DOC. 661.5711.5934.7180

TJSP. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos ensejadores da preventiva. Paciente, em tese, teria golpeado a cabeça da vítima com um facão, causando-lhe ferimentos de natureza leve. Conduta concretametne grave em tese praticada em razão de condições do sexo masculino. Acusado ostenta processo diverso em andamento por crime da mesma natureza. Necessidade da segregação cautelar em garantir a ordem pública e integridade física e psicológica da vítima.Ineficácia de medidas cautelares diversas à prisão. Constrangimento inexistente. Denegada a ordem

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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