TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO «PDG» - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO ORIGINÁRIA -
Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito, ante a ausência do trânsito em julgado da decisão da ação originária e da inclusão do crédito no quadro geral de credores - Inconformismo das recuperandas, que requereram a extinção do incidente - Não acolhimento - O presente incidente já foi suspenso em primeiro grau em duas oportunidades, cada qual pelo prazo de um ano - O trânsito em julgado da decisão não é requisito para inclusão do crédito concursal no quadro geral de credores - Entendimento firmado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que, «para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» - RECURSO DESPROVIDO
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