Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0018.8400

151 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovada. Álcool. Concentração no sangue. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Rejeição. Ausencia de certeza da materialidade do delito. Desnecessidade. Calibragem vencida do etilômetro.

«Para o recebimento da denúncia basta haver indícios da autoria e materialidade do delito, não se exigindo juízo de certeza. No caso, os indícios da autoria estão claramente demonstrados no inquérito policial, especialmente pelos depoimentos dos policiais rodoviários federais que abordaram o denunciado e constataram a sua embriaguez (fls. 17/19), e a materialidade do crime evidencia-se minimamente por meio do exame de etilômetro no acusado (fl. 12), que acusou a presença de 0,51 mg de... ()

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Doc. 343.1883.8788.8399

152 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Welington Cesar Claudio Cândido foi condenado a 1 ano e 4 meses de detenção, 13 dias-multa, e suspensão da habilitação por embriaguez ao volante e afastamento do local do acidente (arts. 305 e 306, do CTB). A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento do cumprimento das condições de suspensão condicional do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condena... ()

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Doc. 103.1674.7477.2400

153 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.»

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Doc. 479.0644.8121.4292

154 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

O apelante, Carlos Alcides Gonçalves Dias, foi condenado por colidir seu veículo com o carro da vítima e fugir do local do acidente, sendo incurso nos e , além do , à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. 2. O réu recorreu pedindo a fixação do regime aberto e a redução da prestação pecuniária aplicada como restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Discute-se a leg... ()

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Doc. 910.3523.8482.8789

155 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Penas fixadas no mínimo legal e substituídas por prestação de serviços à comunidade, além da proibição de dirigir veículos automotores pelo prazo de dois meses - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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Doc. 186.9275.1004.8800

156 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embriaguez do condutor. Agravamento do risco comprovado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. 2 - Tendo a Corte de origem concluído que a embriaguez do condutor foi a causa determinante do acidente automobilístico, o reexame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser compro... ()

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Doc. 714.5374.4349.1113

157 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE NÃO ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE JÁ VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 303, §§ 1º e 2º, c/c art. 302, § 1º, III; e art. 306, todos do Código de Trânsito Brasileiro, tudo n/f do 2. Apelação da defesa que pretende a absolvição quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; bem como a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de embriaguez ao volante. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insuficiê... ()

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Doc. 250.4290.6945.3707

158 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Constatação mediante exame clínico

- TERCEIRO CONDUTOR - FILHO DA SEGURADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO - RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA - MANUTENÇÃO PELA EG. TERCEIRA TURMA - INSURGÊNCIA DA SEGURADA. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, 1. no contrato de seguro, o estado de embriaguez do condutor e/ou de seus prepostos, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é legítima e apta a excluir a cobertura d... ()

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Doc. 145.2205.7000.0300

159 - STJ. Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. - Para livrar-se da obrigação securitária, a seguradora deve provar que a embriaguez causou, efetivamente, o sinistro.»

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Doc. 997.5122.8306.0441

160 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Jurandir Theodoro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, além de multa e penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos e CP art. 331, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discuss... ()

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Doc. 241.1011.1787.6268

161 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade na conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Ordem denegada

1 - Segundo o art. 306 do Código de Trânsito Nacional, configura-se o crime de embriaguez ao volante se o motorista «Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência «. 2 - Demonstrado pelas competentes vias administrativas que a concentração alcoólica no sangue do condutor de veículo automotor é superio... ()

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Doc. 225.3902.0491.0049

162 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LEI 9.503/1997, art. 306, §1º, S I E II - VALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO E ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PELO RÉU - DECISÃO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

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Doc. 150.5244.7014.6700

163 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa da vítima. Embriaguez. Velocidade excessiva incomprovada. Indenização. Descabimento. Apelação. Acidente de trãnsito. Atropelamento em estação rodóviária. Embriaguez do pedestre. Culpa exclusiva da vítima.

«Impõe-se a manutenção do veredito de improcedência, se a prova indica que a vítima estava completamente alcoolizada, dando causa ao acidente. Caso em que o pedestre, embriagado, correu atrás do coletivo conduzido pelo preposto da ré, tentando agarrar-se à porta, vindo a cair embaixo do veículo, sendo atingido pelo rodado traseiro. Conduta imprudente e imprevisível. Velocidade excessiva do motorista não comprovada. A culpa exclusiva da vítima afasta o nexo causal, pressuposto fundam... ()

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Doc. 160.1573.0001.7600

164 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez ao volante. Agravamento do risco não configurado. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a embriaguez do segurado, por si, não configura agravamento do risco a excluir o dever de indenizar da seguradora, em hipótese de sinistro de trânsito. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, é inviável o exame da alegação da seguradora de que a embriaguez do motorista foi determinante para o sinistro, agravando o r... ()

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Doc. 196.8050.5001.3500

165 - TJRS. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do , § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. 2. Na hipótese dos autos, a prova produzida é insuficiente para demonstrar que o c... ()

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Doc. 431.5482.8454.3099

166 - TJSP. Revisão - Embriaguez ao volante - Prescrição retroativa - Ocorrência

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Doc. 163.7625.3013.3000

167 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Motorista da empresa segurada que vem a perder o controle do veículo, caindo numa ribanceira às margens da rodovia. Exclusão da cobertura em face da embriaguez do preposto. Inadmissibilidade. Não comprovação que o veículo segurado tenha sido entregue ao então condutor já em estado de embriaguez. Inocorrência do agravamento do risco. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8009.5600

168 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Não caracterização. Apuração do estado de embriaguez, somente por exame clínico, não previsto em lei. Insuficiência. Tipo penal que exige a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em Lei (teste de alcoolemia). Ausência de prova da existência do fato. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0010.4100

169 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Descabimento. Embriaguez ao volante. Conduta atípica. Álcool. Mínimo exigido incomprovado. Processo. Arquivamento. Audiência. Designação. Inocorrência. Correição parcial. Lei 9.503/1997. CTB. CTB. Art. 306. Embriaguez ao volante.

«Fato ocorrido antes da Lei 11.705/2008, sendo viável, em tese, a transação penal, por força do art. 291 CTB (agora também modificado). Alteração do tipo penal do artigo 306 CTB. Demonstração da materialidade indispensável. Atipicidade dos fatos anteriores, em que não realizado o exame de teor alcoólico. Antes de designar audiência para oferta de transação penal, deve o Juiz examinar se presente a justa causa para a ação penal. Se ausente, aborta o desenvolvimento do procedimen... ()

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Doc. 204.3103.9004.8000

170 - STM. Crime militar. Embriaguez em serviço. Provas. Suplementação. Laudo de dosagem etílica. CPM, art. 202.

«Militares que durante a execução de serviço de escala ingerem grande quantidade de bebida alcoólica. Condutas que denotam claramente estado de embriaguez. Mesmo inexistindo laudo que comprove a dosagem etílica, a prova testemunhal, conjugada com as condutas dos agentes, demonstrando que não estavam os mesmos no pleno controle de suas ações, constitui meio de prova suficiente para concluir que estavam efetivamente embriagados. Recurso Ministerial provido. Decisão majoritária.»

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Doc. 181.6701.0000.7700

171 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.

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Doc. 196.2740.4004.8400

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez do segurado. Cobertura. Decisão mantida.

«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 573.2225.8891.5154

173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por embriaguez ao volante e desacato, impondo-lhe pena de detenção e suspensão do direito de dirigir. O réu pleiteou absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução das penas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por embriaguez ao volante e desacato e (... ()

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Doc. 620.6119.8150.6821

174 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado à prova oral colhida, confirmam com segurança que o apelante estava embriagado, sendo improcedente o pedido de absolvição. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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Doc. 241.1071.1995.5899

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Embriaguez ao volante. Direção perigosa não comprovada. Pretensão condenatória. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para a configuração do tipo do art. 306 e § 1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - embriaguez ao volante -, não basta a mera constatação de que o agente ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é necessário comprovar que a ingestão de bebida alcoólica influenciou em sua direção, reduzindo-lhe a capacidade psicomotora. Precedente. 2 - A pretensão de condenação do agravante pelo crime de embriaguez ao volante, em razão de sua comprovada embriagu... ()

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Doc. 521.8492.9369.8714

176 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

materialidade - boletim de ocorrência, exame de alcoolemia e prova oral que comprovam ter Rafael ingerido bebida alcoólica antes de dirigir a sua motocicleta. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - autoria - depoimento policial que confirma que o acusado conduzia a sua motocicleta e apresentava sinal de embriaguez, o que foi confirmado pelo laudo pericial e pela própria confissão de Rafael. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS - materialidade e autoria - exame pericial que constatou ter a vítima s... ()

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Doc. 103.1674.7333.5000

177 - STJ. Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no , é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.»

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Doc. 107.7193.4293.7946

178 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito do apelo

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Doc. 349.7457.2888.1872

179 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de mérito prejudicado

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Doc. 150.1194.8876.5946

180 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Pena e regime prisional - Corretamente aplicados. Apelo desprovido

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Doc. 461.9978.5128.7121

181 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Não contestada. Pena e regime preservados. DESPROVIMENTO

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Doc. 403.2555.3762.6587

182 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Réu confesso. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 145.9653.6000.9100

183 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Nexo causal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1.- A jurisprudência desta Corte a respeito da indenização prevista em contrato de seguro de vida, em caso de acidente automobilístico provocado por segurado em estado de embriaguez, foi firmada no sentido de que, havendo nexo causal entre essa conduta e o evento danoso, a seguradora é isentada do pagamento da indenização pactuada. Precedentes. 2.- Não é possível em sede de Recurso Especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a embriaguez do segurado influenc... ()

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Doc. 220.6211.2416.9244

184 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Embriaguez. Indenização. Cabimento. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 114.1072.8171.8184

185 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA

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Doc. 220.3101.1172.1744

186 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Sinistro. Estado de embriaguez do condutor. Agravamento do risco. Exclusão da indenização. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que concluiu pela comprovação do estado de embriaguez como circunstância determinante para o acidente. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no contrato de seguro de automóvel, «[...] o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe de 24/09/2020). 2 - Ao analisar os elementos informativos dos autos, a Corte loca... ()

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Doc. 291.4947.1706.1588

187 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame João Matheus Vaz Dos Santos foi condenado a 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 meses, por embriaguez ao volante, desacato e lesão corporal leve. A defesa apelou, buscando absolvição por desacato e redução da pena de suspensão da carteira de motorista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ausência de ânimo calmo e refletido para o ... ()

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Doc. 580.1993.2679.9151

188 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Edgar Júlio Inácio de Carvalho contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme , com pena de seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença e a retomada do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e (ii) a insuficiência de provas para ... ()

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Doc. 607.3102.4659.7281

189 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felisteu Fernandes foi condenado por dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool e sem habilitação, violando o art. 306, §1º, II, c/c art. 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do A pena foi de 01 ano de detenção, 10 dias-multa, e suspensão do direito de dirigir por 2 meses, substituída a pena corpórea por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 574.1871.7631.0595

190 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição por fragilidade probatória ou estado de embriaguez - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Embriaguez consentida e procurada pelo agente, que não se lhe aproveita - Condenação mantida - Causa de aumento (repouso noturno) afastada - Penas reajustadas - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.3170.3004.9300

191 - TJMSP. Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.

«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.»

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Doc. 809.0229.0949.6982

192 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Wellington Ricardo Marinho Pereira foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme A pena inicial de 6 meses de detenção em regime semiaberto foi substituída por prestação pecuniária. Foi imposta suspensão da habilitação por 6 meses. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()

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Doc. 640.4985.5949.2621

193 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Pablo Henrique da Silva Novaes foi condenado por conduzir motocicleta sob influência de álcool, sem habilitação, com capacidade psicomotora alterada, conforme boletim de ocorrência e laudo toxicológico. Absolvido do delito de desobediência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se há comprovação suficiente da alteração da capacidade psicomotora do réu para embasar a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequaçã... ()

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Doc. 873.9009.3045.8100

194 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, com base na , à pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, dez dias-multa e suspensão da habilitação por dois meses, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de um salário mínimo. Apelo defensivo pleiteando absolvição sob alegação de que não foi demonstrado perigo concreto. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 172.4371.8001.8300

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro de vida. Embriaguez. Necessidade de demonstração da causa determinante do sinistro. Omissão quanto à análise da existência de nexo de causalidade. Agravo interno não provido.

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Doc. 685.4139.9717.8598

196 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ -

Ação julgada improcedente - Apelação da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Condução do veículo sem habilitação que, em regra, trata-se de mero ilícito administrativo, sendo irrelevante para apuração de responsabilidade civil - Boletim de ocorrência que descreveu que a condutora do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Condutora que colide o veículo segurado contra muro e portão de residência - Hipótese dos autos em que as circunstânc... ()

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Doc. 905.6808.2354.7543

197 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares e da testemunha em harmonia com o conjunto probatório. Ré revel - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto. Comprovação da embriaguez por outros meios que não o etilômetro - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos (1/6). Maus antecedentes - Reincidência. Elevação em 1/6 - Regime inicial semiaberto - Incabível a substituição da pen... ()

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Doc. 676.8524.7575.1721

198 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR IMPLÍCITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Paulo Rafael da Silva José como incurso no , à pena de 6 meses de detenção em regime aberto, 10 dias-multa e 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa e (ii) a possibilidade de mitigação da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. Denúncia formalmente em ordem, a... ()

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Doc. 138.5771.4002.0900

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Embriaguez do segurado. Condição determinante do acidente. Ocorrência. Reexame probatório. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Precedentes.

«1. «A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro» (AgRg no ARE sp 57.290/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 9/12/2011). 2. Tendo as instâncias ordinárias, à luz das provas bem como de interpretação contratual, reconhecido que a causa determinante do acidente foi o estado de embriag... ()

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Doc. 231.0260.9404.2635

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado quanto à determinação da embriaguez como fator decisivo para o acidente demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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