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401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
Recurso da defesa. Pleito de redução da pena e abrandamento do regime prisional. Pena e regime mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do apelante. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Lei 9503/97, art. 306 - Conjunto probatório suficiente à certeza da conduta imputada ao réu - Resultado positivo do teste do etilômetro - Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição bem dosados - Recurso desprovido (voto 49814)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE -
pLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 387, §2º, DO CPP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez. Reexame de prova. Súmula STJ/7. Improvimento.
1 -- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. Precedentes. 2 -- Analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu o Tribunal de origem pela inexistência de provas que atestem a influência direta do con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cobertura de indenização. Acidente de automóvel. Embriaguez do segurado comprovada. Afasta obrigação da empresa recorrida de indenizar. Reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a embriaguez, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese a seguradora. Na espécie, entretanto, o acórdão estadual, com ampla cognição fático-probatória consignou que a embriaguez do segurado foi essencial para a ocorrência do evento danoso. Rever os fundamentos do acórdão recorrido, nesse ponto, importaria reexame de provas, o que é defeso nesta fase recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR - FATOR DETERMINANTE PARA O SINISTRO - AGRAVAMENTO DO RISCO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- O
STJ firmou entendimento o sentido de que a direção de veículo sob a influência de álcool atrai a presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação do art. 768 do CC, de perda do direito à garantia do seguro contratado, de modo que a indenização securitária somente será paga se o segurado demonstrar que o infortúnio teria ocorrido independentemente do seu estado de embriaguez. 2- Comprovado que a embriaguez do réu segurado foi causa determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA E OMISSÃO DE SOCORRO -
Sentença condenatória quanto à embriaguez ao volante e absolutória no tocante aos demais delitos - Recurso ministerial - Pedido de condenação do acusado pelo crime disposto no CTB, art. 309 - Cabimento - Direção perigosa caracterizada - Perigo de dano evidente, que emergiu do fato de o acusado estar conduzindo o veículo de forma inadequada, o que, inclusive, deu causa a acidente, impossibilitando-o de deixar o local em razão dos danos ocasionados em sua motocicleta - Recurso provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE CULPOSA E EMBRIAGUEZ AMBOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303,
e 306, DO CTB). Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstrada o estado de embriaguez do réu e do comprometimento da sua capacidade psicomotora. Palavra dos policiais, testemunha, exame clínico por médico legista e a própria confissão do réu. Crime de perigo abstrato, que, no caso, gerou perigo concreto. Crime de lesão corporal igualmente demonstrado. Acusado que confessou ter desobedecido o sinal de par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Diminuição da pena de suspensão da carteira de habilitação. Possibilidade. Provimento ao recurso
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410 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
(Art. 306 CTB). Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por irrelevância penal da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Condenação bem lançada. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos e não questionados pela defesa. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJMG. Júri. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Embriaguez. Compatibilidade. Teoria da «actio libera in causa».
«O fato de estar o agente embriagado ao praticar homicídio não afasta a futilidade de sua motivação, pois o princípio da «actio libera in causa», que é adotado pelo Código Penal quanto à responsabilidade, também é aceito quanto às circunstâncias qualificadoras e agravantes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - EMBRIAGUEZ - PERDA DA GARANTIA.
Admite-se a exclusão de cobertura de sinistro para o qual tenha contribuído o segurado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.
«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).
Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Laudo pericial atestando concentração de 2,1 g/l (álcool por litro de sangue). Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Bafômetro. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306 - Lei 9.503/1997) . Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do CTB, art. 306 - delito de embriaguez ao volante - , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Culposo. Denúncia. Recebimento. Fato. Adequação típica. Cabimento. Direção de veículo. Embriaguez. Recurso em sentido estrito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Ausência. Desclassificação em primeiro grau.
«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, minimamente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Embriaguez negada pelo réu e não confirmada por prova pericial nem testemunhal. Excesso de velocidade não demonstrado. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa ocorrida em Primeiro Grau de Jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória. Impropriedade da via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a prova colhida na fase inquisitorial, desde que corroborada por outros elementos probatórios, pode ser utilizada para lastrear o édito condenatório. E, mais, as provas irrepetíveis encontram-se na ressalva da parte final do CPP, art. 155, sendo lícita sua valoração pela Corte local (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/8/2021). II - O Auto de Constatação de Embriaguez é prova não rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual penal. Embriaguez ao volante. Nulidade do teste do etilômetro. Não ocorrência. Demonstração do delito por outros meios. Inépcia da denúncia. Ausência.
«1 - Não é nulo o teste do etilômetro que denota encontrar-se o aparelho dentro do prazo de certificação anual pelo INMETRO e, mesmo se fosse, a embriaguez ao volante não depende, tão-somente, daquela aferição, mas pode ser demonstrada por outros meios de prova. 2 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Apelação defensiva. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, demonstrando que o recorrente teria conduzido seu automóvel em via pública, mesmo embriagado, transitando em alta velocidade e ultrapassando farol vermelho. Embriaguez devidamente comprovada via exame clínico, ainda em perfeita consonância com os testemunhos coligidos. Condenação mantida. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Substituição intangível em vista da reincidência específica. Parcial provimento.
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420 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade comprovadas - Provas suficientes à condenação - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais militares - Prova pericial que atestou o estado de embriaguez - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão da recidiva - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido.
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421 - STJ. Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Seguro de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embriaguez do preposto do segurado. Agravamento do risco. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Ineficácia perante a vítima do sinistro. Fato que não aproveita ao segurado. Aplicação das razões de decidir do Resp1.738.247/SC. Improcedência da litisdenunciação. Embriaguez do motorista da empresa segurada. Agravamento do risco. Ocorrência. Precedentes.
1 - Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro, dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a lide secundária, entre seguradora e segurado. 2 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do RESP 1.738.247/SC, a cláusula de exclusão de cobertura pelo agravamento do risco em seguro de responsabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. Absolvição - insuficiência probatória - Descabimento - acervo probatório robusto. Concurso formal de crimes - Impossibilidade - conduta única e desígnios autônomos. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Omissão. Não ocorrência. Estado de embriaguez. Abordagem pelo Júri. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Desclassificação. Prova do estado de embriaguez. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Admite-se ao relator, mesmo após a vigência da Lei 13.105/2015, julgar monocraticamente recurso especial, quando houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568/STJ. 2. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, com a interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HABILITAÇÃO SUSPENSA E LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO -
Recurso defensivo - Pleito que visa a absolvição tão somente em relação ao crime de lesão corpora - Impossibilidade - Acusado que deu causa à colisão, a qual resultou em lesões na vítima, atestadas por prontuários médicos e exame de corpo de delito - Aplicação do princípio da consunção entre as condutas perpetradas na direção de veículo automotor. Descabimento. Embriaguez ao volante não se caracteriza como necessária à prática delitiva da lesão corporal nesse jaez, de mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes dos arts. 303 e 306, ambos do Código de Trânsito. Impossibilidade. Condutas autônomas. Causa de aumento do art. 303, § 1º, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro) e crime do art. 305 (evasão do local do acidente), ambos do Código de Trânsito: alegação de ausência de dolo. Inocorrência. Embriaguez que não afasta o elemento subjetivo. Dolo evidenciado. Réu que se envolveu em dois distintos acidentes, um deles com vítima, evadindo-se do local de ambos. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária. CP, art. 28, II. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante da reincidência, pois não comprovada. Manutenção do concurso material de crimes, praticados de forma autônoma. Regime inicial semiaberto mantido. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido em parte para reduzir as penas.
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426 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame médico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório desfavorável ao réu também lastrado em depoimento policiais harmônicos Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame médico e mediante prova testemunha harmônica dos policiais, que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Não há, assim, como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Pontue-se, ademais, que, após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue
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427 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e tentativa de fuga do local do sinistro (CTB, art. 306 e CTB art. 305). Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição, sustentando a embriaguez acidental e a inimputabilidade do réu, bem como a falta de provas ou de dolo para o delito de evasão. Pedido subsidiário pelo abrandamento da pena e do regime prisional, com substituição por restritiva de direitos. Não acolhimento. Não restou demonstrado que a embriaguez do acusado resultou de caso fortuito ou força maior. Imputabilidade penal devidamente reconhecida por perícia médica. Culpabilidade inafastável. Confissão parcial do acusado amparada pela prova testemunhal colhida em juízo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação que era de rigor, por ambos os crimes. Dosimetria que não comporta reparos. Réu que apresenta duas reincidências, sendo uma delas pelo mesmo delito. Regime semiaberto que deve ser mantido. Reincidência específica e gravidade em concreto dos delitos que impedem a substituição da reprimenda. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
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428 - TJSP. Apelação Defensiva - Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação praticados no mesmo contexto fático - Réu revel - Confissão espontânea em solo policial que vem alicerçada na oitiva da testemunha policial e demais testemunhas que relataram a identificação de sinais característicos no increpado após o acidente - Prescindibilidade da realização do laudo pericial quando há descrição dos sinais estabelecidos no Anexo II, da Resolução Contran 432/2013 - Réu que: (i) exalava odor etílico; (ii) apresentava dificuldades de se expressar; e (iii) apresentava dificuldades falar - Embriaguez caracterizada - Súmula 664, do c. STJ - É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação - Equívoco na substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Inobservância do CTB, art. 312-A - Falta de impugnação defensiva que deve ser interpretada no sentido de que o pagamento de prestação pecuniária é mais benéfico ao apelante - Negado provimento ao apelo defensivo
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Etilômetro. Verificação anual. Certificado emitido pelo inmetro. Regularidade. Materialidade delitiva comprovada. Condenação fundada em contexto fático-probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Fazendo referência às provas dos autos, a instância ordinária afirmou que o aparelho etilômetro utilizado na aferição da embriaguez ao volante, no caso concreto, foi submetida a verificação anual na data de 1/2/2011, tendo obtido aprovação do INMETRO. Por outro lado, consignou ainda que o fato delitivo cuja prática é imputada ao recorrente consumou-se em 28/5/2011, isto é, poucos meses depois da aludida verificação. Sob esse prisma, concluiu pela improcedência do intento a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.
Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. O crime de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário, nem mesmo como fase de preparação ou de execução do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, incorrendo a acusada em dois deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Acidente. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Verificar se a embriaguez foi determinante para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e violação da suspensão da habilitação legal- Embriaguez evidenciada na parcial confissão do réu que admitiu ter ingerido duas latas de cerveja e ao ser submetido ao teste do etilômetro este aferiu 0,70mg/l de álcool no ar expelido por seus pulmões- Fato respaldado por testemunhas ouvidas durante o contraditório- Fragilidade probatória inexistente- Violação de suspensão da habilitação legal evidenciada por formalidade gravosa ocorrida em audiência que poucos meses antes concedeu liberdade provisória ao recorrente que fora preso em flagrante por conduzir veículo em estado de embriaguez- Suspensão da habilitação legal realçada como condição relevante naquela oportunidade- Inexistência de observação na «CNH digital», insuficiente para excluir o dolo- Dosimetria da pena- Acréscimos superiores ao dobro tributados a mau antecedente antigo, bem como situações fáticas não descritas na denúncia- Manifesta desproporção de tais acréscimos- Confissão quanto ao crime de embriaguez na condução de veículo automotor que permite a redução da pena-base ao patamar mínimo- Pena mínima também modificada quanto ao crime previsto no CTB, art. 307- Condenação definitiva atenuada para 01 ano de detenção, em regime aberto, e pagamento de 20 dias-multa na base-mínima, além da suspensão da habilitação legal pelo prazo de 04 meses, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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433 - STJ. Prova da embriaguez. Ausência de laudo pericial. Matéria não prequestionada junto à instância ordinária. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O acórdão recorrido fundamentou o desprovimento do apelo defensivo apontando as provas que julgou pertinentes para manter a sentença penal condenatória, nada dispondo sobre a existência ou não de laudo pericial que demonstrasse a situação de embriaguez do agravante. 2 - O agravante deixou de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem por meio da oposição de embargos de declaração, hipótese a partir da qual, em caso de permanência da omissão, caberia à defesa arguir v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Embriaguez. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise do alegado cerceamento de defesa demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu ser devida a indenização securitária, pois a recorrente não demonstrou o estado de embriaguez do s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de acidentes pessoais. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Aumento do risco. Revolvimento de aspectos fáticos da lide. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nas provas documentais, periciais e testemunhais constantes dos autos, que, além de dirigir em estado de embriaguez, o esposo da parte recorrente concorreu culposamente para o sinistro. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Descabimento. Recusa da realização do teste de alcoolemia. Verificação por outros meios. Exame clínico e depoimento dos policiais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. 2 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, no crime previsto no CTB, art. 306 - CTB, é admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos, exame clínico, perícia ou outros meios de prova ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a seis decigramas. Necessidade. Elementar do tipo.
«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Recurso defensivo visando, exclusivamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor - Prazo da suspensão que foi fixada no sêxtuplo do mínimo legal (01 ano) sem qualquer fundamentação - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu devidamente reconhecida na r. sentença recorrida - Redução ao mínimo legal que é de rigor - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavras das testemunhas firmes e harmônicas - Validade - Depoimentos dos policiais que, ademais, revestem-se de fé pública - Declarações que, ainda, foram corroboradas pelo exame clínico a que submetido o acusado - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Condenação mantida - Penas mantidas - Recurso defensivo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
Estando comprovado nos autos a prática do delito de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar, contra mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não se mostrando cabível o afastamento da reprovabilidade da conduta, eis que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou qualquer outra substância, não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Agravo regimental em recuso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Não realização de exames de alcoolemia. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.566/DF, representativo de controvérsia, nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a tipicidade do crime de embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, com a redação conferida pela Lei 11.705/08, exige a prova da concentração de álcool no sangue, aferida por meio de exames de alcoolemia, de sangue ou por bafômetro, não podendo ser suprida por outros elementos de prova, nem sequer indiciários. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Cláusula contratual. Violação. Embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Ocorrência. Perda da garantia. Exclusão da indenização. Recurso não provido.
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443 - STJ. Apontada ausência de comprovação da materialidade delitiva. Inexistência de exame de corpo de delito. Acusado que se recusou a se submeter a exame de sangue. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Aplicação parcial da Lei 9.099/95. Exame pericial. Nulidade.
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445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Desobediência. Embriaguez ao volante. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, na hipótese em que o juízo de primeiro grau destacou que o paciente ostenta antecedentes criminais e responde a processo perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, pela prática do delito de embriaguez ao volante, o que indica reiteração delitiva. Ressaltou-se, ademais, a gravidade in concreto dos fatos - o acusado, após desobedecer à sinalização emitida por policiais militares, «acelero... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. Embriaguez ao volante - Compensação da reincidência com a confissão na segunda fase de dosimetria - Regime semiaberto mantido - Sentença mantida - Recurso improvido.
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447 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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448 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demostradas. Não provimento ao recurso
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449 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em depoimento de policiais militares. Possibilidade. Violação à CF/88. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Não apresentação do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2 - Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
Recurso defensivo voltando à absolvição. Autoria não demonstrada. Vedação contida no CPP, art. 155. Recurso provido para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, VII do CPP.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)