STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a habeas corpus. Supressão de instância. Quantidade de pena inalterada. Impossibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Sentença condenatória transitada em julgado após julgamento de agravo em recurso especial por esta corte. Eventual ilicitude na aplicação da pena que poderá ser aventada em sede de revisão criminal. Agravo desprovido.
«1. Hipótese na qual a negativa de seguimento do habeas corpus baseou-se na impossibilidade de análise dos critérios adotados para fixação da pena-base acima do mínimo legal e aumento da reprimenda na terceira fase do procedimento dosimétrico, pois tais temas não foram ventilados no bojo do apelo defensivo e, portanto, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
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