STJ. Habeas corpus. Crimes militares. Peculato e corrupção passiva. Sentença condenatória com trânsito em julgado. «erro material» em relação à suspensão condicional da pena reconhecido pelo tribunal de origem, em execução da pena. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Indevida revisão criminal pro societate. Ordem concedida.
1 - Tratando-se, com se trata, de Direito Penal adjetivo não se pode falar em correção ex officio de «erro material», máxime contra o réu. Tal instituto é próprio do Direito Processual Civil (CPC, art. 463, I).
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