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451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Laudos periciais e testemunhos dos policiais. Penas mantidas, afastada a causa de redução de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, que o acusado, logo após colidir seu veículo contra outro automóvel, conduzia-o com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, condenando-o pelo delito do CTB, art. 306. Ora, concluir que o acusado não conduzia seu veículo embriagado, absolvendo-o do delito em questão, como requer a parte recorrente, implica o revolviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVAMENTO DO RISCO. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.O
art. 768 do Código Civil estabelece que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Na hipótese em que não há provas robustas sobre a embriaguez do condutor do veículo acidentado e do agravamento do risco, não se exclui o recebimento da indenização da seguradora. O STJ decidiu que «o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e ensejar indenização por perdas e danos, mas, em regra, não configura dano mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Embriaguez na direção de veículo automotor - Absolvição por ausência da demonstração do perigo concreto na conduta do acusado. Recurso provido
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - No caso, o recorrente não está sendo acusado de embriaguez ao volante, não havendo que se falar em negativa de vigência ao CTB, art. 306. Ademais a embriaguez não foi a ún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - SÚMULA 620. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. -
Tratando-se de seguro de vida, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização, conforme orientação da Súmula 620/STJ. - Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido de indenização por danos morais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Recusa. 1. Embriaguez do segurado. Condição determinante para o acidente. Nexo causal. Reexame probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído que o sinistro decorreu do estado de embriaguez do segurado, o que afasta o dever de indenizar da seguradora, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRS. Penal. Crime de dano. Danificação de orelhão. Embriaguez. Dolo ausente. Absolvição. CP, art. 163.
«Embora demonstrada a materialidade e a autoria do delito, ausente está o elemento subjetivo, imprescindível à tipificação do crime de dano. Absolvição decretada. Apelo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Considerando que a recorrida foi submetida a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que a ré foi flagrada dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 0,3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
e PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. 1.Nulidade - prova ilícita - violação ao CPP, art. 212: Inocorrência. 2.Absolvição: Insuficiência probatória. Descabimento - robustez do acervo probatório. 3.Redução da pena e mitigação do regime prisional: Inviabilidade - atenuante da confissão devidamente reconhecida e valorada - óbice da reincidência ao abrandamento do regime prisional. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
e CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - Nulidades - Inépcia da denúncia e vício de fundamentação da sentença - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Desclassificação da conduta do CTB, art. 309, para a agravante do art. 298, III, do mesmo diploma legal - Necessidade - Novo entendimento - Penas - Redimensionamento - Necessidade - Regime prisional mantido - PARCIAL PROVIMENTO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO. EMBRIAGUEZ.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS, ao pagamento, em favor da autora, indenização securitária, nos termos e limites da apólice contratada, tanto do veículo segurado, como dos terceiros envolvidos no acidente, com correção monetária calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso/orçamento e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, cabendo a autora a entrega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Embriaguez do condutor e agravamento do risco não comprovados. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não cabimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que os crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309 são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E EMBRIAGUEZ
ao VOLANTE - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura dos acusados - Fatos graves - Indícios de prática em Comarca diversa - Delitos cometido em detrimento de idosos - Série de crimes - Necessidade de resguardo da ordem pública - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Claudia Costa de Moura da Cunha e Marcio Lucio da Cunha contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária em razão do falecimento de seu filho e os condenou ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por justiça gratuita. Os recorrentes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e sustentam que a negativa de pagamento da indenização securitária baseou-se em exame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por suposta atipicidade da conduta - Pleito subsidiário de redução das reprimendas - Materialidade e autoria nitidamente demonstradas - Tipicidade caracterizada - Afastamento dos maus antecedentes que é de rigor - Condenação utilizada para esse fim que se refere a fato posterior ao objeto destes autos - Recurso parcialmente provido, sem reflexo na reprimenda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Seguro de veículo. Cobertura securitária. Acidente automobilístico. Embriaguez do condutor. Fator determinante. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem afirmou a existência de cláusula contratual isentando a responsabilidade da seguradora no caso de embriaguez ao volante e concluiu que a embriaguez do condutor do veículo «foi a causa determinante para a ocorrência do acidente no caso concreto». ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Sum. 7/STJ. Desprovimento.
«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou os delitos pelos quais foi denunciado, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - Ademais, «A Lei 12.760/2012 modificou o CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória para condenação. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Condenação inviável. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.
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472 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e embriaguez ao volante. Pronúncia. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, subsidiariamente, a absorção do delito descrito no CTB, art. 306 pelo crime de homicídio. Impossibilidade. Prova dos autos que não permite, de plano, a desclassificação pretendida. Crime de homicídio e embriaguez ao volante que decorreram de desígnios autônomos. Qualificadora mantida. Julgamento necessário pelo Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia mantida. Recurso defensivo não provido
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECUSA DA SEGURADORA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR EMBRIAGUEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Os art. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC determinam o não conhecimento em segundo grau de jurisdição de matéria que, sem fato superveniente ou motivo de força maior, não foram suscitadas e discutidas no curso da lide, por configurar inovação recursal. - Tratando-se de embriaguez atestada em Boletim de Ocorrência, sem quaisquer provas que atestem o contrário, considerando a presunção relativa de veracidade do documento, deve-se determinar a responsabilidade do condutor pelo acidente. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Seguro de automóvel. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - É firme o entendimento de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ de que, nos casos de acidente de trânsito, a seguradora fica exonerada do pagamento da indenização securitária, se demonstrado que a embriaguez foi a causa determinante do sinistro, revelando, assim, um agravamento intencional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Reconsideração. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida» (Súmula 620, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018). 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento, no curso da instrução, da Lei 11705/2008. Absolvição sumária, ao argumento da não comprovação da materialidade delitiva, ante a omissão, no laudo do exame de verificação de embriaguez, da percentagem de concentração de álcool por litro de sangue do recorrido. Recurso da acusação postulando a reforma. Acolhimento. Estado etílico que pode ser comprovado por outros meios. Exame clínico, ademais, que atestou ebriez completa do acusado, quando da perícia. Avaliação pormenorizada. Conclusões do exame em sintonia, inclusive, com a prova oral colhida. Materialidade comprovada. Recurso provido.
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477 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Denúncia anônima. Prisão em flagrante. Revólver apreendido por policiais militares quando em diligência e em revista pessoal. Bem trazido pelo acusado no interior do tênis. Materialidade do crime e autoria do delito devidamente comprovadas. Alegação do acusado de que assim agiu em face da embriaguez de seu irmão, menor de idade. Descabimento. Ausência de prova idônea do estado de embriaguez do infante envolvido, bem como do possível dano iminente a terceiros. Inaplicabilidade da excludente do estado de necessidade. Dosimetria da pena mantida, bem como regime inicial fixado. Recurso desprovido.
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478 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e violação à suspensão do direito de dirigir. Pretendida absolvição em face da ausência de perigo concreto, bem como, da absorção da conduta do artigo 307 pela do Lei 9503/1997, art. 306. Desacolhimento. Prescindibilidade de perigo concreto para a configuração da conduta descrita no artigo 306. Comprovação da embriaguez pelo depoimento do réu, dos policiais, assim como pelo resultado do exame do etilômetro. Crimes autônomos e independentes implicando em dupla responsabilização, afastando por isso a consunção por ausência de nexo de dependência ou subordinação entre as condutas. Decisão mantida. Recurso improvido.
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479 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e processo penal. Crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306, «caput»). 3. Alegação de nulidade no laudo pericial, pois teria sido elaborado após o decurso do prazo legal de 10 dias. Suposta violação ao CPP, art. 160, parágrafo único. Inexistente. 4. O prazo estabelecido pela Lei é impróprio, caso seja ultrapassado não implica nenhuma sanção processual específica. Arcabouço probatório apto a atestar o estado de embriaguez do paciente. Acusado flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool no sangue superior ao que a legislação vigente permite. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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480 - TJRJ. Trânsito. Direção de veículo. Embriaguez voluntária. Teoria da «actio libera in causa». Dano potencial verificado. Absolvição. Descabimento. CTB, art. 306. CP, art. 28, II.
«O bem jurídico tutelado pelo tipo penal descrito no Lei 9.503/1997, art. 306 é a incolumidade pública, especialmente a coletividade envolvida na relação de trânsito, sendo classificado doutrinariamente, à época do fato, como de perigo, bastando à sua consumação, portanto, a exposição do referido bem à possibilidade de lesão. In casu, dirigindo sob a influência de álcool, o agente provocou dano potencial caracterizado pela ultrapassagem sobre barreira feita para proteger incên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - SURSIS - CONCESSÃO - NECESSIDADE. -
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou o delito tipificado no art. 129, §13, do CP. - Não há que se falar em ausência de dolo na conduta perpetrada pela apelante, visto que ela de modo voluntário e consciente agrediu fisicamente a vítima, configurando, portanto, o crime em análise. - Estado de embriaguez não é causa hábil a levar à exclusão da responsabilidade/culpabilidade penal, nos termos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. A ré foi condenada como incursa no CTB, art. 306, por conduzir veículo automotor com concentração de 3,1g de álcool por litro de sangue, na contramão de uma rodovia. Foi imposta a pena de 02 anos e 06 meses de detenção, 50 dias-multa, no piso unitário, e 10 meses de suspensão da habilitação, substituída a sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. II. Questões em Discussão 2. Consistem e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2. Considerando que o recorrido foi submetido a teste de aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) e que o acórdão recorrido traz indícios concretos de que o réu foi flagrado dirigindo veículo automotor com concentração de álcool igual a 0,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Dosagem alcóolica. Aferição. Lei 11.705/08. Fato anterior à alteração normativa cristalizada na Lei 12.760/12. Ausência de exame de sangue. Sujeição ao bafômetro. Aparelho sem aferição há quase dois anos. Imprestabilidade da prova. Tipicidade. Inexistência. Ação penal. Trancamento. Recurso provido.
«1. Com a redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08, tornou-se imperioso, para o reconhecimento de tipicidade do comportamento de embriaguez ao volante, a aferição da concentração de álcool no sangue de maneira precisa. 2. A Lei 12.760/2012 modificou a norma mencionada, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no CP, art. 69 - concurso material. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável à conduta do segurado. Agravamento do risco não configurado. Correção monetária. Termo. Contratação do seguro. Recurso não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato. 2. Esta Corte tem entendimento de que, nos casos de seguro de veículo, a correção monetária tem incidência a partir da contratação do seguro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ.
Recurso da defesa. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena reduzida em razão da confissão. Pena acessória deve guardar proporção com o tempo da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pedido de concessão de liberdade provisória - Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante condições(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TAMG. Responsabilidade penal. Embriaguez. Teoria da «actio libera in causa». Imputabilidade. CP, art. 28, II.
«O Código Penal, quanto à imputabilidade, adota, em seu art. 28, II, a teoria da «actio libera in causa», segundo a qual se considera imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja por dolo, seja por culpa, e, nessa situação, comete o crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Agravamento do risco não configurado. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de indenizar, visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu não ser possível concluir que o estado etílico do segurado foi a causa do acidente, inviável o recurso especial, cujas razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ DA CONDUTORA CONSTATADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONDIÇÃO NÃO ELIDIDA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES - LEGÍTIMA A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA -
De rigor reconhecer que a apelante se encontrava em condição que poderia influenciar de forma prejudicial na condução do veículo (embriaguez), tal como relatado no boletim de ocorrência, condição essa que deve se somar ao fato de que inexiste prova de frenagem próximo ao local em que o veículo se chocou contra a fachada do imóvel e com o relato da vítima que estava no veículo de que o veículo estava sendo conduzido em alta velocidade em via local, de modo que, conclui-se que a perd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TJMG. Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais
«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. - A simples alegação de que, quando do cometimento do delito, estava sob o efeito de drogas ou em avançado estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu, nem mesmo favorece a redução da pena, nos termos do CP, art. 28, II, § 1º. - Diminui-se a pena-bas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - EMBRIAGUEZ - NEXO DE CAUSALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.
Aos contratos de seguro coletivo sujeito às condições gerais padronizadas, das quais nem sempre se dá conhecimento efetivo ao segurado, aplicam-se as disposições do CDC, devendo, portanto, a favor deste último ser interpretadas. A embriaguez do condutor do veículo, por si só, não exclui o direito à indenização, sendo que deverá a seguradora provar que o segurado adotou conduta de risco e demonstrar o nexo causal entre essa conduta e o acidente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJPE. Apelação criminal. Crime de violência doméstica e posse ilegal de armas. Crimes praticados mediante estado de embriaguez contra companheira. Improvimento do recurso. Sentença mantida.
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495 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Crime de perigo abstrato. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Dosimetria. Pena bem aplicada. Impossibilidade de diminuição da pena aquém do mínimo legal pela aplicação de atenuante na segunda fase. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ
ao VOLANTE e INJÚRIA - Reprimendas máximas, as quais, ainda que somadas, encontram óbice no CPP, art. 313, I - Feito anterior cuja pretensão, ao que consta, foi atingida pela prescrição punitiva, de modo que o paciente é primário - Suficiência da medida cautelar prevista no CTB, art. 294 - Ordem pública acautelada - Ordem concedida para, ratificada a liminar, manter a revogação da preventiva, com a restrição descrita(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. DOSIMETRIA. Pelos maus antecedentes, iniciais exasperadas em 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo, o que se afigurou excessivo. Adequado aumento de 1/6 sobre o mínimo. Compensação da reincidência específica e confissão. Impossibilidade, porquanto a recidiva prepondera. Inteligência do CP, art. 67 (JSTJ 196/182 e 197/327). Regime semiaberto preservado. PROVIMENTO PA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, em razão de suposto estado de embriaguez do réu.
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499 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro de vida. Irresignação submetida ao CPC/2015. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento do risco. Embriaguez. Súmula 620/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Nos termos da Súmula 620/STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É acertada a decisão da Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial, cuja pretensão é absolver o réu por falta de provas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme assentado pelas instâncias de origem, há provas testemunhais que confirmam que o réu saiu do posto de gasolina (onde comprou bebidas alcóolicas) em direção perigosa, motivo pelo qual os policiais militares seguiram o veículo, deram ordem de parada e constataram a visível embriague... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)