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DOC. 718.9080.7226.0632

TJRJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atendimento inadequado em hospital público. Erro médico. Prova pericial peremptória no sentido da existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas irreversíveis do autor. Perícia que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva do administrado. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dano estético caracterizado. Laudo pericial que apontou a natureza entre moderada e grave da lesão. Dever do Estado de reparar os danos causados ao demandante. Jurisprudência do STJ. Verbas compensatórias arbitradas que são adequadas ao caso concreto. Sentença retificada, em reexame necessário, para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Recurso do autor desprovido. Apelação da Fazenda Municipal parcialmente provida pelo relator

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