Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2641.1010.9200

301 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.9323.3009.7200

302 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.4290.6573.1492

303 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco não configurado, no caso. Ausência de comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a « cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agrava... ()

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Doc. 988.8813.7189.0025

304 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição afastada. Prazos prescricionais não ultrapassados. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 163.5450.2004.4700

305 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Embriaguez voluntária. Exclusão da imputabilidade. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Reconhecimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. CP, art. 1º.

«1. A embriaguez, como causa de inimputabilidade, atrai a normatividade do - Código Penal. 2. A colocação em estado de inconsciência decorrente de caso fortuito ou de força maior resulta na atipicidade dos resultados lesivos produzidos pelo agente em tal condição, não havendo que se falar em responsabilização criminal, sob pena de violação ao princípio da culpabilidade. 3. No entanto, a chamada teoria da actio libera in causa é inaplicável aos casos de embriague... ()

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Doc. 271.2310.4549.4972

306 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas pela confissão do réu, pelos relatos das testemunhas e pela prova técnica. Pena alterada para substituir a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 578.3846.5562.8583

307 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO -

Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas que sequer foram objeto do recurso - Pena e regime prisional bem fixados - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 183.2483.0004.1200

308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 168.3874.3002.8500

309 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Embriaguez de terceiro condutor. Agravamento do risco não configurado. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 817.8694.1987.7502

310 - TJSP. DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos Ementa: DESACATO - Preliminar de prescrição rejeitada - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício da função - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - situação que não se enquadra nos requisitos para aplicação do princípio da insignificância - critérios da elevação da pena-base mantidos, diante da elevada culpabilidade do réu e dos maus antecedentes - erro material no cálculo da pena - redimensionamento com consequente redução da pena e adequação da pena restritiva de direitos - possibilidade de reconhecimento da prescrição penal retroativa, em primeiro grau de jurisdição, caso não haja recurso do Ministério Público ou, havendo, seja a pena mantida abaixo do patamar de um ano de detenção - recurso parcialmente provido.

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Doc. 251.6339.0532.4321

311 - TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Embriaguez ao volante. Pleito defensivo objetivando a absolvição do réu pelo crime de embriaguez ao volante. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inviabilidade. Réu colidiu com o seu veículo contra a traseira da motocicleta das vítimas, fazendo-as cair ao solo. Tal situação gerou uma discussão entre as partes, momento em que o réu efetuou o contorno da vicinal em seu veículo, transitando na contramão, e jogou o automóvel contra as vítimas, tentando atropelá-las, não conseguindo, uma vez que estas se esquivaram. Não contente, o réu fez uma conversão dentro do pátio do posto de gasolina e novamente foi em direção das vítimas, jogando o automóvel contra elas, tendo, nesta oportunidade, atingido a vítima Emilly, que foi arremessada por uma distância de 10 metros, ocasionando-lhe lesão corporal de natureza grave. Réu foi imobilizado por populares até a chegada da polícia militar, que constatou o seu estado de embriaguez, confirmado, na sequência, pelo laudo de atendimento médico. Acervo probatório farto e coeso. Embriaguez devidamente comprovada via exame clínico, ainda ratificada pelos testemunhos coligidos. Decisão em conformidade com os elementos de prova produzidos em sede de contraditório. Penas e regimes irreprocháveis. Negado provimento aos recursos

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Doc. 830.0517.6253.4824

312 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau», próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.7140.4856.9371

313 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Contrato de seguro de vida. Morte do condutor segurado. Estado de embriaguez. Irrelevância. Súmula 620/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ, «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.» 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 135.7562.7005.0500

314 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de veículo automotor. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade.

«1. Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro. 2. Condições e valores de pagamento estipulados no contrato de seguro deverão ser analisados pelo magistrado de primeira instância. 3. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 230.2240.4286.1789

315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Dever de indenizar. Embriaguez do condutor.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inexistir o dever da seguradora indenizar quando constatado que o condutor do veículo estava sob a influência de álcool e não ficou demonstrado que o acidente teria ocorrido independentemente do estado de embriaguez. Precede... ()

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Doc. 266.1051.7333.8222

316 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Liberdade provisória. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. ORDEM DENEGADA

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Doc. 892.7920.8400.8237

317 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas. Mérito. Provas. Materialidade. Base documental e pericial bastantes ao reconhecimento do fato nuclear. Laudo pericial atestando 2,4 g/L em nível de alcoolemia. Autoria certa. Acervo de provas orais e identificação do veículo e do próprio réu a partir de testemunho compromissado prestado por policial militar. Embriaguez ainda observada por sinais externos, ex vi art. 306, § 1º, II, c/c Res. 432/2013 do Contran. Confluência entre a prov... ()

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Doc. 933.8331.0797.1166

318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CORRUPÇÃO ATIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos de embriaguez ao volante e corrupção ativa pelo réu, sob os aspectos subjetivo e objetivo, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. No processo pelo crime da é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de c... ()

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Doc. 927.7747.8747.0463

319 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada por exame de sangue ou etilômetro, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do art. 306, § 1º, I, do CTB, com redação conferida pela Lei 12.760/12. Réu submetido a exame de dosagem alcoólica, que constatou a quantidade de 1,05 miligramas de álcool por litr... ()

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Doc. 836.7246.0147.7278

320 - TJSP. TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)

e LESÃO CORPORAL GRAVE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela declaração da vítima e pelos depoimentos das testemunhas e dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. SEQUESTRO e CÁRCERE PRIVADO - Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório. Dúvida razoável que deve favorecer a apelada. Non liquet - Absolvição preservada. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acim... ()

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Doc. 153.9805.0027.9300

321 - TJRS. Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído ... ()

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Doc. 183.2050.9008.4700

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Teses de legítima defesa e de embriaguez completa e fortuita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - As pretensões recursais de reconhecimento da legítima defesa e de inimputabilidade em virtude de embriaguez completa e fortuita demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6261.2634.3204

323 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por embriaguez ao volante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica, com base na Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por embriaguez ao volante, com base em provas colhidas na fase policial e em juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em vi... ()

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Doc. 586.7560.8499.9331

324 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após se desequilibrar e bater a moto em via pública, ocasionando acidente que resultou em vítima - Sinais nítidos de embriaguez e teste de bafômetro com resultado de álcool acima do limite permitido - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena corporal por prestação pecuniária - Recurso desprovido

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Doc. 370.3415.3532.0962

325 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu preso em flagrante após colidir em via pública com veículo que estava estacionado - Sinais nítidos de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Reincidência específica impede a substituição da pena corporal por prestação pecuniária, bem como impõe a manutenção da suspensão ou proibição para dirigir por maior tempo - Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5346.4785

326 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida. Embriaguez ao volante. Súmula 620/STJ. Não provimento. Multa por litigância de má-Fé. Súmula 7/STJ.

1 - Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. 2 - A desconstituição da conclusão do acórdão recorrido, no que tange à multa por litigância de má-fé, demandaria incursão nos elementos fático probatórios da lide, o que é vedado, nesta sede, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 173.9754.5004.2300

327 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 230.6190.4483.3867

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez do condutor constatada. Indenização indevida. Acórdão em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de restar comprovado que o condutor do veículo sinistrado estava em estado de embriaguez no local e hora do acidente, e que pela dinâmica do evento, teve influência na sua ocorrência, logo, possível a exclusão da cobertura por agravamento do risco, diante do disposto no Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8280.3266.3188

329 - STJ. Civil e proc essual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a embriaguez, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, é inviável o exame d... ()

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Doc. 161.6703.3005.3200

330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Pagamento de indenização. Existência de nexo de causalidade entre a embriaguez do condutor do veículo e o sinistro. Causa determinante do acidente. Alteração do julgado. Necessidade de reexame das circunstâncias fáticas do caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Na hipótese, ... ()

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Doc. 157.2142.4010.9200

331 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura do seguro por morte acidental e auxílio funeral sob a alegação de que no momento do acidente o segurado estava embriagado. Excludentes de cobertura por ato doloso do segurado e de agravamento intencional do risco. Ausência de comprovação de que a eventual embriaguez tenha influenciado decisivamente o resultado do evento. Ônus da prova que incumbia à seguradora. Dever de indenizar inafastável. Recurso provido. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«Tese - A ausência de comprovação de que a embriaguez do condutor que faleceu em acidente automobilístico foi determinante para a ocorrência do infortúnio obriga a seguradora ao pagamento da indenização, ainda que o laudo pericial aponte que a concentração alcoólica no sangue dele estava em valor superior ao permitido. - A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não bas... ()

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Doc. 147.7895.3018.8300

332 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança de indenização securitária. Ajuizamento pelo passageiro e vítima do acidente de trânsito diretamente contra a seguradora. Possibilidade. Legitimidade passiva da seguradora do veículo envolvido. Garantia prevista na apólice. Embriaguez do segurado. Irrelevância. Fato não oponível a direito do terceiro. A eventual embriaguez do motorista pode, em tese, ser oposta como agravamento de risco, para negar cobertura em favor do próprio segurado. Extinção anulada, julgando-se na sequência procedente o pedido na forma do CPC/1973, art. 515. Recurso provido.

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Doc. 393.8724.5398.3677

333 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

prescrição entre o recebimento da denúncia e a suspensão condicional do processo e entre revogação da suspensão e a publicação da sentença até a presente data - pena inferior a um ano com prescrição em 03 anos - extinta a punibilidade ante o advento da prescrição.

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Doc. 905.0629.1204.7844

334 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - O laudo pericial e a prova oral confirmam que se conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - autoria - depoimentos policiais - validade - capacidade psicomotora alterada comprovada pela prova oral. PENA - reprimenda mantida - regime aberto - substituição.

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Doc. 241.3569.9810.2481

335 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Alegação de omissão, na denúncia, de elementos do delito necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Requerimento de modificação da pena de «prestação de serviços à comunidade". Pena imposta pela r. sentença que foi de prestação pecuniária. Apelo desprovido

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Doc. 704.0549.9173.3340

336 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

pLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ISENTA O RÉU DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, QUE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 331.8097.3557.7645

337 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Crime de perigo abstrato que dispensa a demonstração da efetiva potencialidade. DOSIMETRIA. Redução do incremento operado nas bases. Penas readequadas. Diminuição do prazo de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Regime aberto preservado. PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 150.4034.7003.5600

338 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Acidente de trânsito. Condutor em estado de embriaguez comprovado. Agravamento do risco. Causa do acidente. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração das provas. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. Incidência ... ()

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Doc. 526.0456.6462.5649

339 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE DEFENSIVO. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Luiz de Lima foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de substâncias psicoativas, conforme laudo pericial. A defesa busca absolvição, enquanto o Ministério Público pleiteia regime inicial mais severo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.... ()

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Doc. 251.8141.0492.0663

340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Recurso interposto visando à condenação do réu pelo delito previsto no art. 306, «caput», §1º, II, e §2º, cc art. 298, III, ambos do CTB. Materialidade e autoria demonstradas. A despeito das inconsistências do laudo pericial de verificação de embriaguez, a prova oral colhida ao longo da instrução demonstrou suficientemente a alteração da capacidade psicomotora do apelado, em razão de sua confissão realizada em Delegacia de Polícia e pelo relato do policial militar ouvido em J... ()

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Doc. 220.9260.6849.2345

341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Estado de embriaguez da vítima. Ausência de violação do CPP, art. 619.

1 - Não se verifica omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem, com apoio no amplo conjunto probatório, sobretudo no depoimento das testemunhas, concluiu por ter restado devidamente comprovado o estado de embriaguez e de vulnerabilidade da vítima, apresentando fundamentação completa e suficiente ao deslinde da questão. 2 - Decisão contrária aos interesses das partes não significa decisão obscura, omissa ou contraditória, de modo que não cabem embargos com o propósi... ()

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Doc. 206.4712.9004.2300

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exoneração da obrigação da seguradora.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados e prepostos) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por d... ()

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Doc. 448.4475.7456.1648

343 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7378.0400

344 - 2TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Execução. Agravação do risco. Embriaguez. Prognósticos possíveis para o óbito do segurado «crise epiléptica» ou «Hipoglicemia», ambos desencadeados pela ingestão de álcool. Indenização indevida na hipótese. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768.

«Conduta adotada pelo segurado agravando o risco. Embriaguez. Cláusula excludente do pagamento. Indenização indevida. Inteligência do (). Se o segurado, de qualquer modo, agrava os riscos ou procede de maneira contrária ao estipulado no contrato, resulta-lhe a perda do direito ao seguro.»

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Doc. 163.9952.1003.9800

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização da garantia básica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual, a despeito da oposição do embargos de declaração, recebem ... ()

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Doc. 204.5280.2002.2300

346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Sinistro. Embriaguez do condutor. Comprovação. Agravamento do risco. Conduta determinante. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, cabe à seguradora comprovar o estado de embriaguez do condutor do veículo, o que enseja presunção relativa de que o risco foi agravado, a possibilitar a aplicação da pena do Por outro lado, a responsabilidade da seguradora em pagar o prêmio remanescerá caso o segurado demonstre que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez. 2 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonânci... ()

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Doc. 870.9163.2453.7186

347 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Réu que se conforma com a condenação e busca apenas o abrandamento do regime prisional - Descabimento - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido

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Doc. 140.5725.6000.7200

348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2.A ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à atipicidade do fato pelo não preenchimento de elemento... ()

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Doc. 180.5231.0002.8100

349 - STJ. Agravo interno no gravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Incidência do enunciado 83/STJ.

«1 - Inexistência de ofensa ao disposto no , - Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido, ainda que não examine cada argumento suscitado, adota fundamentação contrária ao interesse do recorrente, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela de... ()

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Doc. 210.8131.1728.4594

350 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa e embriaguez na direção de veículo automotor. Aplicação do concurso formal. Impossibilidade.

1 - O instituto previsto no é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. 2 - Na espécie, inviável a aplicação do concurso formal entre os crimes, pois houve duas condutas com dois resultados diversos: o agravante, ao conduzir o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, previamente consumou o delito de embriaguez ao volante () para só então, em outro momento, praticar... ()

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