DOC. 357.3294.1318.2936

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Prova segura. Incabível o reconhecimento da atipicidade da conduta. Incabível a absolvição. Dosimetria. Redução da pena-base. Análise desfavorável da personalidade do acusado sem qualquer respaldo em dados técnicos que pudessem justificar tal conclusão, razão pela qual não consiste em fundamentação idônea a autorizar a exasperação da pena-base. Concurso formal impróprio não configurado, não restando demonstrado ter havido desígnios autônomos na conduta perpetrada. Reconhecimento do concurso formal próprio. Redimensionamento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por somente uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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