974 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - APREENSÃO DE 350G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) CANNABIS SATIVA L; SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA"; 220G (DUZENTOS E VINTE GRAMAS) DE PÓ BRANCO AMARELADO COM A PRESENÇA DE COCAÍNA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE DENOMINADA COCAÍNA E 20 G (VINTE GRAMAS) DE FRAGMENTOS COMPACTADOS DE COR AMARELA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POPULARMENTE CONHECIDA COMO «CRACK".
INICIALMENTE, EM ANÁLISE À PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, TEM-SE QUE INOBSTANTE CONCISA, HOUVE LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, QUE DEU AZO A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, O QUE LEVA A REJEITAR A PRELIMINAR.
NO TOCANTE A SEGUNDA PRELIMINAR, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE SUPOSTA TORTURA PRATICADA PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, VERIFICA-SE QUE NENHUMA LESÃO FOI CONSTATADA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, CONFORME FLS. 40067666. APESAR DISSO, A MAGISTRADA, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL JUNTO À AUDITORIA MILITAR PARA QUE FOSSE APURADO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE SE AFASTA, POIS CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE A APELANTE ESTAVA COM UMA ARMA NA CINTURA, VISÍVEL AOS POLICIAIS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, EM SITUAÇÃO HÁBIL A CONFIGURAR A FUNDADA SUSPEITA, NOS TERMOS DO art. 240§2º DO CPP PORTANTO, AUSENTE QUALQUER NULIDADE.
POR FIM, QUANTO AO PLEITO VOLTADO À NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL,
TEM-SE QUE ESTE É APENAS MAIS UM ELEMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SERVINDO DE MODO ISOLADO À CONDENAÇÃO. ALÉM DISSO, CONSTA NOS AUTOS QUE A APELANTE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, MANIFESTOU SEU DIREITO AO SILÊNCIO. PORTANTO, PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA CERTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.
POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO AVISTARAM UM GRUPO DE PESSOAS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDAS DE DROGAS, DENTRE ELES ESTAVA A ORA APELANTE COM UMA ARMA NA CINTURA E UMA MOCHILA COM QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, QUE CONDUZEM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA ENVOLVENDO UMA ADOLESCENTE, QUE TAMBÉM TRAZIA DROGAS PARA VENDA EM UMA MOCHILA.
FATO PENAL E SEU AUTOR QUE RESTARAM COMPROVADOS MORMENTE FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, QUE EVIDENCIOU A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE NA POSSE DA APELANTE, PELOS AGENTES MILITARES; DE MODO QUE A QUANTIDADE, A DIVERSIDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DEMONSTRAM QUE O
MATERIAL ILÍCITO SE DESTINAVA A TRAFICÂNCIA.
NO TOCANTE AO ENVOLVIMENTO DE MENOR, NA PRÁTICA DELITIVA, A PROVA É FIRME EM DEMONSTRAR QUE A ADOLESCENTE YARA ESTAVA IMPLICADA NO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, CONFORME RELATADO PELOS POLICIAIS EM JUÍZO, E CONFIRMADO PELA PRÓPRIA ADOLESCENTE EM OITIVA INFORMAL; EM SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI. AFASTADA, PORTANTO, A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
DO MESMO MODO, RESTOU DEMONSTRADA QUE A ARMA E AS MUNIÇÕES APREENDIDAS COM A APELANTE, NO CONTEXTO DA ABORDAGEM POLICIAL, ERAM PORTADAS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS, NOS MOLDES Da Lei 11.343/06, art. 40, IV, SENDO AFASTADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DA LEI DE ARMAS.
PORTANTO, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, LEI 11.343/06, art. 33, PORÉM, COM AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI.
DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE PEQUENO RETOQUE.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL, 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO EM 1º GRAU, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS.
NA 2ª FASE, SEGUE MANTIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, VEZ QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE A SÚMULA 231 DO C. STJ.
E, NA 3ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, PERMANECEM AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DEFINIDAS NO ART. 40, VI E VI DA LEI 11.343/06, PORÉM NA FRAÇÃO DE 1/5, PERFAZENDO 6 ANOS E 600 DIAS-MULTA.
A APELANTE FAZ JUS À APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, NÃO HAVENDO SUPORTE A AFASTÁ- LO, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06, CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, EM SEU GRAU MÁXIMO, 2/3 (DOIS TERÇOS).
TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO E 200 DIAS-MULTA.
REGIME QUE SE ALTERA, AO ABERTO, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA, E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A CARGO DO JUÍZO DA VEP, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO. AFASTADO O PLEITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, POIS NÃO HÁ COMO ALCANÇAR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME, QUE O FOI EM JANEIRO DE 2020.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, O RECURSO FOI PROVIDO EM PARTE PARA ABSOLVER A APELANTE DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES; COM A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO art. 33, § 4º, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, COM REDUTOR EM GRAU MÁXIMO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PELA DE DIREITO, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)