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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embriaguez

Doc. 206.9875.1572.6364

551 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nova propositura de acordo de não persecução penal - Momento processual inoportuno para propositura de novo acordo - Impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Consequências especialmente gravosas - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido

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Doc. 732.3676.2994.4155

552 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente ação anulatória cumulada com pedido de restituição de indébito, visando à nulidade de Auto de Infração, lavrado em decorrência de abordagem realizada na Operaçãa Lei Seca, bem como a devolução da multa paga. 2. O autor alegou que a infração foi baseada exclusivamente em sua recusa ao teste do etilômetro, sem a descrição objetiva de sinais ... ()

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Doc. 269.5952.6070.7340

553 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor pelo Banco... ()

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Doc. 999.0680.1614.4012

554 - TJSP. Embriaguez ao volante. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do CP. Apelo provido

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Doc. 170.0548.2354.7117

555 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria bem comprovadas. Delito de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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Doc. 614.3122.6422.7475

556 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DO RISCO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DEPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização movido por seguradora, condenando a ré ao ressarcimento de valor que lhe foi pago em razão de acidente automobilístico causado por seu filho, que conduzia o veículo segurado no momento do sinistro. A apelante argumenta que a prova da embriaguez do motorista é ilícita, pleiteando, em preliminar, a exclusão do documento médico por ilicitude, e, no mérito, a improcedência da condenação. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7495.0000

557 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse a ser sub... ()

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Doc. 400.5796.7635.0859

558 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Douglas Ravel Ferreira da Silva e Romildo da Silva Gouveia contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Douglas foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime aberto, e Romildo a 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. II. Questão em Discussão: (i) a absolvição de Romildo e Douglas pelo crime de port... ()

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Doc. 638.6652.4683.5216

559 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA CAUSADA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Condenação em regime inicial semiaberto. Alegação de nulidade da decisão que condenou o paciente à revelia. Certidão negativa do oficial de justiça quando da tentativa de intimação para audiência de instrução, debates e julgamento. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Tentativa de intimação remota, infrutífera. Ordem denegada

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Doc. 173.3771.4001.8300

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do sinistro. Objeto do contrato. Risco. Agravamento direto. Inversão do julgado. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante o CCB, art. 768, a perda do direito à garantia ocorrerá se o segurado, intencionalmente, aumentar o risco objeto do contrato. Logo, somente uma conduta imputada diretamente ao próprio segurado e que, por culpa ou dolo, agrave o risco contratado dá azo à perda da indenização securitária. 2. Com relação especificamente ao seguro de automóvel e à embriaguez ao volante, não basta a constatação de que o condutor ingeriu bebida alcoólica para afastar o direito à gara... ()

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Doc. 145.3720.6016.0700

561 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Agente denunciado pela conduta do CTB, art. 306. Embriaguez constatada por exame clínico. Suficiência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Materialidade delitiva demonstrada. Ordem denegada.

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Doc. 204.2890.2002.9600

562 - STM. Crime militar. Rejeição de denúncia. Civil denunciado como partícipe do crime de embriaguez em serviço. CPM, art. 53, § 1º. CPM, art. 70, II, «a». CPM, art. 195. CPM, art. 202. CPPM, art. 78, «b».

«Em se tratando de hipótese em que o acusado integra o polo passivo na qualidade de coautor ou participe torna-se irrelevante a análise e discussão sobre as condições ou circunstancias de caráter pessoal do agente, quando presente uma premissa maior, isto e, o fato de que a conduta praticada não configura crime sequer em tese. No caso ora examinado, nada autoriza presumir que o denunciado civil vendeu a bebida alcoólica com o intuito de provocar embriaguez no militar que estava de servi... ()

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Doc. 160.7335.8005.6100

563 - STJ. Penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. 1. Apelação criminal. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. 2. Dosagem alcóolica. Aferição. Fato posterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. 3. Constatada a influência de álcool diante dos sinais clínicos e manifestações físicas e psíquicas do avaliado. Impossibilidade. Tipicidade. Inocorrência. 4. Estado de embriaguez apurado por prova testemunhal. Possibilidade. 5. Digressões sobre o conteúdo e a qualificação dos depoimentos testemunhais. Análise fático-probatório. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. A Lei 12.760/2012 modificou o CTB, art. 306, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez ao volante mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corr... ()

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Doc. 850.1124.0617.1481

564 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de José Bonifácio, que condenou o réu como incurso no delito tipificado pelo Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Absolvição por insuficiência de provas. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Acusado que conduzia seu veículo automotor com a capacidade alterada em razão da influência de álcool quando abalroou o a... ()

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Doc. 147.7895.3013.1800

565 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Demonstração de perigo concreto. Desnecessidade, já que o dispositivo legal pune a mera exposição a perigo alheio de dano. Recurso provido.

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Doc. 339.8936.1488.6141

566 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Demonstrada a hipossuficiência do paciente, mostra-se inviável a manutenção da custódia unicamente em razão de sua impossibilidade em arcar com a fiança arbitrada.

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Doc. 221.2140.8377.0164

567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Embriaguez. Excludente de cobertura. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de seguro de vida (Súmula 620/STJ). 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de ... ()

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Doc. 860.3307.3855.4151

568 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas - Palavras dos policiais firmes e harmônicas - Validade - Depoimentos que se revestem de fé pública e foram corroborados, ainda, pelo laudo pericial - Crime de trânsito que é de perigo abstrato - Delito devidamente configurado - Absolvição inviável - Pena que comporta reparo apenas para compensação entre a atenuante prevista no art. 65, III, «b» do CP e agravante prevista CTB, art. 298, I porquanto igualmente prepondera... ()

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Doc. 103.1674.7568.5600

569 - TJRJ. Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.

«A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do CTB, art. 277. Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.»

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Doc. 211.3354.3003.6400

570 - TJRS. Violação do domicílio. CP, art. 150. Delito plenamente configurado. Alegação defensiva. Ausência de dolo em virtude de embriaguez. Não comprovada. Transformação da pena privativa em multa. CP, art. 60, § 2º. Deferimento. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).

«Para a configuração do delito capitulado no CP, art. 150 - (Violação de domicílio) - basta a intenção genérica do agente de invadir propriedade alheia, de modo que sabe ser ilegítimo, mormente quando há dúvida quanto ao seu verdadeiro propósito. - O elemento subjetivo do dolo, - necessário à configuração do crime de violação de domicílio, - somente se incompatibiliza com o estado de embriaguez completa, quando devidamente comprovado.»

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Doc. 171.3560.7017.9900

571 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que... ()

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Doc. 170.2580.2005.5100

572 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Materialidade delitiva. CTB, art. 306, CTB, com a redação dada pela Lei 11.705/2008. Calibragem e verificação periódica anual. Conceitos distintos. Agravo regimental improvido.

«1. Para fins de prova da materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regularidade do etilômetro (bafômetro) é aferida pela verificação periódica anual realizada pelo INMETRO. A calibragem do aparelho constitui conceito distinto e é realizada na única oportunidade em que ele é oferecido ao órgão público. 2. É admitida a revaloração jurídica de fatos incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que... ()

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Doc. 621.2684.3016.7682

573 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Confissão - Depoimentos seguros e harmônicos dos agentes da lei - Manutenção da condenação.

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Doc. 146.8983.5017.3000

574 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Embriaguez, no caso, não demonstrada. Causa excludente de criminalidade. Inadmissibilidade. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 220.4120.1857.2952

575 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de acidente causado por motorista de... ()

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Doc. 241.2090.8916.3727

576 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela embriaguez. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou pela atipicidade ... ()

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Doc. 140.4041.5004.0700

577 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Embriaguez ao volante. 3. Crime de perigo abstrato. 4. Teste do bafômetro. Ocorrência. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 486.4809.9548.7377

578 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ENTREGA DO SALVADO E DOCUMENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 250.6261.2684.7111

579 - STJ. Embargos de declaração no embargos de divergência no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Constatação mediante exame clínico. Terceiro condutor. Filho da segurada. Agravamento do risco. Causa determinante do sinistro. Recusa da cobertura securitária. Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. Manutenção pela eg. Terceira turma. Insurgência da segurada.

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Doc. 996.0162.1241.5375

580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada ... ()

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Doc. 103.1674.7279.2800

581 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.

«Comprovada a prática do delito previsto no CTB, art. 306, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.»

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Doc. 212.2655.5004.3800

582 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ponderações feitas na sessão de julgamento. Ingestão de bebida alcoólica X embriaguez. Situação dos autos que revela efetiva embriaguez. Laudo do IML. Embargante responsável por acidente de trânsito com resultado morte. 3. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O recorrente indica contradição, em virtude de ponderações feitas pelos eminente... ()

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Doc. 358.6207.7310.8814

583 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE- POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR POR TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta. O crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306 é de perigo abstrato, de maneira que dispensa a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta, sendo possível a comprovação da alteração da capacidade psicomotora tanto... ()

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Doc. 377.7347.1295.8124

584 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Embriaguez. A conduta de embriagar-se durante a saída temporária não é típica à luz da legislação referente às faltas disciplinares

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Doc. 783.7560.4045.6370

585 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1.Transcorreram mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo, sendo necessário o reconhecimento da prescrição, conforme o art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI. 2.Prejudicada a análise do mérito pela extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV; art. 109, VI; art. 110, §1º; art. 114, II. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Ap... ()

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Doc. 521.9369.1053.5189

586 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Prisão domiciliar - Ausência de demonstração das hipóteses legais - Tese, inclusive, não enfrentada na origem - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Pleitos ventilados e rechaçados recentemente, com a denegação da ordem, em instrumento diverso - Ausência de substancial alteração fática ou mesmo de teratologia ou ilegalidade - Writ não conhecido

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Doc. 165.9280.4978.7840

587 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Descabimento. Presença dos requisitos da segregação cautelar. Paciente denunciado por crime doloso. Reiteração criminosa. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada

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Doc. 172.8190.5000.1900

588 - TRT2. Justa causa. Embriaguez. Dispensa discriminatória. Dependência química. CLT, art. 482.

«A dependência química, moléstia que acomete o autor, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Ciente do estado de saúde do autor, cabia à reclamada, em razão do quadro de saúde do autor, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico especializado, e não dispensá-lo por justa causa.»

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Doc. 150.3743.4007.5400

589 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Embriaguez ao volante. Não configurada a elementar do tipo penal por via idônea, tornando-se inviável a comprovação da materialidade do delito. Insurgência ministerial a reclamar a realização de laudo complementar com base nos dados constantes do exame clínico de embriaguez. Desacolhimento. Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência de comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do agente, no momento dos fatos. Incensurável a recusa de se submeter a exame ambulatorial ante a impossibilidade de obrigá-lo a produzir prova contra si, sob pena de ofensa a garantia constitucionalmente assegurada. Reconhecimento de falta da materialidade. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

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Doc. 147.2802.8011.7000

590 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente que recusa submeter-se a exame de sangue. Laudo clínico que constatou sua embriaguez. Denúncia oferecida e recebida. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ser a conduta atípica, posto que o tipo penal tem como elementar a concentração de álcool superior a 0,6g por litro de sangue, circunstância que não teria se verificado. Acolhimento parcial. Verificada a afetação da matéria a recurso repetitivo em processamento pelo Superior Tribunal de Justiça, suspende-se a ação até pronunciamento definitivo daquela Egrégia Corte. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 543-C. «Writ» parcialmente concedido até o julgamento do REsp 1.111.566/DF.

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Doc. 697.9266.9743.8477

591 - TJSP. Apelação Criminal - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória. Apelo defensivo - requer a absolvição por insuficiência probatória.Materialidade e autoria comprovadas - Acusado que, na Delegacia, admitiu a ingestão de bebida alcoólica - Réu que se tornou revel em Juízo - Exame toxicológico detectou a presença de álcool etílico na concentração de 2,9g/l no sangue do acusado - Laudo médico indicando que o acusado exibia notórios sinais de embriaguez - Prova pericial em harmonia com o depoimento da testemunha Policial em Juízo.Dosimetria - Pena-base fixada e mantida no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não comporta reparos. Recurso da Defesa desprovido.

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Doc. 463.9210.8014.5126

592 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE NÃO CONCLUIR PELA EMBRIAGUEZ, APONTOU SETE SINAIS DE CONSUMO DE ÁLCOOL E/OU SUBTÂNCIA PSICOATIVA - RÉU QUE FUROU BLOQUEIO POLICIAL, PASSOU POR CONES E TENTOU SE EVADIR - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DA PRESENÇA DE OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 224.9459.2405.9497

593 - TJSP. Apelação - Homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Laudos periciais comprovando a embriaguez e a dinâmica dos fatos - Condutor que agindo com manifesta imprudência, descumpriu o dever objetivo de cuidado ao estacionar o veículo em local expressamente proibido, vindo a dar marcha ré, quando invadiu a pista de rolamento, dando causa ao acidente - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a elevação das penas e a fixação do regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 181.6693.0001.1300

594 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavras dos policiais militares. Validade. Depoimentos que se revestem de fé pública. A existência de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora basta para a tipificação da conduta, não sendo necessário exame de sangue ou bafômetro, consoante dispõe o Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, incluído pela Lei 12760, de 2012. Prova testemunhal que é capaz para comprovar os sinais de embriaguez. Inteligência ao § 2º do CTB, art. 306. Delito de perigo abstrato. Pena e regime bem fixados. Réu reincidente. Recurso desprovido, com determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

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Doc. 121.8393.1000.2400

595 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser públic... ()

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Doc. 470.4309.9171.5139

596 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - EMBRIAGUEZ PREORDENADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Evidenciadas nos autos a autoria e a materialidade delitivas, comprovadas pelo depoimento do policial militar que atuou na ação, cuja inidoneidade não restou comprovada nos autos, deve ser mantida a condenação nos termos da sentença.

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Doc. 949.2241.8019.7188

597 - TJMG. EMENTA: HABEAS CORPUS - RESISTÊNCIA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Constatando-se que o paciente é financeiramente hipossuficiente, impõe-se a isenção do pagamento do valor arbitrado a título de fiança pela autoridade apontada como coatora, nos termos do CPP, art. 350.

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Doc. 250.1061.0633.9438

598 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Lesão coporal. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente por embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal, fixando o regime inicial semiaberto devido à reincidência. 2 - O Tribunal de origem desproveu o recurso de apelação, mantendo a condenação e o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inic... ()

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Doc. 107.8713.3530.7676

599 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, prova oral e laudo do etilômetro. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - autoria - confissão do réu - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegado. DOSIMETRIA - primeira fase - prática do crime durante livramento condicional - exasperação em 1/6 - segunda fase - agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro - confissão - compensação ex officio - parcial provimento - terceira fase - ausentes causas de a... ()

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Doc. 211.0130.9619.9553

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a comprovação da embriaguez ao volante passou a ser admitida por qualquer meio de prova (vídeo, testemunhos etc), como ocorreu no caso. Além disso, o crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, in casu, não é socialmente recomendável. Decisão de origem devidamente fundamentada. Ausência de violação do CP, ... ()

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