TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e desacato - Acusada foi detida pelos policiais no interior do veículo, que estava estacionado na via pública, em frente da casa da namorada - Existência de dúvida, quanto estar ou não a acusada empreendendo marcha no veículo, deve ser interpretada em seu favor, não se olvidando de que, diante de tal dúvida, a direção perigosa não ficou comprovada - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado - Atipicidade - Precedentes da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Absolvição decretada com base no que dispõe o CPP, art. 386, III - Precedentes desta Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal - Crime de desacato - Absolvição diante da insuficiência probatória - Ausência da intenção de ofender os policiais- - Recurso da defesa PROVIDO.
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