TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL PARA ATESTAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE GEROU A IMPUTAÇÃO DE DESACATO. AS PROVAS ESTÃO LIMITADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SUPOSTAMENTE DESACATADOS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS MUITAS VEZES BUSCAM LEGITIMAR SUAS CONDUTAS, EVIDENTEMENTE NÃO SE PODE TOMAR COMO SUFICIENTES OS RELATOS DOS PRÓPRIOS OFENDIDOS, TORNANDO-OS COMO PROVA CABAL DO COMETIMENTO DO ILÍCITO.
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