Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. OPERADOR DE TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA. Deve ser admitido o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. OPERADOR DE TELEMARKETING. ILICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA. 1. A Corte Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços, por entender ser inerente à atividade-fim da instituição bancária. Em consequência, enquadrou o reclamante na categoria dos bancários, concedendo-lhe isonomia salarial e todos os benefícios e condições asseguradas a esta categoria. 2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST. 3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF Acórdão/STF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela CF/88 (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 4. Ao examinar o Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". 5. Em suma, o e. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. 6. No caso dos autos, deve ser reformado o v. acórdão regional que, em afronta ao que definido pelo STF, reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o tomador dos serviços. Recurso de revista conhecido, por violação da CF/88, art. 5º, II e contrariedade à Súmula 331/TST, III e provido . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CALLINK SERVIÇOS DE CALL CENTER LTDA. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO . Segundo o comando do CLT, art. 899, § 7º, é ônus da parte recorrente efetuar o recolhimento do depósito recursal no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista. A não observância desse comando, exceto nas situações em que já foi atingido o valor da condenação, resulta na deserção do recurso. No caso concreto, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso ordinário, do recurso de revista e do agravo de instrumento; não recolheu qualquer valor a título de depósito recursal, ao fundamento de que aproveitaria os depósitos realizados pelo Banco reclamado. Todavia, o Banco reclamado, o qual efetuou os depósitos recursais pertinentes (págs. 547 e 638), pleiteou sua exclusão da lide, o que afasta a aplicação da diretriz consagrada na Súmula 128/TST, III. Assim, considerando que somente não será exigido o depósito recursal quando já houver sido depositado o valor total da condenação, nos termos da Súmula 128/TST, I, o que não ocorreu no caso, é inequívoca a deserção do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegações de afronta ao CP, art. 30 (impossibilidade de comunicação das circunstâncias de caráter pessoal) e de quebra da cadeia de custódia da prova. Ausência de prequestionamento. Pleitos pelo reconhecimento da ilicitude das provas. E de ausência de elementos para a pronúncia. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido para a exclusão das qualificadoras de meio cruel e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 190,35 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 A PENA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 583 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR AUSENCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAR A ABORDAGEM. NO MÉRITO, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA, AO MÍNIMO LEGAL, COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL; E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM PELA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E, POR FIM, PELO DIREITO DE O APELANTE EM RECORRER EM LIBERDADE. - PROVA FIRME E CONTUNDENTE - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - EM RELAÇÃO AO MÉRITO, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS,

504 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AFASTAMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. Conforme salientado na decisão ora embargada, na hipótese destes autos, o reconhecimento, na instância ordinária, do vínculo de emprego entre o reclamante e o banco tomador de serviços decorreu, tão somente, da declaração de ilicitude da terceirização de atividade-fim, não tendo havido comprovação da existência dos requisitos fático jurídicos da relação de emprego entre as citadas partes, como exige o CLT, art. 3º. Assim, foi dado provimento ao recurso de revista do banco para, reconhecida a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego e a condenação ao pagamento dos consectários legais decorrentes, não tendo havido manifestação da Turma quanto à isonomia. Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando tese de natureza vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 383 de Repercussão Geral, posiciona-se no sentido de que a licitude da terceirização inviabiliza a isonomia entre o trabalhador terceirizado e os empregados do tomador de serviços (Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-1 do TST). Esclarece-se que não há omissão no julgado quanto à alegação de existência de subordinação jurídica ao tomador de serviços, porquanto registrada, expressamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho a subordinação estrutural. Quanto ao reconhecimento da condição de financiário, observa-se que, na petição inicial, esse pedido foi formulado de forma sucessiva, em caso de afastamento da pretensão de enquadramento do autor na categoria dos bancários. Assim, embora tenha sido reconhecida a licitude da terceirização, o afastamento do vínculo de emprego com o banco e a exclusão da condenação ao pagamento das parcelas afetas à categoria dos bancários não alcançam o pedido sucessivo de enquadramento na categoria dos financiários, pois se trata de pedido subsidiário e expresso do autor, que deve ser examinado pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância. Trata-se da cumulação imprópria eventual ou subsidiária de pedidos, com ordem de preferência entre eles, de modo que o pedido subsidiário somente será analisado se o principal for julgado improcedente. Assim, julgado procedente o pedido principal, o pleito subsidiário fica prejudicado, não cabendo ser julgado nem exsurgindo interesse recursal do autor em vê-lo apreciado nas instâncias recursais. De todo modo, é dever do Juiz analisar o pedido subsidiário se não acolher o principal. Desse modo, o afastamento do pedido principal de vínculo de emprego com o banco e de enquadramento na categoria dos bancários, impõe a determinação de retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgar o pedido subsidiário de reconhecimento da condição de financiário do autor, o qual não foi julgado no processo por ter ficado prejudicado desde a sentença. Embargos de declaração parcialmente providos, nos termos da fundamentação.

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505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO MANTIDA. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDAE BEM DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E SEGURA A CHANCELAR O ATUAR DELITUOSO DO RÉU NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO DE CENSURA CONFIRMADO. DOSIMETRIA DA PENA RETOCADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA E PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADAS, POIS SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇAO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA E MANTIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA NOS MESMOS TERMOS. REQUISITOS DO art. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NÃO PREENCHIDOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NEGADA, HAJA VISTA AUSÊNTES OS REQUAIITOS DO CODIGO PENAL, art. 44. PENA ESTATAL DEFINITIVA AQUIETADA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E, 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO COMO FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA PARA EVITAR REFORMATIO EM PEJUS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA E USO DO CARTÃO - FATO INCONTROVERSO - ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO IRREGULAR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXCLUSÃO DO APONTAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. -

508 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência defensiva. Arguição de ilicitude das provas, pois obtidas mediante violação de domicílio. Impossibilidade. Esposa do réu franqueou a entrada aos policiais militares, acionados por vizinhos para atenderem a uma ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao chegarem no endereço, conforme a própria esposa do apelante relata em sede judicial, a entrada foi permitida e, diante do forte odor de maconha, os agentes de segurança pública encontraram, no armário do apelante, 44 tijolos da droga, com peso de 45.400 gramas (cerca de 45 quilos). Flagrante evidenciado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Insurgência ministerial. Pleito de afastamento do redutor e recrudescimento do regime. Possibilidade. Reforma das penas. Bases fixadas acima dos mínimos legais. Consequências nefastas e motivo do crime, consistente em auferir lucro de forma fácil que não autorizam a valoração negativa, pois ínsitos ao tipo penal. O volume excessivo de droga, no entanto, merece valoração negativa. Bases determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Atenuante da confissão. Redutor afastado. Quantidade de entorpecentes que justifica o afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista a existência de indícios de dedicação à atividade criminosa. Penas do tráfico finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos

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509 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Acusado que apresentou a policiais militares uma carteira de habilitação falsa, com o fim de omitir sua condição de foragido. Pleito defensivo almejando absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, pela atipicidade da conduta, com reconhecimento de crime impossível, ou ante o exercício de autodefesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão parcial do próprio réu. Falsificação devidamente certificada mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes públicos. Exibição da contrafação a pedido da autoridade que é irrelevante para a configuração da ilicitude. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação. Pena-base fixada no mínimo legal, apesar da existência de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, assim mantida ante a ausência de reclamo ministerial, em prestígio ao non reformatio in pejus. Necessidade de compensação entre a reincidência do agente e sua confissão espontânea judicial, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Reprimenda final de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime semiaberto irreprochável. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência. Parcial provimento

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510 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Autor que foi vítima de ataque do chamado «maníaco da seringa», ao ter sua mão perfurada por uma agulha nas dependências do metrô de São Paulo. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Hipótese, contudo, de excludente de ilicitude por fato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Improcedência da ação que se impõe. Pedido de deferimento da denunciação da lide prejudicado. Acórdão recorrido reformado. Recurso provido.

511 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 E 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO ESTATUTO REPRESSOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO CONSTITUI MARCO INTERRUPTIVO. PENA MÁXIMA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS. EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI E 110, §1º, AMBOS DO CÓDEX PENAL. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. INDEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. USO IMODERADO DOS MEIOS UTILIZADOS PARA REPELIR A OFENSA. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. ÔNUS NÃO VENCIDO PELA DEFESA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DAS AGRAVANTES DO art. 61, II, «A» E «F», DO ESTATUTO REPRESSOR. QUANTUM DE ELEVAÇÃO NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OPERADA A REDUÇÃO DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 66. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE SURSIS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA PARCIAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147 - A

512 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DEFENSIVA: PRELIMINARMENTE, (1) NULIDADE DA PROVA, ANTE A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OBTIDO MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NO MÉRITO, (2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, (3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; (4) RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E (5) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ABORDAGEM POLICIAL NÃO DEMONSTROU QUALQUER VIÉS SUBJETIVO, TAMPOUCO ILICITUDE, RESTANDO CLARA A FUNDADA SUSPEITA A RESPALDAR A AÇÃO DOS AGENTES DO ESTADO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, ALÉM DO PRÉVIO LEVANTAMENTO REALIZADO INDICANDO SER O APELANTE INTEGRANTE DO COMANDO VERMELHO. AVISO DE MIRANDA. STJ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO DE QUE A ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO SOMENTE É EXIGIDA NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. DESNECESSIDADE POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTAS AGRESSÕES: NEGATIVA DO APELANTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONFISSÃO DA CORRÉ. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE a Lei 11.343/06, art. 42. QUASE 06 QUILOS DE DROGAS (3.500 G DE MACONHA E 2.485 G DE COCAÍNA), ALÉM DE 91 FRASCOS DE «CHEIRINHO DA LOLO". INCABIVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELO MESMO CRIME, DEMONSTRANDO NÃO SE TRATAR DE CONDUTA DE CARÁTER ISOLADO, FAZENDO DO CRIME UM MEIO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MELHOR SORTE NÃO ACOLHE O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DO QUANTUM DA REPRIMENDA, CODIGO PENAL, art. 44. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA.

514 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 180. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Irresignação da Defesa. Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Quebra do sigilo de dados. Consulta do número IMEI que não viola direito à intimidade. Outrossim, consta a informação de que o aparelho celular objeto de crime foi voluntariamente apresentado. Rejeição. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Comprovação acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa que constitui ônus da defesa. Precedente. Não atendimento por parte do acusado. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ilicitude das provas. Temas não suscitados pela defesa nas instâncias ordinárias. Matéria preclusa em relação ao réu. Quebra da cadeia de custódia. Questão não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Adequado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPRAVA A REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUER O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE SE REFERE AO EXERCÍCIOM REGULAR DO DIRIETO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMETNO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 1º, II DO CP, art. 147. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

517 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 209, § 1º, C/C art. 70, II, G, L E M, E art. 209, CAPUT, C/C art. 70, II, G, L E M, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 3 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VÍTIMA SIDENILDO DE LESÃO GRAVE PARA LESÃO LEVE, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPM, art. 209, BEM COMO A EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO art. 70, II, G, L E M» DO CPM. ADEMAIS, PUGNA PELA READEQUAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADO EM 02 AO INVÉS DE 03 ANOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINÂMICA DOS FATOS, SENDO O RELATO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELOS LAUDOS PERICIAIS. QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE CABALMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR 30 DIAS EM RAZÃO DA LESÃO, BASTANDO O DOLO EVENTUAL PARA SUA APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO LEVE (CPM, art. 209), VEZ QUE DECORREU O PRAZO DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO DELITO (art. 125, VII E PARÁGRAFO 1º DO CPM) - DOSIMETRIA ALTERADA APENAS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 70, II, ALÍNEA «L» DO CPM, POR BIS IN IDEM. NO MAIS, CORRETAMENTE APLICADAS AS AGRAVANTES GENÉRICAS DO ART. 70, II, ALÍNEAS «G» E «M". NÃO OBSTANTE, CABE A REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA 02 ANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA A FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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518 - TJRJ. Embargos Infringentes. Embargante condenado em 1º grau à pena total de 29 (vinte e nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 352 (trezentos e cinquenta e dois) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração ao art. 317, § 1º, cinco vezes, e art. 158, quatro vezes, do CP, em concurso material. A Egrégia 5ª Câmara Criminal ao julgar Apelação defensiva, por unanimidade, absolveu o ora Embargante quanto ao CP, art. 158, caput; e, por maioria de votos, redimensionou as penas referentes aos crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal, mantendo o reconhecimento do concurso material entre esses crimes. Voto vencido reconhecia a continuidade delitiva entre os crimes do art. 317, § 1º, cinco vezes, do CP, estabelecendo a resposta penal em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 65 (sessenta e cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A defesa do Embargante busca o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do voto vencido. Impossibilidade. Não se pode confundir a figura do crime continuado com reiteração criminosa, sob pena de se prestigiar quem faz da ilicitude uma habitualidade, confiando na impunidade. Inteligência do CP, art. 71. Crimes de corrupção ativa em questão apresentem não constituem uma forma de facilitação da execução do outro. Os crimes sob análise foram cometidos através de condutas autônomas, distintas e praticadas em momentos diversos, indicando habitualidade criminosa o que descaracteriza o crime continuado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS, com a prevalência integral do voto vencedor.

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519 - TJSP. revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal formulado por Jean Carlos de Oliveira Victor, condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). 2. Pretensão do peticionário de obter a redução da pena, com fundamento na atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). II. Questão em discussão 3. Verificar se a alegada confissão qualificada do réu é suficiente para justificar a aplicação da atenuante e, consequentemente, reduzir a pena imposta. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea deve ser voluntária, plena e decorre da intenção livre do réu em colaborar com a justiça. 5. No caso, o réu negou o animus necandi e alegou justificativas excludentes de ilicitude, afastando a incidência da confissão espontânea, por não demonstrar lealdade processual. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 59; art. 121, § 2º, I e IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • STF, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/05/2009, DJe 25/05/2009.• STF, HC 211.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 20/06/2022

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520 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ARGUMENTANDO-SE A NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, E DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, ALÉM DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

521 - TJSP. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação legítima. Existência de inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ausência de comprovação de acordo para exclusão da negativação. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando a manutenção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito após o pagamento da primeira parcela de um acordo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais decorrente da manutenção de seu nome em cadastros de inadimplentes, mesmo após alegado pagamento parcial da dívida. III. Razões de decidir3. O autor não trouxe aos autos prova documental do acordo mencionado, bem como não demonstrou a negativa de exclusão de seu nome por parte do réu, o que faz com que não tenha se desincumbido de seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II.4. O banco réu comprovou que excluiu o nome do autor dos cadastros de inadimplentes em 2018, além de que havia inscrições preexistentes de protestos em nome do autor, atraindo a aplicação da Súmula 385/STJ, que impede a indenização por danos morais nesse caso.5. Sendo legítima a negativação e inexistindo comprovação de ilícito, não há fundamento para o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Manutenção da sentença de improcedência. Tese de julgamento: «A existência de inscrições preexistentes legítimas em cadastros de proteção ao crédito afasta o direito à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385/STJ, especialmente quando não demonstrada a ilicitude da negativação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmula 385. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1017033-04.2023.8.26.0576, Rel. Elói Estevão Troly, j. 29/01/2024; TJSP, Apelação Cível 1122622-89.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, j. 23/01/2024.

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522 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. XIFAXAN (RIFAXIMINA). MEDICAÇÃO NÃO ANTINEOPLÁSICA. NEGATIVA DE COBERTURA. LICITUDE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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523 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL E VEICULAR ILEGAIS - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO NA APREENSÃO E MANUSEIO DA DROGA APREENDIDA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «PERSONALIDADE» - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS - INVIABILIDADE - SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO TANTO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 -

524 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENOU O RÉU POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. A DEFESA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUI A NULIDADE DO FEITO ANTE A INÉPCIA DA INICIAL, E POR ENTENDER PELA ILICITUDE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEITA-SE AS PRELIMINARES. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

525 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. NARRATIVA INICIAL QUE DÁ CONTA DE QUE O POSTULANTE TERIA PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA PREVISTA na Lei 4.728/65, art. 66, § 8º, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 911/69, QUE FAZ REMISSÃO AO ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE APELANTE E APELADA QUE É REVESTIDO DE ILICITUDE, PORQUANTO NÃO LEVADO A CONHECIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEGISLAÇÃO VEDA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PRATIQUE ATO QUE ESTEJA LIGADO À DISPOSIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, POR NÃO SER DONO, LHE SENDO PERMITIDO TÃO SOMENTE USAR E FRUIR DO VEÍCULO, PERMANECENDO O DOMÍNIO RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS arts. 104 E 166, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DIANTE DA NULIDADE DO CHAMADO «CONTRATO DE COMPRA E VENDA», NÃO HAVERIA QUALQUER DIREITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR, A NÃO SER A SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM, A FIM DE QUE FOSSE RESTABELECIDA A GARANTIA DADA AO BANCO CREDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS OU MATERIAIS. INVIABILIZADA A REVISÃO DO JULGADO, UMA VEZ QUE O RECURSO É EXCLUSIVO DO AUTOR (PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I-

527 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - PARTO PREMATURO - CLAÚSULA DE CARÊNCIA -

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFOMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARGUINDO, AINDA, A ILICITUDE NA OBTENÇÃO DA PROVA PROCESSUAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL, SEJA PELA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA - COMO SABIDO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONCLUIU O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 603616, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIRMANDO A TESE DE QUE «A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS» - NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE FORAM INFORMADOS POR DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE A ACUSADA E OUTRA PESSOA, ESTARIA NAQUELA RESIDÊNCIA, VENDENDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL DILIGENCIARAM JUNTO A TAL LOCAL, E QUE AO CHEGAREM PUDERAM VER A APELANTE SENTADA NO PORTÃO DE SUA CASA, TENDO AFIRMADO QUE ENCONTRARAM COM A MESMA TRÊS PINOS DE COCAÍNA, MOMENTO EM QUE RESOLVERAM REVISTAR A RESIDÊNCIA DA APELANTE, TENDO SIDO ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NA DENÚNCIA EM UM QUINTAL COMUM À TRÊS CASAS CONSTRUÍDAS NO LOCAL - COMO VISTO, NÃO SE PODE TER COMO FUNDADA RAZÃO DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRAM APTAS A LEGITIMAR A CONDUTA DOS POLICIAIS - MOSTRA-SE MISTER RESSALTAR-SE QUE, DE IGUAL FORMA, NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A APELANTE OU OS FAMILIARES DA MESMA QUE LÁ ESTAVAM TENHA FRANQUEADO A ENTRADA NA CASA AOS AGENTES MILITARES - FATO É QUE A AÇÃO POLICIAL OCORREU SEM AMPARO LEGAL, TENDO A CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA ACONTECIDO SOMENTE APÓS A INVASÃO DO DOMICÍLIO, SEM QUE, A PRIORI, COMO VISTO, EXISTISSEM FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR TAL MEDIDA - A PROVA ILÍCITA DERIVA DA TEORIA AMERICANA DA ÁRVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS (FRUITS OF THE POISONOUS TREE), SEGUNDO A QUAL A PROVA ILÍCITA ORIGINÁRIA CONTAMINA AQUELAS QUE SÃO SUA CONSEQUÊNCIA CAUSAL - DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP.

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529 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 COMBINADO COMO O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SOB O ARGUMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS, POR DERIVAÇÃO, ADUZINDO A INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES NO RÉU, EIS QUE ESTARIA AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

530 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORA QUE SOLICITOU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO IMÓVEL, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, ASSUMINDO A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS FATURAS - DESOCUPAÇÃO POSTERIOR SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À RÉ - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE QUE CABERIA À AUTORA OU AO LOCADOR, NOS TERMOS DO art. 70 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL NÚMERO 414, DE 09/09/2010, ENTÃO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA SE EXIGIR DA RÉ PRESUNÇÃO NESTE SENTIDO, RESTANDO IMPEDIDA, INCLUSIVE, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PESSOAL, DE COBRAR JUNTO A OUTRA PESSOA QUE NÃO A PRÓPRIA SOLICITANTE DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, IMPONDO-SE O PAGAMENTO PELA AUTORA DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A REGULAR COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DA TITULARIDADE - APONTAMENTOS QUE ENGLOBARAM VALORES DEVIDOS EM TAL PERÍODO, DONDE NÃO HÁ QUALQUER ILICITUDE - PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO HÁ INÉPCIA DA DENÚNCIA, TAMPOUCO ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NA POSSE DO RÉU, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO TCP, ALÉM DA INDICAÇÃO, POR ELE, DE ONDE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS (106 EMBALAGENS DE MACONHA E 12 PINOS DE COCAÍNA) - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 35. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO art. 37 DA LEI DE DROGAS, QUE É SUBSIDIÁRIO. O APELO DO MP PRETENDE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, O QUE SE ACOLHE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR A PENA NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

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532 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO art. 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE MENOR INFRATOR. A DEFESA SUSCITA PRELIMINARES DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO A NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA MERCANCIA PARA USO PESSOAL DE DROGAS, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

533 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Condenação contrária à evidência dos autos e ao texto expresso da lei. Inocorrência. Tráfico. Conduta de guardar e manter em depósito cerca de 40 kg de drogas diversas na própria residência. Pretendida absolvição fundada na ilicitude da prova obtida durante a atuação dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Inadmissibilidade. Ilegalidade não demonstrada. Inocorrência de afronta à inviolabilidade domiciliar. 1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Juízo condenatório calcado na correta valoração dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova pericial e oral. Prisão em flagrante. Apreensão de vultosa quantidade de droga em poder do agente. Negativa isolada. Validade e credibilidade dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pelo flagrante. Precedentes. Tipicidade da conduta de guardar e manter em depósito independentemente da comprovação da propriedade do entorpecente. Intuito mercantil evidenciado pela natureza, diversidade e quantidade das substâncias apreendidas. 3. Condenação na origem confirmada em segunda instância. Afastamento da tese de ilicitude da prova por derivação. «Teoria dos frutos da árvore envenenada". Apreensão do entorpecente após ingresso no imóvel sem consentimento do morador ou mandado judicial. Busca domiciliar justificada por prévia situação indicativa do estado de flagrância. Dispensa de pacote com drogas por indivíduo não identificado que deixou o local e empreendeu fuga. Fundada razão da prática de tráfico a autorizar o ingresso no imóvel onde o peticionário foi ocasionalmente flagrado. Observância das diretrizes legais e constitucionais para ingresso em casa alheia. Inteligência dos arts. 5º, XI, da CF/88e 240, § 1º, s «d» e «e», do CPP. 4. Dosimetria. Pena-base proporcionalmente fixada no dobro. Acréscimo fundado na Lei 11.343/06, art. 42. Natureza e quantidade a evidenciar a gravidade em concreto do delito. Quantidade superior a 3kg de cocaína em pó, 123g de crack e 41kg de maconha. Tráfico em larga escala. Drogas de extrema nocividade. Intensa reprovabilidade justificada pela maior disseminação do consumo e do vício em prejuízo da coletividade local. Elevado dano potencial à saúde pública. Efeitos deletérios no seio social. Pena concretizada em 10 anos de reclusão, no regime fechado, e 1000 dias-multa, no menor valor unitário. 5. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente

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534 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º-A, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 11 (ONZE) ANOS, 01 (UM) MÊS, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO SEM CULPABILIDADE, PORQUANTO NÃO TINHA POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SEUS ATOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA OPERAÇÃO DE AJUSTES DOSIMÉTRICOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PSIQUIÁTRICO CONCLUIU QUE O RECORRENTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA E DE COMPORTAR-SE COM ESSE ENTENDIMENTO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). VERBETE SUMULAR 659, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES, 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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535 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares defensivas de atuação ilegal de guardas municipais e de ilicitude de provas por violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita por parte de guardas municipais acerca da prática de conduta ilícita pelos acusados, não se denotando a alegada ilicitude das prisões dos réus. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a busca pessoal do réu EDSON e, após a notícia de que drogas eram armazenadas na residência de EDUARDO, o subsequente ingresso no imóvel. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva» (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisões que não foram deflagradas por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminares rejeitadas. No mérito, a defesa requer a absolvição pela fragilidade de provas. Inviabilidade. Acervo probatório seguro e coeso demonstrando que guardas municipais surpreenderam o réu EDSON, em via pública, na posse de uma sacola contendo eppendorfs comumente utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, tendo o réu dispensado a sacola ao notar a viatura dos agentes públicos, sendo abordado. Apreensão de 20 porções de cocaína (6,6 g) no interior da sacola portada por EDSON, o qual informou, aos agentes públicos, a existência de outras drogas na residência do acusado EDUARDO, para onde os guardas civis se deslocaram e localizaram, após autorização de entrada no domicílio do morador, 220 porções de cocaína (62,9 g). Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos guardas civis responsáveis pela ocorrência, ratificados pela confissão judicial do recorrente EDSON. Negativa do acusado EDUARDO isolada e em desconformidade, inclusive, com o relato do comparsa e com suas declarações inicialmente oferecidas na delegacia de polícia. Farto conjunto probatório. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Circunstâncias do delito que não extrapolam o desvalor da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em análise. Existência de antecedente criminal (réu EDUARDO) que conduz à exasperação à fração proporcional de 1/8, pois verificado um elemento judicial negativo, dentre os oito presentes no tipo penal. Pena-base do réu EDSON mantida no patamar mínimo. Manutenção da atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrentes. Viável a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006, em relação ao réu EDSON, no patamar máximo de 2/3 (em substituição ao quantum intermediário de 1/2 aplicado pela magistrada a quo). Inexistência de quantidade expressiva de drogas apreendidas apta a mitigar a fração utilizada. Inviabilidade de aplicação da benesse ao réu EDUARDO, haja vista a existência de antecedente criminal por prática idêntica. Manutenção da delação premiada aplicada pela juíza a quo, em favor do apelante EDSON, redimensionando o quantum aplicado para a fração máxima de 2/3 (em vez de 1/3). Penas finalizadas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (réu EDUARDO) e 6 meses e 20 dias de reclusão e 55 dias-multa (réu EDSON). Regimes iniciais aberto (réu EDSON) e fechado (réu EDUARDO) irreprocháveis. Substituição da pena corporal do apelante EDSON por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento

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536 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Existência de relação jurídica comprovada. Exercício regular de direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada pelo apelante em face do apelado, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, decorrente de dívidas vinculada a contrato de cartão de crédito que alega desconhecer. 2.A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se em saber se houve inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição de crédito e se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. O apelado comprovou a existência da relação jurídica ao encartar contrato assinado e acompanhado de biometria e documento de identidade do autor, bem como registros de faturas com valores similares ao apontamento no cadastro restritivo. 6. Incumbe à parte autora a prova de fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, bem como à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. No caso, a dívida está devidamente comprovada. 7. O apontamento do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular de direito por parte do apelado (art. 188, I, do CC/02), afastando-se a ilicitude do ato e o consequente dever de indenizar. 8. Honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É lícita a inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes quando comprovada a existência de relação jurídica e inadimplência, não havendo que se falar em indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara

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537 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Contrato de mútuo com necessidade de investimento da quantia assim obtida em debênture de sociedade coligada ao banco santos. Artigos indicados que não possuem conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ilicitude das operações de reciprocidade. Súmula 284/STF. Simulação. Art. 167 do cc/2002. Negócio jurídico nulo. A simulação pode ser alegada por uma das partes contra a outra. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Massa falida que não pode ser considerada terceira quanto aos negócios celebrados pela sociedade falida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.

538 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL: ARTS. 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA DOS ACUSADOS BRUNO E JOÃO PEDRO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INEXISTIR PROVA SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFESA DO ACUSADO LEONARDO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA PESSOAL INFUNDADA.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, COMARCA DE NATIVIDADE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA REVISTA PESSOAL REALIZADA, E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ESTUPEFACIENTES PARA USO PRÓPRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER 16,8G (DEZESSEIS GRAMAS E OITO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, EVERSON E KELSON, DERAM CONTA, APENAS, DE HAVEREM RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DO TRANSPORTE, DIRETAMENTE PELO IMPLICADO, DE MATERIAL ENTORPECENTE PARA A LOCALIDADE CONHECIDA COMO ¿BAGACEIRA», O QUE LEVOU OS AGENTES ESTATAIS A SE POSICIONAREM EM UM PONTO DE OBSERVAÇÃO ESTRATÉGICO NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO FLUMINENSE, AO LADO DO RESTAURANTE BONAPETI, ONDE PERMANECERAM À ESPERA DO SUSPEITO, ATÉ QUE O RECORRENTE, CONDUZINDO UMA BICICLETA, CRUZOU O LOCAL, RAZÃO PELA QUAL OS AGENTES PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, UMA VEZ ASSIM CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, MOMENTO EM QUE ELE PRONTAMENTE VERBALIZOU «PERDI, PERDI», SENDO CERTO QUE A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, OCULTADO EM SUA PEÇA ÍNTIMA, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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540 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Astreintes. Não incidência da Súmula 385/STJ. Irrelevância de prévias inscrições perante órgãos de proteção ao crédito. Razoabilidade do valor da multa por descumprimento. Recurso a que se nega provimento.

541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ingresso em estabelecimento prisional durante visitação. Revista íntima. Inocorrência de ilicitude das provas. Precedentes. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base acima no mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentação genérica. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente em atividades criminosas. Aplicação no patamar de 1/4. Fixação do regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Agravo regimental parcialmente provido.

542 - STJ. Penal e processo penal. Descaminho e associação criminosa. Operação persona. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de quadrilha. Matéria de ordem pública. Ocorrência. Violação ao CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento acerca das teses aventadas no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dosimetria exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Precedentes. Súmula 568/STJ. Tese de ilicitude de prova. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impugnação dos fundamentos da descoberta inevitável de prova. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º. Ausência de prequestionamento.

543 - TJSP. Tráfico- Busca pessoal realizada por integrantes de Guarda Civil Municipal que surpreende situação de fato indicativa de tráfico de entorpecentes- Confirmação pelo próprio recorrente de que se encontrava, em horário noturno, em ponto de tráfico de drogas e debruçado na janela de veículo de terceiro desconhecido- Ilicitude da abordagem não constatada- Apreensão de 10 porções de cocaína na posse do apelante- Fato confirmado pelo próprio réu em juízo- Ilegalidade inexistente- Dosimetria da pena- Pena-base estabelecida no patamar mínimo dada inexistência de circunstâncias judiciais adversas- Agravante da reincidência não apontada na sentença ditada pelo Magistrado e não reduzida a termo (constatação da falha aos 53:10 minutos da gravação)- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Agravante genérica excluída- Confissão igualmente não considerada, eis que inadmitida a prática de tráfico, evidenciada no relato das testemunhas do rol acusatório- Súmula 630/STJ- Tráfico privilegiado reconhecido- Incidência do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33- Pena definitiva reduzida ao cumprimento de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime prisional aberto e pagamento de 166 dias-multa na base mínima, substituída por prestação de serviços à comunidade por igual período e pagamento de mais uma multa no importe de 10 diárias, também calculadas no piso- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte, com expedição imediata de alvará de soltura

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544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - ASSOCIAÇÃO DE PARTE INOCENTE A FATO CRIMINOSO - DIREITO AO ESQUECIMENTO - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA - FATOS VERÍDICOS - INCLUSÃO DO DESFECHO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE.

545 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ESTELIONATO ¿ CP, art. 171 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 13 DIAS-MULTA ¿ IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ATRAVÉS DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS, BEM COMO PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA - DOLO TÍPICO DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ VANTAGEM ILÍCITA VERSUS PREJUÍZO ALHEIO ¿ CLARA INTENÇÃO DA APELANTE EM LESAR O PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS ¿ ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL ¿ NÃO CONFIGURADO, QUANDO A CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO TÍPICO ERA PASSÍVEL DE SER ALCANÇADA PELO AGENTE, COM BASE NA SUA EXPERIENCIA DE VIDA - PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE PASSA A SER O SEMIABERTO, COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

546 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ARGUMENTANDO-SE A NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, À MÍNGUA DE FUNDADA SUSPEITA, A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

547 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Posse de munições de uso permitido, Resistência e Lesão Corporal - Recursos defensivos. Pleitos de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Segregações justificadas.   Preliminares - Inépcia da denúncia - Matéria superada cm a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Contraditório garantido - Alegação de ilicitude das provas colhidas em razão de busca veicular injustificada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Inocorrência - Presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente - Ilegalidade não vislumbrada. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Dolo quanto ao crime de resistência evidenciado pelas circunstâncias apuradas - Pleito de absolvição por atipicidade rechaçado. Reprimendas - Tráfico de Drogas - Réu Rodrigo portador de maus antecedentes - Aumento da pena-base justificado - Segunda fase - Réus reincidentes - Pleito de incidência do privilégio - Não acolhimento - Reincidência e circunstâncias apuradas evidenciadoras de dedicação ao tráfico - Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição penal - Não acolhimento - Regime fechado adequado e proporcional - Ausência de impugnação específica quanto aos crimes previstos na Lei 10826/03, art. 12, art. 329, «caput» e § 2º, c/c CP, art. 129 - Regimes de cumprimento, contudo, alterados para o semiaberto, por se tratar de delitos apenados com detenção - Redução ou exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Detração e pedido de isenção de custas judiciais - Matéria afetas ao Juízo das Execuções Criminais - Precedentes.

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548 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

549 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DA BENEFÍCIÁRIA DEPENDENTE DA APÓLICE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

550 - TRT3. Terceirização. Licitude. Terceirização ilícita. Reconhecimento do vínculo empregatício com o suposto tomador de serviços diferenças salariais. Piso normativo. Reflexos.