TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Corrupção ativa. Insurgência defensiva. Preliminar de ilicitude da prova obtida mediante irregular atuação da guarda municipal. Inviabilidade. Atuação da guarda pautada em flagrante visível de plano. Réu visto em região de escolas municipais, o qual, ao notar a presença da viatura, dispensou uma sacola, dentro da qual foram apreendidas 100 porções de cocaína, pesando 132 gramas, 51 pedras de crack, pesando 27 gramas, 108 porções de maconha, pesando 352 gramas, uma porção de flor de maconha, pesando 0,01 gramas, 46 porções de skunk, pesando 18 gramas, 69 porções de K2, pesando 86 gramas, 38 porções de haxixe, pesando 29 gramas. Depoimentos harmônicos prestados pelos guardas municipais. Negativa do réu isolada. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos harmônicos prestados pelos guardas municipais. Condenação mantida. Penas e regime devidamente fundamentos. Bases do crime de tráfico fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais, dada a diversidade de substância ilícita apreendida. Acusado reincidente. Penas finais mantidas em 9 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 691 dias-multa. Regime fechado. Negado provimento ao apelo defensivo
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