DOC. 167.2641.4002.7000

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Nulidades. Incompetência da polícia federal para investigar os crimes, com a consequente incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Interceptações telefônicas e suas prorrogações. Produzidas de acordo com a Lei 9.296/96. Ilicitude da busca e apreensão, na condição de prova derivada das interceptações. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Esta Corte já afirmou que a atuação da Polícia Federal, por si só, não eiva de incompetência a atuação da Justiça Estadual, uma vez que as atribuições daquele órgão não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal, sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça Estadual. (Precedente).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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