Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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402 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Réu surpreendido por policiais militares trazendo consigo 86 porções de cocaína (79,03 g) e uma porção de maconha (470,82 g), além de uma pistola, calibre .32, com numeração suprimida. Preliminar objetivando o reconhecimento da ilicitude das provas, considerando a ilegalidade da busca pessoal. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte dos policiais militares acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Apelante que mudou de direção repentinamente ao avistar a aproximação da viatura policial, ocasião em que um dos militares desembarcou do carro e acompanhou o acusado, presenciando o réu dispensar uma sacola pela janela do hall de um prédio. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, em estrita consonância com suas palavras na delegacia de polícia. Réu flagrado pelos milicianos livrando-se de uma sacola contendo entorpecentes e uma arma de fogo com numeração suprimida. Negativa do réu isolada. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Laudo pericial efetuado sobre a arma de fogo que constatou a existência de supressão de sinais identificadores e a aptidão à realização de disparos. Subsunção à figura equiparada contida no art. 16, § 1º, IV, da Lei . 10.826/2003. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da exasperação de 1/3 em razão da reincidência específica pelo crime de tráfico de drogas, comportando redimensionamento ao quantum de 1/6. Inexistência de peculiaridades específicas do caso concreto aptas a determinar o aumento excepcional à fração mais rigorosa. Tema Repetitivo . 1.172 do STJ. Concurso material entre as infrações. Penas finalizadas em 9 anos e 4 meses de reclusão e 594 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Reincidência que obsta o reconhecimento do privilégio e a substituição da pena corporal. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Parcial provimento

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403 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MATERIAL ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA DE FUGA PARA O INTERIOR DA MORADA A EVIDENCIAR A SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA APTA A ADMITIR O INGRESSO DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE NA DILIGÊNCIA. ACONDICIONAMENTO APTO PARA CONFIGURAR MERCANCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. REDUTOR MÁXIMO. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DEFERIDA. ESTABELECIMENTO DE DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO PARA DECOTAR A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO REMANESCENTE INFERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 44. IMPOSIÇÃO, SOMENTE, DA DE MULTA NÃO SE MOSTRAR EFICAZ À DEVIDA REPRIMENDA E À CONSECUÇÃO DOS IDEAIS DE PREVENÇÃO E PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 187 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSENCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A ABORDAGEM. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,

405 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO, O DÉBITO, BEM COMO RENEGOCIAÇÕES DA DÍVIDA E PAGAMENTOS PARCIAIS E EM ATRASO. É DE SE CONSIDERAR QUE A DEMANDANTE TEVE SEU NOME INSCRITO EM ÓRGÃO, EM RAZÃO DE DÉBITO EXISTENTE E EXIGÍVEL, TORNANDO LÍCITA A INCLUSÃO, OBSERVADOS VALORES EM ABERTO DECORRENTES DA MORA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO À INSCRIÇÃO OU MESMO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO. PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

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406 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de busca pessoal sem fundada suspeita. Não configuração. Ilicitude das provas. Inocorrência. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e variedade de drogas. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Envolvimento em atividades criminosas e concurso com adolescente. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

407 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, ABORDAGEM BASEADA EM PESCARIA PROBATÓRIA E DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A ATUAL NECESSIDADE DE IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. NO MÉRITO, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 E NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

408 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

409 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA E AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE REVELOU DESPROPORCIONAL. TENTATIVA. EVIDÊNCIAS SEGURAS DE QUE O ITER CRIMINIS FOI PERCORRIDO DE FORMA MÍNIMA. ACUSADO QUE NÃO LOGROU SEQUER EM ABRIR A CABINE, DIANTE DA PRONTA ABORDAGEM POLICIAL. REDUÇÃO EM 2/3, QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PARTE PARA TORNAR DEFINITIVA A PENA DE 09 (NOVE) MESES

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410 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio tentado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela personalidade. Perfil violento. Circunstâncias do delito. Disparo de arma de fogo em estabelecimento comercial. Risco à vida de terceiros. Fundamentos idôneos. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Afastamento pelo tribunal a quo por se tratar de confissão qualificada. Admissão da autoria do fato porém sob o pálio de excludente de ilicitude (legítima defesa). Reconhecimento devido. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM BUSCA DA CONDENÇÃO. A AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADOS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A REFORMAR O JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS EVIDENTES A PROVAR A CONDUTA TÍPICA E NEXO NORMATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES A CARACTERIZAR O INJUSTO PENAL NA ESPÉCIE. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS. PENA INTERMEDIÁRIA INALTERADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REPRIMENDA ESTATAL PENA SEDIMENTADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E, AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL APLICADO NO ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 38-A c/c Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade quanto ao último delito reconhecida na origem. Prejudicialidade quanto ao ponto. Alegação de extemporaneidade da denúncia e de competência da Justiça Estadual. Matérias não submetidas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Atendimento ao requisitos do CPP, art. 41. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de exclusão da ilicitude (Lei 11.428/2006, art. 9º). Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

413 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Nulidade com absolvição por ilicitude da busca pessoal realizada, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, com reforço nas demais circunstâncias do episódio, sem lastro a negativa aventada, de outro lado. Posse de drogas variadas, cocaína e maconha, acondicionadas para o repasse, além de dinheiro. Absolvição por insuficiência afastada. Pena mínima, ou seja, 5 anos de reclusão e 500 diárias, sem incidência da atenuante por tal razão, embora reconhecida na fase seguinte. Impedimento do privilégio pela dedicação à atividade ilícita semelhante na adolescência, sabido que o privilégio é reservado para aquele que se desviou única vez, não àqueles que apresentam comportamento capaz de gerar periculosidade concreta pela ulterior comercialização. Determinação, em 2º Grau, de imposição de regime semiaberto devido à quantidade de pena e ausência de vetor negativo, o que é suficiente para a devida prevenção e repressão. Provimento parcial para imposição de regime intermediário

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414 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (138,3 g de maconha, 26,2 g de crack e 18,9 g de cocaína). Alegação de ilicitude da abordagem policial. Não ocorrência. Evasão do acusado em posse de sacola ao avistar os policiais e posterior abordagem em via pública. Fundadas razões. Precedentes do STJ. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração máxima de 2/3.

415 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETIRADA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. DEMANDANTE QUE TEVE SUA DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, A QUAL SÓ O REQUERENTE POSSUI ACESSO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE SEUS DADOS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE NOME EM OUTROS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIDERADA LÍCITA A INCLUSÃO DA DÍVIDA PARA NEGOCIAÇÃO NO SISTEMA, CORRESPONDENDO A UM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSENTE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE CORRESPONDENTE A UM DANO EFETIVO, PARA OS FINS DO ART. 927 DO CC BRASILEIRO, PREJUDICADA, DE RESTO, É A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UMA TUTELA RESSARCITÓRIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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416 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. Embargos de declaração providos, para, sanando o equívoco apontado e conferindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TESE FIRMADA PELO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018. O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para, considerando o pleito autoral de exclusão da tomadora de serviços do polo passivo da demanda, « afastar a responsabilidade solidária da empresa CONTAX - MOBITEL S/A «. Verifica-se, portanto, que, quanto ao adimplemento dos créditos da reclamante, não foi atribuída nenhuma responsabilidade à reclamada (CONTAX S/A. atual denominação da LIQ CORP S/A.), quer como devedora principal, quer como subsidiária, tendo inclusive sido excluída da relação processual, motivo pelo qual aquela Corte entendeu que a recorrente carece de interesse recursal. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (DEJT 12/5/2022), ao examinar a natureza do litisconsórcio passivo nas ações em que se discute a licitude ou ilicitude da terceirização e a possibilidade de reconhecimento ou não do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, fixou o entendimento de que se trata de litisconsórcio passivo necessário e unitário, tendo em vista que «o debate em torno da licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas, sob a perspectiva da fraude, não pode ser travado sem que ambas compareçam ao polo passivo», de modo que «nesses casos, o interesse jurídico da empresa prestadora está cabalmente configurado, o que torna exigível a sua presença na disputa, na condição de autêntica litisconsorte passiva necessária, sem o que não será válido o provimento judicial". Diante do exposto, constata-se que, ao contrário do consignado no despacho de admissibilidade regional, há legítimo interesse recursal da empresa prestadora dos serviços terceirizados, razão pela qual se passa à análise do mérito do recurso de revista denegado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SbDI-1 deste Tribunal . RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA ADPF 324, DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). IMPOSSIBILIDADE DE ISONOMIA SALARIAL COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DO RE-635.546 - TEMA 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, em que se discutia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Roberto Barroso, firmou a seguinte tese: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". 2. A terceirização também foi objeto de discussão nos autos do RE Acórdão/STF - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, tendo a Suprema Corte, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, firmado o seguinte entendimento: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante» (DJe de 13/9/2019). 3. O Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 11/10/2018, nos autos do ARE-791.932-DF - Tema 739 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, firmou a seguinte tese: «É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC» (DJe 6/3/2019). No acórdão proferido nos autos do ARE-791.932-DF, foi registrado que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral), havia decidido pela inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e reconhecido a licitude da terceirização de qualquer atividade. 4. Apesar de a discussão não versar sobre terceirização por concessionária de serviços públicos, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, nos acórdãos proferidos nas ADCs 26 e 57 (constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º), relatados pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, ratificou a «Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (Tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do Súmula trabalhista". 5. Entretanto, a adoção da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e a tomadora de serviços, quando comprovada a incidência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço, conforme decidiu a SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, firmando o entendimento de que há que reconhecer o «vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do CLT, art. 3º, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora". 6. De fato, a intermediação de mão de obra, utilizada para burlar direitos do trabalhador, que, na prática, atuava como empregado da tomadora de serviços, não afasta a responsabilidade dessa última como empregadora. Nessa circunstância específica, a observância da decisão proferida no ARE-791.932-DF, na qual houve menção à tese firmada nos julgamentos da ADPF 324 e do RE-958.252-MG (Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral) - licitude da terceirização de qualquer atividade da tomadora de serviços -, não impede o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador terceirizado e essa empresa, quando comprovada a incidência dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT ao caso em apreço. 7. Na hipótese dos autos, o vínculo de emprego entre a reclamante e o ITAÚ UNIBANCO S/A. (tomador de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização das atividades desempenhadas pela reclamante, foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização dos serviços de call center . Inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese, de natureza vinculante, firmada pela Suprema Corte. Assim, impossível reconhecer o vínculo de emprego fundamentado na ilicitude da terceirização. Recurso de revista conhecido e provido .

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417 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL ¿ art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 01 ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR CONDENAÇÃO ¿ LEGÍTIMA DEFESA ¿ EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1-

418 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de lançamento e débitos fiscais c/c repetição de indébito. Lançamentos complementares e retroativos do IPTU dos exercícios de 2019 a 2024. Decisão que indeferiu a tutela antecipada visando determinar ao Município réu se abstivesse de realizar qualquer espécie de cobrança, judicial ou extrajudicial, inscrição de valores em dívida ativa, protesto, indicação do CPF do autor em órgãos como SPC, SERASA entre outros, no tocante ao IPTU incidente sobre o imóvel. Alegação de ilicitude dos lançamentos complementares, porquanto aumentada indevidamente a área construída do imóvel de propriedade do autor, com alicerce exclusivo em fotos aéreas. O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verossimilhança da alegação do autor de que não houve aumento da área construída. Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados. Inexistência de qualquer prejuízo à Municipalidade e possibilidade de reversão da medida. Tutela provisória de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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419 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado, latrocínio e fraude processual. Sentença condenatória. Recurso dos réus que visa o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, por ocorrência de pescaria probatória; a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Não acolhimento. Robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Um dos réus que confessou o crime e delatou o comparsa. Tese acusatória confirmada pela prova oral e pericial. Não há que se falar em pescaria probatória. As provas foram obtidas mediante autorização expressa da genitora, conforme constou nos autos. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e justiça. Corrigido, de ofício, mero erro de cálculo na dosimetria da pena do réu Lauro. Negado provimento aos recursos defensivos, corrigindo-se, de ofício, mero erro material de cálculo na reprimenda do réu Lauro, que passa a ser de 27 anos de reclusão e 07 meses e 06 dias de detenção, além do pagamento de 47 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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420 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Corrupção ativa. Insurgência defensiva. Preliminar de ilicitude da prova obtida mediante irregular atuação da guarda municipal. Inviabilidade. Atuação da guarda pautada em flagrante visível de plano. Réu visto em região de escolas municipais, o qual, ao notar a presença da viatura, dispensou uma sacola, dentro da qual foram apreendidas 100 porções de cocaína, pesando 132 gramas, 51 pedras de crack, pesando 27 gramas, 108 porções de maconha, pesando 352 gramas, uma porção de flor de maconha, pesando 0,01 gramas, 46 porções de skunk, pesando 18 gramas, 69 porções de K2, pesando 86 gramas, 38 porções de haxixe, pesando 29 gramas. Depoimentos harmônicos prestados pelos guardas municipais. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos harmônicos prestados pelos guardas municipais. Condenação mantida. Penas e regime devidamente fundamentos. Bases do crime de tráfico fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais, dada a diversidade de substância ilícita apreendida. Acusado reincidente. Penas finais mantidas em 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 691 dias-multa. Regime fechado. Negado provimento ao apelo defensivo

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421 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença Condenatória por tráfico de drogas. Insurgência da defesa. Preliminar de ilicitude das provas, já que a busca pessoal teria sido ilegal. Afastada. Réu visualizado em ponto de tráfico, de onde empreendeu fuga diante da aproximação da guarnição, tentando se desvencilhar das drogas que trazia consigo. Evidente legalidade da atuação policial. Prisão em flagrante. Preliminar rechaçada. Precedentes STJ. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Mau antecedente bem reconhecido, já que inclusive se trata de anterior condenação por tráfico de drogas. Período depurador que só se aplica à reincidência. Confissão reconhecida. Penas definidas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Pretensão de aplicação do redutor que não é cabível. Mau antecedente que inclusive demonstra que o réu já teve essa chance. Além do mais, ele voltou a ser preso por tráfico depois de solto neste processo. Não há afronta ao Tema 1139 do STJ. Regime fechado justificado. Detração relegada para a execução. Incabível pena substitutiva. Recurso não provido, depois de afastada a matéria preliminar.

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422 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ilicitude da prova, (ii) absolvição (iii) desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28, (iv) incidência da atenuante da menoridade relativa, (v) aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, (vi) fixação de regime inicial diverso do fechado, (vii) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da apelação intempestiva, interposta após o prazo de 05 dias, contados a partir da intimação da sentença recorrida, a teor do CPP, art. 593, I. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido

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423 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas no art. 129, §13 e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (mês) de detenção, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Irresignação da defesa. Tese defensivo. Absolvição por presença de causa excludente da ilicitude. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Laudo de exame de corpo de delito positivo. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. Crime do art. 129, §13º, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) ano de reclusão. Crime do art. 147, CP. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Conversão da pena intermediária em definitiva, fixada em 01 (um) mês de detenção. Concurso material de crimes. Reprimenda penal final fixada em 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77. Reforma, contudo, das condições fixadas. Exclusão da prestação pecuniária fixada. Intelecto do art. 17 da Lei Maria da Pena. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Parcial provimento do apelo defensivo.

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424 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação «kaspar II». Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Ação penal 2007/61/81.015353-8. Organização criminosa. Reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas na operação suíça. Alcance dos efeitos na presente ação penal. Pleito de aditamento à denúncia. Aplicação do disposto no CPP, art. 384, § 1º. Necessidade do surgimento de fatos, provas ou circunstâncias não descritos na denúncia. Não ocorrência. Determinação da exclusão dos apensos com as interceptações telefônicas e riscamento das transcrições de diálogos telefônicos interceptados nas peças que não podem ser excluídas pelo juízo singular. Pleito subsidiário. Trancamento da ação penal por falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas extraídas do celular. Inocorrência. Acesso permitido pelo corréu aos policiais. Aparelho apreendido e regularmente periciado mediante autorização judicial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo não provido.

426 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E 16 DA LEI 10.826/2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE QUE EXSURGE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL; E COM A EXCLUSÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ILICITUDE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA FLAGRANTE ILEGALIDADE, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ALENTADA ILEGALIDADE QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, ONDE DEVE SER EXAMINADO - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, AOS 16/05/2024, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCASIÃO EM QUE A ALEGADA ILICITUDE DECORRENTE DA ABORDAGEM DA POLÍCIA, A CONDUZIR À ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, FOI AFASTADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA FAZENDO REFERÊNCIA AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR UM POLICIAL CIVIL EM SEDE POLICIAL, O QUAL ESCLARECEU QUE A ABORDAGEM DO PACIENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS SE DEU EM RAZÃO DE UMA INFORMAÇÃO ORIUNDA DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA, QUE MONITORAVA UMA QUADRILHA DE ROUBADORES DO COMPLEXO DO LINS QUE ESTARIA ASSOCIADA A ROUBADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, VINDO OS AGENTES DA LEI A OBTER AS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS USADOS PELOS INTEGRANTES DA QUADRILHA, OS QUAIS FORAM ABORDADOS, SENDO APREENDIDOS EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E TOUCA NINJA, DENTRE OUTROS OBJETOS. O ATO JUDICIAL APONTA TAMBÉM PARA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NA MEDIDA EM QUE O ORA PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. DECISÃO ALVEJADA TRAZENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, VISANDO ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO. QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA À VIABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, EVIDENCIANDO UM EXCEDENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, E, ASSIM, JUSTIFICADO UM DOS REQUISITOS À CAUTELAR, A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE UMA PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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427 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa em acompanhar inclusão em pauta de julgamento virtual e providenciar o envio da sustentação oral (art. 184-A, § 3º, doRISTJ). Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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428 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. alegação de ilicitude da prova e violação ao sistema acusatório. fundadas razões para busca domiciliar. condenação mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Alexandre Lima da Silva contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa. II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve:(i) a alegação de violação ao sistema acusatório, considerando que o magistrado decidiu pela condenação mesmo com a manifestação ministerial pela absolvição;(ii) a tese de ilicitude da prova em razão de suposta invasão de domicílio;(iii) a verificação da suficiência probatória e a possibilidade de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. Razões de decidir3. A condenação fundamenta-se em provas robustas, incluindo apreensão de entorpecentes e objetos característicos da traficância. Os depoimentos dos policiais são considerados idôneos e coerentes, não havendo elementos que indiquem abusos ou parcialidade.4. O ingresso na residência foi justificado por fundadas razões de crime permanente, conforme jurisprudência do STF, o que afastou a necessidade de autorização prévia - presente na hipótese - ou mandado judicial.5. Negada a aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos antecedentes criminais e da periculosidade evidenciada pela quantidade de droga apreendida e pela habitualidade do tráfico demonstrada nos autos. IV. Dispositivo6. Recurso desprovido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 240, § 1º, e art. 385. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016;STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021; STF, HC 208.909 SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes. J. 16/11/2021;STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ericson Maranho, j. 22/09/2015

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. arts. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA CORPORAL DE 09 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO E, 1464 DIAS-MULTA, REGIME FECHADO. PRELIMINARMENTE A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM DO APELANTE, BEM COMO, ILICITUDE NA CONFISSÃO INFORMAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus. Supressão de instância. Quantidade de pena inalterada. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Sentença condenatória transitada em julgado após julgamento de agravo em recurso especial por esta corte. Eventual ilicitude na aplicação da pena que poderá ser aventada em sede de revisão criminal. Agravo desprovido.

431 - TJRS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.

432 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Policial civil. Crime de extorsão. Desclassificação para o delito de concussão. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Denúncia: crimes comuns, praticados com grave ameaça. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ilicitude da prova. Condenação embasada em outros elementos probatórios. Decisão condenatória fundamentada. Ordem denegada. CF/88, art. 129, II e VII.

433 - TJRJ. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO RECORRENTES PRONUNCIADOS NAS PENAS DO art. 121, §2º, II, III E IV E art. 121, §2º, II, III E IV C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, I. SEGUNDO RECORRENTE PRONUNCIADO NAS PENAS DO art. 135 C/C PARÁGRAFO ÚNICO E art. 135, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEPREENDE-SE A PROVA DA MATERIALIDADE E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A EXCLUDENTE DA ILICITUDE. TESE DEFENSIVA QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI DIANTE DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS QUE NÃO SE ADMITE NA MEDIDA EM QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DISSOCIADAS DAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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434 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, caput). Pleito de absolvição. Reconhecimento de causas excludentes de ilicitude. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil). Causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil). Circunstâncias fáticas descritas na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Decretação da perda da função pública. Ausência de motivação idônea. Desproporcionalidade. Afastamento da medida.

435 - STJ. Processo pena e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Ilicitude da prova colhida na fase inquisitorial e intempestividade das alegações finais da acusação. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de exame na via eleita. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza da substância entorpecente valorada também na primeira fase. Bis in idem. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável semiaberto. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CP, art. 69. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL, DA ABORDAGEM SEM FUNDADAS SUSPEITAS E DA AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DIREITO DE FICAR EM SILÊNCIO. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

437 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Maus antecedentes. Condenação anterior. Trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Natureza da droga. Causa de diminuição da pena. Do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Excludente de ilicitude da legítima defesa. Excludente da culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. In dúbio pro societate. Questões a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Análise demanda exame de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Presença das qualificadoras. Afastamento que desafia Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

439 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Assistência em habeas corpus. Inviabilidade. Denunciação caluniosa. Materialidade e elemento subjetivo do tipo. Demonstração suficiente nos autos. Impossibilidade de exame profundo da matéria em habeas corpus. Excludente de ilicitude. Advogado. Prerrogativas. Exercício legal de um direito. Inviabilidade. Limites. Pena. Dosimetria. Adequação. Coação em parte reconhecida. Ordem concedida.

440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS E FECP. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ESTANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ DECADÊNCIA. A PARTE APELANTE ERA BENEFICIADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO REALIZOU O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL EM 2021 COM EFEITOS RETROATIVOS, DEVERIA RECOMPOR SUA ESCRITA FISCAL (RESOLUÇÃO SEFAZ 720, PARTE III), O QUE NÃO OCORREU. TERMO DA DECADÊNCIA INICIADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, MOMENTO EM QUE DEVERIA TER ADOTADO AS MEDIDAS DESCRITAS ACIMA E PAGO O TRIBUTO SEM TRATAMENTO DIFERENCIADO. É ÔNUS DO CONTRIBUINTE PROVAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, EM DECORRÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ATO QUE CONTEM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MODIFICADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA PARA ADMITIR QUE SE APLICA A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 220 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ADMITINDO EXCEPCIONALMENTE A COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO QUANDO O CRÉDITO DECORRE DO MESMO FATO E A ILICITUDE APURADA DEPENDE DOS MESMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE OBJETIVA COMPENSAÇÃO EM VERDADE. INEXISTÊNCIA E PREVISÃO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO, PENDENTE APURAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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441 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13, a 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de dois anos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, ou com base na legítima defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que no dia 13/03/2023, o denunciado, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade corporal e a saúde da vítima THAYNARA, sua companheira, desferindo-lhe socos, puxões de cabelo, beliscões e vassouradas, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito. 2. Não assiste razão ao recorrente. Os atos cometidos contra a ofendida resultaram em lesão à sua integridade física, conforme o Laudo de AECD. As provas colhidas mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o agente praticou as lesões descritas no laudo. O fato e a autoria foram confirmados pela ofendida, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa detalhada está em harmonia com as demais provas, notadamente o AECD, enquanto a versão defensiva restou isolada no contexto probatório. 3. A tese da legítima defesa não merece guarida, as provas não trazem respaldo para a referida excludente de ilicitude, haja vista a dinâmica dos fatos narrada pela ofendida. Mesmo eventual agressão da vítima, quebrando as coisas da casa, não justifica uma defesa imoderada do apelante, com agressões descomedidas que deram causa a múltiplas lesões na ofendida: «TUMEFAÇÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 30 MM DE DIÂMETRO, INTERESSANDO A REGIÃO MASSETERINA ESQUERDA; EQUIMOSE VINHOSA MEDINDO APROXIMADAMENTE 10 MM DE DIÂMETRO EM MUCOSA LABIAL INFERIOR A ESQUERDA; TRÊS ESCORIAÇÕES (...) APROXIMADAMENTE 15 MM, INTERESSANDO A FACE MEDIAL DE TERÇO SUPERIOR DE ANTEBRAÇO ESQUERDO, (...) DE TERÇO MÉDIO DE ANTEBRAÇO DIREITO E FACE ANTERIOR DE QUINTO QUIRODÁCTILO DIREITO; UMA EQUIMOSE OVALAR VINHOSA, LONDITUDINAL, COM ÁREA CENTRAL MAIS CLARA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 50 X 35 MM, INTERESSANDO A REGIÃO GLÚTEA ESQUERDA". A lei não assegura a exclusão da ilicitude para aquele que age de forma desproporcional ou com excesso, no momento de repelir eventual agressão injusta. Correto o juízo de censura. 4. A resposta social merece pequeno retoque, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, a, por ausência de fundamentação concreta a exigir a incidência dessa circunstância. 5. Subsiste o regime aberto e o sursis, nos termos do CP, art. 77. 6. Rejeitado o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «a», acomodando as penas em 01 (um) ano de reclusão, mantendo integralmente os demais termos da sentença. Oficie-se.

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442 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

443 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Lesão corporal leve e lesão grave. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e ilicitude de prova. Teses rejeitadas pelo tribunal local. Prejuízo à defesa não demonstrado. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Impossibilidade. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Exasperação da pena-base. Fundamentos válidos. Ausência de desproporcionalidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CPM, art. 209. Procedência. Agravo parcialmente provido.

444 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO ¿- INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL - DOSIMETRIA ¿ REGIME ¿ 1-

445 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ PRELIMINAR DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA ORIGINADA DO PROCESSO 0025207-22.2021.8.19.0014 JULGADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL ¿ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXTENSÃO DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NO ARESTO DA REFERIDA CÂMARA CRIMINAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

446 - TJSP. Apelação. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido em garantia do pagamento de mercadorias adquiridas por terceiros. Embargante que trabalhava como representante do embargado. Cláusula del credere. Ilicitude. Lei 8.420/1992, art. 43. Impossibilidade de exigir do apelante o pagamento das cártulas não compensadas por falta de provisão de fundos. É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusula del credere elementos dos autos que indicam de forma segura que o autor ficava responsável pelo pagamento dos cheques inadimplidos, não obstante a falta de previsão contratual. Perda manifesta dos atributos da autonomia e abstração do título. Inexigibilidade corretamente declarada. Investigação da causa debendi. Admissibilidade. Possibilidade de discussão da causa subjacente de cheque que não circulou, ou cuja circulação se deu para dificultar a defesa do devedor, pois se trata de título bifronte. Recurso parcialmente provido.

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447 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade, com pedido de absolvição, por aduzida ilicitude da busca pessoal realizada, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, com reforço nas demais circunstâncias do episódio, sem lastro a negativa aventada, de outro lado. Apreensão de drogas variadas, cocaína e maconha, devidamente acondicionadas para o comércio, além de dinheiro. Desclassificação inconsistente. Pena base trazida ao mínimo, extirpando-se o acréscimo devido ao reconhecimento da não significativa quantidade de cocaína, ficando a sanção em 5 anos de reclusão e 500 diárias, sem alterações na fase seguinte. Impedimento do privilégio pela dedicação à atividade ilícita semelhante, sabido que o privilégio é reservado para aquele que se desviou única vez, visando uma oportunidade, não àqueles que apresentam comportamento capaz de gerar periculosidade concreta pela nova comercialização. Determinação, em 2º Grau, de imposição de regime semiaberto devido à quantidade de pena e ausência de vetor negativo, o que é suficiente para devida prevenção e repressão. Provimento parcial, com diminuição do aumento da base e imposição de regime intermediário

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448 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Nulidades. Incompetência da polícia federal para investigar os crimes, com a consequente incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Interceptações telefônicas e suas prorrogações. Produzidas de acordo com a Lei 9.296/96. Ilicitude da busca e apreensão, na condição de prova derivada das interceptações. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

449 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Não configuração. Pena-base. Culpabilidade. Potencial consciência da ilicitude e participação no delito. Não cabimento. Elementos inerentes ao crime. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Consequências. Impossibilidade para o exercício da profissão. Motivação idônea. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Modificação. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base.

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 155 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE APLICANDO O PRINCÍPIO DA BAGATELA. OU RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSIVEL. PRETENDE AINDA O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA AFASTAR OS MAUS ANTECEDNTES COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LGEAL - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - AUSENTE AINDA QUALQUER DEMOSNTRAÇÃO DE EXISTENCIA DE AMEAÇA ATUAL A DIREITO PROPRIO OU ALHEIO DE FORMA COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE - APELANTE QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR CRIMES PATRIMONIAIS, CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A FRAÇÃO DE 1/6 A TITULO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO, COM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REFAZER A DOSIMETRIA FIXANDO PENA FINAL DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA

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