STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução imediata, na pendência de apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui a firme compreensão de que é necessário aguardar o exaurimento das instâncias ordinárias para a execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. A decisão dos jurados não se reveste de intangibilidade; sujeita-se a recurso com efeito suspensivo e pode ser anulada na hipótese de conflito evidente com a prova dos autos, com o efeito de reabrir a discussão sobre questões de fato e não apenas de direito, como nos recursos especial e extraordinário.
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