retificação das declarações e da partilha. Insurgência dos herdeiros. Patrimônio partilhável consistente apenas em valores contidos em conta bancária e investimento financeiro, todos provenientes dos benefícios previdenciários auferidos pelo falecido sem esforço da parte contrária. Inconf... ()

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Doc. 145.4863.9008.3000

175 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus» que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine». Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 616.4033.9516.2887

176 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Sentença de procedência, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor cobrado na inicial, corrigido desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso da corré Vanessa. Ação ajuizada em face da devedora originária (paciente do hospital autor) após o seu falecimento. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade financeira do ... ()

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Doc. 166.1320.9008.4000

177 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Revisão criminal. Julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Ausência de identidade de situações. Não conhecimento

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Se não está a paciente em situação fático-processual objetivamente idêntica ao corréu que indica como paradigma, não há como conceder a ordem no habeas corpus que visa, tão-somente, a aplicação do - Código de Processo Penal. 3. In casu, destacou o Tribunal de origem, no julgamento da revisão criminal, que as penas dos pacientes divergem em razão de circunstânci... ()

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Doc. 241.1071.1230.6881

178 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo com arma branca. Prisão preventiva. Revogação.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente acusado de roubo com uso de arma branca. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a excepcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III - Razões... ()

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Doc. 192.6626.4414.4743

179 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reincidência. Diante de notícias concretas de franca e preocupante reiteração infracional, justifica-se a manutenção da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente em sede de investigação de importante notícia de furtos, malgrado também assistido o paciente, quanto ao futuro julgamento de todas essas notícias, pela cláusula constitucional da devida presunção de inocência

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Doc. 712.1342.4412.2045

180 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Reincidência. Diante de notícias concretas de franca e preocupante reiteração infracional, justifica-se a manutenção da prisão cautelar decretada em desfavor do paciente em sede de investigação de importante notícia de furtos, malgrado também assistido o paciente, quanto ao futuro julgamento de todas essas notícias, pela cláusula constitucional da devida presunção de inocência

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Doc. 632.7338.8420.2429

181 - TJSP. Piso Salarial Docente. Decreto Estadual 62.500/2017. Natureza remuneratória. Vantagem de caráter permanente. Sentença mantida na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 672.3735.9742.8071

182 - TJSP. Habeas corpus. Receptação dolosa. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, impõe-se manter a prisão preventiva imposta em desfavor do paciente

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Doc. 489.8131.6584.1508

183 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo qualificado - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução - Aplicação da Súmula 9/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 140.9045.7023.6200

184 - TJSP. Prisão. Preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Admissibilidade. Paciente imprescindível aos cuidados especiais de sua filha de quatro anos, que apresenta quadro de inapetência. Presença dos requisitos do CPP, art. 318, III. Ordem concedida.

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Doc. 515.5184.0048.6427

185 - TJSP. Embargos declaratórios visando prequestionar a matéria - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado

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Doc. 820.7205.6327.1830

186 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR . As premissas necessárias ao deslinde da controvérsia estão devidamente registradas no excerto transcrito nas razões de recurso de revista. Dessa forma, atendidos os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, afasta-se o óbice que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se, no presente apelo, a legitimidade ativa da viúva, representante do espólio do empregado vitimado em acidente de trabalho, para ingressar com ação de indenização por danos morais, decorrentes de acontecimentos havidos durante a contratualidade. 2. Preceitua o art. 12 do Código Civil que se pode «exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei". Está previsto em seu parágrafo único que, «em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau". O CCB, art. 943, por sua vez, estabelece que «o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança". 3. Dessa forma, pela exata dicção dos preceitos citados, o direito à pretensão de indenização de cunho patrimonial, decorrente de acidente de trabalho, não se encerra com o óbito do trabalhador, transmitindo-se com a herança e, consequentemente, passando a fazer parte dos bens do espólio . 4. Assim, não há que se cogitar da ilegitimidade «ad causam» do espólio para pleiteá-la em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 220.3030.5279.7783

187 - STJ. Habeas corpus. Operação Hefesto. Organização criminosa, crime ambiental e crime contra relação de consumo. Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.605/1998, art. 60, Lei 8.137/1990, art. 7, IX. Prisão preventiva. CPP, art. 312. requisitos. Demonstração do fumus comissi delicti. Reiteração delitiva. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente.

1 - Toda cautelar de natureza pessoal imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - A imposição de qualquer restrição cautelar, nos termos do , I e II, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser ap... ()

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Doc. 250.1061.0571.0534

188 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Desnecessidade de apreensão da arma. Outras provas. Depoimentos. Pena-Base no mínimo legal. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Utilização em fases distintas. Não caracterizado o bis in idem. Graves abalos emocionais à filha da vítima. Falta de manifestação. Supressão de instância. Paciente multireincidente. Aumento à fração de 1/3. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, com uso de arma branca, a 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa, reduzidos para 18 dias- multa em apelação. 2 - Defesa alega afastamento da majorante de uso de arma branca, fixação da pena-base no mínimo legal e redução do aumento por reincidência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substit... ()

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Doc. 976.1743.6271.8082

189 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

revogação da prisão preventiva do paciente, aplicando-lhe medida cautelar diversa da prisão, nos termos do - concessão da liminar - ORDEM CONCEDIDA, CONVALIDANDO-SE A LIMINAR

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Doc. 901.2358.4468.8202

190 - TJSP. HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSOS PRÓPRIOS, SALVO EM FLAGRANTE ILEGALIDADE - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO LIMINAR

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Doc. 110.6040.5115.0282

191 - TJSP. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada

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Doc. 103.1674.7358.7200

192 - TAMG. Liberdade provisória. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Indeferimento do pedido.

«Os péssimos antecedentes do paciente impedem a restituição da liberdade, de modo a vedar que continue ele a trilhar as veredas do crime, motivo suficiente para justificar a denegação do pedido de «habeas corpus», para a garantia da ordem pública. Se a decisão que indefere a liberdade provisória apresenta fundamentação sucinta, mas suficiente, indicando a necessidade da prisão processual, inexiste constrangimento ilegal amparável pela via heróica.»

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Doc. 212.2653.8004.6800

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Comprovação de ciência prévia de circunstância que impediu o procedimento cirúrgico contratado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou que apesar de os exames terem sido analisados previamente pelo médico, que deve advertir o paciente quanto a anormalidades e r... ()

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Doc. 896.4741.9390.5655

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Paciente portador de autismo em tratamento multidisciplinar. Descredenciamento sem observância do disposto nos arts. 17, §1º, da Lei 9.656/1998 e 4º, §2º, da RN 112/05 da ANS. Dever de comprovar a equivalência de qualidade e de aptidão técnica nos moldes da oferta originalmente contratada. Relação de consumo. Urgência. Iminência de prejuízo pela paralisação e/ou modificação do tratamento multidisciplinar indicado ao paciente. Presentes os requisitos do Provimento

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Doc. 119.5985.3851.4756

195 - TJSP. Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Negativa de fornecimento do fármaco Dupilumabe, a paciente diagnosticado com Esofagite Eosinofílica - Tratamentos anteriores que não obtiveram êxito - Gravidade da situação atestada por médico que acompanha o paciente - Exceção à taxatividade do rol da ANS, consoante as teses fixadas pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Medicamento registrado na ANVISA e de uso ambulatorial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 706.4883.3810.1376

196 - TJSP. Habeas Corpus. Descumprimento de medida cautelar. Prisão em flagrante com conversão para preventiva. Writ impetrado visando a concessão de liberdade do paciente. Ordem não concedida. Histórico de reiteração criminosa. Paciente que admitiu em sede policial ciência das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da vítima. Prisão preventiva decretada acertadamente. Necessidade de preservação da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA

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Doc. 121.2378.1715.5559

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha até a comprovação do depósito judicial do montante pago ao herdeiro devedor, em razão da alienação do único bem imóvel que integrava a herança. Inconformismo da inventariante. Não acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Herdeiros que foram pessoalmente citados nos autos de origem. Inventariante que foi devidamente intimada acerca de todos os atos processuais. Mérito. Inventariante que tinha plena ciência da pen... ()

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Doc. 987.3663.3771.1162

198 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravantes contestam decisão que determinou que o levantamento da penhora no rosto dos autos do inventário dos bens de A. M. de A. deve ser buscado junto ao Juízo de origem. Alegam que, como herdeiras, não são responsáveis pela dívida contraída pela inventariante, sua genitora, e que a penhora no rosto dos autos só é possível se o devedor for um dos herdeiros. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora no rosto dos autos do inventário pode ser aplicada à meação d... ()

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Doc. 582.8524.7545.1567

199 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento a paciente portador de hérnia lombar e outras moléstias e acometido de dor crônica. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 202.9645.6969.2155

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Requisitos autorizadores da tutela de urgência () que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Paciente diagnosticado com TEA. Descredenciamento de clínica. Plano terapêutico elaborado nos moldes do relatório médico do paciente com indicação de nova clínica credenciada. Equivalência da nova clínica a ser averiguada no decorrer da instr... ()

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