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951 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENTE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ORDEM DENEGADA
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952 - TJSP. Apelação Criminal - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Exame clínico. Prova testemunhal coesa e harmônica. - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Manutenção da pena substitutiva. Presença dos requisitos legais. - APELO DESPROVIDO
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953 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. CTB, art. 312-A Suspensão do direito de dirigir. Regime aberto mantido. Recurso não provido
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954 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Réu com mau antecedente e reincidente - Revisão da dosimetria das penas, com a redução do período de suspensão da habilitação - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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955 - TJSP. Embriaguez ao volante - Prova certa - Provas testemunhal e documental seguras - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Descabido o afastamento da pena acessória e a isenção da pena de multa - Pena mantida - Recurso desprovido
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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juizo de retratação no agravo interno.
«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados, prepostos etc) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Juros de mora. Termo inicial.
«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. 2.- Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 3.- Agravo Regimental parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Fundamentos da decisão agravada não atacados.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Prescrição da pretensão executória estatal reconhecida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Habeas corpus não conhecido, mas, de ofício, declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Motorista surpreendido na condução de automotor, com dosagem alcoólica em níveis superiores aos permitidos pela legislação. Condenação. Necessidade. Delito de perigo abstrato dispensando a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta do agente. Observância. Recurso defensório não provido.
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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco provocado pelo segurado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Tipicidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem rechaçou a tese de atipicidade da conduta, porquanto comprovada a condução do veículo automotor pelo acusado. 2 - Para rever a conclusão firmada, seria indispensável o reexame do conjunto fático probatório, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Recusa da seguradora. Alegação de embriaguez do segurado. Descabimento. Súmula 620/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
«1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. 2 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 4 - Aplicação da multa do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/1/2017. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade de tratado ou de Lei. Auto de infração de trânsito. Embriaguez. Recusa em realizar teste do bafômetro. Ausência de provas. Declaração de nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - Rever a regularidade do auto de infração por embriaguez ao volante requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. 2 - Inviabilidade do recurso extraordinário fundamentado na alínea «b» do permissivo constitucional, visto que o Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou de Lei, nem afastou sua aplicação por julgar a norma inconstitucional, mas apenas a interpretou. 3 - Agravo regimental a que se neg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. LITISDENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DIRETO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA MANTIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela seguradora-litisdenunciada que busca reverter a decisão proferida em seu desfavor na lide secundária para comprovar a embriaguez da segurada, e assim, conseguir a exclusão da cobertura securitária. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o estado de embriaguez da condutora foi causa direta e determinante do acidente, configurando exclusão da cobertura securitária; (ii) avaliar a responsabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Parte não conhecida por ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Stf. Parte conhecida e desprovida por incidência da súmula 83 desta corte. Pena-Base. Circunstâncias do crime negativas. Embriaguez do agente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça - TJ não se manifestou acerca da tese recursal de que a valoração negativa da culpabilidade do delito de ameaça teria sido indevida por configurar dupla punição pela prática do crime de lesão corporal tipificado no CP, art. 129, § 13 - CP. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Quanto à valoração negativa da vetorial das circunstâncias do crime, o TJ reconheceu que o estado de embriaguez do acusado,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao Lei 9.503/1997, art. 306, «caput». Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia. Regularidade do etilômetro. Materialidade delitiva comprovada. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O juízo de admissibilidade recursal realizado na origem representa uma análise perfunctória, e não vinculante a respeito dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários ao conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 62... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido segundo o qual a aplicação da penalidade administrativa correspondente à recusa de submissão ao etilômetro, para produzir efeitos, deve vir acompanhada de elementos de convicção bastantes para atestar o provável estado de embriaguez do condutor (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018). 2 - Estão revestidos os atos administrativos de presunção de veracidade e legitimidade - , sem que haja rob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame clínico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade
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973 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - CNH - Decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do processo administrativo instaurado em razão de embriaguez ao volante - Ausente o requisito da «probabilidade do direito», não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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974 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Arrependimento posterior - Não cabimento - Prestação pecuniária - Redução abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Recurso provido em parte
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975 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Extinção da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Inteligência dos arts. 109, VI e 110, § 1º, todos do CP - Análise do mérito prejudicada
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976 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime para infração administrativa. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante, lesão corporal e resistência. Dosimetria. Aplicação de medida restritiva de direitos. Pedido de substituição por multa. Discricionariedade do julgador. Fundamentação idônea. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
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978 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na produção da prova oral em Juízo. Rejeição. Absolvição, ou por atipicidade do fato, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso
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979 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação de pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação da pena de suspensão da habilitação em patamar mínimo. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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980 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução do acréscimo na segunda etapa. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido.
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981 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação, ainda que descontado o período de suspensão do processo - Punibilidade extinta
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982 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - EXAME SANGUÍNEO QUE COMPROVOU A EMBRIAGUEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO PELO MOTORISTA - INTELIGÊNCIA DO ART. 28 CTB - RECURSO DESPROVIDO
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Filho do segurado. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Contradição reconhecida. Embargos de declaração providos.
«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DANO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Paciente denunciado pelos delitos de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e dano à viatura policial (art. 163, CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Defesa alega que não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, solicitando, portando, sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Crimes cometidos sem violência ou ameaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Homicídio culposo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado é claro ao mencionar que o delito do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.
Recurso defensivo. CP, ART. 155, CAPUT E CTB, ART. 306. Mérito não contestado. CTB, ART. 305. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Privativas inalteradas. Redução da pecuniária atinente ao furto e do prazo de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto preservado. PROVIMENTO PARCIAL(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio, lesão corporal e embriaguez. Delitos cometidos na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Habeas Corpus extinto, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, revogada a liminar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.
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989 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Embriaguez. Divergência não comprovada. Incapacidade de resistência da vítima. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Crime de embriaguez ao volante. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO VERIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - INCOMPATIBILIDADE COM A PENA DE DETENÇÃO. -
Inaplicáveis os princípios da insignificância ou da intervenção mínima aos delitos praticados com violência a pessoa, sobretudo quando no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão da expressiva ofensividade da conduta, periculosidade social, reprovabilidade do comportamento e pela lesão jurídica causada. - Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DE QUE O EXAME DE ETILÔMETRO FOI INCONCLUSIVO QUANTO À EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 -
Condenação que se mantém. Entendimento pacificado pelo STJ, que definiu tratar-se de crime de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta a exposição em perigo do bem jurídico tutelado da incolumidade pública (v.g. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Conduta imputada que se amolda ao tipo penal da Lei 9503/97, art. 306. Argumentação defensiva de que o resultado do teste de etilômetro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. Sujeição ao bafômetro. Ausência. Exame de sangue. Inexistência. Índice apurado diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. Resp1.111.566/df. Precedente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ação penal. Trancamento. Recurso provido.
«1. Com a redação conferida ao CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue. 2. A Lei 12.760/2012 modificou a norma mencionada, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Recusa indevida de pagamento. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco não configurado. Contrariedade à jurisprudência desta corte superior. Decisão mantida.
«1. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, «a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes» (AgRg no AREsp 635.307/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 26/3/2015). 2. No caso, de acordo com a moldura fática delimitada pelas instâncias de origem, não houve comprovação da causa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJMG. APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 309 - CONDUTA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 664/STJ - CONDENAÇÃO - PERIGO DE DANO POTENCIAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. -
Sendo a embriaguez do réu comprovada pelos depoimentos dos policiais, em harmonia com o restante da prova, inexistindo dúvidas quanto à autoria, deve ser mantida a condenação. - Resta satisfeita a tipicidade do crime em tela, uma vez que a influência de álcool de modo a tolher a capacidade psicomotora do agente foi constatada pelos meios próprios previstos em lei. - «É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Anulação de auto de infração por dirigir sob a influência de álcool - Valor considerado de embriaguez na autuação inferior ao do limite de tolerância previsto no art. 6º, II, da Res. 432/13 do Contran - Sentença reformada Recurso conhecido e provido.
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998 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Embriaguez. Penalidade. Direito de dirigir. Suspensão. Recurso. Não conhecimento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência. Agravo de instrumento. Processo civil. Procuração. Agravante.
«Não é de se conhecer do agravo de instrumento instruído sem a procuração do advogado que subscreve as razões do recurso. CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o recorrente por infração aos arts. 129, § 13, e 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f», na forma do art. 69, todos do CP. A defesa pleiteia a absolvição sob alegação de ausência de dolo e insuficiência probatória, argumentando que o réu estava embriagado no momento dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas apresentadas comprovam a materialidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
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