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DOC. 764.8077.0199.0280

TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado, latrocínio e fraude processual. Sentença condenatória. Recurso dos réus que visa o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas, por ocorrência de pescaria probatória; a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Não acolhimento. Robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Um dos réus que confessou o crime e delatou o comparsa. Tese acusatória confirmada pela prova oral e pericial. Não há que se falar em pescaria probatória. As provas foram obtidas mediante autorização expressa da genitora, conforme constou nos autos. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e justiça. Corrigido, de ofício, mero erro de cálculo na dosimetria da pena do réu Lauro. Negado provimento aos recursos defensivos, corrigindo-se, de ofício, mero erro material de cálculo na reprimenda do réu Lauro, que passa a ser de 27 anos de reclusão e 07 meses e 06 dias de detenção, além do pagamento de 47 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença conforme proferida

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