Crianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 226.5494.6081.5195

151 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A). PLEITO DEFENSIVO DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITO APENAS DEVOLUTIVO E DETERMINOU E EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE. IMPROPRIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO RECURSAL. APRECIAÇÃO DA IMPETRAÇÃO A FIM DE EVITAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 125. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR QUE DEVE RECEBER PROTEÇÃO DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE NÃO SÃO PENAS. IMPORTAM NA RESSOCIALIZAÇÃO E REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO DESCABIDA A ANALOGIA COM O TRATAMENTO DADO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A MAIORES DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E ILEGALIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA QUE APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. MENOR QUE PRATICOU DELITO HEDIONDO CONTRA SEU PRIMO DE TENROS OITO ANOS DE IDADE. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 172.4140.1001.4900

152 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Filho de 5 anos de idade, com autismo e distúrbio comportamental. Necessidade de terapia ocupacional semanal. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. A recorrente é mãe de criança com 5 anos de idade, com diagnóstico de autismo, apresentando estereotipia, agitação psicomotora e distúrbio comportamental, com necessidade de terapia ocupacional semanal, que necessita dos seus cuidados exclusivos. 2. Caso em que o pai da criança, já separado da recorrente, também se encontra preso, tendo o menor sido entregue aos cuidados de sua avó materna, que, no entanto, sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) isquêmico em janeiro de 20... ()

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Doc. 230.5150.9461.7499

153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por ... ()

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Doc. 103.1674.7556.4500

154 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Prova. Depoimento infantil. Testemunho de criança. Validade quando corroborado por outros elementos de prova. CP, arts. 214, 224, «a».

«... Sobre o testemunho infantil, destaco que, apesar de válido, deve ser recebido com reservas pelo julgador, sendo tal entendimento praticamente pacífico na doutrina clássica que estuda a prova. Leciona François Gorphe (La Critica del testimonio, Madri 1949): «... a criança, até uma certa idade não concebe importância a verdade em si mesma. Por que dizer o verdadeiro e não o falso?» Invocando Piaget (La Pensée Symbolique et la Pensée de L'enfent), que a... ()

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Doc. 490.5052.9326.6041

155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O FATO OBJETO NÃO GUARDA QUALQUER MOTIVAÇÃO DE GÊNERO APTA A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, DEIXANDO, ASSIM DE APRECIAR E DECIDIR SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS PELA CRIANÇA/APELANTE. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA À MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PARA CONHECER O PRESENTE CASO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NOS TERMOS DA LEI 14.344/2022, ENQUANTO NÃO HOUVER A CRIAÇÃO DAS VECAS NA COMARCA, E A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PLEITEADAS. PRETENSÕES QUE MERECEM PROSPERAR. NO CASO, A QUESTÃO A VERSA SOBRE A SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA, SUPORTADA POR M. G. A. DA L. CRIANÇA DE 09 (NOVE) ANOS, PERPETRADA POR SUA MÃE, E SEU PADRASTO. A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM AFIRMOU NÃO SER O JUÍZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A MATÉRIA EM APREÇO. CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, RESTA OPORTUNO E PLENAMENTE CABÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), QUE SE COADUNA AS ESPECIFIDADES DO CASO CONCRETO, POIS, FIGURA COMO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO, DE 09 (NOVE) ANOS DE IDADE, REPRESENTADO NESTE ATO POR SEU PAI, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA PERPETRADA POR SUA GENITORA, RESTANDO ATRAÍDA A COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - VECA. NO ENTANTO, POR NÃO HAVER A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA MENCIONADA VARA NA COMARCA DE NOVA IGUAÇU, DEVE O PROCESSO TRAMITAR NO JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO na Lei 13.431/2017, art. 23, CAPUT. E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ DE SER CONSIDERADO QUE, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER A CRIAÇÃO DO JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA, A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E APRECIAR O PRESENTE CASO SERÁ OBRIGATORIAMENTE JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. LOGO, NO CASO DOS AUTOS, CABE AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE HIPÓTESE, NOS TERMOS DA LEI 11.344/2022, ENQUANTO NÃO HOUVER A CRIAÇÃO DE VECA NESTA COMARCA. POR FIM, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PLEITEADAS PELO APELANTE, QUE MERECEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DA LEI HENRY BOREL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DETERMINAR AO MAGISTRADO DE ORIGEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS TERMOS DA LEI HENRY BOREL.

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Doc. 190.0865.7877.6691

156 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, CONSIDERANDO APLICÁVEL AO CASO a Lei 13.431/2017, art. 23. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PARA APURAÇÃO DE FATOS QUE CONFIGURAM, EM TESE, OS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, TENDO COMO VÍTIMA UMA CRIANÇA DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E RETARDO MENTAL LEVE. O JUÍZO SUSCITANTE CONSIDERA QUE NÃO É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, UMA VEZ OS SUPOSTOS CRIMES NÃO FORAM PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR, MAS PELA VIZINHA DO MENOR COM A QUAL O ENVOLVIDO E SEUS GENITORES NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO. O LEI 13.431/2017, art. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA. O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESPECIALIZADO NÃO SE RESTRINGE ÀQUELAS HIPÓTESES EM QUE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE É VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALÉM DISSO, NA COMARCA DE NITERÓI NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE, DE MODO QUE COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI JULGAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITERÓI.

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Doc. 744.4212.5354.4580

157 - TJRJ. Medida protetiva proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em prol da menor MH, requerendo o deferimento da guarda provisória ao bisavô paterno, e, a aplicação em definitivo, caso assim seja sugerido pela equipe técnica, da medida protetiva prevista no art. 101, IX do ECA, para colocação de crianças em família substituta. Sentença que julgou procedente o pedido, mantendo a guarda de MH com o bisavô, e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 101, IX do ECA, sem a imposição de custas. Apelação da genitora da menor. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz que é o destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a necessidade de produção de provas para a formação de seu convencimento motivado. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Princípio da proteção integral à criança e ao adolescente que é consagrado na legislação brasileira. CF/88, art. 227e Lei 8.069/1990, art. 3º e Lei 8.069/1990, art. 4º. Conduta da Apelante que revelou situações de negligência quanto aos cuidados com a menor, tendo o estudo psicológico, realizado em janeiro de 2023, concluído que a menor está protegida e bem cuidada pelo bisavô, o qual, inclusive, tem garantido a convivência da criança com a sua genitora, uma vez que ambas estão residindo na casa do guardião. Acervo probatório que é bastante consistente e preciso, não deixando dúvidas de que o deferimento da guarda da criança ao bisavô é a medida mais adequada ao superior interesse da criança. Apelante que ratificou as conclusões do Estudo Psicológico, informando que tem contado com a ajuda do seu bisavô e da esposa dele, o que inclusive possibilitou à jovem mãe voltar a estudar. Colocação da criança sob a guarda do bisavô paterno que é a medida que mais preserva os direitos e os interesses de MH, não como forma de punir a Apelante, mas sim no intuito de resguardar integralmente os direitos da criança, auxiliando e supervisionando a genitora nos cuidados diários com a sua filha. Desprovimento da apelação.

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Doc. 230.5232.3717.9109

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Acolhimento Institucional. Insurgência interposta pela genitora contra decisão que deferiu o desacolhimento e concessão de guarda da criança aos progenitores paternos. Alegada violação ao contraditório e ampla defesa pela não concessão de oportunidade para comprovar a superação das questões psicológicas e do vício em drogas. Não cabimento. Criança acolhida de forma emergencial, em razão de situação de risco a que estava submetica com o genitor, detentor da guarda judicial. Genitora que não sabia o paradeiro da filha e do seu acolhimento institucional, nem sequer demonstrou interesse por ela. Informação, ademais, de que houve perda da guarda da genitora em relação a outro filho. Capacidade para o exercício da guarda que pode ser demonstrada em juízo em momento oportuno. Estudos técnicos do setor psicossocial do juízo que indicaram a guarda aos avós paternos como medida que melhor atende aos interesses da criança. Recurso não provido.

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Doc. 124.3555.3000.8100

159 - STJ. Família. Menor. Criança. Destituição de poder familiar promovida pelo Ministério Público. Nomeação de curador especial da defensoria pública aos menores. Desnecessidade. ECA, art. 142 e ECA, art. 201, incisos III e VIII. CPC/1973, art. 9º. CCB/2002, art. 1.630 e CCB/2002, art. 1.638.

«1. Compete ao Ministério Público, a teor do , III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição do poder familiar, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial na ação de destituição do poder familiar. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 895.6795.0481.8652

160 - TJMG. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da , IV e do , IV, o acesso à creche e à pré-escola é direito subjetivo das crianças de zero a cinco anos e dever do Poder Público, atribuído de forma prioritária ao Município, nos termos do art. 211, §2º, do texto Constitucional.

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Doc. 447.9989.8133.7036

161 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - INTELIGÊNCIA DO art. 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da , IV e do , IV, o acesso à creche e à pré-escola é direito subjetivo das crianças de zero a cinco anos e dever do Poder Público, atribuído de forma prioritária ao Município, nos termos do art. 211, §2º, do texto Constitucional.

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Doc. 727.5032.1988.9115

162 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA» - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076, STJ - INAPLICABILIDADE. 1 .

Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças à educação, garantindo tratamento adequado àquelas com deficiência, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e ao direito fundamental a uma vida digna. 2 . Porquanto não se amolda a hipótese dos autos ao Tema 1076, STJ, afasta-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, atraindo a aplicação dos §§2º, e 3º, do

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Doc. 163.5721.0006.4200

163 - TJRS. Família. Direito de família. Direito à saúde. Criança. Internação. Risco de infecção. Existência. Home care. Serviço. Pedido. Contraditório. Ampla defesa. Necessidade. Tutela antecipada. Não deferimento. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento home care, equipamentos, tratamentos, medicamentos, materiais e insumos. Tratamento de alto custo para os entes públicos demandados, que ainda não se manifestaram no processo. Criança que já se encontra internada em uti pediátrica. Necessidade do estabelecimento do contraditório e da ampla defesa.

«1. Não se desconhece que o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, é assegurado com absoluta prioridade às crianças e adolescentes e é dever do Estado (União, Estados e Municípios), conforme o art. 196 da Constituição em conjunto com o disposto nos artigos 7º e 11, § 2º, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, no caso, tem-se que a saúde da criança está sendo devidamente assistida, enquanto internada na UTI pediátrica do Hospital São... ()

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Doc. 607.4344.3013.2163

164 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - CODIGO PENAL, art. 218-A, DUAS VEZES - DE ACORDO COM A DENÚNCIA, O INTERESSADO, EM TESE, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL NA PRESENÇA DE DUAS MENINAS, DE 13 E 09 ANOS DE IDADE - UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO REALIZADO PELA 3ª SESSÃO DO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRG, RESP 2099532/RJ, EM 26/10/2022, PARA ESTABELECER QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR CASOS ENVOLVENDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI 13431/2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU DE COABITAÇÃO ENTRE O INTERESSADO E AS OFENDIDAS - REGIME JUDICIAL PROTETIVO ESPECIAL CONFERIDO ÀS VÍTIMAS MENORES - CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME CF/88, art. 227 - A LEI 13.341/2017 CONFERE TRATAMENTO ISONÔMICO A TODA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL OU INSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE A QUESTÃO ENVOLVER CIRCUNSTÂNCIAS DE GÊNERO - PORTANTO, CABÍVEL À SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE SUPOSTO CRIME PRATICADO POR UM PROPRIETÁRIO DE UM COMÉRCIO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DAS OFENDIDAS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CONSIDERANDO QUE A COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS AINDA NÃO POSSUI VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, DEVE A COMPETÊNCIA SER DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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Doc. 211.1101.0620.9419

165 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, a transitória permanência da criança sob os cuidados do pai, a quem fora assegurada a guarda compartilhada e com quem já se encontra, não se apresenta como situação de risco a justificar a imediata efetivação de or... ()

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Doc. 621.7540.1679.0166

166 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C GUARDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA EM FAVOR DAS AUTORAS (AVÓ E BISAVÓ PATERNAS). RECURSO DOS RÉUS (TIOS MATERNOS). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Os agravantes (tios maternos) pretendem a reforma da decisão que determinou que a busca e apreensão da criança em favor das agravadas (avó e bisavó paternas). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se deve ser revogada a decisão que determinou a busca e apreensão da criança em favor das agravadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas disputas de guarda, deve prevalecer o princípio do melhor interesse da criança, previsto no art. 227 da CR e no , visando à proteção integral dos... ()

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Doc. 193.1783.4003.5400

167 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Adoção intuitu personae. Burla ao cadastro de adoção. Busca e apreensão. Acolhimento institucional em abrigo. Primazia do acolhimento familiar. Melhor interesse da criança. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança entregue à adoção intuitu personae. 2 - Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus diretamente neste Superior Tribunal de Justiça em face de decisão de relator que, no tribunal de origem, indeferiu liminar (Súmula 691/STF). Ressalva da possibilidade de concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Caso concreto em que a criança foi retirada do ambiente familiar e inst... ()

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Doc. 103.1674.7351.1000

168 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Ferrovia. Morte de criança. Culpa concorrente caracterizada. Negligência da empresa ao não cercar a estrada e dos pais ao descuidarem da proteção da criança que estava em sua companhia. Decreto/CM 2.089/63 (Regulamento da Segurança, Tráfego e Polícia das Estradas de Ferro), art. 10. CF/88, art. 5º, V e X

«Negligência da empresa, ao não cercar devidamente a estrada que passa por lugar habitado, e dos pais, deixando a criança caminhar sobre os trilhos. Culpa concorrente.»

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Doc. 185.3644.1002.3400

169 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tortura e produção de cena pornográfica envolvendo criança. Absolvição na origem. Ausência de demonstração da intenção de causar sofrimento físico ou mental à criança, ou de aplicar castigo pessoal, tampouco do dolo de expor a criança com conotação libidinosa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, que absolveu os recorridos pelos delitos de tortura e registro de cena pornográfica envolvendo criança - ao concluir que não foi demonstrado que o padrastro da menor (como tampouco sua mãe, por conduta omissiva) teria agido com a intenção de lhe causar sofrimento físico ou mental, que tampouco objetivava lhe aplicar castigo pessoal, e que não se demonstrou o dolo de expor a criança com conotação libidinosa - demandaria a alteração das premissa... ()

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Doc. 397.6887.2150.0648

170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA DE MORADIA NO EXTERIOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Dentre outros dispositivos que tratam sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, o ECA (arts. 83 e 84) regula a autorização para viajar, exigindo, no caso de viagem para o exterior, autorização judicial ou que a criança ou adolescente esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou, ainda, na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. 2. Considerando que não há nos autos demonstraçã... ()

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Doc. 203.4521.9002.2000

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. 3 - Na hipótese, as fotos veiculadas na reportagem retrataram situação inverídica e violadora do direito à privacidade. 4 - O ordenamento pátrio assegura o direito fundamental da dignidade das crianças ... ()

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Doc. 250.1061.0912.3327

172 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visita em estabelecimento prisional. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Proteção integral de menores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se pleiteia a autorização para que o apenado receba a visita de seu neto de 3 anos de idade no estabelecimento prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o direito de visita de crianças a pessoas reclusas pode ser autorizado, considerando o princípio da proteção integral e o melhor interesse do infante. III - RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 146.1360.4000.2600

173 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção. Determinação de acolhimento institucional. Cadastro de adotantes. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.

«1.- Não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. 2.- A observância do cadastro de adotantes, não é absoluta. A regra legal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando exist... ()

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Doc. 959.0727.2121.0845

174 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 208. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o Município promova a matrícula de criança em instituição de ensino municipal e forneça, se for o caso, o transporte escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a obrigação do Município de realizar a matrícula de criança em creche pública próxima à sua residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República preleciona, em se... ()

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Doc. 582.2795.4009.8640

175 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 208. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o Município promova a matrícula de criança em instituição de ensino municipal e forneça, se for o caso, o transporte escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a obrigação do Município de realizar a matrícula de criança em creche pública próxima à sua residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República p... ()

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Doc. 171.2288.2656.7435

176 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 208. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando que o Município promova a matrícula de criança em instituição de ensino municipal e forneça, se for o caso, o transporte escolar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a obrigação do Município de realizar a matrícula de criança em creche pública próxima à sua residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República preleciona, em se... ()

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Doc. 937.4416.8188.9654

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DEFERIMENTO DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - GUARDA FÁTICA - CRIANÇA EM COMPANHIA DA MÃE - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA. -

Defere-se a busca e apreensão da filha que se encontrava sob a guarda fática da genitora e que fora unilateralmente retirada pelo pai do convívio materno, eis que observado o melhor interesse da criança.

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Doc. 923.4655.4449.3620

178 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a improcedência do pedido de destituição do poder familiar, ao argumento de que a mãe mantém postura proativa no sentido da convivência com sua filha, bem como que não restaram comprovadas as alegações de que a criança teria sofrido abuso sexual ou que houve a tentativa de ¿venda¿ ou entrega irregular da infante a terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno do acerto ou desacerto do decisum que destituiu o poder familiar d... ()

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Doc. 692.8287.5397.0919

179 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. GRUPO DE IRMÃOS. GUARDA PROVISÓRIA. DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O princípio do melhor interesse orientador tanto do legislador quanto do aplicador do Direito, determina a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, inclusive no que diz respeito à colocação em família substituta. 2. Ação de destituição de poder familiar em curso, tendo sido decretada a suspensão do poder familiar de ambos os genitores. 3. Embora o , § 4º, disponha que os grupos de irmãos devam ser colocados sob g... ()

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Doc. 163.5341.0942.4186

180 - TJMG. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. CONDIÇÕES INSALUBRES DE VIDA E RISCO ÀS MENORES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para suspender o poder familiar da apelante em relação às filhas menores, com fundamento em relatórios técnico-assistenciais que indicaram negligência reiterada e violação aos direitos das infantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do poder familiar da genitora decorre de forma proporcional e fundamentada; e (ii) analisar se a manutenção ... ()

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Doc. 153.9805.0027.7600

181 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Adotante. Esposa do avô. Possibilidade. Vínculo afetivo. Existência. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 28, § 3º. Agravo de instrumento. Ação de adoção. Adotante. Parente por afinidade. Esposa do avô paterno dos adotandos. Inexistência de impedimento legal. Observância do melhor interesse das crianças.

«Comprovadas as condições favoráveis e, ausente impedimento legal em razão do parentesco por afinidade da agravante com as crianças, pretendente a adoção dos netos do seu marido, que já estão sob seus cuidados há dois anos, apresentando vínculo afetivo, justifica-se suficientemente a procedência da demanda, nos termos do § 3º do Descabida a interpretação extensiva do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 42, § 1º, especialmente, quando ponderado ... ()

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Doc. 488.1241.7599.9971

182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Concurso público - Candidato aprovado para o cargo de Diretor de Casa da Criança - Reestruturação do quadro de pessoal do Município de Americana - Aglutinação dos cargos de Diretor de Casa da Criança e de Diretor de 1º grau - Criação do cargo de Diretor de Educação Básica - Modificação qualitativa de exigência, habilitação e atribuições - Poder administrativo de reestruturação dos cargos, adequando-os ao interesse público - Julgamento que não se r... ()

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Doc. 393.7044.1476.0068

183 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA E VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ACUSAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA OUTRA FILHA MENOR. NECESSIDADE DE VISITAS ASSISTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o regime de visitas do genitor ao filho menor, estabelecendo encontros em finais de semana alternados, sem supervisão. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao deferimento da visitação sem restrições, em razão de acusação de violência sexual contra outra filha do genitor. A Procuradoria-Geral de Justiça sugeriu a adoção de visitas assistidas para resguardar o melhor interesse da criança. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 694.0909.2091.1908

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. MANUTENÇÃO.

Criança institucionalizada após ser encontrada em situação de rua por funcionário do BRT, havendo a avó materna relatado não possuir interesse em exercer a guarda do neto. Ausência de visita da genitora à Instituição de acolhimento. Exercício do poder familiar que se constitui no conjunto de direitos e deveres legais atribuídos a ambos os pais, a quem compete assistir moral e materialmente os filhos, dirigindo a sua criação e educação, a fim de fornecer-lhes subsídios para a su... ()

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Doc. 103.2865.9000.0300

185 - STJ. Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.

«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. Se a guarda provisória foi deferida ... ()

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Doc. 206.3944.5000.6700

186 - STJ. Família. «habeas corpus». Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor (1 ano e dez meses). Suspeita de adoção «intuitu personae». Entrega pela mãe ao pai registral. Paternidade biológica afastada. Acolhimento institucional em abrigo. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Precedentes.

«1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. 2 - Hipótese em que a criança foi retirada do ambiente familiar quando contava com aproximadamente um ano e três meses e colocada em instituição de acolhimento, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção e fraude registral. 3 - Inexistência, nos autos, de indício de fatos que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontrava. 4 - No... ()

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Doc. 228.9041.4361.0546

187 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CONCESSIVA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RESTABELECIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O princípio do melhor interesse da criança rege todas as decisões que envolvem menores, impondo ao Judiciário a obrigação de resguardar sua integridade física, emocional e psicológica, nos termos da e do ECA (ECA). 2. A revogação da decisão que concedeu a busca e apreensão foi fundamentada em análise detalhada do contexto fático e jurídico, não se evidenciando risco imediato à criança que justifique a reiteração da medida excepcional. 3. É possível que o c... ()

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Doc. 210.8300.3348.7547

188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Agravante do crime praticado contra criança. Delito complexo. Desnecessidade de subtração de bem pertencente à criança, sendo suficiente para a incidência da agravante que ela sofra os efeitos da violência ou da grave ameaça. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O fato de a criança não ter patrimônio próprio subtraído, mas sim a sua mãe, é indiferente para efeito de aplicação da agravante prevista no , II, h no crime de roubo em que a criança sofre os efeitos da violência ou da grave ameaça, tendo em vista que trata-se de delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7542.8000

189 - STJ. Família. Filiação. Criança e Adolescente. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. CCB/2002, art. 1.596.

«Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser muito bem fixadas, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pod... ()

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Doc. 368.4846.0638.0790

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu guarda provisória de menor em favor dos recorridos. Situação em que a criança, neta da agravante, reside com os agravados desde os primeiros dias de vida, sendo cuidada e amparada por eles, desenvolvendo laços afetivos sólidos e seguros. 2 - Existência de vínculo socioafetivo contínuo e efetivo com os recorridos, com estabilidade e segurança emocional para a criança. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança... ()

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Doc. 165.6722.7001.6300

191 - STJ. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Determinação de acolhimento institucional. Adoção.

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Doc. 184.3061.5002.4800

192 - STJ. Penal. Venda ou fornecimento de substâncias tóxicas a crianças ou adolescentes. Cigarros. Estatuto, art. 243 da criança e do adolescente. Ausência de laudo que comprove a substância entorpecente, ou a identificação do produto que contenha componente capaz de causar dependência. Impossibilidade de comprovação da materialidade dos delitos.

«I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. II - Conquanto existam precedentes que, na hipótese de inexistência de apreensão da droga ou dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, dispensam laudo para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.069/19... ()

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Doc. 166.1320.9007.1800

193 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Representação. Comprovação de miserabilidade. Desnecessidade. Proteção integral à criança. Ação pública incondicionada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A aplicação do disposto no - Código Penal, com redação anterior à Lei 12.015/2009, é incompatível com o teor do - Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de vítima menor de 14 anos. Isso porque a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da CF/88) e de instrumentos internacionais. 2. É irrazoável utilizar ... ()

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Doc. 880.9426.3063.4086

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO DE CRIANÇA DE 11 ANOS EM EVENTO PROMOVIDO PELO 2º RÉU NAS DEPENDÊNCIAS DO 1º RÉU. BAILE FUNK. NÃO RETORNO PARA CASA. LAVRATURA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA PELA GENITORA, QUANDO FOI CONSTATADO O REGRESSO VOLUNTÁRIO PARA CASA, COM A INFORMAÇÃO DE QUE A MENOR HAVIA PASSADO A NOITE COM UM ADOLESCENTE COM QUEM SAÍRA DO BAILE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA QUE FIXOU MULTA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTUADO.

A penalidade aplicada na origem tem como causa o descumprimento de deveres inerentes à participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, consoante o ECA. Ingresso de menores em eventos noturnos e desacompanhados dos responsáveis que é vedado pela legislação. Vulnerabilidade da criança. Princípio da proteção integral. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Conduta omissiva do recorrente apta a ensej... ()

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Doc. 162.6437.2435.3800

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL - TIA MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - A

guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disciplina o ECA (art. 33 e seguintes). - O critério principal para determinar a guarda de uma criança é o princípio do seu melhor interesse, tendo em vista a necessidade de preservar ... ()

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Doc. 873.2612.4585.0214

196 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. -

As ações relativas a interesses de crianças devem considerar, primordialmente, o melhor interesse do infante. - «O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adoles... ()

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Doc. 194.5771.9000.0500

197 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. 2. «A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na... ()

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Doc. 146.6969.2708.3858

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - DIREITO À EDUCAÇÃO - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - CRITÉRIO ETÁRIO - EXCEPCIONALIDADE - AMADURECIMENTO COGNITIVO - CRIANÇA QUE JÁ CURSOU O PRIMEIRO ANO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA.

A Constituição da República e a Lei 8.069/1990 asseguram à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação. Conforme já decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, o ingresso ao ensino fundamental se dá quando a criança completa seis anos de idade, sendo que a definição de um critério objetivo para tanto se mostra compatível com a Constituição da República (ADC 17 e ADPF 292). No entanto, constatando amadurecimento cognitivo excelente, a partir de av... ()

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Doc. 240.5150.2923.2276

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Competência para julgar crimes em contexto de violência sexual contra crianças e adolescentes. Art. 23, caput e parágrafo único, da Lei 13.431/2017. Criação de varas especializadas. Competência subsidiária dos juizados/varas de violência doméstica. Tramitação em Vara criminal comum apenas na ausência de foro especializado. Vulnerabilidade decorrente da condição de pessoa humana em desenvolvimento. Proteção integral e absoluta prioridade. Mudança de entendimento jurisprudencial consolidado no julgamento do HC 728.173/RJ, do earesp 2.099.532/RJ e do resp-2.005.974/RJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do HC 728.173/RJ e do EAREsp. Acórdão/STJ, uniformizou a interpretação a ser conferida aa , fixando a tese de que, após o advento desta norma, «nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à Vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como ... ()

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Doc. 163.5721.0006.4100

200 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Adoção. Cumulação. Dna. Exame. Dispensa. Agravo de instrumento. Destituição de poder familiar cumulada com pedido de adoção. Determinação de pericia de dna para aferir se o registro de nascimento da criança corresponde à verdade biológica. Desnecessidade, no caso.

«A esta altura não há dúvida de que M.V.D. não é o genitor biológico da criança. Evidenciado está que a infante foi entregue a ele e sua esposa logo após o nascimento, e vem sendo por eles criada como filha. Embora os laudos indiquem algumas dificuldades emocionais do casal e da pequena Alessandra, nada nem de longe aponta para situação que possa recomendar a retirada da criança (que já conta quase 5 anos de idade) de sua companhia. Nesse contexto, é de indagar qual a justificativ... ()

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