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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embriaguez

Doc. 185.9745.3988.1133

351 - TJSP. Embriaguez ao volante - Condenação bem decretada - Confissão na delegacia, corroborada pelos relatos dos policiais e testemunha e o exame pericial, confirmado a embriaguez do apelante na direção de veículo automotor - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - A atenuante da confissão a ser reconhecida, mesmo que extrajudicial, e compensada com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.3623.5008.7300

352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Contrato de seguro de veículo. Acidente de trânsito. Pretensão de afastamento da indenização securitária. Embriaguez do segurado ao conduzir automóvel. Presunção relativa de agravamento do risco da sinistralidade. Premissa fixada no acórdão recorrido de que não há nexo de causalidade entre o acidente e a embriaguez do condutor do veículo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.1211.0000.0400

353 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. O crime de embriaguez ao volante, tipificado no CTB, art. 306, é caracterizado como delito de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado.... ()

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Doc. 776.6799.4290.0976

354 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelas provas colhidas nos autos - Crime configurado - Atipicidade de conduta - Inviabilidade - Delito de perigo abstrato que não ofende o princípio da ofensividade - Pena e regime fixados corretamente - réu portador de maus antecedentes e reincidente - Sentença mantida - Recurso deprovido

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Doc. 225.8992.6081.4126

355 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Alegação de ausência de comprovação de dano ou de perda da capacidade psicomotora - Indiferença - Absolvição - Impossibilidade - Crime de perigo abstrato - Dosimetria - penas bem dosadas - Réu portador de maus antecedentes, possuindo condenação anterior por delito idêntico - Regime semiaberto mantido - Recurso não provido.

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Doc. 992.7109.4765.3460

356 - TJSP. Lesão corporal no trânsito - Qualificadora da embriaguez ao volante - Afastamento - Não cabimento - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.

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Doc. 423.4300.3783.1933

357 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE

e DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria dos crimes comprovadas pela prova oral e laudo pericial. Fuga e desobediência que são infrações autônomas, tutelando bens jurídicos distintos, a primeira protege a ordem pública, observada a responsabilidade civil e criminal do condutor, e a segunda defende a autoridade e a eficácia das ordens legais emanadas de agentes públicos no exercício de suas funções. Bis in idem não configurado. Dosimetria.... ()

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Doc. 381.5436.7252.0022

358 - TJSP. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 775.2192.5174.0311

359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -

Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condutas típicas - Condenação que realmente se impunha - Impossibilidade de fixação de regime menos gravoso - Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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Doc. 196.6163.2008.2500

360 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em laudo clínico. Conduta praticada sob a égide da Lei 11.705/2008. Impossibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. 2 - Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do... ()

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Doc. 320.9139.8039.0811

361 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Edilelio Cardoso Silva contra sentença da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que o condenou pelo crime previsto na Lei 9.503/1997, art. 306, à pena de 6 meses de detenção em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, e à suspensão do direito de dirigir por 2 meses. O apelante busca a absolvição alegando insuficiência de provas, baseando-se na ilegibilidade do teste do etilômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 204.3155.5001.9500

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Agravamento do risco não configurado. Indenização devida. Revisão do entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 13/02/2015). 2 - Rever o entendimento da Corte de origem, de que não ficou c... ()

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Doc. 113.4172.4114.4021

363 - TJSP. Homicídio, fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: CP, art. 121, caput, e arts 305 e 306, § 1º, I, da Lei 9.503/97. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: Adequação da fração de 1/2: Vítima grávida e consequências do crime. Pena-base - fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: mínimo legal. Adequação. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, Cód. Trânsito Bras.): proporcionalidade com o delito de trânsito. Homicídio: regime fechado. Manutenção: pena arbitrada e gravidade concreta do caso. Fuga do local do acidente e embriaguez ao volante: regime aberto. Manutenção, ante a pena marcada. Detração penal: exegese do art. 387, § 2º, Cód. Proc. Penal. Matéria de competência do MM Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso parcialmente provido, para readequação do prazo de suspensão do direito de obter habilitação, mantida, no mais, a r. sentença

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Doc. 150.5244.7006.6700

364 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Redação dada pela Lei 11705/2008. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Comprovação. Imprescindibilidade. Elemento essencial ausente. Absolvição. CPP, art. 386, VI. Aplicação. **** julgador de 1° grau. Marcos danilo edon franco. Apelação-crime. Embriaguez ao volante. Lei 11.705/08. Absolvição declarada.

«A pretensão absolutória merece guarida, porquanto a existência do fato não foi suficientemente comprovada. O apelante restou condenado nas sanções do Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro), que, na época do presente fato delituoso, tinha a seguinte redação: ''Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem''. Ocorre que a Lei 11.705/2008 deu n... ()

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Doc. 230.5150.9833.9233

365 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Meios de prova admitidos. Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

I - A Súmula 7/STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático probatório dos autos. II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no CTB, art. 306. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamento... ()

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Doc. 202.6052.6002.1300

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Acidente de trânsito. Embriaguez e morte do segurado. Súmula 620/STJ. Recurso provido.

«1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.»

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Doc. 143.1772.3000.9800

367 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Indenização. Revisão do valor. Não cabimento. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistr... ()

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Doc. 150.3743.4003.0400

368 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Descaracterização. Submissão do acusado ao exame clínico, somente, sem realização de exame de sangue ou teste de etilômetro. Insuficiência para a comprovação do delito imputado, à luz da Lei 11705/08, que exige, para a caracterização do crime, elementar única, qual seja, a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Comprovação da embriaguez por meios indiretos admitida apenas para a configuração da infração administrativa. Atipicidade da conduta reconhecida. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 146.8983.5008.1000

369 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido.

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Doc. 918.9533.0999.8147

370 - TJSP. Embriaguez ao volante - Comunicação do falecimento do réu - Extinção da punibilidade - CP, art. 107, I - Recurso prejudicado.

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Doc. 196.4264.2001.2400

371 - TJDF. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Embriaguez na direção de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa. Imprudência. Embriaguez. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Comprovação. Compensação de culpas. Inadmissibilidade no direito penal. Cerceamento de defesa. Laudo de exame de local. Ausência. Prescindibilidade. Renúncia ao direito de representação. Inaplicabilidade. Ação penal pública incondicionada. Lei 9.503//1997, art. 291.

«O CPP, art. 169 estabelece que para efeito perícia, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos experts. Se o local foi modificado pelo próprio apelante que dele retirou seu veículo, inviável a produção da prova pericial. Nos crimes de lesões corporais culposas praticado sob a influência de álcool, a ação é pública incondicionada, diante do disposto no CTB, art. 291, § 1º, I (Lei 9.503/1997) , com redação dada pela Le... ()

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Doc. 145.1751.4001.2800

372 - TJMG. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Demonstração de que o condutor conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Inexistência de comprovação de situação fática geradora de perigo concreto para a segurança viária. Crime de perigo abstrato. Princípio da lesividade. Ausência de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Princípio do nullum crimen sine iniuria. Trancamento da ação penal. Necessidade

«- A descrição típica do CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) somente se amolda à Constituição Federal, mais precisamente ao princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), caso, além da efetiva prova de que o condutor se encontrava com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar ou, ainda, apresentar sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, ... ()

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Doc. 285.7217.8023.0017

373 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Reconhecimento de ofício de causa extintiva da punibilidade - Prescrição da pretensão punitiva em concreto na modalidade retroativa - Lapso superado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 389.2056.5622.7161

374 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COMPROVADA POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime previsto no CTB, art. 306, bem como o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se cogitar em absolvição.

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Doc. 103.1674.7555.9600

375 - TJSP. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306.

«Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso, tudo a provocar um descontrole absoluto de quem o absorve e dar ensejo configuração do crime do CTB, art. 306. Condenação mantida. Reduzida a a pena.»

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Doc. 221.0210.8651.1605

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos.

1 - Destacou o Tribunal de origem que o paciente, «embriagado, colidiu o veículo automotor que conduzia contra o pilotado pela Vítima Ivanildo Santin, causando-lhe lesões corporais e ocasionando ferimentos também em Emanuele Caroline de Souza, Jean Carlos Cordeiro e Jéssica Salete de Castro, que estavam no interior do automóvel guiado pelo Recorrente.» 2 - E «Ainda que a embriaguez possa ter influenciado na causação do acidente (há indicativo de que outras causas, como o sono e a a... ()

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Doc. 332.6197.5861.0620

377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA E FIXAR REGIME PRISIONAL ABERTO. I. 

Caso em Exame Marcos Garcia de Oliveira foi condenado pela 2ª Vara da Comarca de Penápolis a 07 meses de detenção e 11 dias/multa, em regime semiaberto, além da suspensão da habilitação para dirigir por 02 meses e 10 dias, por infração ao CTB, art. 306. O réu recorreu, buscando absolvição por insuficiência de provas, alegando contradição nos depoimentos e negando a condução do veículo. Subsidiariamente, pleiteou a redução da pena, regime aberto, substituição da pena corpo... ()

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Doc. 150.5244.7003.8800

378 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.

«1. Embora presentes os indicativos de autoria, não se visualiza a necessidade da manutenção da segregação cautelar, pelo fato de a liberdade do paciente não prejudicar o andamento do processo ou a aplicação da lei penal, e os delitos não envolverem violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Trancamento da ação penal em relação ao crime de embriaguez ao volante. A Lei 11.705/2008 trouxe alterações mais benéficas ao paciente, sendo caso de retroatividade da lei mais benigna. Au... ()

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Doc. 153.9805.0014.2600

379 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez incomprovada. Homicídio doloso. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso em sentido estrito. Delito de trânsito. Morte. Denúncia e pronúncia por homicídio doloso. Ausência de comprovação de circunstância excepcional a configurar a hipótese de dolo eventual, autorizadora da submissão da causa a Júri popular.

«Para a embriaguez configurar o dolo eventual, tem que ser manifesta e determinante para a ocorrência do evento danoso, ou seja, é preciso que se tenha certeza de que o réu realmente estava embriagado e que o acidente de trânsito tenha se dado em razão da embriaguez. Não é suficiente, portanto, para a configuração do dolo eventual, o fato de o réu ter ingerido bebida alcoólica, sendo que o eventual excesso de velocidade deveria ser considerado como imprudência. Desclassificação qu... ()

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Doc. 157.9333.5005.5400

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Embriaguez ao volante. Causa determinante do sinistro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o segurado estava embriagado desde o início da condução do veículo, sendo a embriaguez a causa determinante do sinistro. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.1593.2731

381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 602.7674.9113.4577

382 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - - -

Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Confissão do acusado que ingeriu duas latas de cerveja - Exame de alcoolemia e depoimentos das testemunhas que comprova seu estado ébrio - Inteligência ao §2º do CTB, art. 306 - Delito de perigo abstrato - Pena e regime bem fixados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 541.6195.6682.4786

383 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Fernando Henriques Marques contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir por dois meses, por infração ao art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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Doc. 896.6666.9770.9809

384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA -

Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Réu que conduziu veículo automotor, em via pública, alcoolizado e desobedeceu a agentes públicos, conforme prova testemunhal, exame clínico e confissão. Reprimenda. Redução. Necessidade - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 417.8933.9929.7581

385 - TJSP. Apelação. Crime de embriaguez ao volante. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 940.1909.3008.7826

386 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Ga... ()

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Doc. 230.8170.2735.5621

387 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Provas de materialidade. Estado de embriaguez que pode ser comprovado por outras provas, não sendo o etilômetro a única delas.

1 - Nos termos do entendimento deste STJ, a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade. 2 - O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e ... ()

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Doc. 196.0860.9010.8100

388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homicídio tentado trânsito. Dolo eventual. Ausência de prova da embriaguez. Não observância do CTB, art. 277. Exame da matéria que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. Impossibilidade de estimar a velocidade. Ausência de certificação da embriaguez. Acusado que estava sob a tutela do estado. 3. Dolo eventual. Elementos configuradores não comprovados. Impossibilidade de submissão ao Júri. Desclassificação para lesão corporal culposa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A argumentação apresentada pelo agravado revelou a necessidade de se aferir se há elementos mínimos aptos a demonstrar o dolo eventual, uma vez que afirma que não foram realizados quaisquer exames com o objetivo de aferir se estava conduzindo o veículo sob a influência de álcool, nos termos do CTB, art. 277, e que não há provas da suposta velocidade excessiva. Não se trata, portanto, de reexame de provas, mas de mera constatação de que os elementos judicializados autorizam a s... ()

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Doc. 103.1674.7451.0300

389 - TRT2. Justa Causa. Embriaguez em serviço. Falta grave caracterizada. CLT, art. 482, «f».

«Estando devidamente comprovado nos autos que o reclamante, na função de Encarregado de Segurança, compareceu embriagado em serviço, permanecendo adormecido em seu veículo por praticamente toda a jornada, correto o reconhecimento da justa causa, ante a falta grave prevista no CLT, art. 482, «f».»

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Doc. 250.4290.6957.4606

390 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Estado de embriaguez. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Dever de informação. Cláusula excludente. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Modificar as conclusões do acórdão recorrido acerca... ()

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Doc. 424.8539.1272.1333

391 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Estado de embriaguez demonstrado pelos relatos das testemunhas e pelo laudo de exame toxicológico positivo. Dosimetria. Pena-base majorada em virtude de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 949.6443.7312.1681

392 - TJSP. Embriaguez ao volante e ameaças - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 135.0604.3004.1300

393 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Trânsito. Embriaguez. Exame sanguíneo. Validade. Discussão. Exclusão do CTB, art. 306. Recurso em sentido estrito. Perda do interesse. Prejudicialidade. Não ocorrência. Embriaguez apontada como um dos elementos indicadores do dolo eventual. Análise do recurso. Necessidade. Demais alegações e agravo em recurso especial. Prejudicados. Prazos recursais. Reabertura.

«1. Apesar de ter sido excluída pelo Tribunal a quo a imputação de prática do crime do CTB, art. 306, a embriaguez permaneceu como sendo um dos elementos indicativos da ocorrência de dolo eventual do homicídio, o qual levou à pronúncia do acusado. Dessa forma, não ocorreu a perda de interesse no julgamento do recurso em sentido estrito na parte em que era discutida a validade dos exames periciais de alcoolemia. 2. Hipótese na qual o acórdão recorrido concluiu que, como a direçã... ()

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Doc. 255.8770.9984.4060

394 - TJSP. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade Uma vez constatado o estado de embriaguez daquele que conduz veículo automotor em via pública, por exame toxicológico, não há como afastar-se a realização do tipo penal previsto no CTB, art. 306, se não chegou a ser produzida contraprova idônea. Embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que, não havendo fundado motivo que recomende seja a palavra do policial considerada com reservas, suas declarações deverão revestir-se de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral, tendo especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo, referentes a abordagem que resultou em prisão do agente pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal majorada

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Doc. 150.4705.2005.6000

395 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de embriaguez fortuita completa (CP, art. 28, II, § 1º). Inimputabilidade. Isenção de pena. Exclusão de culpabilidade. Improcedência. Alegação alternativa de embriaguez incompleta fortuita (art. 28, II, § 2º). Redução de pena. Improcedente. Desclassificação de roubo para furto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível.

«1. Réu que ingere voluntariamente bebida alcoólica durante o dia e após pratica delito. Ausência de embriaguez completa ou incompleta proveniente caso fortuito ou força maior, de modo a não dar ensejo nem à isenção nem à redução da pena. Culpabilidade configurada. 2. Desclassificação do crime de roubo para furto. Provas dos autos incontestes de que os acusados subtraíram os bens móveis e o dinheiro mediante uso de arma (faca) e ainda amarraram os funcionários do estabelecim... ()

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Doc. 191.6050.3004.3800

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes.» (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA... ()

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Doc. 150.3743.4003.6400

397 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 145.3720.6018.9900

398 - TJSP. Pena. Isenção. Pedido fundado na inimputabilidade do réu ou na sua embriaguez completa. Descabimento. Laudo psiquiátrico realizado que comprovou «Síndrome de Dependência ao Álcool». Hipótese de semi-imputabilidade. Redução de um terço conforme dispõe o CP, art. 26, parágrafo único. Inaplicabilidade, ainda, da isenção prevista no artigo 28, § 1º, do mesmo «codex», por se tratar de embriaguez voluntária, bem como da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, pois não se verificou lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Recurso desprovido.

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Doc. 697.1134.9486.1300

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Renato Araújo Teixeira contra sentença que o condenou a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, e suspensão da habilitação para dirigir, por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena ao mínimo legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a con... ()

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Doc. 439.3610.4735.9040

400 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rodrigo Barros Viana foi condenado por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, caput e § 1º, II, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e 14 dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 2 meses e 24 dias. A defesa apelou, buscando afastar os maus antecedentes, abrandar o regime prisional e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussã... ()

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