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651 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime de perigo abstrato - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.
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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306).
Prescrição. Ocorrência. Decurso do interstício temporal previsto no CP, art. 109, VI entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo previsto no art. 117, CP. Recurso provido para decretar a extinção da punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do CP(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Ausência de habilitação. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a embriaguez do segurado não afasta o dever da seguradora pagar indenização prevista em contrato de seguro de vida. 2 - Ademais, não é válida a negativa de vigência de contrato de seguro de vida em razão da condução de veículo sem habilitação. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TRT4. Justa causa. Configuração. Embriaguez em serviço. Gravidade suficiente para ensejar a denúncia cheia. CLT, art. 482, alínea «f».
«Inocorrência de rigidez excessiva por parte do empregador. Empregado - motorista de caminhão - flagrado pela Polícia Rodoviária Federal em teste de etilômetro, com concentração significativa onze horas após o admitido consumo de álcool durante folga. Prisão em flagrante, elidida por fiança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Acidente de veículo automotor. Embriaguez. Nexo de causalidade. Inexistência de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, não ocorrendo, na espécie, cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. 2. Tendo o tribunal de origem afirmado não haver nos autos compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Embriaguez ao volante. Descumprimento de cláusula contratual. Agravamento do risco. Ocorrência. Situação comprovada por meio das provas produzidas. Desnecessidade de realização de exame toxicológico. Cobertura indevida. Recurso não provido.
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657 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos morais. Descabimento. Embriaguez. Culpa exclusiva do condutor do automóvel sinistrado. Reexame das conclusões da instância de origem. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem amparou-se inteiramente na prova dos autos para: I) considerar que a falta de cancela na passagem do trem não foi o fator determinante do acidente; II) que o condutor do veículo automotor ignorou os sinais luminosos e sonoros ali existentes, que estavam funcionando na ocasião; III) que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o condutor do veículo, que se encontrava em estado de embriaguez, fato confirmado por diversos indícios e provas testemunh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fato cometido sob a égide da Lei 11.705/2008, antes da entrada em vigor da Lei 12.760/2012. Necessidade de prova técnica. Exame de sangue ou etilômetro. Para aferição da graduação alcoólica. Matéria consolidada em sede de recurso repetitivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.566/DF, sob o rito dos recursos repetitivos - representativo de controvérsia - , firmou o entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Almir Gomes de Moraes Simas contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306, à pena de seis meses de detenção em regime aberto, suspensão da habilitação por dois meses e pagamento de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II - Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da prova obtida pelo teste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STM. Crime militar. Embriaguez ao volante. Prova indiciária. Ausência de laudo, inclusive bafômetro. CPM, art. 279.
«Contradição na prova testemunhal. A ausência do teste do BAFÔMETRO, bem como de laudo comprobatório de exame de sangue para pesquisa do teor etílico, enfraquece a prova para uma decisão condenatória, como reconheceu a Sentença. Acrescente-se, a contradição na prova testemunhal. Improvido o recurso ministerial. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Habeas corpus - Embriaguez ao volante - Trancamento da ação penal por falta de justa causa - Impossibilidade - Denúncia que descreve fato típico, com indícios suficientes de autoria - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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663 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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664 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).
Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Recurso da defesa. Considerando que o acusado ostenta 2 condenações definitivas pelo mesmo crime, sendo que, poucos meses antes dos fatos, foi publicada sentença que condenou o réu pelo aludido delito, o regime aberto não se mostra proporcional, adequado e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, motivo pelo qual é imperiosa a manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição do réu, em razão da não comprovação da alteração psicomotora quando da condução do veículo. Materialidade e autoria demonstradas. Crime de perigo abstrato. Laudo pericial que demonstrou a concentração de 1g de álcool etílico por litro de sangue. Confissão do réu. Prova oral que confirmou que o apelante trafegava em alta velocidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena realizada de forma fundamentada, sem merecer reparos. Negado provi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Aferição da alcoolemia por meio de exame toxicológico de dosagem alcóolica, além da prova oral - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Penas, no entanto, reduzidas aos mínimos legais - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade também substituída por limitação de fim de semana, nos termos do disposto no CP, art. 46, caput - Regime prisional aberto, na hipótese de conversão da benesse, preservado - Recurso parcialmente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização securitária. Recusa. Embriaguez. Agravamento do risco. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Incidência. Súmula 284/STF. Violação do art. 768/cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Comprovação nexo de causalidade. Ausência no caso concreto. Indenização devida. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Manutenção do óbice da Súmula 284/STF. 2. No relativo à alegada violação do CCB/2002, art. 768, tem-se que o acórdão impugnado não enfrentou a questão à luz da sua normatização, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução temerária do veículo pelo agente. Realização de exame de alcoolemia. Concentração superior à permitida por lei. Denúncia recebida para prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.
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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor-segurado. Cobertura indevida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.
«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. 2. Entretanto,com o advento da referida Lei, inseriu-se a quantidade mínima exigível e excluiu-se a necessidade de exposição de dano potencial, delimitando-se o meio de prova admissível, ou seja, a figura típica só se perfaz com a quantificação objetiva da concentração de álcool... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Homicídio e lesão corporal. Excessividade. Constatação. Conduta, em que presente o dolo eventual, incomparável com aquela em que o agente mata intencionalmente. Embriaguez que serviu de fundamento para a capitulação da conduta ilícita do CP, CTB, art. 121, e não, art. 302, não autorizando acréscimo na pena. O fato do réu ser motorista profissional não justifica agravamento na pena, circunstância que não integra a conduta em si. Réu primário. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas. Redução das penas, bem como do prazo de suspensão da habilitação e afastamento da condenação a título de reparação de danos, pedido não formulado neste sentido. Recurso provido.
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672 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.
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673 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Descumprimento de medida protetiva de aproximação e contato com a vítima. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelas declarações da vítima e dos policiais militares. Palavra da vítima com especial relevância. Os policiais militares, ouvidos em juízo, corroboraram que o réu foi flagrado próximo ao local de trabalho da vítima. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal ou permite a redução da pena, consoante disposto no art. 28, II e §2º do CP, porquanto a embriaguez, para produzir consequências penais, precisa ser, comprovadamente, causada por força maior ou caso fortuito, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso desprovido.
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674 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.
Apelação interposta pela defesa de Clóvis Juliano de Oliveira contra a sentença que o condenou à pena de 06 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 02 meses, pela prática do crime de embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Alegação, em preliminar, de inépcia da denúncia e prescrição da pretensão punitiva. Alegação de atipicidade da conduta em razão ausência de prova da alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Ressalva apenas da hipótese de suicídio. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial notório.
1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, argumentando inclusive com precedente desta TURMA. 3 - Conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional em virtude do caráter notório do dissídio pretoriano apontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição. Não cabimento. Materialidades e autoria demonstradas. Sanção penal sem modificações. Não provimento ao recurso
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677 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria demonstradas. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com outro veículo. Regime semiaberto. Substituição por restritiva de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido
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678 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Incidência do verbete 664 do STJ. Manutenção da respeitável sentença penal condenatória. Apelo desprovido
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679 - TJSP. Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Conduta atípica - Inocorrência - Condenação mantida - Pena - Redução - Necessidade - Regime mantido - Recurso provido em parte.
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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Exclusão de cobertura contratual por agravamento do risco. Impossibilidade. Hipótese diversa do contrato de seguro de dano. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento assente desta Corte de que «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Ademais, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, «a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, ressalvado o suicídio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por embriaguez ao volante. A prisão foi condicionada ao pagamento de fiança de R$ 1.000,00, inviável devido à hipossuficiência do paciente, que sobrevive com auxílios sociais e tem histórico de morador de rua. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva condicionada ao pagamento de fiança, considerando a hiposs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/97, art. 306 - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INVIABILIDADE - CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação do réu é medida que se impõe. Nos termos da Lei 9.503/97, art. 306, com redação dada pela Lei 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora do réu, em virtude da ingestão de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, pode ser demonstrada por outros meios de prova, além da realização do teste do etilômetro. A pena de suspensão do direito de dirigir consiste em consequência jurídica da condenação, ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Aplicação da margem de tolerância prevista no Decreto 6488/2008, art. 1º. Impossibilidade. Dispositivo legal aplicável somente às penalidades administrativas. Ordem denegada.
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684 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. CTB, art. 277, § 3º, e CTB, CTB, art. 165. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.
«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Ameaça - materialidade e autoria demonstradas - embriaguez que não exclui o crime quando não decorra de caso fortuito ou de força maior - inteligência do CP, art. 28, § 2º - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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686 - TJSP. Embriaguez ao volante. Condenação mantida. Indeferimento da atenuante da confissão espontânea. Alegações inservíveis para a formação do convencimento do julgador. Gratuidade judiciária. Ausência de interesse recursal. Pretensão concedida na origem. Recurso desprovido
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de re iteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos term os do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, já que se trata de Acusado reincidente que, em tese, perpetrou o novo delito em liberdade provisória e já foi denunciado 2 (duas) vezes pelo crime de embriaguez ao volante, o que justifica a necessidade da prisão cautelar. 2 - Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa men... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Exame da prova. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165. CPC/1973, art. 335.
«... Na análise da prova, o Juiz não pode se esquecer das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Partindo-se disso e conforme indica a «natureza das coisas», os efeitos do álcool no corpo humano levam invariavelmente à diminuição dos reflexos, prejudicando a coordenação motora. Daí, se o acidente aconteceu «durante o dia, com o tempo bom e o local desenvolvendo-se em linha, com visibilidade considerada boa» (fls... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJMG. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Absolvição. Causa de exclusão da culpabilidade. Embriaguez. Não acolhimento. Desclassificação das condutas para favorecimento real. Não cabimento. Crime continuado. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido
«- Apenas a embriaguez fortuita, decorrente de caso fortuito ou força maior, e completa, em que há confusão mental, falta de coordenação motora, inexistência de censura ou freio moral, é que se presta a tornar o agente inimputável, hipótese esta nem sequer alegada no caso vertente. - O CP, art. 349é expresso ao afastar a possibilidade de reconhecimento do delito nas hipóteses de coautoria, sendo óbvio que o auxílio à fuga configura a hipótese do CP, art. 29. - Em caso de pl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O DOLO - PERDÃO POSTERIOR DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO DO RÉU CONFESSO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da teria da actio libera in causa, adotada pelo direito penal pátrio, considera-se imputável o agente que se coloca, voluntariamente, em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, cometendo delito nessas condições. Estado de embriaguez preordenada e voluntária que não exclui a responsabilidade penal, máxime quando se trata de réu confesso. Inteligência do CP, art. 28, II. Precedentes. 2. Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exame comprobatório do estado de embriaguez não realizado. Anulação do auto em primeiro grau. Descabimento. Clara direção sob a influência de álcool. Imposição da sanção administrativa. Cabimento. Recurso provido.
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692 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de Antonio Joel Rizzo contra sentença da 5ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa e 2 meses e 21 dias de suspensão do direito de dirigir, por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e (ii) o pedido de reconhecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO.I.
Caso em Exame1. Edson dos Santos Martins foi condenado em primeira instância por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme art. 306, caput, e § 1º, I da Lei 9.503/97. A pena incluía detenção, multa e suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, alegando inépcia da denúncia e atipicidade da conduta, além de solicitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.II. Questão em Discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, II, COMBINADO COM O ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Leandro Araújo da Silva contra sentença que o condenou à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses e 03 (três) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, II, combinado com o CTB, art. 298, III). Concedido o direito de apelar em liberdade. O apelan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PROVA DO AGRAVAMENTO DO RISCO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS ESTÉTICOS EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em ação indenizatória, condenou o requerido/primeiro apelante ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao autor fixando a responsabilidade exclusiva deste pelo acidente de trânsito e excluindo a seguradora da obrigação de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento envolve três principais questões: (i) A responsabilidade da seguradora pelos danos causados, diante da embriaguez do segurado;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de cobrança. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante do sinistro. Alteração das conclusões das instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração reservam-se a aclarar obscuridade, sanar omissão ou reparar contradição. Assim, não verificada nenhuma dessas situações, os aclaratórios não têm cabimento, sendo inadmissível a oposição com o propósito de rediscutir o mérito da causa. 2. Na espécie, concluiu a Corte local ter sido a dinâmica do acidente suficiente para evidenciar «que a embriaguez do segurado influiu decisivamente na ocorrência da colisão», esclarecendo que, «não obstante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. I. CASO EM EXAME
Apelação de Uelderson Lino da Silva, condenado por embriaguez ao volante, com pena de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além de suspensão da habilitação por 2 meses e 10 dias. Inconformismo da Defesa, que alega, em preliminar, a ocorrência da prescrição e, no mérito, a precariedade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A preliminar de prescrição. A suficiência das provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de prescrição é insubsistente, pois o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova. Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Necessidade de elaboração de auto de infração ou termo específico. Resolução 432/13 do Contran. Inexistência. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
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699 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.
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700 - STJ. Criminal. Hc. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito de perigo concreto de dano. Realização de exame bafômetro. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada.
I - O crime de embriaguez ao volante é delito de perigo concreto indeterminado, e não de perigo abstrato. Não basta o ato de dirigir embriagado, devendo haver a comprovação de que a conduta revelou-se perigosa para terceiros, mesmo que indeterminadamente considerados. II - Ausente o dano potencial à coletividade, o fato será atípico penalmente, subsistindo, apenas, a responsabilidade administrativa, para a qual basta o perigo abstrato. III - Para a configuração do delito, faz-se nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)