TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CONDUTAS DESCRITAS NOS arts. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - EMBRIAGUEZ - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DE OFÍCIO. 1.
Estando comprovado nos autos a prática do delito de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar, contra mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe, não se mostrando cabível o afastamento da reprovabilidade da conduta, eis que a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou qualquer outra substância, não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar em estado de embriaguez estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva.
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