TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 288 DO CÓDIGO PENAL (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E 16 DA LEI 10.826/2003 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) - IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA À EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE QUE EXSURGE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL; E COM A EXCLUSÃO DAS PROVAS DECORRENTES DA ILICITUDE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA FLAGRANTE ILEGALIDADE, COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ALENTADA ILEGALIDADE QUE SE RELACIONA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, ONDE DEVE SER EXAMINADO - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, AOS 16/05/2024, EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OCASIÃO EM QUE A ALEGADA ILICITUDE DECORRENTE DA ABORDAGEM DA POLÍCIA, A CONDUZIR À ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, FOI AFASTADA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA FAZENDO REFERÊNCIA AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR UM POLICIAL CIVIL EM SEDE POLICIAL, O QUAL ESCLARECEU QUE A ABORDAGEM DO PACIENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS SE DEU EM RAZÃO DE UMA INFORMAÇÃO ORIUNDA DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA, QUE MONITORAVA UMA QUADRILHA DE ROUBADORES DO COMPLEXO DO LINS QUE ESTARIA ASSOCIADA A ROUBADORES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, VINDO OS AGENTES DA LEI A OBTER AS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS USADOS PELOS INTEGRANTES DA QUADRILHA, OS QUAIS FORAM ABORDADOS, SENDO APREENDIDOS EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E TOUCA NINJA, DENTRE OUTROS OBJETOS. O ATO JUDICIAL APONTA TAMBÉM PARA O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, NA MEDIDA EM QUE O ORA PACIENTE É REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. DECISÃO ALVEJADA TRAZENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, VISANDO ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO. QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA À VIABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL, EVIDENCIANDO UM EXCEDENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, E, ASSIM, JUSTIFICADO UM DOS REQUISITOS À CAUTELAR, A ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE UMA PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.
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