TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 53. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, NOS CASOS DE DEVER ESPECÍFICO DE AGIR, DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INTERRUPÇÃO REPENTINA DO TRANSPORTE ESCOLAR POR PARTE DO MUNICÍPIO, QUE IMPEDIU O ACESSO DO APELANTE ÀS AULAS, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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