TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL, ABORDAGEM BASEADA EM PESCARIA PROBATÓRIA E DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, ANTE A ATUAL NECESSIDADE DE IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. NO MÉRITO, ALEGA-SE AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28 E NECESSIDADE DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelantes condenados: Luan - * Lei 11.343/06, art. 33 - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 05 (cinco) anos de reclusão e 900 dias-multa; Aldair - * Lei 11.343/06, art. 33 - 07 (sete) anos e 700 (setecentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 07 (sete) anos de reclusão e 1.100 (mil e cem) dias-multa; Weliton - * Lei 11.343/06, art. 33 - 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa; * Lei 11.343/06, art. 35 - 04 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Foram aplicados os termos do CP, art. 69, sendo estabelecido o Regime Fechado.
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