Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA INTERNACIONAL - CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL FORA DO PAÍS PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PACIENTE PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO - CONTRATO QUE PREVÊ A COBERTURA INTERNACIONAL NO VALOR DO LIMITE DO PLANO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO - LIMITAÇÃO, EM PRINCÍPIO, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, MAS, DIANTE DA FALTA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS, MERECE SER AFASTADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONHECIMENTO DA METODOLOGIA DO CONTRATO PARA PROCEDIMENTOS REALIZADOS NESTA SITUAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE A RÉ ARCAR COM O REEMBOLSO INTEGRAL - PRECEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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502 - TJSP. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR/REPARAÇÃO DE DANOS

503 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

504 - TJSP. APELAÇÃO -

505 - TJSP. Recursos de Apelação - Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde atinentes a Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Discussão em torno de cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica em paciente, após cirurgia bariátrica, perante a natureza do procedimento, se reparador ou estético - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Manutenção da sentença, quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, consoante a jurisprudência estabelecida no julgamento do Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ, Tema 1069 - Danos morais, contudo, não configurados na espécie, haja vista a controvérsia antes existente sobre a natureza do procedimento e a obrigatoriedade da prestação do serviço médico - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

507 - TJSP. Recursos de Apelação - Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde atinentes a Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Discussão em torno de cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica em paciente, após cirurgia bariátrica, perante a natureza do procedimento, se reparador ou estético - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Manutenção da sentença, quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, consoante a jurisprudência estabelecida no julgamento do Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ, Tema 1069 - Danos morais, contudo, não configurados na espécie, haja vista a controvérsia antes existente sobre a natureza do procedimento e a obrigatoriedade da prestação do serviço médico - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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508 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Porte de substância entorpecente. Pequena quantidade. Atipicidade. Ação penal. Falta de justa causa. CPPM, art. 30. CPP, art. 41. CPM, art. 290.

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da ABAMSP. Vício citatório inexistente. Demanda envolvendo relação de consumo. Aplicabilidade do art. 28, caput e § 5º do CDC ao caso concreto. Teoria menor da desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora patente e que basta para o deferimento da medida. Precedentes do STJ e desta Corte. Requisitos dispostos no art. 50, caput do CC também preenchidos. Inaplicabilidade do prazo previsto nos arts. 1.003 e 1.032 do CC para responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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510 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Concessão. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material. Insurgência do paciente acerca da determinação de realização da audiência de instrução, debates e julgamentos por videoconferência. Alegação de constrangimento ilegal. Insubsistência. Decisão devidamente fundamentada. Anote-se que o sistema de Teleaudiências Criminais adotados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em cooperação com o Governo do Estado, vem atender tanto aos interesses do acusado que se encontra detido e tem o direito garantido à celeridade do trâmite processual, quanto aos interesses da sociedade, além da segurança do próprio sistema por intermédio da rede de comunicação utilizada, e da segurança oferecida à população. Denegação da ordem que é de rigor.

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511 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE GAZER -

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

513 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de guarda unilateral. Família. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Declaração de imposto de renda mais recente que demonstra ter recebido o Réu rendimento bruto anual de cerca de R$ 133.000,00. Ausência de comprovação de gastos compulsórios que onerem excessivamente ao Demandado. Hipossuficiência não comprovada. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, IV.

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514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

515 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Réu condenado pela prática de roubo cometido mediante o uso de arma de fogo. Revisão da condenação para reconhecer o uso de arma branca. Impossibilidade em sede de execução e na estreita via do writ. Fundamentação per relationem. Não ocorrência.

516 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-Base. Pretendida redução. Crime impossível. Almejado reconhecimento. Atenuante da confissão espontânea. Análise. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

517 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em festa. Vítima ceifada com mais de 20 golpes de arma branca. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

519 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça com utilização de arma branca e comparsaria. Periculosidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

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520 - STJ. Processo penal. Operação poeira branca. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade.

521 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. CP, art. 312, CP, art. 299 e CP, art. 299, parágrafo único; § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º; e Lei 10.850/2003, art. 2º, § 1º. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 31 corréus. Expedição de diversas cartas precatórias. Excesso configurado. Ordem concedida.

522 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Regime prisional fechado. Ausente constrangimento ilegal. Concessão parcial da ordem de ofício.

523 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Emprego de arma branca (tesoura). Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Aplicação em benefício do réu. Regime fechado. Adequado. Réu reincidente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

524 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas, o que foi pontualmente considerado na r. Sentença - Pedido subsidiário que também encontra óbice na coisa julgada do mandado de segurança interposto - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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525 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Reabilitação neuromotora, neurológica e respiratória. Paciente com tetraplegia pós-cirúrgica. Súmula

526 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

527 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Erro médico - Legitimidade ad causam - Médicos responsáveis pelo atendimento - Tema 940 do C. Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do Estado - art. 37, parágrafo sexto, da CF/88 - Direito de regresso assegurado contra o responsável nos casos de dolo ou culpa - Matéria de ordem pública - Acolhimento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos - Erro médico - Atrofia testicular e infertilidade - Cirurgia para tratamento de hérnia inguinal - Necessidade de procedimento cirúrgico de emergência durante o primevo pós-operatório - Paciente que sofreu forte hemorragia - Evento potencialmente fatal - Prova indicativa de lesão de artéria ilíaca durante o procedimento eletivo - Assistência à saúde do requerente que não seguiu os protocolos vigentes - Falha na prestação do serviço - Nexo causal comprovado - Sequela estética leve, com comprometimento da vida sexual do paciente - Danos morais que englobam os de natureza estética - Quantum indenitário fixado com moderação e de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Observação quanto aos critérios de atualização dos valores devidos - Modificação no ponto. Não se conhece do reexame necessário e nega-se provimento aos recursos

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528 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. 

529 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 29/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, sendo a prisão convertida em preventiva. Consta na decisão atacada que ele «(...) sinalizou com as mãos para que os traficantes empreendessem fuga do local, evitando o desenvolvimento de operação policial destinada ao combate ao tráfico no local. (...)". 2. Segundo se colhe dos autos, apesar da conduta do paciente ser nociva à sociedade, a determinação da custódia cautelar deve-se restringir à extrema necessidade. Diante das circunstâncias do fato, tendo em vista que o acusado é primário e sem maus antecedentes e que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, cabível a substituição do encarceramento por outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 3. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, substituído o encarceramento por outras medidas não prisionais.

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530 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Pena-base. Instrumento do crime. Faca de dimensões avantajadas. Valoração como circunstância judicial desfavorável (crime. Paciente que se limitou a desferir um único golpe na vítima. Conduta ínsita ao tipo penal. Aumento decotado. Atenuante genérica. Confissão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. Pena superior a 4 (quatro, art. 59, CP). Descabimento. Forma normal de execução) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime prisional semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

531 - TJRJ. Habeas Corpus Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar. Liminar parcialmente deferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso cautelarmente desde 18/08/2023, sendo denunciado pela suposta prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Segundo se colhe dos autos a prisão perdurou por cerca de 05 (cinco) meses, sem que a instrução criminal tivesse início haja vista que a AIJ só foi designada para 12/03/2024. Assim, forçoso o reconhecimento do excesso de prazo visto que o tempo de tramitação do processo de origem extrapolou o limite do razoável. 3. Estando o paciente preso, era imprescindível que fossem adotadas providências no sentido de agilizar o trâmite processual. Trata-se do direito de os acusados serem julgados em prazo razoável, em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa e da duração razoável do processo previstos no rol da CF/88, art. 5º. 4. Contudo, considerando que ele ostenta outra anotação em sua FAC, bem como a natureza do crime cometido, a ordem deve ser parcialmente concedida, consolidando-se a liminar que estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão.

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532 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

533 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma branca. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

534 - TJSC. Apelação e recurso adesivo. Improbidade administrativa. Vereador. Exercício de função gratificada em empresa estadual. Possibilidade. Inexistência de afronta à Lei orgânica do município. Precedentes da corte. Ato ímprobo não positivado. Apelação provida e recurso adesivo prejudicado.

535 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi deferida com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 11/02/2024, pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, previsto no CP, art. 217-A. Constrangimento ilegal pranteado porque mantida a prisão preventiva do paciente, primário, sem maus antecedentes, com trabalho lícito e residência fixa, sem a presença dos requisitos legais. 2. A liberdade é a regra. A prisão preventiva exige concreta motivação, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. A própria descrição do evento afasta a necessidade da custódia cautelar. Narra a denúncia que o paciente «(...) praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima Mikaelly Victoria dos Santos Vidal (menor de 14 anos à época), consistentes em agarrá-la pela cintura e encostar, lascivamente, seu corpo nas nádegas da vítima. (...)". 4. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada não indicou em sua decisão elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 4. Com efeito, o acusado é primário e ostenta condições pessoais favoráveis, não sendo razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Rejeito o prequestionamento aventado. 6. Ordem parcialmente concedida, sendo consolidada a liminar.

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536 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de infante menor de 12 anos. Ordem concedida.

537 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia. Liminar concedida tão somente para suspender o andamento do feito até a decisão na presente ação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado por tentativa de estupro, previsto no art. 213, na forma do CP, art. 14, II. 2. Segundo a denúncia, o paciente e a vítima trabalhavam no mesmo salão de beleza, ele exercendo a função de cabelereiro e ela a de manicure. No dia 04/03/2023, o paciente entrou na sala de estética, onde a ofendida estava, trancou a porta, se aproximou dela e disse que queria beijá-la, sendo repelido. A vítima narrou que, mesmo assim, ele a segurou pelos braços, insistindo que a beijaria. Contudo, ela lutou para se desvencilhar dele e gritou por socorro, ocasião em que o paciente a soltou e saiu rapidamente do local. 3. No presente caso, a denúncia não descreve violência ou grave ameaça, tampouco a ocorrência de um beijo lascivo, o que configuraria o estupro, tendo em vista que a ação do denunciado foi interrompida no seu nascedouro. 4. Assim, há ausência de proporcionalidade já que a conduta do acusado, apesar de reprovável, não configura o crime de estupro, inexistindo justa causa para o exercício da ação penal. 5. Embora as declarações da vítima tenham especial relevância, mormente nos crimes contra a dignidade sexual, o prosseguimento da ação exige que o fato seja típico, o que não se verifica no caso em apuração. 6. Assim, o pedido de trancamento do processo há que ser atendido. 7. Ordem concedida.

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538 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. A sentença foi prolatada no dia 03/07/2023, condenando o paciente pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. 2. Segundo se colhe dos autos, a defesa apelou em 08/07/2023 e apresentou contrarrazões em 10/10/2023; o Ministério Público apresentou contrarrazões em 16/03/2024 e, em 19/03/2024, a Magistrada informou que, em 19/03/2024, foi determinada a expedição da CES provisória do paciente e dos corréus, bem como que os autos foram remetidos para a esta Segunda Instância. 3. No caso, o alegado excesso de prazo deve ser afastado haja vista que não houve demora sem justificativa ou inércia atribuível à autoridade impetrada evidenciando a inexistência de «prazos mortos», sendo certo que a instrução já está concluída, com sentença, incidindo, na hipótese, a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 4. Trata-se de paciente reincidente, já condenado anteriormente por crime de tráfico de drogas, ocorrendo o trânsito em julgado antes da infração objeto deste feito. Além disso, verifica-se que foi expedida Carta de Execução de Sentença para a execução provisória da reprimenda, com vistas a assegurar ao paciente, os direitos previstos na Lei 7.210/84. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

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539 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão Temporária. A defesa alega que a prisão é desnecessária haja vista que o inquérito já foi concluído e o paciente indiciado, e a manutenção da medida extrema está em desconformidade com os fins almejados pela Lei 7.960/1989. Liminar parcialmente deferida com a substituição da prisão pela liberdade mediante cautelares. Parecer ministerial pela concessão da ordem para confirmar a liminar. 1. Foi instaurado procedimento investigatório criminal para apurar o envolvimento do paciente na suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 213 e 217-A, ambos do CP, contra sua ex-companheira e sua enteada. 2. A autoridade apontada como coatora prestou informações em 25/01/2024, esclarecendo que o feito seria remetido ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão temporária. Contudo, não veio notícia acerca do que foi decidido. 3. Com efeito, o paciente é tecnicamente primário, possui bons antecedentes e a defesa informou que ele atualmente reside em endereço diverso das supostas vítimas. 4. No presente caso, não foram demonstrados, de forma satisfatória, os requisitos necessários à manutenção de sua prisão temporária. Também não há nos autos qualquer registro de que ele tenha praticado qualquer ato para obstruir ou conturbar a investigação policial e a defesa esclareceu que o inquérito foi relatado e concluído, com o indiciamento do paciente. 5. Ele foi solto em 07/03/2024, por força da decisão liminar, e, a partir de então, não ocorreram fatos novos que recomendassem o seu retorno à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão temporária, substituindo-a por outras medidas cautelares, consolidando-se a liminar.

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540 - TJRJ. Habeas Corpus. O paciente e dois outros corréus foram denunciados pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, na forma do art. 18, I, 2ª figura, ambos do CP. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Alegação de insuficiência de fundamentação e ausência dos requisitos autorizadores. Subsidiariamente pleiteou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do mesmo diploma legal. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. As decisões proferidas em primeira instância possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Consta nos autos que os envolvidos estavam na praia do Forte em Cabo Frio/RJ e a vítima foi covardemente agredida com socos e chutes, e o ora paciente a atacou com um pedaço de pau. O crime é daqueles que chocam a sociedade local, pela sua brutalidade, evidenciando a agressividade e total insensibilidade dos agressores, o que, por si só, já afronta a ordem pública. 2. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Registre-se que o fato do paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da sua liberdade quando isto for necessário. 4. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 5. O processo tem seguido o seu curso normal e a AIJ foi designada para o dia 30/04/2024. 6. Ordem denegada.

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541 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por retardo na apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. No dia 12/09/2024 foi prolatada sentença condenando o acusado pela prática 157, § 2º, II e V e art. 159, § 1º (2x), na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 34 (trinta e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além da multa, não lhe sendo permitido recorrer em liberdade. Verifica-se que a manutenção da prisão foi plenamente motivada, não padecendo de qualquer vício, visto que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. Além disso, segundo se colhe dos autos, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e contra ele foi prolatada uma decisão condenatória. 2. Verifica-se que no dia 15/10/2024 o pedido de liberdade formulado pela defesa do paciente foi indeferido, em decisão adequadamente fundamentada. No presente writ, os impetrantes não trouxeram qualquer prova de que tenha havido alteração na situação do paciente que autorizasse sua soltura neste momento processual em que ele foi condenado. 3. As questões trazidas pela defesa para desqualificar o mérito da ação penal, ou seja, a pretensão de reforma da sentença, será apreciada no recurso de apelação, já interposto, no qual, sem as restrições quanto à temática da prova existentes na via estreita deste writ, poderá receber exame mais aprofundado. 4. Por fim, não restou evidente a gravidade do quadro de saúde do paciente, cujo tratamento fosse impossível de ser prestado no âmbito prisional. 5. Não são identificados quaisquer atos ilegais ou arbitrários. 6. Ordem denegada.

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542 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento da investigação. Recorrente não indiciado. Ausência de interesse de agir. Atipicidade da conduta. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

543 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar c/c danos morais - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência pleiteada pela parte autora, sob o entendimento de que necessário o contraditório para aclarar a questão em discussão - Improcedência do inconformismo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Feito que está a exigir dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados - A demora no curso do processo, por si só, não é fundamento suficiente para a concessão da medida pleiteada - Manutenção da decisão hostilizada - Observação, porém, no sentido de que o pedido poderá ser reexaminado pela magistrada da causa após oferecimento de resposta pela parte agravada - Recurso desprovido, com observação

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544 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de concessão do regime domiciliar para cumprimento de pena. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida I.Caso em exame 1. A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, por condenação definitiva pelo crime de tráfico de entorpecentes. II.Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se o paciente faz jus ao benefício pleiteado. III.Razões de decidir 3. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sentenciado para cuidar dos filhos menores, podendo estes serem assistidos pela mãe ou outros familiares. IV.Dispositivo 5. Ordem não conhecida

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545 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Impugnação à prisão preventiva do paciente. Rejeição. Custódia cautelar fundamentada nos pressupostos legais devidos e amparada na gravidade concreta da conduta sob apuração. Apreensão de significativa quantidade de drogas (28,47 gramas de maconha e 531,76 gramas de cocaína na forma de «crack»), além de uma série de petrechos destinados ao manuseio e preparo dos tóxicos e valores em espécie. Necessidade do encarceramento antecipado para a garantia da ordem pública. Inteligência dos arts. 312 e 313, I, ambos do CPP. Insuficiência de medidas cautelares menos coativas. Precedentes. Ausência de demonstração, no atual estágio processual e considerados os limites cognitivos próprios do writ, da alegada desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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546 - TJSP. *APELAÇÃO -

547 - TJSP. Recursos de Apelação - Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços de Saúde atinentes a Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Discussão em torno de cobertura obrigatória pelos planos de saúde de cirurgia plástica em paciente, após cirurgia bariátrica, perante a natureza do procedimento, se reparador ou estético - Sentença de parcial procedência Irresignação da ambas as partes - Manutenção da sentença, quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, consoante a jurisprudência estabelecida no julgamento do Recurso Repetitivo pelo Colendo STJ, Tema 1069 - Rejeição, no entanto, do recurso da autora em relação ao pleito indenizatório por dano moral, haja vista a controvérsia antes existente sobre a natureza do procedimento e a obrigatoriedade da prestação do serviço médico - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

549 - TJSP. HABEAS CORPUS.

550 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de furto qualificado e de roubo circunstanciado. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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