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401 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
Pretensão de reverter o reconhecimento da litispendência (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC) - Razões recursais foram apresentadas desacompanhadas de preparo e/ou da prévia concessão da gratuidade recursal - Concedido o prazo para o recolhimento - Insurgência da apelante com requerimento da gratuidade - Indeferimento - Rendimentos superiores à seis salários mínimos, sem qualquer prova de excepcionalidades - Renovação do prazo para o recolhimento das custas e despesas processuais -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DISTRIBUI LUCROS/DIVIDENDOS A SEUS ACIONISTAS. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SUJEIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.A
controvérsia cinge-se em definir a obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela agravante, a Companhia Municipal De Limpeza Urbana - COMLURB, Sociedade de Economia Mista prestadora de serviços. No caso, incontroverso nos autos que a reclamada não providenciou o correto preparo recursal, ante a ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, e invocou a incompatibilidade desta exigência prevista no CLT, art. 899 com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas postais de citação. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam a Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRS. Direito público. Concessionária. Rede de água. Instalação. Dever. Área verde. Ocupação irregular. Poder público. Tolerância. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Município. Custas. Isenção. Serviço de água. Bem público. Abastecimento.
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407 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Multa. Fazenda Pública. Isenção. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Inexistindo nos autos comprovante de que o recorrente efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. Não obstante a Fazenda Pública esteja isenta do pagamento das custas e despesas processuais, a mesma regência não se aplica às multas que lhe são impostas, posto tratar-se de condenação por eventual procrastinação processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJMG. Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Pedido de exibição de documentos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 9º. Resolução TJMG 700/2012.
«A partir de 23/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública ficaram investidos de competência plena e absoluta para julgar as causas cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do § 1º, art. 2º. De acordo com o art. 1º da Resolução 700/2012 do TJMG, na hipótese de não haver instalado na comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, fica o Juizado Especial Cível investido da competência para o julgamento das demandas previstas na Lei 12.153/2009. O pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP, Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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410 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prova pericial requerida pelo autor. Ministério Público federal. Honorários periciais. Adiantamento pela parte demandada. Impossibilidade. Encargo devido à Fazenda Pública. Aplicação analógica da Súmula 232/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, se, por um lado, a parte autora está dispensada do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas em ações civis públicas (art. 18 da Lei 7.347, de 1985), por outro, não cabe à parte demandada antecipar os honorários periciais, quando a prova não for por ela requerida. Em casos como este, o STJ orienta-se no sentido de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040 (ver RE Acórdão/STF).
«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Tese Firmada: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado - imposto de renda não incidente sobre auxílios alimentação e transporte - sentença de procedência, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos - natureza indenizatória e não remuneratória dos referidos auxílios- jurisprudência pacífica - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.
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413 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor público aposentado portador de paralisia irreversível incapacitante - pretensão ao reconhecimento de isenção e consequente repetição de imposto de renda, nos termos da lei 7.713/1988 - desnecessidade de esgotamento prévio da via administrativa - existência de laudo pericial oficial, atestando ser o recorrido portador de paralisia irreversível e incapacitante - preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício fiscal - resistência injustificável da recorrente - sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.
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414 - TRT3. Execução. Empresa pública. Execução. Fazenda Pública. Ect. Suspensão. Recurso extraordinário.
«A proibição da prática de atos expropriatórios em execução provisória de créditos contra a Fazenda Pública decorre da obrigatoriedade de inclusão orçamento de verba suficiente para o pagamento dos débitos oriundos de sentença com trânsito em julgado, nos termos do § 5º do CF/88, art. 100. Tal vedação se restringe ao pagamento e/ou inscrição do crédito regime de precatórios, antes do trânsito em julgado. E se infere da Orientação Jurisprudencial 247, II, da SDI-I/TST, q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Valdeci da Silva Lacerda, contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos exequentes, como condição de procedibilidade para o cumprimento de sentença, sob pena de extinção do processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os exequentes estão obrigados ao recolhimento antecipado da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito na fase de cumprimento de sentença contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJMG. Ministério Público. Existência de interesse patrimonial da Fazenda Pública. Desnecessidade da intervenção. Súmula 189/STJ. CPC/1973, art. 82, III.
«A intervenção do Ministério Público somente é obrigatória nos casos previstos em lei, ou seja, em mandados de segurança, ações constitucionais e causas em que há interesses de incapazes, extraindo-se da interpretação extensiva da Súmula 189/STJ ser dispensável sua intervenção nas causas em que se discutem interesses patrimoniais da Administração Pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRS. Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c». Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.
«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c» da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário». Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA.
Tema 973 dos recursos repetitivos do STJ. Vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório, estabelecendo que «o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do CPC, art. 927, III. Reconhecimento do direito ao arbi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Processo civil. Dívida ativa não tributária. Multa. Execução fiscal. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, mencionando-se que «indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo» (fl. 32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, discute-se a regularidade do preparo recursal, visto que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto, em razão da discrepância entre o código de barras constante da Guia de Recolhimento da União - GRU - e o do comprovante de pagamento das custas processais. II . Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III. Demonstrada a transcendência jurídica da causa e violação da CF/88, art. 5º, LV. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, porque deserto. II. Diante do posicionamento adotado pelo STF, no julgamento da ADPF 437 e do RE 580.264, esta Corte Superior, em casos similares, tem adotado entendimento de que, não obstante a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, ela faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em juízo, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica. III . Ante a desnecessidade de recolhimento de custas processuais, em virtude da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, o afastamento da deserção decretada pelo Tribunal Regional é medida que se impõe. IV . Recurso de revista de se conhece, por violação da CF/88, art. 5º, LV, e a que se dá provimento.
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421 - TRT3. Entidade sindical. Ação de cobrança de contribuição sindical. Isenção de custas. Impossibilidade
«Tratando-se de ação de cobrança de contribuição sindical, é impossível estender à entidade sindical autora os benefícios da Fazenda Pública na forma do CLT, art. 606, porquanto tais privilégios se restringem às ações executivas com base em título executivo extrajudicial. Tratando-se de processo de conhecimento, impõe-se o recolhimento das custas para o conhecimento do Recurso Ordinário, nos termos do CLT, art. 789, § 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tupi Paulista - Servidor Público Estadual - Oficial Administrativo - Contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva - Descontos a esse título - Pretensão de restituição dos valores - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria do servidor - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, apreciando o Tema 163 de Repercussão Geral, Relator Ministro Roberto Luís Barroso, fixou a seguinte tese: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade», ou seja, onde há verbas não incorporáveis - Gratificação executiva constitui verba de natureza de caráter genérico (Súmula 134 do e. TJSP) e permanente e se incorpora à aposentadoria do servidor público, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária - Confiram-se os seguintes julgados: «RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TUPI PAULISTA. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE QUE SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 1. Gratificação executiva caracteriza-se como verba de natureza permanente. 2. Exegese do Lei Complementar 797/1995, art. 4º. A Gratificação Executiva será computada para fins de incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. 3. Tema 163 do STF: «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 4. sentença de improcedência, confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001352-02.2023.8.26.0638; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005361-06.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023)"; «Gratificação Executiva (LCE 797/95). Descontos de contribuição previdenciária. Gratificação de caráter genérico e permanente. Súmula 134/TJSP. Previsão da LCE 797/95 de incidência dos descontos previdenciários. Ação julgada improcedente. Recurso inominado da autora improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005532-60.2023.8.26.0024; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023)"; «TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 797/1995 criou a Gratificação Executiva a qual possui natureza de verba de caráter geral e que independe de alguma situação excepcional para ser atribuída; 2. A incorporação da verba à aposentadoria do servidor público estadual faz incidir a contribuição previdenciária porque refletirá nos proventos da aposentadoria, conforme art. 8º da Lei Complementar Estadual 1012/2007; 3. A parte autora não faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação executiva e à devolução dos descontos devidos; 4. Precedentes, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 134/TJSP; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001346-92.2023.8.26.0638; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023)". Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade em face da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.
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423 - STJ. Prescrição. Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo.
«Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Prescrição. Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo.
«Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rompimento de contrato de prestação de serviços advocatícios. Término de vigência. Hono rários de sucumbência de todas ações ajuizadas e sem julgamento. Ect. Isenção de custas. Equiparação Fazenda Pública. Vigência art. 509/69. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência indemonstrada.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (CPC, art. 538), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c» exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS-Construção Civil - Exercício de 2017 - Quitação do tributo na via administrativa depois de procedida à citação - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II do CPC), porém, com condenação do Município a repassar os valores relativos às custas judiciais, os quais deveriam ter sido cobrados na via extrajudicial, conforme previsão da Lei Municipal 10.376/21 - Insurgência do Município, argumentando que não deveria ter procedido à cobrança extrajudicial das custas, e requerendo seja a verba imputada à contribuinte, com prosseguimento da execução até integral pagamento - Acolhimento em parte - Considerando que o pagamento do débito fiscal ocorreu posteriormente à citação procedida nos autos, pelo princípio da causalidade, cabe à contribuinte arcar com os custos do processo - Precedente - Desnecessidade, contudo, de prosseguimento da execução fiscal para ressarcimento da verba, devendo o D. Juízo, diante da ausência de representação processual da contribuinte, oficiar à Fazenda Estadual, para inscrição do débito em dívida ativa - Lei Municipal 10.376/21 que somente impõe a cobrança extrajudicial das custas processuais, no âmbito dos acordos de parcelamento - Caso concreto em que, todavia, não houve acordo de parcelamento, mas sim pagamento direto e à vista do débito fiscal, razão pela qual não houve qualquer conduta ilícita da Municipalidade - Sentença reformada, portanto, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais, mediante expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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427 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CCB, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, proposta pela parte ora agravada em face do Estado de Tocantins, objetivando o fornecimento de medicação necessária ao tratamento de doença que a acomete. III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre o CCB, art. 381, a pretensão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TST. Embargos de declaração. Isenção de custas. Ect. Omissão.
«Esta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para 20.000, 00 (vinte mil reais) e fixou as custas em R$ 400, 00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada. Assim, é certo que merece reparo o acórdão embargado para, sanando a omissão, observar a equiparação à Fazenda pública reconhecida aos Correios, e alterar a parte dispositiva do acórdão que fica assim redigida: «por unanimidade, conhecer do recurso de revista ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EBSERH. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Tribunal Pleno desta Corte, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, no dia 20/3/2023, firmou tese no sentido de que a EBSERH, por ter como finalidade a prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, além de não atuar em regime de concorrência e não reverte lucros à União, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Dessa forma, correta a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e afastou a deserção do recurso ordinário da parte reclamada. Agravo não provido.
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430 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição e postagem da carta de citação. Ato judicial. Incumbência do escrivão ou chefe de secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 152, I e II. Valores Para realização do ato. Abrangência pelo conceito de custas e emolumentos. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isenção de antecipação pela Fazenda Pública. Inteligência do CPC/2015, art. 91, e Lei 6.830/1980, art. 39 - Lei de Execução Fiscal. Recurso provido. CPC/2015, art. 231.
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431 - TJSP. Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP, Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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432 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que, nas causas em que sucumbente a Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, caput, e I a IV, com percentuais delimitados no § 3º do dispositivo. 2 - Ressalta-se que na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, CPC/2015, art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atendimento inadequado em hospital público. Erro médico. Prova pericial peremptória no sentido da existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas irreversíveis do autor. Perícia que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva do administrado. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dano estético caracterizado. Laudo pericial que apontou a natureza entre moderada e grave da lesão. Dever do Estado de reparar os danos causados ao demandante. Jurisprudência do STJ. Verbas compensatórias arbitradas que são adequadas ao caso concreto. Sentença retificada, em reexame necessário, para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Recurso do autor desprovido. Apelação da Fazenda Municipal parcialmente provida pelo relator
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434 - STJ. Execução fiscal. Desistência. Embargos do devedor. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20.
«Se, após a oposição de embargos do executado, a Fazenda Pública desiste da execução fiscal, a desistente arcará com os honorários de sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTOR QUE SE DECLAROU PARDO. DECLARAÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO COMO CANDIDATO DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação em que o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTOR QUE SE DECLAROU PARDO. DECLARAÇÃO REJEITADA PELA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO COMPETENTE. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO COMO CANDIDATO DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação em que o Autor sustenta, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia (Edital 01/2022), tendo sido eliminado do certame por não preencher os requisitos fenotípicos para fins de concessão de pontuação diferenciada. Argumenta que, ainda que não concorra as vagas reservadas, remanesce o direito à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação. Requereu a procedência dos pedidos para ser reintegrado ao certame, de modo a concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência. Sentença de procedência, que confirmando a antecipação dos efeitos da tutela concedida por esta Turma Recursal em agravo de instrumento, acolheu o pedido autor, a fim de possibilitar a sua permanência no certame, sujeito ao regime da ampla concorrência. Recurso da Fazenda Pública que faz alusão às disposições da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 e do edital que tratam da exclusão do certame daquele que venha a prestar autodeclaração falsa, o que não se verificou no caso concreto. Ausência de previsão editalícia que obste a sujeição do candidato ao regime de ampla concorrência, na hipótese em que suas características fenotípicas tenham sido consideradas insuficientes para a concorrência pelo regime de cotas raciais, sem qualquer constatação, pela banca examinadora, de fraude ou má-fé. Solução adotada pelo Juízo de primeiro grau que prestigia o princípio da razoabilidade, promovendo equilíbrio entre o interesse público e o direito individual em questão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Ante a sucumbência, condena-se a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor correspondente a doze vezes o vencimento do cargo (fl. 8). Recurso desprovido.
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436 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 510/STJ. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que o responsabilizou pelo adiantamento de honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão questionada baseou-se na jurisprudência vinculante do STJ (Tema 510), que transfere à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o encargo de arcar com tais despesas. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da obrigação do Es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Fazenda Pública. Indeferimento do pedido dos agravantes, terceiros, cessionários do crédito em precatório, de intimação do agravado para efetuar o ressarcimento das custas com o preparo de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que havia negado a mudança da titularidade do precatório. Com efeito, não há dúvida de que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda, ou a instauração de incidente processual, é quem deve responder pelas custas processuais. Ocorre que, in casu, não houve litígio entre os agravantes e o Estado do Rio de Janeiro. Inclusive, em sede de reexame necessário, a sentença foi corrigida para excluir ¿o pagamento de custas, vez que o Estado goza de isenção legal (Lei Estadual 3350/99, art. 17, IX), além do que os autores não pagaram custas processuais, por serem beneficiários da gratuidade de justiça¿. O Estado não deu causa a decisão que indeferiu a mudança da titularidade do precatório e que foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. A referida decisão é decorrente do pedido de mudança da titularidade do precatório, por conta de um negócio jurídico celebrado livremente pelos agravantes (terceiros) com o titular do crédito, ou seja, a cessão do precatório. Assim, o Estado não pode ser responsabilizado pela decisão administrativa que, de plano, ou seja, sem prévia manifestação do Estado, indeferiu a mudança da titularidade do precatório e, por conseguinte, das custas do preparo do recurso interposto, por terceiros estranhos a relação processual, contra a referida decisão. Desprovimento do recurso.
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438 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adiantamento de honorários do perito. Isenção do Ministério Público. Prevalência do regime especial disposto na lacp. Ônus imposto à Fazenda Pública.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, determinou que a impetrante depositasse a quantia referente ao adiantamento dos honorários periciais. 2 - Não se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no CPC/2015, art. 91, as quais alteraram a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais; isto porque a Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Direito marcário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. 1. Marcas semelhantes. Duplicidade de registro. Classes distintas. Princípio da especialidade. Atuação no mesmo seguimento mercadológico. Confusão concreta. 2. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Afastamento no caso concreto. 3. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação mantida. 4. Custas processuais. Taxa judiciária. Natureza jurídica tributária. Isenção. Fazenda Pública. Responsabilidade pelo reembolso de valores adiantados.
«1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP, Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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441 - TJSP. Policial militar inativo. Pretensão de cessação dos descontos instituídos pelo Decreto 667/69, que alterou a alíquota de 11% do excedente sobre o teto do Regime Geral da Previdência Social para 9,5% sobre o total dos proventos, bem como de indenização por repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso inominado Fazendário. Alegação, em síntese, de necessidade de suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1177, de que a alíquota aplicada está em conformidade com as alterações decorrentes da reforma previdenciária de 2019, e de que os consectários legais devem obedecer ao previsto no Tema 810 do STF e na Súmula 188/STJ. Insubsistência. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Tema 1177 do STF, que em 22/10/2021, por unanimidade, reafirmou jurisprudência dominante sobre o tema, sendo desnecessária a suspensão do presente feito. Entendimento já adotado por esta Turma Julgadora em caso análogo (TJSP, Recurso Inominado Cível 1039182-90.2021.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 13/05/2022). Quanto à prescrição quinquenal e aos consectários legais, observo que fixado em sentença nos exatos termos pretendidos no recurso fazendário, não havendo que se falar em qualquer correção. Necessidade de observância da modulação temporal dos efeitos da inconstitucionalidade determinada no julgamento dos embargos de declaração (Tema 1177 STF), que fixou: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022.». SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
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442 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois cargos além do que é titular. Sentença mantida. Comprovação do exercício do acúmulo e do não recebimento da gratificação em duplicidade. Lei Estadual que veda mais de designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que, além de desestruturar a carreira de Delegado de Polícia, em prejuízo da eficiência do serviço público, não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO
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443 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.
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444 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas para postagem de carta citatória. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (Lei 6.830/1980, art. 39). 2 - Recurso Especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Santo André. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça ou manifestação em termos do prosseguimento. Insurgência do exequente. Não cabimento. A isenção do recolhimento da taxa judiciária, das custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais de que goza a Fazenda Pública, não a desonera da antecipação das despesas de condução dos Oficiais de Justiça nos termos da Súmula 190/STJ e do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 396). Decisão mantida. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Pretensão voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Carência superveniente do interesse de agir. Execução fiscal que teve prosseguimento e foi redirecionada ao embargante mesmo após o cancelamento da CDA. Erro que não se justifica, devendo o Estado reverter ao apelante os valores que despendeu a título de custas e despesas processuais, com atualização monetária a partir de cada desembolso. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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447 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Cancelamento. Custas. Lei 6.830/1980, art. 26.
«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 26, «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes». Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. Precedentes. 2. Embargos de divergência não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Responsabilidade da Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o parquet, com ressalva de compreensão do relator. Entendimento deste tribunal. Acórdão paradigma. REsp. 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.10.2013, julgado sob o rito do art. 543-C do código buzaid. Compreensão mantida mesmo com o advento do código fux. Primeiro agravo interno da fazenda bandeirante desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber quem é responsável pelos honorários periciais em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, cuja pretensão foi julgada improcedente. 2 - De fato, exigir da Fazenda Pública o depósito de emolumentos, custas, honorários periciais e quaisquer outras despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o autor da Ação Civil Pública for o Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a regra do CPC, art. 836, que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas, é aplicável às execuções fiscais promovidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE FEDERADO. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE FEDERADO. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao art. 5 º, II e LIV, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de preclusão pela ausência de fixação de índices de juros e correção monetária para correção dos débitos trabalhistas na fase de conhecimento do processo. Na hipótese, verifica-se, que o debate a respeito dos índices específicos de correção monetária e juros de mora da Fazenda Pública, somente foi veiculado após o trânsito em julgado da decisão que concedeu o pagamento das progressões funcionais ao Reclamante. Saliente-se que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, integram os pedidos implícitos, e como tal, possuem natureza de ordem pública, podendo os ajustes para adequação da norma aplicável serem realizados mesmo em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não há preclusão a respeito dos temas. Julgados do STF. 2. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que venha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, ocorrido na sessão virtual de 15 a 22 de outubro de 2021, em que se sanou erro material da decisão embargada, da qual constava que a taxa SELIC incidiria a partir da citação). 4. Entretanto, a tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal excetua os créditos devidos pela Fazenda Pública, em razão da incidência de « regramento específico (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) , com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810) «. 5. A jurisprudência uniforme desta Corte é firme no sentido de que (i) a Fazenda Pública, na condição de devedora principal, beneficia-se da limitação dos juros prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração introduzida pela Medida Provisória 2.180-34, de 24/8/2001, no período compreendido entre setembro de 2001 a junho de 2009, e (ii) a partir de 30 de junho de 2009, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública atualizam-se mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força da Lei 11.960/2009, art. 5º. Nesse sentido, a diretriz consagrada na OJ 7 do Tribunal Pleno. 6. Sucede, porém, que, em 14/3/2013, o Excelso STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. A Corte Suprema ao julgar o RE Acórdão/STF reafirmou a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, decidindo não modular os efeitos dessa decisão ao apreciar os embargos de declaração opostos. Assim, de acordo com o decidido pelo e. STF atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, houve alteração no regime jurídico dos juros e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública, passando a incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e provido. 2. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE FEDERADO. ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional assentou que havia ocorrido a preclusão do tema em epígrafe, visto que não houve impugnação no momento oportuno quanto à condenação. Rege o tema, o CLT, art. 790-Aque estabelece serem isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. De outro lado, o Decreto-lei 779/69, dispõe em seu art. 1º, VI: Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: (...) VI - o pagamento de custas a final salva quanto à União Federal, que não as pagará. Verifica-se, pois, que o ente público é isento do pagamento de custas processuais, sendo a isenção garantida por norma de ordem pública, não sujeita à preclusão. Nesse contexto, a preclusão reconhecida na decisão do Tribunal Regional no que diz respeito à impugnação da dispensa do recolhimento das custas processuais do ente público, não corresponde ao estabelecido pela legislação pertinente. Recurso de revista conhecido e provido.
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