Crianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2240.4794.3205

401 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Vítima do sexo masculino. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23, caput e parágrafo único. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência da jurisdição especializada. Questões de gênero. Irrelevância. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidada no julgamento do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC Acórdão/STJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida a , fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem co... ()

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Doc. 164.7844.8000.7300

402 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Culpa concorrente. Responsabilidade da criança e dos pais compartilhada com a concessionária e a empresa que contratou para a execução da obra. Direito de regresso daquela contra esta. Procedente a lide secundária. Indenização devida. Fixação. Redução à metade em razão do concurso culposo. Necessidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7443.9400

403 - STJ. Menor. Adoção. Comprovação de vantagens para o adotando. Avaliação dos adotantes e adotandos. Necessidade. Ato judicial. Direito do adotando. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. ECA, art. 29 e ECA, art. 43. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente ( e ) exige a comprovação de vantagens reais para a criança ou adolescente como condição ao deferimento da adoção. Essa comprovação se faz através da avaliação psicossocial dos adotantes e adotandos. Ato judicial que determina a submissão dos adotantes à avaliação psicossocial não fere direito líquido e certo dos adotantes. O direito de adoção não é dos pais biológicos, nem dos pais adotivos, mas do adotando... ()

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Doc. 241.2021.1634.1499

404 - STJ. Direito civil e processual civil. Conflito de competência. Guarda de menor. Decisões conflitantes entre juízos vinculados a tribunais distintos. Interesse superior da criança. Competência fixada no foro do domicílio do guardião de fato. Conflito conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 156.5126.1074.1969

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL COM BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA DE 02 ANOS DE IDADE, AJUIZADA PELA GENITORA, EM FACE DO GENITOR E DA AVÓ PATERNA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONSIDEROU A DECISÃO ANTERIOR E INDEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL MATERNA, CONCEDENDO-A, EM CARÁTER PROVISÓRIO, UNILATERALMENTE À AVÓ PATERNA E ESTABELECENDO A VISITAÇÃO MATERNA AOS DOMINGOS, DE 10 ÀS 20 HORAS. AGRAVADA QUE VEM EXERCENDO A GUARDA DE FATO DA CRIANÇA DESDE O NASCIMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, AINDA NÃO DIAGNOSTICADA, PASSANDO POR EXAMES, QUE VEM RECEBENDO OS CUIDADOS E ATENÇÃO DA AVÓ PATERNA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTROU TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 609.7254.2445.0238

406 - TJSP. Acidente de trânsito - Motorista alcoolizado - Morte de mãe de criança de dois anos. Recurso do réu. 1. Valor indenizatório é proporcional, visto que ocorreu o óbito de pessoa jovem, mãe de criança pequena. 2. Dedução da indenização do seguro DPVAT necessária, modificando-se a sentença nesse sentido. 3. Pensão alimentícia fixada em valor adequado e por tempo necessário, visando o amparo à criança que perdeu a mãe até os 24 anos de idade. 4. Seguradora não deve integrar a lide, pois a influência de álcool afasta a cobertura do contrato de seguro. 5. Culpa do motociclista não configurada, ante a ingestão de álcool do motorista do veículo e sua condenação criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 173.3771.4004.9600

407 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo duplamente circunstanciado. Medida socioeducativa. Internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do jovem. 2. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do ECA, ar... ()

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Doc. 550.7100.8122.7311

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS AUTORES DE GUARDA DE CRIANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. PLEITO MOVIDO PELOS PADRINHOS EM FACE DOS PAIS DA CRIANÇA. GUARDA PLEITEADA POR FAMÍLIA SUBSTITUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO art. 28 E 33, § 2º. DA LEI 8.069/90. . INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SE SOBREPOR A QUALQUER OUTRO. INTELIGÊNCIA DO art. 227 DA CF. ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. MENOR QUE POSSUI OUTROS CINCO IRMÃOS QUE RESIDEM COM A GENITORA. EXCEPCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO DOS IRMÃOS NÃO CONFIGURADA, COM FUNDAMENTO NO ECA, art. 28, § 4º.. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 839.2426.7160.4832

409 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRATAMENTO - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - INTERESSE DE CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços de saúde. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento em favor da criança, é preciso reconhecer a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual 59/200... ()

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Doc. 855.2205.1426.1547

410 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE SUPLEMENTAR - TRATAMENTO - TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO - INTERESSE DE CRIANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O fato de o menor não estar em situação de risco não retira da Justiça da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam o interesse de criança em ter acesso aos serviços de saúde. Tratando-se de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de tratamento em favor da criança, é preciso reconhecer a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar o feito, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Estadual 59/200... ()

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Doc. 659.2391.3216.6619

411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO E DOS FILHOS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 147, I E II DO ECA. -

Nos casos de alteração volitiva do domicílio da parte, daquelas em que a mudança decorre de alteração judicial da guarda, com a consequente alteração do domicílio da criança e de seu guardião), o c. STJ tem perfilhado o entendimento de que «o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC"

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Doc. 102.3861.5182.4434

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10, F84.0), DÉFICIT COGNITIVO (CID 10, F72.0) E TRANSTORNO DE ATENÇÃO (CID 10, F90.0). PRETENSÃO DE QUE O ESTADO RÉU FORNEÇA UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (MEDIADOR). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA ANTECIPADA APTO A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A NEUROLOGISTA QUE ASSISTE O ADOLESCENTE CONFIRMA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE MONITOR/MEDIADOR ESPECIALIZADO NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ESCOLARES. NORMA INSCULPIDA NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227 QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O DIREITO À EDUCAÇÃO TAMBÉM ESTÁ PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015. RESTRIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO É ARGUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O DIREITO EM TELA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PELO ADOLESCENTE, NÃO SENDO TAL NECESSIDADE AFASTADA POR CONTA DE SEU BOM RENDIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUE NÃO IMPEDE QUE O PODER JUDICIÁRIO INTERVENHA CASO HAJA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O PLENO ACESSO DO ADOLESCENTE AO SISTEMA EDUCACIONAL. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE NÃO PODEM CONSTITUIR ÓBICE AO ALCANCE DE TRATAMENTO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 168.1464.7236.2056

413 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EXERCIDADE PELA GENITORA - ACORDO HOMOLOGADO PELO JUIZO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA FUNDADO NA MUDANÇA DE ESCOLA PARTICULAR PARA ESCOLA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO PARA AS CRIANÇAS - INDEMONSTRADA INCAPACIDADE OU CONDUTA DESABONADORA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS - RECURSO DESPROVIDO.

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada, consoante o A guarda poderá ser unilateral, ainda que ausente situação de risco à criança, quando as partes assim requererem consensualmente, conforme prescreve o art. 1.584, I, do Código Civil. Não havendo elementos robustos que desabonem a conduta da genitora para o exercício da guarda unilateral acordada pelas pa... ()

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Doc. 153.9805.0018.1200

414 - TJRS. Família. Direito de família. Conflito de competência. Menor. Portador de sequela grave. Tratamento domiciliar. Uso de aparelho contínuo. Energia elétrica. Fornecimento. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 7, art. 11. Interesse da criança. Competência. Sétima câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Conflito de competência. Ação civil pública objetivando o custeio de energia elétrica para uso domiciliar de aparelho necessário ao tratamento de saúde de criança. Pretensão fundamentada nas disposições do ECA.

«Critério balizador da divisão de competência interna que é o de privilegiar a especialização, o que se dá pelas diversas subclasses regimentais. Assim, identificada a causa de pedir, há de se interpretar quem, no âmbito interno do Tribunal, detém o conhecimento acerca da matéria. Considerando que, na situação em exame, a causa de pedir da presente demanda reside, justamente, nas disposições contidas no art. 7º e 11, § 2º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comp... ()

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Doc. 658.0639.1388.2068

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA.

Trata-se de apelação interposta de sentença de improcedência nos autos de ação de adoção com pedido liminar de concessão de guarda provisória. 1. In casu, verifica-se que a menor Luiza, encontra-se desde os 3 meses de idade em instituição de acolhimento, onde a primeira autora exerce atividade laborativa desde 2019, motivo pelo qual os apelantes construíram uma relação de afeto com a criança abrigada. 2. Relatório psicológico e social da equipe técnica do juízo, elaborado n... ()

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Doc. 183.2050.9005.0900

416 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Súmula 7/STJ. Registro. CCB/2002, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A retificação do registro de nascimento de menor depende da configuração de erro ou falsidade () em virtude da presunção de veracidade decorrente do ato. 3 - A paternidade socioafetiva foi reconhecida pelo Tribunal local, circunstância insindicável nesta instância especial em vir... ()

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Doc. 157.2142.4010.6300

417 - TJSC. Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.»

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Doc. 173.9982.3002.8500

418 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Recurso especial..ação de destituição do poder familiar. Concessão de liminar com imediata colocação da criança em família substituta. Possibilidade. Decisão baseada em circunstâncias fáticas que apontam a situação de risco para o menor. Reexame de provas.

«I. As medidas protetivas fixadas pela Lei 8.069/1990 tem como objeto primário a proteção integral da criança e do adolescente, os titulares do sistema legal protetivo. II. Na espécie, abstraindo os debates sobre como se deu a retirada da criança e sua colocação em família substituta, devidamente registrada em cadastro de adoção, como se pode inferir dos fatos historiados e do excerto transcrito anteriormente, a capacidade da recorrente, desde antes do nascimento de seu filho, já... ()

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Doc. 162.2990.2001.7400

419 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Revogação do direito de visitação de filha menor. Possibilidade. Genitor ausente e cumprindo pena privativa de liberdade. Preservação do melhor interesse da criança. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , de modo que... ()

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Doc. 589.9274.3238.3248

420 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSPENSÃO DE VISITAS. VISITAS AVOENGAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - O

direito de visitas avoengas está previsto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, sendo concedido a critério do juiz, com observância ao princípio do melhor interesse da criança. - Os laudos psicológicos e sociais constantes dos autos não demonstram que o convívio da criança com a avó paterna lhe causa prejuízo emocional, tampouco que a supervisão materna seja imprescindível. Ao contrário, o estudo social apontou que a criança mantém vínculo afetivo saudável com a ... ()

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Doc. 668.7678.5765.7370

421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA COM A AVÓ PATERNA. GENITORA QUE RSIDIA EM OUTRO PAÍS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Com a nova tendência de constitucionalização do direito de família, da criança e do adolescente, a questão da guarda deve ser analisada com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e supremacia do melhor interesse do menor. Apesar do exercício da guarda pelos avós ser subsidiário ao exercício pelos pais, considerando que a criança já reside com a avó paterna há bastante tempo, estando adaptada à rotina da família extensa paterna, já que sua genitora re... ()

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Doc. 256.3719.4832.2889

422 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C CONVIVÊNCIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CAUTELA - INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO - SUSPENSÃO DE VISITAS PRESENCIAIS. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 242.4583.9918.8287

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO (E DISSOLUÇÃO) DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E CONVIVÊNCIA - DIREITO DE VISITAÇÃO - SUSPENÇÃO DE VISITAS - INDEFERIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO. - O

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. - A respeito do direito de visitação, entende-se que decorre do direito fundamental de convivência familiar garantido pela CR/88. Desse modo, a finalidade consiste na manutenção do relacionamento da criança ou adolescente com genitor que não detém a guarda. Além disso, implica na obrigação de fazer do genitor guardião de facilitar, assegurar e garantir a convivência do... ()

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Doc. 856.2533.2994.3152

424 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - VIABILIDADE - EQUILÍBRIO QUANTO AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - LAR REFERENCIAL - ESTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO SADIO DA CRIANÇA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

modificação da guarda deve ser deferida em casos excepcionais, ou seja, quando o atual lar não corresponder às expectativas de qualidade, de afeto, e de educação. No caso, a guarda compartilhada é medida que atende ao desenvolvimento sadio do menor, pois, diante das peculiaridades do caso, a medida evita que um genitor tenha maior influência sobre a criança em relação ao outro e possibilita a fiscalização quanto ao exercício do poder familiar pelo outro. Por outro lado, constatado ... ()

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Doc. 803.6426.1714.5607

425 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, - A guarda compartilhada constitui regra no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposto na Lei 13.058/2014, sendo necessária a comprovação de elementos concretos que justifiquem a sua alteração para guarda un... ()

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Doc. 163.7625.3011.9200

426 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pretendido perdão judicial. Imprudência e imperícia ao manobrar veículo na garagem de sua residência. Local onde se encontrava criança de apenas três anos. Agente que não tomou a cautela de verificar onde se encontrava a criança. Esmagamento da vítima. Apelante que não demonstrou qualquer sofrimento. Benefício não concedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7581.4001.4400

427 - TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública interposta contra município objetivando o repasse de verbas para conselho municipal de direitos da criança e do adolescente. Matéria relativa a interesses e direitos afetos secundariamente à criança e ao adolescente, inserindo-se na competência da Seção de Direito Público. Procedência de rigor, competente a 3ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 165.2472.9002.3600

428 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Criança encaminhada a abrigo. Determinação para que os alimentos sejam depositados em juízo. Cabimento. Abrigamento da criança que não afastou seu direito de receber alimentos do genitor. Pretensão à que o ente público seja chamado à lide. Descabimento. Não se trata de alimentos fixados em prol da pessoa jurídica. Recurso não provido.

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Doc. 153.0561.8002.3400

429 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento do pedido de matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Exigência de idade mínima. Inadmissibilidade. Aptidão para prosseguir nos estudos. Garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem o bem-estar e desenvolvimento da criança. Matrícula que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4005.9300

430 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Lesões corporais sofridas por criança em creche que recebe subvenção municipal. Criança que se machucou, em circunstâncias não bem esclarecidas, no interior daquela entidade. Responsabilidade decorrente do dever de guarda que se acha configurada. Julgamento antecipado que se justifica, nos termos do CPC/1973, art. 330, I. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 111.3247.9612.2963

431 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 493.2648.2030.7009

432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PERDA DO PODER FAMILIAR. 1.

A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança. 2. Comprovada a situação de risco que a menor estava submetida, com episódios de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como cuidado com a criação e educação, deve s... ()

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Doc. 469.0037.6002.2055

433 - TJMG. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MEDIDA EXTREMA - FARTO BOJO PROBATÓRIO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - EPISÓDIOS DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL- DESNECESSIDADE - PERDA DO PODER FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A destituição do poder familiar constitui medida extrema que gera impactos, principalmente de ordem psicológica, na vida dos genitores e dos menores. Logo, essas ações devem ser conduzidas com extrema cautela e dependem de farto bojo probatório, a fim de assegurar sempre o melhor interesse da criança. 2. Comprovada a situação de risco que os menores estavam submetidos, com episódios de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, como cuidado com a criação e educação, d... ()

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Doc. 116.0700.6000.1800

434 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais Fixada a possibilidade de guarda compartilhada, mesmo na ausência de consenso entre os pais, impõe-se a apreciação do pedido sucessivo declinado no recurso especial, que se volta para a inviabilidade da alternância da criança entre as residências dos pais. Rememorando a controvérsia, pinça-se da sentença, que foi integralmente ratificada pelo acórdão recorrido, a fórmula adotada para a moradia do infante: ... ()

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Doc. 562.2643.1044.0167

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 53. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, NOS CASOS DE DEVER ESPECÍFICO DE AGIR, DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INTERRUPÇÃO REPENTINA DO TRANSPORTE ESCOLAR POR PARTE DO MUNICÍPIO, QUE IMPEDIU O ACESSO DO APELANTE ÀS AULAS, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 151.5922.7002.4800

436 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pretensão de obrigar município a disponibilizar vagas para atendimento de crianças e adolescentes em abrigos públicos. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público com o intuito de compelir Município a disponibilizar vagas para abrigo de crianças e adolescentes em situação de desamparo. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença para julgar improcedente o pedido, sob o fundamento de que o acolhimento da pretensão deduzida na inicial violaria os princípios constitucionais da independência e da autonomia dos Poderes, pois «os atos políticos não são passíveis de ... ()

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Doc. 184.0250.0000.1300

437 - STJ. Oferta de bebida alcoólica, maconha e cocaína a adolescentes. Alegação de dupla incriminação. Paciente denunciado pela prática dos crimes dispostos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006, e 243 da Lei 8.069/1990. Subsidiariedade do ECA, art. 243.

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Doc. 125.1221.5000.6800

438 - STJ. Família. Menor. Criança. Direito internacional. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Menor nascido na Alemanha em 11/03/2004. Visita ao Brasil. Recusa da genitora em voltar para a Alemanha. Ação de busca, apreensão e restituição proposta pela União. Necessidade da prova pericial. Avaliação psicológica do menor. Violação do CPC/1973, art. 330, Iconfigurada. Recursos providos em parte. Decreto 3.413/2000.

«No âmbito internacional, as regras e os costumes devem ser aplicados e interpretados diferentemente, com mais racionalidade e menos apego aos costumes e às normas nacionais, de forma a alcançar um ponto de equilíbrio, suportável para todos os envolvidos nessas novas relações e indispensável para disciplinar os efeitos delas. A Convenção de Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno deste ao país de o... ()

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Doc. 160.3801.1001.8700

439 - STJ. Administrativo. Direito à educação de criança. Ausência de vaga em creche próxima à residência da parte requerente. Fila de espera. Fundamento suficiente inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1. Conforme se infere da leitura do aresto, mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem firmou entendimento segundo o qual não se pode obrigar o Estado a matricular criança em creche mais próxima da residência a despeito de não haver vagas, sob pena de incorrer em tratamento diferenciado às demais crianças que estão na mesma fila de espera. 2. O recorrente limita-se a defender a necessária observância do princípio da proteção integral e do direito à educa... ()

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Doc. 241.2021.1418.3591

440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Insurgência do Ministério Público Estadual. Circunstâncias não excepcionais. Agravada com três filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade.

1 - Como é cediço, a atual legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, de mãe de criança menor de 12 anos e de mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único, do CPP), ressalvadas as exceções legais. 2 - Na hipótese dos autos, o crime imputado à ora agravada (tráfico de drogas) não foi cometido com violência ou com g... ()

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Doc. 187.3130.9003.4600

441 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54, da criança e do adolescente. Direito indisponível. Dever do estado. Agravo interno do Distrito Federal desprovido.

«1 - O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de dispositivos constitucionais, e também no exame do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação de que o exame teria caráter exclusivamente constitucional. 2 - Inexiste a necessidade de reexame da matéria fática para dirimir a controvérsia, o que afasta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 599.8754.8391.8478

442 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INGRESSO DE MENOR EM SHOW MUSICAL DESACOMPANHADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.

Auto de infração lavrado pelo Comissariado da Justiça da Infância e da Juventude baseado na violação da norma que obsta a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em show musical. Não há prova nos autos capaz de desconstituir as presunções de veracidade e legalidade do auto de infração, configurada a infração administrativa prevista no e justificada a aplicação de multa. De acordo com o princípio da proteção integral, nort... ()

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Doc. 148.7167.4545.0454

443 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MAUS TRATOS - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse t... ()

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Doc. 250.6020.1905.0362

444 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus depoimento especial de criança ou adolescente. Indeferimento de perguntas formuladas pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O depoimento especial consiste em procedimento com regras específicas previstas na Lei 13.431/2017 para a oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência perante a autoridade policial ou judiciária. Tal medida visa efetivar o princípio constitucional da proteção integral, evitando a revitimização, e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma mitigada. 2 - A Resolução 299/2019 do CNJ orienta que as perguntas sejam concentradas em um bloco... ()

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Doc. 155.0535.4050.5738

445 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A CRIANÇA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Consoante dispõe os arts. 148, IV, e 209, VII, do ECA e o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, compete às varas de Infância e Juventude processar e julgar as causas nas quais se discutam direitos relacionados a crianças e adolescente. Conforme fixado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.15.035947-9/001 «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos fei... ()

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Doc. 340.2844.5137.7118

446 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Criança do sexo masculino. Conflito entre Vara comum e Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Ação penal que apura a suposta prática do crime tipificado no CP, art. 129, caput, praticado no âmbito doméstico ou familiar, cometido contra criança do sexo masculino. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar crimes praticados contra criança ou adolescente do sexo masculino. 3. Dissenso entre Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara Criminal Comum, ante a inexistência de Vara Especializada em crimes praticados contra a crianças e adolescentes. III. Razões de Decidir 4. Conduta, em tese, perpetrada pela acusada que não se coaduna com aquelas pertencentes às Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 5. Incidência da Súmula 114, TJSP. 6. Norma prevista na Lei 13.431/2017, art. 23 não modificou ou ampliou a competência material das Varas Especializadas, caracterizando-se faculdade que deve observar Organização da Justiça que compete aos Estados, por meio de lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 125, caput, e § 1º, da CF/88. 7. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 728.173/RJ que não opera efeito vinculante. IV. Dispositivo 8. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 125, caput e §1º; CP, art. 129; CPP, art. 114, I; CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Lei 11.340/2006; Lei 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728.173/RJ (2022/0067333-7), Rel. Ministro Olindo Menezes, j. 26/10/2022; STJ, REsp. 1.568.44, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, j. 24/06/2020, DJe 20/08/2020, e Súmula 114/TJSP

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Doc. 742.2368.0340.3784

447 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO À GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO «PER SALTUM". RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. A sentenciada é mãe de criança menor de doze anos e cumpre pena por tráfico de drogas em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor de 12 anos, com fundamento no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribu... ()

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Doc. 683.7671.7238.9895

448 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Criança do sexo masculino. Conflito entre Vara comum e Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Inquérito Policial instaurado para apuração de suposta prática do crime tipificado no CP, art. 129, praticado no âmbito doméstico ou familiar, cometido contra criança do sexo masculino. II. Questão em Discussão 2. Discussão sobre a competência para julgar crimes praticados contra criança ou adolescente do sexo masculino. 3. Dissenso entre Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara Criminal Comum, ante a inexistência de Vara Especializada em crimes praticados contra a crianças e adolescentes. III. Razões de Decidir 4. Conduta perpetrada pelo investigado que não se coaduna com aquelas pertencentes às Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 5. Incidência da Súmula 114, TJSP. 6. Norma prevista na Lei 13.431/2017, art. 23 não modificou ou ampliou a competência material das Varas Especializadas, caracterizando-se faculdade que deve observar Organização da Justiça que compete aos Estados, por meio de lei de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispõe o art. 125, caput, e § 1º, da CF/88. 7. Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do HC 728.173/RJ que não opera efeito vinculante. IV. Dispositivo 8. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 125, caput e §1º; CP, art. 129; CPP, art. 114, I; CPC, art. 927, III, e CPC, art. 1.040; Lei 11.340/2006; Lei 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728.173/RJ (2022/0067333-7), Rel. Ministro Olindo Menezes, j. 26/10/2022; STJ, REsp. 1.568.44, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, j. 24/06/2020, DJe 20/08/2020, e Súmula 114/TJSP

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Doc. 176.4891.5005.2600

449 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável em concurso de pessoas. Facilitar e induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Servir à criança ou adolescente bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, o paciente f... ()

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Doc. 175.4845.8002.5100

450 - STJ. Família. Segregação fundada no CPP, art. 312. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A Assembléia Geral da ONU, em dezembro de 2010, em complementação às regras para o tratamento do preso e elaboração de medidas não privativas de liberdade (Regras de Tóquio), aprovou as normas mínimas para o tratamento da mulher presa e medidas não privativas de liberdade para as mulheres em conflito com a lei (Regras de Bangkok), ao reconhecer que, diante das necessidades específicas das mulheres, o Estado deve observar a equidade de acordo com as peculiaridades da situação. ... ()

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