DOC. 264.4856.0375.2098

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ISS. Município de Santo André. Decisão agravada que determinou ao exequente a comprovação do recolhimento da diligência de Oficial de Justiça ou manifestação em termos do prosseguimento. Insurgência do exequente. Não cabimento. A isenção do recolhimento da taxa judiciária, das custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais de que goza a Fazenda Pública, não a desonera da antecipação das despesas de condução dos Oficiais de Justiça nos termos da Súmula 190/STJ e do Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 396). Decisão mantida. Recurso não provido.

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