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251 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III.
«1. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do Lei 8.069/1990, art. 201, III (Estatuto da criança e do adolescente). 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Adoção à Brasileira. Ação de acolhimento institucional de criança e adolescente. Ministério Público. Substituto processual. ECA, art. 201, III e VIII. Nomeação da defensoria como curadora especial. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de prejuízo. Falta dos requisitos do CPC/1973, art. 9ºreproduzido no ECA, art. 142, parágrafo único.
«1. Compete ao Ministério Público, a teor do Lei 8.069/1990, art. 201, III e VIII (ECA), promover e acompanhar o processo de acolhimento, zelando pelo efetivo respeito aos direitos e às garantias legais assegurados a crianças e adolescentes. 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a obrigatória e automática nomeação da Defensoria Pública como curadora especial em ação movida pelo Ministério Público, que já atua como substituto processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REGULAMENTAR A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ PRUDENTE PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DO MENOR. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE REVELAM NECESSÁRIOS. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE NÃO SE CONSTATA, POIS A CRIANÇA TEM CONVIVIDO COM O GENITOR. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Relação familiar. Criança de 10 anos levada de um orfanato para ser «criada» no seio da família da demandada. Maus-tratos. Recurso especial restrito a questões processuais. Inovação recursal. Inocorrência. Inobservância à dialeticidade entre a apelação e a sentença. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Inexistência e irrelevância. Análise pontual da prova pela corte de origem a reconhecer a negligência em proporcionar à autora, criança com 10 anos de idade, uma digna convivência familiar e educação apropriada. Revisão do aresto no tópico que exigiria revolvimento fático probatório.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. AMPLIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO PENDENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O
genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. Na convivência familiar, os melhores interesses da criança e do adolescente deverão nortear os responsáveis pela sua educação e orientação, sendo que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais (Declaração Universal dos Direitos da Criança. ONU, 1959. Princípio 7º). O histórico de agressões físicas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU QUE DESAFOGOU A CONCUPISCÊNCIA POR ANOS, DIARIAMENTE, EM TRÊS CRIANÇAS, FIGURANDO COMO «AVÔ AFETIVO» DAS OFENDIDAS POR MANTER RELACIONAMENTO COM A AVÓ DAS CRIANÇAS POR MAIS DE TRINTA ANOS - CRIMES SUFICIENTEMENTE PROVADOS - PEDRA DE TOQUE A PRISÃO PREVENTIVA DELINEADO - CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO INSERTO PELA LEI 13.431/17 - PRESCINDIBILIDADE DE ELASTÉRIO DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE NA INSTRUÇÃO QUE POSSA CONTAMINAR O PROCESSO - PAS DE NULLITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO NULIFICA O FEITO - PRECEDENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA E CONGRUENTE - FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS ATOS DE DESAFOGO DA CONCUPISCÊNCIA DE CADA CRIANÇA INDIVIDUALMENTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE NO TETO, PORQUANTO INCONTÁVEIS OS ABUSOS EM CADA «NETA AFETIVA» - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS EM CADA CRIANÇA ISOLADAMENTE QUE IMPLICA NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS TRÊS CRIMES - DANO MORAL DEVIDO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO.
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257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER ESTATAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
O direito fundamental à saúde, especialmente de crianças, é assegurado pela CF/88 (arts. 196 e 23, II) e pelo ECA (art. 7º), impondo ao poder público o dever de adoção de medidas que garantam o desenvolvimento saudável. II. A fórmula nutricional à base de soja, incorporada ao SUS pela Portaria 67/2018 para crianças de até 24 meses, deve ser fornecida também após essa faixa etária, quando comprovada sua necessidade por prescrição médica, como no caso dos autos. III. Comprovad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Habeas corpus. Menor. Guarda provisória anteriormente deferida em razão da pandemia do covid-19. Posterior determinação de acolhimento institucional. Propositura de ação de adoção pelo casal guardião provisório. Melhor interesse da criança (ECA). Ordem concedida de ofício.
1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento daquele em família substituta. Precedentes. 3 - Na hipótese, o afastamento da determinação de acolhimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Adoção à Brasileira. Socio afetividade. Pai registral. Inexistência. Burla ao cadastro nacional de adoção. Acolhimento institucional. Necessidade temporária. Guarda. Família extensa. Vínculo familiar. Prevalência. Possibilidade. ECA, art. 1º e ECA, art. 100, parágrafo único, X. Melhor interesse da criança.
1 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - Ausência de vínculo socioafetivo com o pai registral e evidente tentativa de burla ao cadastro nacional de adotantes. 3 - O manifesto risco à integridade física e psíquica da criança impôs, momentaneamente, o seu acolhimento institucional, até a concessão da sua guarda à sua tia materna. 4 - Em regra, deve-se buscar ao m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Menor. Guarda por avó. Pensão por morte. Concessão de benefício previdenciário por morte. Segurada avô e guardiã da autora, menor e carecedora de necessidades especiais. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, § 3º, II. CCB/2002, art. 1.634.
«A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Daí a previsão do ECA, art. 33, § 3º, ao colocar na condição de dependente a criança e adolescente que esteja sob os cuidados do guardião, inclusive para fins previdenciários. Pela literalidade do art. 9º, da Lei Municipal 3.545/2005, seriam equiparados a filhos do segurado, somente os menores que estivessem sob a tutela do segurado. Possui o Estado o dever público de proteger a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de busca e apreensão de criança. Adoção. Sistema cadastral. Burla. Medida protetiva de abrigamento. Melhor interesse da criança. Guarda de fato. Curto período. Vínculo socioafetivo. Prova. Inexistência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Em que pese a relevância dos direitos discutidos, há de se ressaltar que as conclusões tiradas na origem acerca da não recomendação de que o casal recorrente exerça a guarda da menor funda-se em amplo material probatório produzido pelas instâncias ordinárias, em privilégio ao mais alto interesse da criança. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que concluiu ser necessária a retirada da criança dos cuidados dos agravantes,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. Visita de menor a pai preso. Melhor interesse da criança. Apelação cível. Pedido de autorização de visita de menor a pai preso. Não demonstrado risco efetivo a impedir a convivência do pai com o filho. Expressa autorização da genitora. Prevalência dos interesses da criança. Manutenção do vínculo de afeto. Inteligência dos arts. 229 da CF/88 e 19, § 4º, da Lei 8.069/90
«- Não sendo demonstrado qualquer risco à integridade física e mental da criança, considerando a expressa concordância da genitora do menor com o pleito das requerentes e, sobretudo, tendo em linha de conta a preservação dos laços de afeto e manutenção da convivência do infante com o pai, deve ser mantida a sentença que autorizou a visitação do menor ao pai em estabelecimento prisional, prevalecendo o interesse maior da própria criança de manter a convivência familiar, mormente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A
guarda compartilhada visa ao melhor interesse da criança, privilegiando a convivência equilibrada com ambos os genitores, conforme o art. 1.583, §1º, do Código Civil, inexistindo elementos concretos que justifiquem a alteração para guarda unilateral. - O regime de visitação definido na sentença promove a convivência saudável entre mãe e filha, não havendo provas de que a genitora tenha causado tumulto ou descumprido os horários previamente ajustados. - A ausência de elementos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRJ. Apelação. Responsabilidade civil do estado (lato sensu) e de hospital particular. Óbito de criança por pneumonia. Prova pericial que estabeleceu nexo causal entre a demora na internação e no início do tratamento e o falecimento da criança. Falha na prestação do Serviço. CDC, art. 14 e art. 37, §6º, da CF/88 que estabelecem responsabilidade civil objetiva. Negligência médica configurada. Dano moral in re ipsa. Dever do ente público e do hospital particular de repararem os danos causados. Quantum indenizatório de dano moral majorado para R$ 250.000,00, sendo R$ 100.000,00 para cada genitor e R$ 50.000,00 para o irmão da criança. Valor esse que se mostra mais adequado à hipótese. Precedente deste TJRJ. Sentença retificada, de ofício, quanto aos honorários de sucumbência que devem obedecer ao art. 85, §2º e §3º, do CPC. Desprovimento do recurso do Município e do hospital particular, bem como provimento do recurso dos autores, familiares da criança.
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265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CONVIVÊNCIA COM GENITOR - GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - A
Constituição da República adota o princípio da proteção integral da criança, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado, a preservação do indivíduo em desenvolvimento (arts. 226 e 227, CR/88). - Manutenção do direito de convivência do pai com seu filho nos moldes fixados em sentença, diante da ausência de prova da incapacidade do genitor de exercer as funções parentais e da importância de ampliar e intensificar os laços familiares, em prol do melhor interess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE PAUTOU NA ANÁLISE DO FARTO ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS AO LONGO DE TODA A DEMANDA. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE TER A FILHA SOB SEU PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL E AFETIVO CARACTERIZADO. CRIANÇA ACOLHIDA EM ABRIGO POUCOS DIAS APÓS O NASCIMENTO. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. RELATÓRIOS DA EQUIPE TÉCNICA DO JUÍZO NO SENTIDO DE QUE A MELHOR SOLUÇÃO PARA A HIPÓTESE É A DESTITUIÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DA ADOÇÃO PELO CASAL QUE POSSUI A GUARDA DA CRIANÇA. INCONTORNÁVEL VÍNCULO SÓCIOAFETIVO ENTRE ADOTANTES E ADOTADA. CRIANÇA SOB A GUARDA DE CASAL HABILITADO À ADOÇÃO DESDE 20/03/2020. ADOTANTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SNA, QUE JÁ EXERCEM A GUARDA JUDICIAL DESDE TENRA IDADE DA CRIANÇA. PRIORIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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267 - STJ. Mandado de segurança. Estatuto da Criança e do Adolescente. Decisão que não homologa remissão. Cabimento de apelação. Mandado de segurança incabível.
«A decisão judicial que deixa de homologar remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente expõe-se a apelação. Contra ela, mostra-se impertinente o mandado de segurança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira». Habeas corpus contra decisão de relator. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos even... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. VISITAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A
ação foi proposta com pedido de definição de guarda compartilhada da filha das partes litigantes, hoje com dez anos. A guarda foi concedida à genitora em outro feito, restando aqui estabelecer a visitação do pai à criança. O apelo interposto pelo demandante cinge-se a um ajuste nos termos determinados na sentença. 2 - O direito à visitação é da criança e a convivência familiar é prioridade e deve ser assegurada ao menor pela família e pelo Estado, conforme ditames da CF/88, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE VISITAÇÃO MATERNA. VISITAS LIVRES. RESIDÊNCIA DA MENOR DE IDADE EM CIDADE DISTINTA DA GENITORA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MENOR DE IDADE. CONSIDERAÇÃO. VISITAS NA CIDADE DE RESIDENCIA DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAÇÃO MÍNIMO MATERNO. ALTERNÂNCIA DE DATAS FESTIVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, art. 227, CF/88. A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os elementos ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJPR. Família. Menor. Destituição de poder familiar. Alegação de provas frágeis e baseadas somente no depoimento de uma criança, que fantasia os fatos. Rejeição. Provas documentais e testemunhais que demonstram os maus tratos sofridos pelo menor. Criança que expressa sua vontade de não voltar a residir com os pais. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.638.
«Revelando-se, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na sua destituição, sob pena de, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 244.
O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.
«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em vir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. 1.
Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. 2. É cediço que a citação válida aperfeiçoa a relação processual, sendo, desta feita, requisito indispensável para validade do processo. Assim, qualquer vício que contamine tal ato processual enseja a nulidade do feito. 3. In casu, verifica-se que expedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJMG. Menor. Guarda. Adoção. Filho adotivo. Pais. União estável. Separação. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência.
«O fato de ter sido a criança adotada não modifica os critérios a serem observados para a concessão da guarda, em face do disposto no CF/88, art. 227, § 6º, que afasta qualquer discriminação legal sobre a criança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STF. Tortura contra criança ou adolescente. Existência jurídica desse crime no direito penal positivo brasileiro. Necessidade de sua repressão. Convenções internacionais subscritas pelo Brasil. Previsão típica constante do estatuto da criança e do adolescente (ECA, art. 233). Confirmação da constitucionalidade dessa norma de tipificação penal. Delito imputado a policiais militares. Infração penal que não se qualifica como crime militar. Competência da justiça comum do estado-membro. Pedido deferido em parte. Previsão legal do crime de tortura contra criança ou adolescente. Observância do postulado constitucional da tipicidade.
«- O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no Lei 8.069/1990, art. 233. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola próxima à residência. Concessão de vagas a crianças de zero a cinco anos. Garantia do direito fundamental à educação. Previsão constitucional reproduzida no estatuto, art. 54 da criança e do adolescente. Direito indisponível. Agravo interno do distrito federal a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o direito à educação, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e portanto é dever do Estado oferecer às crianças menores de 6 anos completos atendimento público educacional em creche e pré-escola (AgInt no AREsp. 822.877/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/2/2017; REsp. 1.365.384/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016; AgRg no AREsp. 587.140/SP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Menor. Pornografia. «Habeas corpus». Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.
«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente», antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008. 2. Alcançar conclusão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO APENSADO AO FEITO ORIGINÁRIO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, ORA SUSCITADO, ANTES DA CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de competência, figurando como suscitante o Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) e, como suscitado, o Juízo da 36ª Vara Criminal da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se em definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento instaurado em face do interessado, investigado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A supostamente cometido em 05/06/2016, contra criança que contava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.
«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.815/1980 (estatuto do estrangeiro). Expulsão. Estrangeiro com prole no Brasil. Fator impeditivo. Tutela do interesse das crianças. CF/88, art. 227 e CF/88, art. 229.. Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos da criança).
«1. A regra do Lei 6.815/1980, art. 75, II, b deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. 2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral, inclusive com a garan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Vaga em creche. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que indeferiu a reversão do valor alcançado pela multa em favor da parte autora. Aplicação do art. 208 e, III do ECA. Todas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, são regidos pela lei especial, aplicando-se o CPC subsidiariamente. Incidência da Lei 8.069/90, art. 214. Multa que deverá ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Respectivo Município. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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286 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RITO COMUM - AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA - FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.
Este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR . 1.0000.15.035947-9/001, firmou a seguinte tese: «É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO DE DROGAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DROGAS COM DESTINAÇÃO MERCANTIL - CONSUMO COMPARTILHADO VERIFICADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DO COMPARTILHAMENTO - CONDENAÇÃO PELO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - PROVA ROBUSTA DA POSSE PARA CONSUMO POR TODOS OS ACUSADOS - CRIME DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE ÁLCOOL E DROGAS A MENORES DE IDADE - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - ATUAÇÃO RECURSAL.
Não havendo provas da autoria, materialidade e dolo mercantil, não há como manter a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Se fica evidenciado que todos os acusados consumiram drogas conjuntamente, mas não há como explicitar quem forneceu a droga, o caso é de condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28, já que a dúvida, em processo penal, sempre favorece o acusado. Comprovado que os acusados forneceram drogas e bebidas às adolescentes, de forma comissiva, por ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E INJÚRIA CONTRA MENOR DE IDADE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se acerca da competência do Juízo na análise da prática do crime de importunação sexual e injúria contra menor de catorze anos, sendo a vítima filha da sobrinha da esposa do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.431/2017, (que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Família. Direito civil. Adoção. 1. Vício de consentimento. Violação do ECA, art. 45. Não ocorrência. Aquiescência demonstrada por termo assinado pela mãe biológica corroborado pelas demais provas dos autos. 2. Longo convívio da adotanda com a família substituta. Melhor interesse da menor. 3. Recurso improvido.
«1. São nobres os propósitos do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 45, notadamente diante dos noticiados casos de venda e tráfico de crianças. De fato, o consentimento dos pais biológicos do adotando encerra segurança jurídica ao procedimento legal de adoção. Sucede, entretanto, que o desate de controvérsias como a presente reclama a definição, diante do quadro fático apresentado, de qual solução atenderá o melhor interesse da criança, real destinatária das leis e da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJRJ. Direito de família. Ação de guarda compartilhada proposta pelo genitor. Princípio do melhor interesse da criança. Ab initio, a arguição de nulidade pelo fato de não ter sido nomeado curador especial para o caso, diante da decretação de revelia da genitora, não deve prosperar. A apelante foi devidamente citada e deixou de exarar o ciente, diante da recomendação de distanciamento social, devido à pandemia de Covid-19. Ademais, o CPC, art. 72, I prevê a nomeação de curador especial para o incapaz quando seus interesses colidirem com os do seu representante legal, o que não é o caso dos autos, pois segundo o estudo social de fls. 187, a criança verbalizou que gosta de ficar na casa do pai, como bem exposto pelo Procurador de Justiça em seu parecer. A pretensão recursal deve ser analisada com vistas ao princípio do melhor interesse da criança, previsto na Lei 8.069/90, art. 100, IV, decorrente da doutrina da proteção integral, sendo de rigor que, em demandas que envolvam os interesses de crianças e adolescentes, o aplicador do direito busque a solução que proporcione o maior benefício possível para o infante. É verdade que a guarda compartilhada constitui a regra no ordenamento jurídico brasileiro, ainda que não haja acordo e existam desavenças entre os genitores, por força do disposto no art. 1.584, § 2º do Código Civil. Na hipótese vertente, o estudo social do caso foi realizado em março de 2022, chegando à conclusão de que não foram observados fatores que inviabilizassem o exercício da guarda compartilhada pelos genitores. Dessa forma, a despeito da revelia da recorrente, a prova produzida nos autos permite concluir que acertou o Juízo ao deferir a guarda compartilhada e fixar a residência principal da menor na casa paterna. Correta a regulamentação das visitas da genitora. No entanto, acolho o requerimento de aumento do convívio da genitora com a menor durante a semana, pois compatível com o melhor interesse da criança. Assim, a genitora, durante a semana, estabelecerá convívio com a filha, em horários e dias da semana a serem acordados, os quais sejam compatíveis com a agenda da criança e com o horário de trabalho do genitor. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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294 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º
«As diretrizes devem ser muito bem fixadas em processos que lidam com direito de filiação, para que não haja possibilidade de uma criança ser desamparada por um ser adulto que a ela não se ligou, verdadeiramente, pelos laços afetivos supostamente estabelecidos quando do reconhecimento da paternidade. A prevalência dos interesses da criança é o sentimento que deve nortear a condução do processo em que se discute de um lado o direito do pai de negar a paternidade em razão do estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. 2 - Nesse sentido, o Lei 8.069/1990, art. 147, I contempla o princípio do juiz imediato, ao dispor que a competência para d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. «Agravo de Instrumento - Criança com quadro de encefalopatia crônica não evolutiva e epilepsia no aguardo de realização de exame RM crânio e EEG, bem como reabilitação com as terapias fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoterapia - Insurgência do infante contra decisão que indeferiu o pedido de fornecimento de terapia ocupacional, com fundamento de que, em sede de cognição sumário, não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da medida - Cabimento - Reforma que, por ora, melhor assegura os superiores interesses da criança - Proteção legal estatuída pelo ECA que impõe, por cautela, salvaguardar os interesses da criança até que seja finalizada a necessária cognição - Agravo provido"
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298 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança com menos de 12 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - HC 143.641 -, assim priorizando o cuidado da criança, mas com a proteção social contra a reiteração, mesmo que o delito tenha sido praticado na residência da acusada. 2 - Habeas corpus co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda. Decisão que estabeleceu a guarda compartilhada, com a guarda material em favor da genitora. Inconformismo do genitor. Descabimento. Prevalência do melhor interesse da criança e da adolescente. Prudente a manutenção da guarda de acordo com situação consolidada. Inexistência de elementos de convicção que indiquem a falta de condições da genitora em cuidar da criança. Alegadas agressões contra a criança não demonstradas. Arquivamento do processo criminal instaurado para apurar as supostas lesões corporais. Decisão mantida. Agravo improvido. CCB/2002, art. 1.583.
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300 - STJ. Crime hediondo. Atentado violento ao pudor. Incidência da Lei de Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente.
«Configurado o crime de atentado violento ao pudor, na aplicação da pena incide a chamada Lei dos Crimes Hediondos e não do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90, pois, durante a «vacatio legis», a Lei 8.072/1990 entrou em vigor com eficácia plena e imediata, revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois entrara no mundo jurídico. O aumento da pena previsto no Lei 8.079/1990, art. 9º, no entanto, dada a expressa referência ao art. 223, «caput» e parágrafo ú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)