STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Maus antecedentes. Condenação anterior. Trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Natureza da droga. Causa de diminuição da pena. Do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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