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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fazenda publica custas

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Doc. 103.1674.7498.7600

251 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes 1ª Seção do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. CF/88, art. 150, IV, «a». Lei 6.830/80, art. 39, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, «pro domo sua», quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. Deveras, «a citação postal co... ()

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Doc. 278.1957.6342.2992

252 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE MONITOR ESCOLAR. DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA MENOR INTERVENÇÃO NAS CONTAS PÚBLICAS. MEDIDA EXTREMA QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MEIOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. 146.6924.8001.2100

253 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Depósito judicial. Falta de intimação da Fazenda Pública. Responsabilidade do contribuinte reconhecida. Condenação ao pagamento de custas e dos honorários. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante, mesmo após efetuar o depósito judicial, deixou de promover os atos necessários à intimação da Fazenda Pública a respeito do depósito, tendo permanecido inerte por período superior a dois anos. Assim, a falta de intimação resultou no ajuizamento da Execução Fiscal, sendo a parte agravada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em decorrência do Princípio da Causalidade. 2. No tocante à ... ()

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Doc. 112.4111.6883.2577

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POSTAIS. AUTARQUIA MUNICIPAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de custas postais pela SETEC, autarquia municipal, em ação monitória para cobrança de cheques referentes a serviços funerários. A SETEC, como autarquia municipal, é considerada Fazenda Pública e, portanto, as despesas processuais, incluindo as postais, devem ser pagas ao final pelo vencido, conforme CPC, art. 91. A jurisprudência do STJ e desta Corte confirma que a Fazenda Pública está dispensada do adianta... ()

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Doc. 153.9805.0030.1800

255 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emo... ()

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Doc. 1692.3106.4164.6100

256 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

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Doc. 1687.5595.1582.6300

257 - TJSP. AGRAVO - Indeferimento da Justiça Gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de necessidade da respectiva benesse - Indeferimento face o numeroso litisconsórcio ativo, 03 (três), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de pobreza - Decisão mantida.

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Doc. 476.9250.4993.6865

258 - TJSP. POLICIAL MILITAR - FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR GUSTAVO E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DA AUTORA SILVANA - RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - CONDIÇÃO DE ADIDO DO POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA, PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS - VERBA PREVISTA PELO DECRETO 48.292/03 - NECESSIDADE DE DESCONTO DE EVENTUAL VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO (ABONO DE TRANSFERÊNCIA) - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO SERVIDOR - POSICIONAMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SEM CUSTAS - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

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Doc. 155.7782.2000.3700

259 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Execução contra a Fazenda Pública. Deferimento do pagamento de custas ao final pelo exequente com amparo no enunciado 27 do fundo especial do tjrj. Norma de organização judiciária local. Incidência da Súmula 280/STF. Preservação do direito do estado do Rio de Janeiro reter o valor das custas processuais, aquando da liberação dos precatórios. Afastamento de risco à arrecadação fluminense. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A Corte de origem deferiu que... ()

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Doc. 206.4440.8003.7000

260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 258) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()

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Doc. 362.7006.3884.0515

261 - TJSP. Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical desde março de 2017, de modo a tornar definitiva, bem como ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes da progressão almejada, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Recurso inominado da Municipalidade. Alegação, em síntese, de ausência dos requisitos Ementa: Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical desde março de 2017, de modo a tornar definitiva, bem como ao pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes da progressão almejada, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Recurso inominado da Municipalidade. Alegação, em síntese, de ausência dos requisitos necessários à progressão vertical e de inexistência de dotação orçamentária. Insubsistência. Cumprimento de todas as exigências legais. Ausência de previsão orçamentária da Administração Pública que não pode prejudicar o servidor. Posicionamento consolidado desta Turma Recursal (Recurso Inominado Cível 1004246-04.2020.8.26.0428, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Paulínia, Data do Julgamento: 09/02/2023 e Recurso Inominado Cível 1002943-18.2021.8.26.0428, Relator: Eduardo Bigolin, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública do Foro de Paulínia, Data do Julgamento: 29/01/2023. SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

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Doc. 396.6649.1906.0166

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DADA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 1692.9020.5624.5500

263 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Alegação de recebimento da notificação do resultado da Defesa Prévia somente em 01/09/2022, após esgotado o prazo limite para interposição de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) - Sentença de procedência parcial, que determinou a devolução do prazo ao autor para recorrer da autuação junto ao JARI - Recurso Inominado do autor, que pretende seja declarado nulo o ato administrativo, com arquivamento do Auto de Infração . 1DA006949-1 - Impossibilidade - Acerto da sentença, que determina a devolução do prazo para interposição do recurso junto à JARI, não havendo que se falar em nulidade de todo o ato administrativo - Recurso do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Pretensão de regularidade das notificações de autuação e da imposição da penalidade - Dados, informações e números das atuações que estão em dissonância com aquelas indicadas em inicial e sentença - Recurso estranho ao processo, que deve ser improvido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos - Condenação das partes recorrentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, à luz do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 - Uma vez que o valor da causa é muito baixo, a fixação dos honorários dar-se-á por apreciação equitativa - De acordo com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil do ano de 2023, os valores mínimos para atividades em Juizados Especiais são de: R$1.224,82 (inicial) e R$918,62 (atuação em segunda instância); totalizando, portanto, R$2.143,44, valor esse em que fixo os honorários da sucumbência, com base na equidade (art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC) - Isenção do autor do pagamento desse ônus da sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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Doc. 206.4440.8003.7100

264 - STJ. Citação. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 258) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()

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Doc. 726.0725.8360.9815

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA - CUSTAS FINAIS PROCESSUAIS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DAQUELAS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEVERIA TER FIGURADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - EXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR NÃO SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 712.0242.5221.9990

266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza -Indeferimento - Possibilidade - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe vencimentos líquidos mensais superiores a três salários mínimos - Demanda proposta perante Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da causa limitado a 60 salários mínimos - Rendimentos que, in casu, são suficientes para as custas e despesas processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 367.6650.2066.9568

267 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE NO POLO ATIVO. PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IAC 10 DO STJ. DECLÍNIO PARA A VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONSTOU NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO TRATAMENTO MÉDICO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul, apontando erro material na fundamentação do acórdão, que fez referência equivocada a tratamento médico conforme prescrição médica, quando a demanda versa sobre indenização por danos morais decorrente da ausência de transferência escolar de menor impúbere. Além disso, sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar a causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar... ()

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Doc. 1692.0145.2178.2900

268 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e Ementa: Embargos de Declaração. Recurso inominado interposto pela SPPREV não conhecido, ante a não observação do princípio da dialeticidade, o que a torna vencida nessas circunstâncias. Existência de omissão ao não condená-la ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Admissibilidade. Enunciado 122 do FONAJE. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso conhecido e acolhido.

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Doc. 507.1251.7560.1112

269 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de direito à assistência judiciária para efeitos infringentes, em relação à responsabilidade por honorários - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Ademais, a recorrente arcou com as custas de preparo do recurso inominado, e requer a benesse só depois da perda do recurso inominado - Embargos rejeitados. 

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Doc. 391.2101.9436.5191

270 - TJSP. Diante do exposto NÃO CONHEÇO do recurso, em razão da deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, lembrando-se que a Justiça Gratuita foi revogada. Cumpre registrar que, ainda que o recurso não tenha sido conhecido, é cabível a condenação às verbas Ementa: Diante do exposto NÃO CONHEÇO do recurso, em razão da deserção. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, lembrando-se que a Justiça Gratuita foi revogada. Cumpre registrar que, ainda que o recurso não tenha sido conhecido, é cabível a condenação às verbas sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a parte recorrente interpôs o recurso e deu causa ao seu não conhecimento. Neste sentido é o Enunciado Cível 122 do FONAJE («É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado»).

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Doc. 329.3300.9046.6796

271 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo diante da decisão interlocutória que indeferiu pedido de justiça gratuita - Mantido entendimento nesta sede recursal de que o agravante não faz jus a gratuidade processual - Falta de recolhimento das custas de preparo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 547.0021.1517.3088

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO NÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, DADA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 124.8490.6546.4911

273 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO-APRENDIZ. SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSÁRIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 328.3172.1341.1848

274 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença destinado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão recorrida, que determinou o recolhimento das custas iniciais pelo Município de Mogi Mirim, que não merece subsistir. Isenção do pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Pública, conforme disposto no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Irrelevante a natureza do crédito buscado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 723.4433.7538.3871

275 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Pretensão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Renda bruta das recorrentes supera os três salários-mínimos, tendo em vista que litigam em litisconsórcio ativo facultativo e poderão ratear as custas e despesas processuais. 3. Enunciado 6 do ENJUFAZ. 4. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 153.9805.0018.8900

276 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Exame de ressonância magnética. Direito à saúde. Sistema municipal de saúde. Gestão plena. Custas. Fazenda Pública. Isenção. Lei 8121 de 1985. Lei 13471 de 2010. Direito constitucional e administrativo. Fornecimento de exame. Ressonância magnética. Município de pelotas. Gestão plena do sistema municipal. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão. É da competência dos municípios que adquiriram a competência da Gestão Plena do Sistema Municipal fornecer os exames de alta complexidade aos seus munícipes, razão pe... ()

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Doc. 162.7581.7575.7733

277 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. QUESTÕES DE FATO NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até o valor de 60 salários-mínimos. Descabimento de reconhecer competência implícita da Justiça comum pelo fato de ter havido julgamento de apelação que anulou a sentença antes da correção do valor da causa. 2. Admite-se o reconhecimento incidental de união estável em ação voltada à obtenção de pensão por morte. 3. A cognição no âmbito do Juizado Especial é exauriente e permite a análise de provas documentais e testemunhais, voltadas à demonstração, incidenter tantum, da existência de união estável. 4. Consoante o CPC, art. 1.014, questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau não são suscetíveis de apreciação em segundo grau, salvo comprovação de força maior. Toda a matéria de defesa deve ser exposta na contestação, sob pena de preclusão. 5. Recurso do Município desprovido.

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Doc. 182.1250.5000.0000

278 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. 2. A desistência do Autor e carência mútua de interesse no prosseguimento no feito decorreu do êxito em contrair outro financiamento junto ao BNDES, de modo que a operação... ()

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Doc. 145.4862.9015.1800

279 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública julgados improcedentes. Condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação de justiça gratuita. Ausência de provas nos autos. Recurso de agravo improvido sem discrepâncias.

«1. Aduz a recorrente que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução. Pugna, no apelo, por novo deferimento, para de eximir do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Apesar da possibilidade de se requererem os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo, tem-se, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, caput, que, quando formulado no curso da ação, o pedido deve ser autuado em autos apartados e instruído ... ()

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Doc. 145.4862.9015.1900

280 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública julgados improcedentes. Condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alegação de justiça gratuita. Ausência de provas nos autos. Recurso de agravo improvido sem discrepâncias.

«1. Aduz a recorrente que lhe foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução. Pugna, no apelo, por novo deferimento, para de eximir do pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Apesar da possibilidade de se requererem os benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo, tem-se, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º, caput, que, quando formulado no curso da ação, o pedido deve ser autuado em autos apartados e instruído ... ()

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Doc. 451.6267.5510.4304

281 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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Doc. 871.7012.0431.6170

282 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ônus de sucumbência em recurso inominado parcialmente provido. a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação, em ônus de sucumbência, do recorrente integralmente vencido. Referência à não condenação do «apelado» em custas e honorários de advogado. Erro material. Correção que dispensa prévia manifestação do embargado. Embargos acolhidos.

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Doc. 165.8828.6589.0040

283 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 190.0842.2001.0500

284 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade. Custas judiciais. Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Dívida da Fazenda Pública. Juros de mora e correção monetária. Precedente do STF. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991. 3 - No julgame... ()

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Doc. 445.7460.6627.1846

285 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao CF/88, art. 150, IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 203.2863.5391.6418

286 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao CF/88, art. 150, IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 549.7258.0431.7838

287 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança excessiva da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e determinou a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas no caso são: (i) se a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município caracteriza excesso de exação e efeito confiscatório, em violação ao CF/88, art. 150, IV; e (ii) se há direito à re... ()

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Doc. 153.9805.0020.3100

288 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Desnecessidade. Benefício. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Custas e honorários. Estado do rio grande do sul. Fornecimento de medicamento.

«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Le... ()

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Doc. 981.0074.2502.5945

289 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença - Razoabilidade - Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento - Princípio da causalidade - Precedente - Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 516.6035.8986.2540

290 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença - Razoabilidade - Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento - Princípio da causalidade - Precedente - Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 959.6794.0341.5131

291 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Inconformismo com decisão de Primeiro Grau que determinou ao Agravante o recolhimento de custas iniciais, no importe de 2% do valor dado à causa, para processamento do cumprimento de sentença - Razoabilidade - Fazenda do Estado que gerou a necessidade de distribuição da ação autônoma de cumprimento - Princípio da causalidade - Precedente - Desproporcionalidade da imposição de adiantamento de custas a fim de que possa o Exequente receber crédito já reconhecido judicialmente como de sua titularidade - Precedente - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 292.7037.4047.1102

292 - TJSP. Agravo de Instrumento - - Inconformismo com decisão interlocutória que determinou recolhimento do preparo de recurso inominado - Tutela de urgência indeferida - Concessão de prazo de 48 horas nesta sede recursal para recolhimento do preparo do agravo de instrumento - Falta de recolhimento das custas de preparo do agravo no prazo concedido - Recurso deserto - Agravo não conhecido.

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Doc. 591.1783.0923.6313

293 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação de indenização por dano moral decorrente de lesão corporal causada por ato de violência praticado por inspetora da escola contra o autor que o segurou pelas alças de sua mochila e o puxou para trás com tamanha força que as alças arrebentaram e ele caiu da escada batendo sua lombar. Versão do autor que foi mudando ao longo do tempo. Inicialmente narrou para a genitora que havia sido agredido pela funcionária da escola que o segurou pela alça da mochila puxando com força vindo a... ()

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Doc. 1688.3931.8433.2400

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento Ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Negativação indevida referente à cobrança de custas judiciais declaradas indevidas pelo agravado. Comprovação de que o apontamento impugnado pelo agravado tem fundamento em outra CDA, referente à outro processo. Apesar da demora na prestação das informações pela Fazenda Pública, mostra-se inviável a aplicação da multa diária que teve por base apontamento que não foi objeto dos autos. Exclusão da multa imposta pelo MM. Juízo a quo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 784.6354.2105.5993

295 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa» - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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Doc. 742.7830.8705.0599

296 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS INDENIZADAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO ESTADUAL 52.397/2015. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DOS VALORES PELA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 50044864420238219000. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público estadual visando a diferença de correção monetária sobre parcelas indenizatórias pagas a título de férias não usufruídas, inicialmente atualizadas pela Taxa Referencial (TR) conforme Decreto Estadual 52.397/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária aplicável à indenização administrativa de férias d... ()

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Doc. 153.9805.0021.1100

297 - TJRS. Custas.

«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. A obrigação de pagamento das despesas se mantém na forma da lei anterior, em face do deferimento parcial de liminar em ADI questionando a constitucionalidade formal da nova lei. A Fazenda Estadual responde pelas despesas previstas no Le... ()

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Doc. 1687.6107.0317.6400

298 - TJSP. Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017» - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017» - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de Ementa: Recurso inominado - Indenizatória. POLICIAL MILITAR - DIÁRIA EM DILIGÊNCIA - «OPERAÇÃO VERÃO 2016/2017» - DESCABIMENTO. Pretensão do autor de recebimento de diárias de diligência em razão de deslocamento a Município diverso da sua lotação para atuar na «Operação Verão de 2016/2017» - Descabimento - Na condição de adido, o policial militar não faz jus ao recebimento de diária de diligência (Decreto Estadual 48.292/2003, art. 1º, §3º), diante da previsão regulamentar de indenização específica consistente em ajuda de custo (Decreto Estadual 39.168/94, art. 1º, III) - Impossibilidade de percebimento simultâneo de diária de diligência e ajuda de custo - Ambas as verbas têm como pressuposto a indenização referente aos gastos com hospedagem e alimentação - Caso concreto em que há previsão de indenização específica consistente em ajuda de custo, já paga (fl. 76) e incontroversa - Precedentes (Colégio Recursal, Recurso Inominado 1066902-21.2021.8.26.0053, 4ª Turma Fazenda Pública Central, rel. RODRIGO CESAR FERNANDES MARINHO, j. 10/10/2022; Recurso Inominado 1046309-68.2021.8.26.0053, 4ª Turma da Fazenda Pública Central, rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, j. 10/10/2022; TJSP, Apelação 1051799-82.2021.8.26.0114, 4ª Câmara de Direito Público, rel. PAULO BARCELLOS GATTI, j. 23/11/2022). Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Ante a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte ré, ora arbitrados, em 10% do valor da causa.

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Doc. 888.9880.6751.3698

299 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Afastamento da condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Providência que decorre, logicamente, da posterior aplicação da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração no RE 1338750 (Tema 1177). Embargos de declaração conhecidos e providos para excluir a condenação nas verbas sucumbenciais.

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Doc. 179.2394.9480.2271

300 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao despachar a inicial. Matéria que poderá ser ventilada em recurso inominado. Decisão não suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil ou incerta reparação, já que, no âmbito dos Juizados, não se exige o recolhimento de custas para a propositura da demanda. Recurso não conhecido.

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