Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

402 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de consignação em pagamento. Intimada pessoalmente a parte para dar andamento ao processo nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 267, vindo esta a pedir dilação de prazo para comprovar distribuição de ofícios, se não o faz no novo prazo fixado pelo magistrado, necessário seja novamente intimada pessoalmente antes de eventual Decreto de extinção do feito. Extinção afastada determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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403 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. PROVA NOVA. CPC, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática por meio da qual o processo foi extinto com resolução do mérito ante a configuração da decadência. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, fundamentado no CPC, art. 966, VII, dirige-se ao acórdão por meio do qual afastada a responsabilidade subsidiária do ente público. 3. Nos termos do «caput» do CPC/2015, art. 975, o início da contagem do prazo para o ajuizamento da ação rescisória coincide com o dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não, (item I da Súmula 100/TST), salvo nas hipóteses em que a) a ação desconstitutiva estiver apoiada em prova nova (CPC, art. 975, § 2º), b) em simulação ou colusão das partes (CPC, art. 975, § 3º) e c) em violação manifesta de norma jurídica diante de decisão rescindenda fundada em lei ou ato normativo considerado pelo STF, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, inconstitucional ou incompatível com a CF/88 (CPC, 525, §§ 12 e 15). 4. Especificamente em relação à causa de rescindibilidade disciplinada no CPC, art. 966, VII (prova nova), o termo inicial para a propositura da ação rescisória desloca-se para a « data da descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo « (CPC, art. 975, § 2º). Portanto, atendido o limite máximo de 5 (cinco) anos, contabilizado do termo inicial geral para o ajuizamento da ação rescisória (art. 975, «caput», do CPC), o prazo de 2 (dois) anos fluirá da data da descoberta da prova nova. 5. Vê-se que o enquadramento da prova explicitada na petição inicial da ação rescisória ao conceito de prova nova envolve o exame de mérito, o que, a toda evidência, não exerce ingerência sobre o deslocamento diferenciado do termo inicial para a fluência do prazo para a propositura da ação desconstitutiva (CPC, art. 975, § 2º). Desse modo, condicionar o balizamento da prova indicada pela parte ao conceito legal de prova nova, para efeito de incidência da regra do § 2º do CPC, art. 975, revela a materialização de obstáculo injustificável ao exercício do direito de ação, especialmente em relação às ações rescisórias ajuizadas à revelia da regra geral disciplinada no «caput» do CPC, art. 975. 8. Na hipótese, a decisão rescindenda consiste no acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista subjacente, o qual transitou em julgado em 22/11/2019, na vigência, portanto, do CPC/2015. A ação rescisória foi ajuizada em 12/4/2022. Nesse contexto, tem-se que o prazo para o exercício do direito potestativo à desconstituição da coisa julgada, com fundamento no CPC, art. 966, VII, não ultrapassou o prazo a que alude o CPC, art. 975, § 2º. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

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404 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

405 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO SEGURADO. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, VI. DESCABIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PÉRÍCIA MÉDICA JUDICIAL AGENDADA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. CPC, art. 373, I. PEDIDO DE DESISTÊNCIA MANIFESTADO PELO AUTOR APÓS A CONTESTAÇÃO DO INSS E SEM A SUA ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA, PELO SEGURADO, AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ART. 485, §4º, DO CPC. LEI 9.469/1997, art. 3º. ART. 487, III, ALÍNEA «C» DO CPC. APELO NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO SEGURADO.

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

408 - TJSP. Rescisória. Decadência. Desapropriação Indireta. Decreto Estadual 10251/77, que criou o Parque Estadual da Serra do Mar. Ação promovida pelo Governo do Estado de São Paulo contra decisão proferida em Embargos Infringentes, visando desconstituí-la, proferindo-se novo julgamento para, alternativamente, anular decisão deste Tribunal de Justiça ou determinar a realização de nova perícia, para que novo valor indenizatório, consentâneo com a realidade do mercado, fosse fixado. Termo inicial do prazo decadencial contado, equivocadamente, do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, que apreciou apenas questões processuais, sem adentrar o mérito. Inviabilidade de julgamento da Ação Rescisória pelo mérito, diante do decurso do prazo de decadência, que teve início a partir do trânsito em julgado do acórdão que fixou definitivamente o «quantum» da indenização, intocado pelas Cortes Superiores. Ação Rescisória julgada extinta com julgamento de mérito (Código de Processo Civil , art 269, IV).

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. -

410 - TJSP. APELAÇÃO -

411 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

412 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

413 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ VALORAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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414 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO E PROVA NOVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE ESTÃO FUNDADOS EM MÁ APRECIAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, NOTADAMENTE, COMPROVANTE DE PAGAMENTO E QUITAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PREÇO AJUSTADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DA COMPRA DE BEM IMÓVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. SENTENÇA RESCINDENDA APOIADA NA NORMA PROCESSUAL E PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ERRO DE FATO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO OU MINIMAMENTE CARACTERIZADO. 2AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO A REVERSÃO DA DECISÃO TIDA COMO INJUSTA OU À INTERPRETAÇÃO DAS TESES JÁ DEBATIDAS DA MANEIRA QUE CONVÉM À PARTE. PROVA NOVA É AQUELA QUE PREEXISTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA E QUE, ALÉM DISSO, TINHA EXISTÊNCIA IGNORADA PELA PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA OU DE QUE NÃO PODIA FAZER USO POR MOTIVO ESTRANHO A SUA VONTADE. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE FORMA SATISFATÓRIA, QUE A DECLARAÇÃO DA FALECIDA NÃO ESTAVA ACESSÍVEL POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALÉM DISSO, A MENCIONADA DECLARAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À AUTORA. HIPÓTESES DO CPC, art. 966 NÃO VERIFICADAS NO CASO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM,) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 27/07/2011. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.411/2002, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE QUE RESULTARIA A INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM LOTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC/2015.

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416 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPEDIMENTO DE NOVO PEDIDO DE ABERTURA DA FASE EXECUTIVA E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇAO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. I- A

417 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO VOLTADA PARA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, COM A INCIDÊNCIA DA EXTENSÃO DO CPP, art. 580. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO.

418 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESQUEMA DE «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

420 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO EXIGE O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL (ART. 105, CAPUT, CPC; ART. 5º, §2º, EOAB). 2. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO ABUSIVO DA JURISDIÇÃO (PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA). DEMANDAS REPETITIVAS E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. AUTORA QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO E JUNTOU NOVA PROCURAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA O PROCESSO. 4. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES QUE SOMENTE A AUTORA PODERIA FORNECER AO ADVOGADO. BOM SENSO QUE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA PESSOALIDADE DO MANDATO JUDICIAL. 5. FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ÉTICA DO ADVOGADO PERANTE SEU CLIENTE QUE COMPETE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, SE NÃO FOR PROVOCADO. 6. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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421 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS ÚTEIS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DE DESLEALDADE DA PARTE. ADMISSÃO QUE PREVALECE. A

422 - STJ. recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Satisfação integral. Sentença. Extinção. Coisa julgada. Ofensa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Nova fixação. Não cabimento. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. PARTE AUTORA. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. «BIS IN IDEM". RECURSO NÃO PROVIDO. I.

424 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

425 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA EM 2019, DISPONDO SOBRE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS COM A GENITORA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE, NA CIDADE DE XANGAI - CHINA, E AINDA REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. AUTOR QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GUARDA, PASSANDO DE UNILATERAL PARA COMPARTILHADA, ALÉM DE ALEGAR QUE A RÉ NÃO ESTÁ CUMPRINDO O ACORDO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE É BRASILEIRO E ESTÁ RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NESTA CIDADE, UMA VEZ QUE ESTÁ EM PROCESSO DE ADMISSÃO PARA TRABALHO, NA ÁREA DE AVIAÇÃO, NOS ESTADOS UNIDOS. GENITORA, DE NACIONALIDADE NEOZELANDESA, QUE FEZ NOVA PROPOSTA DE ACORDO, INCLUINDO ALIMENTOS, MAS QUE NÃO FOI ACEITA PELO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO PROVISÓRIO (BRASIL), MAS COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA (PAÍS ONDE SE CASARAM E DIVORCIARAM), SENDO QUE OS FILHOS, DE 10 E 13 ANOS, RESIDEM, DESDE O NASCIMENTO, COM A MÃE NA CHINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE PODERIA, EM TESE, SER DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE DE TAURANGA - NOVA ZELÂNDIA, ONDE FOI HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO, NEM FÁTICO, NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO AFERIR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE RESIDEM NA CHINA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INDÍCIO DE QUALQUER ILEGALIDADE PERPETRADA PELA GENITORA OU SUBMISSÃO DAS CRIANÇAS À SITUAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO DO art. 147, I DO ECA. POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, A JUSTIÇA BRASILEIRA REVELA-SE A MENOS APTA A ANALISAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. I.

427 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Título judicial que determinou a extensão da gratificação «Nova Escola» aos inativos egressos da rede estadual de educação. Interposição de recursos especial e extraordinário em face do Acórdão prolatado no IRDR em que foram abordadas questões relativas à execução (proc. 0017256-92.2016.8.19.0000). Recursos que são dotados de efeito suspensivo, impedindo o seguimento das execuções individuais. Inteligência do art. 987, §1º do CPC/2015. Precedentes do TJRJ. Suspensão do processo, aguardando-se o pronunciamento das Cortes Superiores quanto ao IRDR.

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428 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. 1.

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429 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar da petição inicial, em razão do descumprimento da ordem de emenda, ante a alegação de que teria ocorrido erro no momento da juntada dos documentos nos autos eletrônicos. 2. Nos termos da Lei 9.800/1999, art. 4º, «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário». Portanto, incumbe ao advogado peticionante assegurar-se de que as petições eletrônicas tenham sido corretamente assinadas, protocoladas e juntadas aos autos da ação em trâmite em meio exclusivamente digital, cuidando, ainda, de reportar imediatamente eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que impeçam a prática do ato processual. 3. No caso concreto, contudo, o próprio autor admite que, embora gerada a minuta dos documentos nos autos eletrônicos do PJe, não houve sua devida assinatura, razão pela qual não foram inseridos no processo. 4. Ademais, não há prova alguma de instabilidade ou erro sistêmico que tenha induzido o procurador a acreditar equivocadamente que os arquivos estavam assinados. 5. Por consequência, não há como considerar atendida a ordem judicial de emenda da petição inicial, uma vez que os documentos foram efetivamente protocolados apenas quando o processo já tinha sido extinto. 6. Outrossim, argumentos de ordem pragmática, relativos à importância da questão debatida na ação ou à necessidade de retrabalho no ajuizamento de nova ação, não permitem superar a previsão legal taxativa do CPC, no sentido da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de inépcia da petição inicial, porquanto não apresentados documentos essenciais ao julgamento. Agravo conhecido e desprovido.

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430 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

431 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LER/DORT NOS MEMBROS INFERIORES - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE MESMOS FATOS - COISA JULGADA. PAIR - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO APURADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL REFUTADO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

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432 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

433 - TJSP. Agravo interno - Ação rescisória - Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 968, § 3º, 975 e 330, III, todos do CPC - Ação que se destina à desconstituição de acórdão proferido pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, o qual proveu parcialmente o recurso de apelação interposto nos autos do processo 1006902-48.2020.8.26.0002 - Inexistência de prova nova a fundamentar a ação rescisória, porque o que se produziu após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, especialmente na fase de liquidação e de cumprimento de sentença, não se subsumi à prova nova a que se refere o, VII, do CPC, art. 966 - O fato de se ter descoberto, em perícia contábil realizada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, que a ré aumentou, ao invés de diminuir, seu faturamento no período em que se reconheceu o uso indevido da sua marca, não interfere na conclusão inserta no v. acórdão rescindendo e muito menos serve de fundamento para desconstituir a coisa julgada - A coisa julgada constituiu-se em relação ao uso indevido que a autora fez da marca da ré e em relação à indenização dos danos materiais e morais, ambos in re ipsa, correspondentes - Inexistência de prova nova que faz com que a ação rescisória se subsuma ao prazo decadencial do caput do CPC, art. 966, já decorrido, e não ao do § 2º respectivo - Razões recursais que não autorizam o juízo de retratação e nem tampouco a reforma da decisão monocrática - Decisão mantida - Recurso desprovido

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434 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO art. 6º DA LEI ORGÂNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

435 - TJSP. Prazo. Prescrição. Revisional. Cumulação com repetição de indébito. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial). Pretensão ao expurgo da capitalização mensal dos juros. Período de agosto/2002 a agosto/2007. Direito intertemporal, com aplicação da regra de transição. CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional vintenário, sob a égide do CCB/1916, art. 177 para as ações pessoais. Incidência do artigo 206, § 5º, inciso I do novo diploma. Prescrição em cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo esse o caso do cheque especial. Prazo da lei nova, pois não decorrido mais da metade do prazo do Código Civil/1916, entre agosto de 2002 e janeiro de 2003. Prazo quinquenal já decorrido, em novembro de 2008, mês da propositura da ação. Prescrição operada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

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436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Extinção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Não ocorrência de coisa julgada material. Possibilidade de ajuizamento de nova ação.

437 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

438 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

439 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA.

440 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

441 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao refis. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Honorários advocatícios. Discussão sobre a possibilidade da condenação da recorrida ao seu pagamento, consoante o disposto na Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Impossibilidade de exame na via recursal. Aplicação, por analogia, da súmula 283/STF. Desprovimento do agravo regimental.

442 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

443 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A C/C 226, II, E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE SURGIMENTO DE NOVA PROVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DA CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS (0036988-75.2024.8.19.0001), VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PASSOU EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A ANÁLISE DA PRETENSÃO. REQUISITOS DO CPP, art. 621 NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS arts. 330, III, DO CPC, C/C 625, §§ 1º E 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

445 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. CPP, art. 621. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Dosimetria. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Conduta penalmente típica. Tema 1.060/STJ. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada.

446 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

447 - TJRJ. Extinção do processo. Direito autora. Ação de cobrança. Execução de obras musicais mecânicas e música ao vivo. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 267, § 1º.

448 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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449 - TJRJ. Ação de Inexistência de Débitos cumulada com Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de descumprimento de Sentença prolatada em processo anterior. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Apelo do autor. Considerando que a pretensão da recorrente envolve descumprimento de Sentença que condenou a concessionária ré a refaturar contas de consumo no período reclamado e parcelar o débito em atraso, não é o caso de propositura de nova demanda. O cumprimento de Sentença deve ser requerido nos mesmos autos, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FULCRO NO ART. 485, IV, C/C ARTS. 771 E 925, TODOS DO CPC. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS DE SUSPENSÃO, CONFORME PRECEITUA O CPC, art. 921, III. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NA FORMA DO ART. 921, §1º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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