Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.4092.8004.9300

501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito pelo qual foi denunciado, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, «A Lei 12.760/2012 modificou o , a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a v... ()

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Doc. 103.1674.7508.3900

502 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Embriaguez durante a jornada de trabalho. CLT, art. 482, «f». Interpretação literal. Impossibilidade.

«Para a caracterização da justa causa, incumbe ao reclamado produzir prova cabal da ocorrência de ilícito perpetrado pelo empregado e que ele foi suficiente para quebrar a confiança depositada no trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Segundo Maurício Godinho Delgado, «no caso de embriaguez em serviço, ela afeta diretamente o contrato de trabalho, sem dúvida. Em conformidade com a função do trabalhador (motorista ou segurança armado, por exemplo), esta afetação po... ()

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Doc. 210.7050.2572.1987

503 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social. Agravo interno improvido.

1 - A Terceira Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) oriundo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. 2 - Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de respons... ()

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Doc. 375.8942.7158.5994

504 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9019.8200

505 - TJSP. Prova. Meios. Embriaguez ao volante. Existência de diferença entre ser compelido a produzir prova contra si e permitir que a prova seja produzida. Hipótese em que poderia o apelante ter se recusado à colheita do seu sangue para a verificação de embriaguez. Ausência de demonstração de que fora alertado da possibilidade de se recusar à submissão ao exame e, da mesma forma, indício algum de que tivesse sido obrigado a fazê-lo. Ao revés, existente de maneira expressa e em documento próprio, autorização para a colheita de substância hematóide, assinado por ele e mais duas testemunhas, além da autoridade policial. Recurso improvido.

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Doc. 802.5767.0309.5559

506 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor. Autoria e materialidade comprovadas. CTB, art. 306. Embriaguez comprovada pelo teste do etilômetro, pelo exame clínico, pelos depoimentos dos policiais e pelas circunstâncias do fato. O crime do CTB, art. 306 é formal, dispensada a comprovação de efetivo perigo. Condenação acertada. Maus antecedentes e reincidência. Necessidade de redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicando-se os mesmos critérios de fixação da carcerária. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa, que integra o preceito secundário do tipo. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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Doc. 776.8696.1758.4303

507 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade, autoria e estado de embriaguez demonstrados. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com a defensa metálica de proteção de rodovia. Dosimetria alterada, retornando a pena-base ao mínimo legal ante a inidoneidade de se invocar conduta em tese típica, mas que sequer se tem notícia de que foi apurada, para efetuar incremento à reprimenda, modo de proceder que vulnera o princípio da presunção de inocência. Regime aberto já fixado, com criteriosa substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas principais

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Doc. 359.9339.0214.3133

508 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL MERECEDOR DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR EXAME DE SANGUE - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA QUE MERECE REFORMA - MAUS ANTECEDENTES E ALTA CONCENTRAÇÃO APTOS A AUMENTAR A PENA - PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO E OFENSAS AOS POLICIAIS QUE CONFIGURAM CRIME AUTÔNOMO - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO, COM REFORMA DA PENA DE OFÍCIO

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Doc. 154.6521.5002.0100

509 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306) e homicídio culposo no trânsito (Lei 9.503/1997, art. 302). Princípio da consunção. Incidência. Recurso especial provido.

«1. A violação da norma que regula o fato de menor gravidade, relacionada, em termos, à proibição de um ato que conduza ao fato mais grave, esgota-se concretamente no resultado desse último. 2. O crime de embriaguez (crime de homicídio culposo no trânsito (, ) ao volante é antefato impunível), porquanto a conduta antecedente está de tal forma vinculada à subsequente que não há como separar sua avaliação (ambos integram o mesmo c... ()

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Doc. 955.1720.4402.1860

510 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A COBERTURA SECURITÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor a título de indenização do seguro DPVAT, com correção monetária desde a data do sinistro e juros de mora a partir da citação. A seguradora alega ausência de interesse de agir, diante do não esgotamento da via administrativa, bem como defende a exclusão da cobertura securitária por embriaguez do condutor no momento do acidente. Requer, ... ()

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Doc. 195.0298.7931.9588

511 - TJSP. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 1). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Embriaguez confirmada pelo exame do etilômetro e depoimentos dos policiais que atenderam à ocorrência de trânsito cm vítima. Réu admitiu a condução de veículo automotor após consumo de bebida alcóolica. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. Delitos autônomos, em que a embriaguez ao volante não é meio necessário nem fase de preparação ou execução para a prática do segundo. Pre... ()

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Doc. 137.5691.8005.9800

512 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo concreto. Ausência de prova nos autos de condução anormal do acusado. Absolvição. Necessidade. Preliminar prejudicada. Recurso provido.

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Doc. 167.1924.3001.8600

513 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de que o crime seria de perigo concreto. Improcedência. Jurisprudência do STJ em sentido diverso. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciado constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do habeas corpus. 2. É entendimento consolidado deste Superior Tribunal que o crime de embriaguez ao volante é considerado de perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de potencialidade lesiva da conduta para sua configuração. Precedente. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 836.8160.4574.8442

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Recurso ministerial que busca apenas a fixação do regime inicial semiaberto - Possibilidade - Acusado reincidente e possuidor de mau antecedente - Regime intermediário imposto nos termos do art. 33, caput, §§ 2º e 3º, do CP - Possível, no entanto, a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso provido

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Doc. 414.7950.8698.5073

515 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).

Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Laudo pericial atestando concentração de 1,1 g/l (álcool por litro de sangue). Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dosimetria. Pena fixada no mínimo. Reincidente. Manutenção do regime semiaberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 330.4157.2167.0825

516 - TJRJ. Apelação. Contrato de proteção veicular. Negativa de cobertura securitária. Sentença de improcedência com base no agravamento do risco pelo autor. Laudo pericial que diverge de documento produzido unilateralmente pela ré e indica que o condutor manteve velocidade média baixa durante todo o percurso, com exceção dos últimos metros antes do acidente. Verossímil a alegação do autor no sentido de que perdeu o controle do veículo em razão de cansaço após jornada noturna de trabalho, não tendo a ré produzido prova em sentido contrário. Embriaguez do segurado pautada em boletim de atendimento médico com indicação genérica de «uso de álcool» que não se mostra suficiente para atestar estado de embriaguez, tampouco para caracterizar o nexo de causalidade da suposta embriaguez com o acidente. Precedentes do TJRJ. Ausência de comprovação do agravamento intencional do risco. Indenização securitária devida. Dano material decorrente dos gastos com os reparos nos veículos de terceiros envolvidos no acidente não demonstrado. Danos morais configurados. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 802.9931.2150.5078

517 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado. Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293

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Doc. 975.7660.1749.0308

518 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 381.5022.4236.0278

519 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro e Lei de Tóxicos. Lesão corporal culposa praticado durante condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravado por omissão de socorro e falta de habilitação, por duas vezes, em concurso formal, condução de veículo automotor em estado de embriaguez e porte de entorpecentes para consumo próprio (art. 303, §§ 1º e 2º da L. 9503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, Lei 9503/1997, art. 306, «caput» e Lei 11.343/2006, art. 28). Crimes caracterizados, integralmente Imprudência na condução do veículo. Condutor que assume a condução de automóvel após ingerir bebidas alcoólicas e atropela pedestres na via pública, causando lesões corporais de natureza grave às vítimas. Culpa manifesta. Laudos de exames periciais, mais declarações das vítimas e de testemunhas, incluso Guardas Municipais, que confirmam a imprudência por parte do réu e a apreensão de porção de entorpecente em seu poder. Embriaguez comprovada por meio de prova oral. Inimputabilidade ou semi-imputabilidade do agente não comprovada. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime prisional adequado. Recurso em liberdade. Indeferimento. Necessidade prisional justificada. Apelo improvido

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Doc. 148.3683.9006.0800

520 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Exame de sangue. Fato típico. Presente justa causa. Provimento. CTB, art. 306.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica 760/2012) e que a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual... ()

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Doc. 375.3581.8249.7263

521 - TJSP. Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Sem insurgência quanto à condenação. PENA - Corretamente imposta, não comportando qualquer alteração. Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7377.0200

522 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do , o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso po... ()

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Doc. 151.7890.8002.8700

523 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo fundamentado acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, cujo reexame é vedado em âmbito de especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 3. O STJ pacificou entendimento no sen... ()

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Doc. 211.2171.2253.0327

524 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5019.4200

525 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Perda. Admissibilidade. Embriaguez do condutor. Situação comprovada por meio das provas produzidas. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Ocorrência. Indenização negada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5008.2800

526 - TJSP. Seguro. Veículo. Indenização. Acidente de trânsito. Condutor. Estado de embriaguez. Culpa evidenciada. Circunstância que agrava o risco e acarreta a perda da indenização. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1799.8432

527 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio em acidente de trânsito. Dolo eventual. Embriaguez e excesso de velocidade. Falhas na prova técnica. Desclassificação para homicídio culposo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que desclassificou a conduta de homicídio doloso com dolo eventual para homicídio culposo no trânsito, previsto no art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A recorrente alegava que a embriaguez e as manobras irregulares praticadas pela condutora configurariam dolo eventual. A decisão recorrida afastou essa tese, fundamentando-se em falhas de sinalização e insuficiência de pro... ()

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Doc. 106.9394.1692.3362

528 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Oscar de Oliveira Santos das imputações dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, §1º, I e II, do CTB) e resistência (), em concurso de delitos, com a agravante do , II, «j», com fundamento no , VII. O parquet sustenta que há provas suficientes da materialidade e autoria dos delitos, requerendo a condenação do réu, com fixação de pen... ()

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Doc. 200.5720.9006.8100

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Seguro. Pagamento da indenização. Recusa. Embriaguez do motorista.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica supera... ()

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Doc. 210.7020.6520.4461

530 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Crime de embriaguez ao volante. Reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Fixado o regime inicial semiaberto tendo em vista o quantum da pena aplicada e a comprovada reincidência do agente em crime de embriaguez ao volante. 3 - Não obstante a pena aplicada tenha sido inferior a 4 anos de detenção, a reincidência afasta a aplicação do regime aberto. 4 - O entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada pelo... ()

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Doc. 204.2890.2003.1000

531 - STM. Crime militar. Condescendência criminosa. Embriaguez em serviço. Furto qualificado e abandono de posto. CPM, art. 322. CPM, art. 123, IV, c/c CPM, art. 125, VII. CPM, art. 202.

«Decreta-se a extinção da punibilidade, pela prescrição da ação penal, do delito de condescendência criminosa, , atribuído ao graduado da Marinha, nos termos do , IV, c/c , VII. Provado nos autos que os réus estavam escalados para o serviço, que o graduado embriagou-se durante o mesmo e o marinheiro apresentou-se embriagado para prestá-lo. Tipificado restou o delito previsto no A ingestão da bebida levou ambos os apelados a... ()

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Doc. 162.2453.9001.6200

532 - STJ. Rhc. Do art. 306 CTB. Embriaguez ao volante. Recusa de realização do exame. Verficação por outros meios. Testemunhas. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Dispensabilidade.

«1. Segundo orientação firme desta Corte, a embriaguez ao volante, quando o agente se recusa a fazer o denominado teste do «bafômetro», pode ser comprovada por outros meios, inclusive testemunhal, como no caso em exame em que os agentes policiais constataram a presença de fortes sintomas de influência etílica. 2. O crime previsto no é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em ra... ()

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Doc. 707.9968.6418.7801

533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Autoria e a materialidade comprovadas por meio de prova robusta, sustentada por testemunhas oculares e corroborada por perícia e outros elementos. Condenação de rigor. Dosimetria. Reconhecimento do concurso material entre os crimes. Possibilidade. Delitos autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Regime aberto, mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos Recurso ministerial p... ()

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Doc. 717.6103.9580.4096

534 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autoria e materialidade comprovadas, tanto que sequer contestadas pela defesa - Pleito que visa redução da pena-base e fixação do regime inicial aberto - Descabimento - Básica corretamente exasperada - Lapso temporal insculpido no , I, que não impede a configuração de maus antecedentes - Individualização da pena que não pode ser olvidada - Regime semiaberto mantido, ante a vida anteacta do réu, maculada pela prática de crimes - Acusado reincidente - Decisão incensurável... ()

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Doc. 153.1184.0002.5500

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Súmulas 5 e 7/STJ. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. A análise das razões do especial não exigiu revisão de elementos fáticos, sendo referido recurso decidido com base na atual e pacífica jurisprudência adotada nesta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.3915.8005.4200

536 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Alegação de omissão de informações. Reexame do contrato e de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A teor da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Não consta do acórdão recorrido informação no sentido de que, no momento do empréstimo do carro, o terceiro se encontrava em estado de embriaguez, o que poderia levar a culpa in eligendo. 3. Rever a alegação de que o segurado omitiu informações acerca da utilização do ve... ()

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Doc. 150.4705.2002.6100

537 - TJPE. Penal. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de materialidade delitiva. Ofensao ao princípio do contraditório. Improcedência. Materialidade comprovada pelo teste do bafômetro. Prova não repetível válida. Princípio da comunhão. Inconstitucionalidade do parágrafo único do CTB, art. 306. Inacolhimento. Norma penal em branco. Regulamentação pelo Decreto 6488/08. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A exegese do , ao proibir o julgador de formar seu livre convencimento em provas produzidas exclusivamente na investigação policial, traz consigo a ressalva das provas cautelares e não repetíveis, sendo exatamente nesta ultima categoria que se enquadra o exame para averiguar a embriaguez ao volante, em face da impossibilidade da sua realização em momento posterior ao do fato. 2. A nova redação do crime de embriaguez ao volante exige, para caracterizar a tipicidade da... ()

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Doc. 210.4060.4261.6169

538 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Abusividade da exclusão de cobertura. Precedentes. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teve como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida». 3 - Jurisprudência pacífica desta Turma no sentido da abusividade da cláusula de exclusão de cobertura do seguro de ... ()

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Doc. 103.2110.5023.4800

539 - TJMG. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Embriaguez da mulher, provocando escândalos no local de trabalho do casal. Adultério confessado do marido e tratamento grosseiro à mulher. Caso típico de culpa recíproca. Guarda dos filhos à mãe.

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Doc. 103.7077.7383.9337

540 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I.

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de ál... ()

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Doc. 457.4758.6478.9746

541 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Alegação de nulidade da citação. IMPOSSIBILIDADE. A citação foi regular, assim como a intimação para comparecer pessoalmente à audiência. Ausente mácula. As provas colhidas foram robustas para a condenação. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A substituição da pena corporal ocorreu em conformidade com a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

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Doc. 148.7515.5003.5800

542 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. Ausência de exame de sangue. Sujeição ao bafômetro. Aparelho sem aferição há quase um ano. Imprestabilidade da prova. Tipicidade. Inexistência. Ação penal. Trancamento. Recurso provido. CTB, art. 306.

«1. Com a redação conferida ao pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue de maneira precisa. 2. A Lei 12.760/2012 modificou a norma mencionada, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de pr... ()

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Doc. 154.6521.0003.3900

543 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPC/1973, art. 157, § 2º, II. Embriaguez involuntária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não houve prévio debate sobre as alegações de que o réu não se embriagou com o propósito de produzir o resultado, assumindo o risco de produzi-lo ou prevendo a possibilidade de fazê-lo, bem como de que o suposto vício do agravante em drogas e bebidas alcoólicas evidencia a involuntariedade da embriaguez. Nem sequer foram opostos embargos de declaração na origem para ventilar a matéria. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... ()

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Doc. 221.4372.8491.3197

544 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ -- INCONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - NORMA PENAL VÁLIDA E VIGENTE. -

Encontra-se em pela vigência e eficácia o tipo penal da Código de Trânsito Brasileiro, que pune a conduta dolosa de dirigir veículo automotor estando embriagado, ainda que concretamente não esteja gerando o perigo. Trata-se de norma penal classificada como crime de mera conduta e de perigo abstrato, que não necessita da comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado; não se exige a prova do perigo real, pois este é... ()

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Doc. 157.4810.7002.1600

545 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente. Embriaguez do segurado. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4190.9543.1954

546 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de interesse recursal. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Civil. Seguro de vida. Embriaguez. Súmula 620/STJ.

1 - A seguradora não possui legitimidade para pleitear que o pagamento da indenização requerida pelos autores seja efetuado diretamente à instituição financeira, a qual também integra a lide, mas escolheu não se manifestar contra a decisão que deu provimento ao pedido inicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora... ()

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Doc. 877.3100.7864.5274

547 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas ou a substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Acervo probatório seguro, demonstrando que o recorrente teria conduzido seu automóvel em via pública, mesmo embriagado com concentração de 0,75 mg de álcool por litro de ar, se envolvendo em acidente automobilístico. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada mediante exame clínico. Condenação mantida. Reprimenda devidamente majorada pela reincidência. Regime intermediário irretorquível, pois a fixação de regime mais brando, já em oportunidade anterior, restou amplamente frustrada, em vista da reiteração delitiva que, ademais, impede a substituição ou a suspensão condicional. Improvido

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Doc. 610.8600.1552.0669

548 - TJSP. Embriaguez ao volante - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada; Embriaguez ao volante - Materialidade - Etilômetro e exame toxicológico - Irregularidades - Inocorrência - Indicação de alteração da capacidade psicomotora do acusado, em razão da concentração de álcool superior à permitida - Prova segura - Infração de perigo abstrato - Tipicidade demonstrada - Condenação mantida - Reincidência - Ausência de indicação do trânsito em julgado da condenação - Afastamento - Justiça gratuita - Não demonstração da condição de pobreza do agente, no caso concreto - Indeferimento mantido - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa

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Doc. 769.5004.4340.2026

549 - TJSP. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido

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Doc. 206.9875.1572.6364

550 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nova propositura de acordo de não persecução penal - Momento processual inoportuno para propositura de novo acordo - Impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Consequências especialmente gravosas - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido

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