Embriaguez | Jurisprudência Selecionada

Doc. 718.3560.6373.9225

201 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações

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Doc. 427.4035.9863.2804

202 - TJSP. Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - A vítima da colisão afirmou que o réu «veio de frente e bateu» contra seu veículo, fato que gerou perigo concreto de dano. Embriaguez não contestada - Demonstrada pelo laudo clínico e etilômetro. Penas bem dosadas - Regime intermediário que não merece reforma - réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido.

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Doc. 997.5621.7573.6744

203 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas e regime sequer contestados. Preservação. DESPROVIMENTO

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Doc. 426.5717.9413.6872

204 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Crime de perigo abstrato. Pena e regime adequadamente impostos. Apelo desprovido

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Doc. 790.5798.1138.3820

205 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Mérito - autoria e materialidade demonstradas. Pena de suspensão do direito de dirigir mantida - preceito secundário da pena. Apelo desprovido

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Doc. 103.1674.7478.1100

206 - STJ. Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.

«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática ... ()

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Doc. 382.5887.2910.9070

207 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 476.6717.2960.1749

208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DE VEÍCULO - CLÁSULA LIMITATIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. -

Não sendo desconstituída a embriaguez do condutor do veículo segurado no momento do acidente, reconhecida no boletim de ocorrência, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de indenização securitária ao beneficiário do seguro.

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Doc. 176.2771.4001.4100

209 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Encontrando materialidade respaldo no relatório de verificação de embriaguez, indicando de forma minuciosa sinais externos da influência etílica no comportamento de motociclista parado pela polícia, inadmissível absolvição, irrelevante não elaboração de exame pericial específico mormente quando confessa, o próprio increpado, em juízo, a conduta que lhe é atribuída. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 886.2600.6799.6287

210 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em Exame1. Ricardo Martíni Monteiro foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, resultando em colisão com motocicleta, sem vítimas, mas com danos materiais. A sentença inicial determinou pena de detenção e suspensão da habilitação, posteriormente corrigida para quatro anos. O réu recorreu, alegando insuficiência de provas e questionando a imputabilidade.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da prova de embr... ()

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Doc. 437.5867.8256.9793

211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Regime prisional - atenuação: Descabimento - reincidência específica como óbice. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 161.6453.0003.7300

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez. Causa determinante. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto à determinação da embriaguez como fator decisivo para o acidente demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.1101.1642.0850

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez do segurado. Cobertura. Decisão mantida.

1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 909.1845.6770.1056

214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas e não impugnadas. Embriaguez comprovada por laudo pericial. Dosimetria da pena. 1ª fase. Aumento da pena devidamente fundamentado em razão da alta concentração alcoólica no sangue do réu. Não obstante a fundamentação apresentada seja válida, sentença reformada para ajustar o quantum do incremento da pena. 2ª fase. Concorrem a multireincidência e a confissão espontânea. Compensação parcial operada de forma benéfica ao acusado. Int... ()

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Doc. 729.3004.0728.2467

215 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA» - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do , II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referid... ()

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Doc. 11.3055.4000.0700

216 - TJRJ. Ameaça. Embriaguez. Elemento subjetivo do delito. A mera circunstância de o agente no delito de ameaça estar aparentemente embriagado não é bastante para afastar o dolo. CP, art. 70 e CP, art. 147.

«Embora possível que a embriaguez seja tal que exclua a seriedade exigida pelo tipo, é também admissível que tal estado, ao revés, torne mais sério o prenúncio de mal injusto e grave, hipótese em que o crime deve subsistir. In casu, a palavra das vítimas não deixa dúvidas acerca do grau de seriedade empregado pelo recorrido ao proferir as ameaças, não se podendo admitir que alguém, de foice na mão - e mostrando controle motor não abalado pela ingestão de álcool -, ameace ferir... ()

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Doc. 182.7952.3539.6772

217 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E ADULTERAÇÃO DE PLACA VEICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação Criminal interposta por Athirson Vieira da Cruz contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante (art. 306, Lei 9.503/97) e adulteração de placa veicular (art. 311, CP), em concurso material, às penas de 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, além de 22 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há provas suficientes para a condenação por embriagu... ()

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Doc. 147.4303.6003.8100

218 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação no teste realizado por meio do etilômetro («bafômetro»). Admissibilidade. Suficiência para a comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue do motorista, a provar a materialidade do crime previsto no CTB, art. 306. Possibilidade, ademais, da constatação da embriaguez do condutor pelos sintomas externos. Recurso ministerial provido para receber a denúncia ofertada e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 144.7244.0016.5400

219 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Acidente. Recusa do pagamento da indenização contratada, sob a alegação de que o motorista se recusou a realizar teste de embriaguez requerido por autoridade competente. Descabimento. Inexistência de prova segura de que o condutor estava embriagado no momento do acidente. Nexo de causalidade entre a suposta embriaguez e o sinistro também não demonstrado. Ação de cobrança julgada procedente. Apelação e recurso adesivo improvidos.

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Doc. 144.7244.0017.1500

220 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Alegação de não ocorrência do crime em face do estado de embriaguez e da ausência de seriedade da promessa do mal. Estado de embriaguez não teve o condão de afastar a seriedade e capacidade de intimadação à vítima. Existência de motivos idôneos a justificar o temor da vítima quanto à ameaça de morte proferida, injusta e grave. Provas produzidas suficientes para condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 159.5055.0943.4648

221 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade e autoria. Alteração da capacidade psicomotora e embriaguez atestadas por laudo de verificação de embriaguez. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Versão do apelante isolada do conjunto probatório. Penas e regimes prisionais bem fixados. Incabível a substituição da pena restritiva de direitos por multa. Recurso defensivo não provido

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Doc. 176.4891.5002.8300

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Condição determinante do acidente. Agravamento voluntário do risco. Demonstrado nexo de causalidade entre a embriaguez e o acidente. Risco não cobertos pela apólice de seguro. Precedentes. Interpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.2833.6000.6200

223 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 773.8816.4738.7902

224 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acervo probatório robusto. Réu confesso. Embriaguez comprovada pelo exame de sangue. Condenação mantida. Dosimetria. Pena de multa não fixada na r. sentença. Inviabilidade de suprir a omissão, sob pena de reformatio in pejus. Regime aberto bem fixado. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso

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Doc. 211.1101.0937.7943

225 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória c.c. Repetição de indébito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro. Cobertura. Embriaguez do condutor. Incidência da Súmula 620/STJ.

1 - Polêmica em torno da verificação do dever da seguradora de efetuar o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro associado a contrato de consórcio diante da embriaguez do motorista do veículo sinistrado. 2 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenizaçã... ()

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Doc. 203.4010.1006.9100

226 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Embriagues. Qualificadora. Recurso especial. CTB, art. 302. Exasperada a pena-base na origem pela embriaguez. Incidência da Lei 13.281/2016. Hermenêutica. Norma penal posterior mais benéfica. Não ocorrência. Ultra-atividade do CTB, art. 302, § 2º. Recurso especial provido. CTB, art. 312-A. CP, art. 33. CP, art. 43. CP, art. 59. CP, art. 68.

«1 - O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovida pela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez como qualificadora do homicídio culposo na direção de veículo automotor. 2 - Sendo o quantum de pena da forma qualificada - vigente à época dos fatos - idêntico ao previsto no caput - após a alteração legislativa de 2016 - , entendeu a magistrada que a espécie de pena privativa de liberdade - reclusão ou detenção - , seria determinante para resolver o confl... ()

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Doc. 166.1320.9005.9800

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Fato anterior à vigência da Lei 12.760/2012. Desnecessidade da demonstração de perigo concreto. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo sido a conduta de embriaguez ao volante anterior à vigência da Lei 12.760/2012, é desnecessária a comprovação da diminuição ou alteração da capacidade psicomotora para a caracterização do delito do art. 306 do Código de Trânsito Nacional. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.6011.0002.1800

228 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Alegação de vício de consentimento na coleta de sangue. Impossibilidade de se admitir, na estreita via processual eleita, que o paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez. Validade da diligência. Policiais. Os quais gozam de fé pública. Que atestaram que o paciente submeteu-se voluntariamente à retirada do sangue. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há como se admitir, na estreita via processual eleita, que o Paciente não tinha condições de declarar sua vontade por causa do seu estado de embriaguez, por imprescindir tal conclusão de dilação probatória. 2. É de se ter por legítima a conclusão das instâncias ordinárias de que a coleta de sangue do Paciente deu-se após ele ter sido cientificado de seus direitos e que ocorreu de forma voluntária, conforme atestaram os policiais que realizaram a diligência – os qua... ()

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Doc. 390.0890.2908.7939

229 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E COM PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial confirmou a embriaguez do acusado. Prova documental atestou que o réu não possuía habilitação para dirigir veículo automotor. Policiais militares visualizaram o réu trafegando em via pública com veículo automotor, em alta velocidade, fizeram o acompanhamento e procederam à sua abordagem, constatando que o ele não possuía habilitação para dirigir e, àquela ocasião, apresentava sinais de embriaguez, tais como fala p... ()

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Doc. 210.8061.0360.0864

230 - STJ. Administrativo. Agravo interno no aresp. Recusa em proceder ao teste do etilômetro. Embriaguez atestada por outros meios. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A questão está cifrada à pretensão da parte recorrente em ver-se exonerada da infração administrativa que lhe foi aplicada frente à constatada embriaguez ao volante. 2 - Esse temário já foi objeto de inúmeros debates jurídico- científicos e a parte recorrente até tem razão quando afirma que não basta a mera recusa em proceder ao teste do bafômetro para presumir-se o estado de embriaguez. Com efeito, o STJ tem a diretriz de que a aplicação da penalidade administrativa corr... ()

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Doc. 240.5080.2983.7513

231 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de veículo. Embriaguez do motorista/terceiro. Causa determinante do acidente. Indenização indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, no contrato de seguro de automóvel, o estado de embriaguez do condutor de veículo, caso seja determinante para a ocorrência do sinistro, é circunstância apta a excluir a cobertura do seguro contratado, por constituir causa de agravamento do risco. 2 - No caso, afigura-se correto o entendimento do acórdão recorrido que, ao reconhecer que a embriaguez do preposto da agravante contribuiu para o agravamento do risco coberto, julgou improcedente a ... ()

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Doc. 265.7030.9906.5017

232 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. Afastamento da alegação de inépcia da denúncia. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e documental. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido

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Doc. 167.1200.6003.2700

233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro. Embriaguez. Agravamento do risco. Prova. Errônea valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A embriaguez do segurado não é causa, por si só, para configurar o agravamento do risco a afastar da seguradora a obrigação de pagar o capital segurado no caso de acidente. Precedente. 2. Concluindo a Corte de origem que não há prova de que a embriaguez foi causa do acidente, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando de... ()

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Doc. 501.2953.8403.9926

234 - TJSP. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL E DA TESTEMUNHA MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR MEIO DE EXAME - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 913.2183.9162.8882

235 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - FATO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE TESTE ETILÔMETRO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ANOTAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SE SUBMETEU AO TESTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO DE QUE O AUTOR DIRIGIA SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - DIREITO PROBATÓRIO - PROVA TESTEMUNHAL - DECLARAÇÃO SEGURA - AFASTADA A COMPROVAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 153.8052.8004.4400

236 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 176.2802.7000.7900

237 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Expresso o legislador ao consignar conduta de dirigir embriagado e as formas de constatação da embriaguez, que pode dar-se pela dosagem constatada ou por meio de sinais indicativos, evidente o dolo daquele que envolvendo-se em acidente na condução de automóvel tem aferida por teste do etilômetro concentração de álcool de 1,2mg/l. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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Doc. 161.6732.2001.4100

238 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de Habilitação. Apurando policiais militares que atenderam ocorrência de colisão de motocicleta com muro que seu condutor não era habilitado bem como que apresentava sinais de embriaguez, confirmada por médico legista que indicou proferir o acusado palavras desconexas evidenciando alteração da psicomotricidade, inadmissível o decreto absolutório, evidenciadas as práticas ilícitas. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a prestação pecuniária.

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Doc. 950.7056.5145.8091

239 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notada... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do ... ()

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Doc. 176.7840.4001.8200

241 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Prejudicalidade. Inocorrência. Alegada atipicidade da conduta. Embriaguez atestada por etilômetro e exame sanguíneo. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário não provido.

«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da... ()

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Doc. 558.9173.5182.7052

242 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em exame 1. João Carlos Pereira da Silva foi condenado por dirigir motocicleta com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme A sentença impõe 06 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses. A defesa apelou, alegando atipicidade da conduta e pleiteando absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do réu configura crime ou mera infração adminis... ()

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Doc. 578.3668.5570.9467

243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Réu que ingere bebida alcoólica antes de conduzir veículo automotor e se envolve em acidente de trânsito, risco concreto. Embriaguez confirmada por exame de dosagem alcoólica e prova testemunhal. Condenação irrefutável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo devido aos maus antecedentes, agravada em vista da reincidência específica e atenuada pela confissão espontânea. Redução da pena de suspensão da habilitação, que deve ser proporcio... ()

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Doc. 616.0031.2275.6277

244 - TJSP. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

(Art. 306, c/c , III). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar afastada. Evidente erro material no dispositivo da sentença, que não implica em nulidade processual. Materialidade e autoria demonstradas. Exame de etilômetro que comprova a embriaguez do condutor, corroborado pela prova oral em juízo. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Aumento da pena intermediária em 1/6 pela agravante so... ()

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Doc. 122.6244.8204.9612

245 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Materialidade e autoria bem demonstradas.. Embriaguez em razão do consumo de álcool e cocaína atestada pela prova pericial. Réu surpreendido conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada e, ao ser parado, passou a ofender os policiais e se recusou a se submeter à abordagem, sendo necessário o uso de força física para contê-lo. Versão exculpatória do recorrente que sucumbiu à prova produzida pela acusação. 2. Relevância penal da conduta de desobediência. Evidenciado o ... ()

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Doc. 711.8387.2747.7186

246 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Boletim de ocorrência e testemunhas que descrevem que o condutor do veículo possuía sinais de embriaguez e hálito com odor etílico - Hipótese dos autos em que as circunstâncias do acidente demonstram que houve agravamento do risco - Motorista que perdeu o controle do veículo e deu causa ao acidente - Culpa já reconhecida em outra demanda - Existência de indícios de histórico de alcoolismo e ausência de provas de que os sinais apresentados, na verdade, fossem sintomas de Síndrome de... ()

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Doc. 163.5721.0011.1900

247 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Bafômetro. Teste. Constrangimento. Inocorrência. Presença de defensor. Desnecessidade. Previsão legal. Ausência. Extinção. Descabimento. Feito. Seguimento. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Extinção do feito. Irresignação ministerial.

«A realização do teste do etilômetro não configura constrangimento ilegal, uma vez que não há comprovação nos autos de que o réu tenha sido coagido a realizar o exame. Não há necessidade de ser o examinado acompanhado por defensor no ato, nem é, de outro lado, requisito legal que a autoridade informe da possibilidade da recusa ao teste, pelo que sua falta não afasta a validade do exame. Materialidade e indícios suficientes da autoria do crime presentes. Decisão cassada. Apelo pro... ()

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Doc. 168.3154.4003.0000

248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Caso em que o recorrente foi preso em flagrante pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade enquanto permanecia evadido, pois não retornou ao estabelecimento prisional de outra comarca, após ser beneficiado com saída temporária durante o cumprimento das penas de receptação e tráfico de drogas. 3. Re... ()

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Doc. 265.5848.3671.8597

249 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Silvio Lino Oliveira foi condenado por dirigir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool, conforme , § 1º, I. A sentença impõe 7 meses e 8 dias de detenção em regime semiaberto, 10 dias-multa e suspensão da habilitação por 2 meses e 12 dias. A defesa apelou buscando a absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 364.7030.3875.9135

250 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. (I)

Preliminar. Cerceamento de defesa não evidenciado. (II) Mérito. Indevida negativa de pagamento da indenização securitária. Ausência de prova cabal do estado de embriaguez do condutor, tampouco do nexo de causalidade entre a ocorrência do sinistro e a influência do álcool sobre o autor, como constou expressamente no contrato de seguro, cuja prova incumbia à ré. Sentença preservada. Recurso desprovido

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