Crianca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.0560.3001.4900

651 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 173.2035.0006.9400

652 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante grave ameaça à pessoa é possível a aplicação de medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 176.5725.8014.1200

653 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Criança de dez anos de idade. Pedido de revogação da prisão. Existência de indícios de autoria. Presença dos requisitos para a prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco de reiteração delitiva.

«1. Não há falar em ausência de fundamentos para a prisão, porquanto o Julgador considerou o risco de reiteração delitiva com alguma outra criança, não obstante seja o acusado primário. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 170.2271.7004.4000

654 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Incidência do ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência.habeas corpus denegado.

«1. Em se tratando de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso I do - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 167.2795.5002.2100

655 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, CP, art. 157, § 2º, I. Ocorrência do, I do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao roubo majorado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I.Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 250.3180.5590.5925

656 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Crime do ECA, art. 232. Submissão de criança a vexame ou constrangimento. Rejeição parcial da denúncia, atipicidade da conduta quanto ao crime de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Insurreição ministerial. Alteração que exige revolvimento fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 383.6752.2613.4481

657 - TJSP. Habeas Corpus - Maus Tratos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a criança- Revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em desfavor da paciente - Não cabimento - Decisão que decretou medidas protetivas devidamente fundamentada na gravidade do caso concreto e no risco real a integridade física e psíquica da vítima - Proteção à criança - Proporcionalidade na manutenção das medidas enquanto se aguardar encerramento da investigação - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 230.6354.1313.9432

658 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE DOMICÍLIO - GUARDA COMPARTILHADA - LAR REFERENCIAL - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO LAR REFERENCIAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como alterar pedido de alteração do lar referencial da filha menor, quando se verifica que a manutenção da residência materna como lar de referência está em conformidade com o princípio do superior interesse da criança.

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Doc. 949.6263.7404.1409

659 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de criança em supermercado. Fato em si incontroverso. Quadro probatório extremamente tímido, todavia, quanto às circunstâncias do evento e causa determinante da queda. Ônus probatório em torno do fato que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Criança de quatro anos, ao que tudo indica, transitando sem a devida supervisão pelo estabelecimento. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo da ré desprovido.

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Doc. 476.3295.7790.5080

660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTANTE DO MENOR. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS MATERNOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO.

O poder familiar do genitor não afasta a prevalência do melhor interesse da criança, especialmente quando os guardiões legais são os responsáveis efetivos por sua proteção e cuidado diário. A excepcionalidade do caso justifica a substituição do representante legal, assegurando a defesa adequada dos direitos do menor na ação indenizatória.

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Doc. 739.3250.7685.7259

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - GARANTIA MÍNIMA PARA A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA - ALIMENTOS MANTIDOS. - O

dever dos avós alimentarem seus netos é limitado às suas possibilidades, pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. - Fixados de forma temporária os alimentos para a garantia mínima da subsistência da criança, poderão ser alterados após a devida instrução probatória.

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Doc. 138.5313.1884.0022

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO DECLINATÓRIA - CRIANÇA/ADOLESCENTE - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. -

Nos termos do art. 148, parágrafo único do ECA, a Vara da Infância e da Juventude é competente para julgar a ação de guarda quando a criança/adolescente se encontrar em situação de risco ().

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Doc. 164.7400.5022.4200

663 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Município de São Paulo. Pretensão de matrícula de crianças em unidade de ensino infantil. Petição inicial indeferida. Recurso. Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90. Competência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça. Artigo 33, IV do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Câmara Especial.

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Doc. 231.2040.6718.0689

664 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança... ()

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Doc. 455.1695.6806.8262

665 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECER A CONVIVÊNCIA PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, BUSCANDO A CRIANÇA ÀS SEXTAS-FEIRAS NA SAÍDA DA ESCOLA E DEVOLVENDO-A ÀS 18H DE DOMINGO NA RESIDÊNCIA DA RÉ. RECURSO DA DEMANDADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser modificada a decisão que deferiu a tutela de urgência e estabeleceu a visitação paterna em finais de semana alternados, buscando a criança às sextas-feiras na saída da escola e devolvendo-a às 18h de domingo na residência da genitora, ora agravante 2. A tutela de urgência, prevista no , estabelece os requisitos para sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do re... ()

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Doc. 911.9420.6506.6174

666 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR. MENOR ENTREGUE AOS CUIDADOS DA TIA MATERNA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, POR PARTE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Revisão de Decisão do Conselho Tutelar», indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora/agravante. A recorrente sustenta que o Conselho Tutelar entregou indevidamente sua filha menor à tia materna, sem que houvesse a devida comprovação de situação de risco. Requer a reforma da decisão combatida, que diz não ter sido adequadamente fundamentada, com a reintegração da infante aos seus cuidados... ()

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Doc. 734.7643.9308.4330

667 - TJMG. DIREITO CIVIL, DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA. PARECER MINISTERIAL E RELATÓRIO MÉDICO FAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão das visitas do genitor ao filho menor. A agravante alega que a manutenção do convívio paterno tem gerado impacto negativo na saúde mental da criança, evidenciado por laudos psicológicos, relatórios médicos e parecer favorável do Ministério Público, requerendo a suspensão da visitação até nova avaliação psicossocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verif... ()

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Doc. 276.7188.0039.0866

668 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcion... ()

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Doc. 588.7070.5757.3541

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS SEXUAIS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. COMPROVAÇÃO. REGIME PRISIONAL. 1)

Tratando-se de crimes sexuais, praticados geralmente às escondidas, e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório. E, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, a descoberta do abuso sexual ocorreu após a mãe haver dado banho na vítima à noite do dia dos fatos; a criança, então com 9 anos de idade, começou repentinamente a chorar e, ao ser questionad... ()

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Doc. 103.2110.5052.5500

670 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Queimaduras recebidas por criança em incubadora. Prova do defeito no aparelho. Procedência.

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Doc. 221.2020.9632.7519

671 - STJ. Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela , o qual deve ... ()

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Doc. 211.7634.8000.0900

672 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela , o qual deve ... ()

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Doc. 220.5051.2920.4455

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apresentação de criança em programa televisivo sem autorização judicial. Infração administrativa descrita no ECA, art. 258. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, a partir de ampla e pormenorizada análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o programa televiso em questão tinha natureza equiparada a espetáculo público, de modo que, ao permitir a participação da criança em tal programa, «sem autorização judicial a apelante violou objetivamente o , sendo configurada infração administrativa». Destarte, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer que a participação da criança ... ()

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Doc. 241.0280.5448.3949

674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos. Proteção integral à criança. Possibilidade. Ausência de elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão monocrática que concedeu parcialmente o habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos, conforme previsto no , V. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é adequada no caso concre... ()

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Doc. 119.4692.0524.0133

675 - TJRJ. A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA MÃE BIOLÓGICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE LACUNAS E OMISSÕES NA CONDUÇÃO DA GUARDA DO MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, NO ENTANTO, NÃO RECOMENDAM A MODIFICAÇÃO DA ATUAL SITUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DESDE A MAIS TENRA IDADE. RELATÓRIO QUE APONTA ZELO E ATENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES FÍSICAS E PSÍQUICAS DA CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO DEVIDAMENTE OBSERVADO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

In casu, trata- se de demanda na qual os Autores pleitearam a adoção da criança que foi entregue pela genitora com dias após o nascimento; 2. O estudo psicossocial e os demais elementos probatórios dos autos demonstram que a criança possui vínculo socioafetivo consolidado com os adotantes, reconhecendo-os como figuras materna e paterna. Além disso, a genitora não demonstrou interesse no exercício do poder familiar ao longo dos anos, limitando-se a contatos esporádicos e sem buscar... ()

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Doc. 376.0243.1448.4036

676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança», princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ... ()

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Doc. 250.4011.0908.0793

677 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2 - A criança foi entregue irregularmente a um casal com o... ()

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Doc. 250.3180.5161.2235

678 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com medida de proteção cumulada com busca e apreensão. Ministério Público. Entrega irregular de criança pelo pai biológico a terceiros sem vínculo familiar. Medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor devidamente assistida retirada de ambiente acolhedor. Princípio do melhor interesse da menor. Ordem concedida de ofício.

1 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo , o qual deve orientar a atuação tanto do legislador quanto do aplicador da norma jurídica, ajustando-se o ordenamento infraconstitucional a seus contornos. 2 - A criança foi entregue irregularmente a um casal com o... ()

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Doc. 541.7176.7947.4650

679 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1.

Ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor em desfavor da genitora. 2. Durante o curso do processo e do exercício da guarda provisória pelo autor, este entregou a criança à mãe, voluntariamente, não tendo se manifestado no feito desde então. 3. Sentença ora recorrida, que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, na forma do, III, do e revogou as decisões que deferiram a guarda unilateral em favor do genitor. 4. Embargos de declaração opostos pela dem... ()

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Doc. 199.6098.5903.7903

680 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas. Direito de Família. Pretensão de obtenção da guarda unilateral do filho pela genitora. Sentença de procedência. Inconformismo do genitor. Não acolhimento. Aplicação da CF/88, art. 227, que adotou o Princípio da Proteção Integral. No ordenamento brasileiro, a guarda compartilhada entre os genitores da criança é a regra. Contudo, permite-se exceções, com base no Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Caso concreto, no qual a criança vive com a mãe, que vem exercendo sua guarda unilateral, desde a separação. Estudo social que aponta pelo bem-estar físico e emocional do infante, que circula bem nos ambientes materno e paterno. Também restou provada a pouca disponibilidade do genitor para os cuidados da criança, diante de sua rotina de trabalho, pois passa 15 (quinze) dias do mês embarcado. Pretensão do genitor de exercício da guarda unilateral que não se acolhe, diante da ausência de prova de falta de cuidados ao infante pela genitora. Muito pelo contrário, verificou-se que a guarda unilateral pela mãe, com a visitação pelo genitor, vem permitindo o desenvolvimento sadio do infante, que apresenta preservação dos laços afetivos com ambos os genitores e desconhecimento do conflito existente. Manutenção da guarda unilateral em favor da mãe, com a regulamentação das visitas, que prestigia o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Ademais, a Decisão referente à guarda e visitação, proferida com base na situação existente no momento, poderá ser revista a qualquer tempo. Desprovimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0014620-30.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 11/04/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0004960-24.2019.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 853.6419.3354.1105

681 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

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Doc. 250.1061.0423.0764

682 - STJ. Processual civil e direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de guarda. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, embora a guarda compartilhada seja a regra, e um ideal a ser buscado em prol do bem-estar dos filhos, existem casos nos quais, em razão da elevada animosidade e beligerância entre os genitores, sua adoção não é recomendada por não representar o melhor interesse da criança. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, concluiu que « a menor estará melhor assistida, sob a guarda materna», bem como reconhece... ()

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Doc. 442.0816.9136.7438

683 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA AUTISTA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a ré autorize e custeie tratamento multidisciplinar para criança autista, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. A agravante contesta o prazo exíguo, o valor da multa e a inexistência de obrigação de cobertura para o tratamento. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em avaliar a adequação da tutela de urgência concedida para custeio de tratamento multi... ()

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Doc. 364.8387.7608.5045

684 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHO MENOR IMPÚBERE E PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA QUE INDEFERE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO PAI E DETERMINA A GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Ação de guarda de filho menor impúbere e portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença que determina a guarda compartilhada. Apelo do pai a buscar o deferimento de guarda unilateral, considerando que a mãe vai residir com o atual marido no exterior. 1. A guarda é um dever de assistência educacional, material e moral () a ser cumprido no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquic... ()

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Doc. 198.1220.5006.3900

685 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Ação de busca e apreensão de menor cumulada com a anulação de registro civil e ação de guarda. Menor impúbere (6 meses de vida). Entrega pela mãe ao pai registral. Arrependimento posterior. Paternidade biológica contestada. Determinação. Acolhimento institucional. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.

«1 - A potencial possibilidade de ocorrência de dano grave e irreparável aos direitos da criança, ora paciente, que foi recolhida em abrigo após 5 (cinco) meses de convívio com a família do pai registral, impõe afastar de plano o óbice formal da Súmula 691/STF. 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - A menor, atualmente com 6 (s... ()

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Doc. 196.4041.4002.0200

686 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de guarda de menor. Writ utilizado como sucedâneo de recurso especial. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de guarda. Determinação judicial de busca e apreensão de criança para abrigamento institucional. Formação de vínculo afetivo entre o menor e a pretensa família guardiã provisória. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Ilegalidade manifesta da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos eventualmente configurados entre a família substitut... ()

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Doc. 188.6981.6005.0500

687 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente genitora de criança lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do , dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na , bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Di... ()

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Doc. 161.5533.0002.4800

688 - STJ. Administrativo. Servidor público. Menor sob guarda. Pensão por morte. Requisitos preenchidos. Tempus regit actum. Revogação do benefício. Impossibilidade. Necessidade de análise de provas. Súmula 7. Criança e adolescente. Norma específica. Lei 8.069/90.

«1. O benefício da pensão temporária por morte foi conferido à parte ora agravada com lastro no princípio do tempus regit actum. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte. 3. Uma vez reconhecido que foram preenchidos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 250.4290.6420.1190

689 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Proteção integral à criança. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a prisão domiciliar da agravada. 2 - A decisão de origem manteve a prisão domiciliar da agravada, com base no art. 318- A do CPP, considerando que a agravada é mãe e única responsável por uma criança de 5 anos de idade, e que não há descumprimento das condições impostas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 861.5069.0355.2505

690 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR DA CRIANÇA. É NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM O PAI, ORA AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela parte Ré da ação de regulamentação de visitas, inconformada com a decisão que ampliou o regime de convivência da criança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a ampliação da convivência nos moldes estabelecidos pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os elementos produzidos e o desenvolvimento processual, aliados às provas produzidas sob o crivo do contraditório, revela... ()

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Doc. 955.8616.1585.5002

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo menor, alimentando, representado por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do genitor, ou 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. 2. O apelante pleiteia a majoração do percentual para 30% dos rendimentos brutos do genitor, sustentando que o valor fixado não atende adequadamente às suas necessidades básicas. 3. A questão em discussão consiste em determinar se o percentual d... ()

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Doc. 177.0189.4959.3713

692 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA. PERDA DO PODER FAMILIAR. PROCESSO DE ADOÇÃO EM APARTADO. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AVÓ PATERNA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA GENITORA RÉ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DEVE PREVALECER.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que, nos autos da ação de destituição do poder familiar proposta pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou procedente o pedido. 1. Como cediço, o acolhimento institucional constitui medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a reintegração familiar - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 101, § 1º, que, no caso, considerando as provas contundentes de negligência e inaptidão... ()

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Doc. 311.1251.2568.4291

693 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA AVOENGA. DECISÃO QUE DEFERIU A CONVIVÊNCIA DA AVÓ PATERNA EM DOMINGOS ALTERNADOS DAS 11H ÀS 17H. RECURSO DA GENITORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

A agravante (genitora) pretende a reforma da decisão que determinou a convivência avoenga nos seguintes termos: em domingos alternados, a avó paterna buscará o neto na residência materna às 11 horas e o devolverá no mesmo local às 17 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a manutenção da visitação nos moldes fixados na decisão agravada poderá representar risco à integridade da criança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A convivência familiar deve ser estabelecida com base no p... ()

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Doc. 275.0030.6286.4573

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DA AUTORA/AGRAVANTE PARA A SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA (RÉU/AGRAVADO) COM O SEU FILHO MENOR (4 ANOS DE IDADE).

Relação de animosidade entre as partes que não é relevante para a regulamentação de visitas ao menor. O pleno convívio entre pais e filhos não é só um direito dos genitores, mas, em especial, da própria criança. Inexistência de comprovação de potencial comprometimento da higidez física, mental ou emocional da criança. Relatório Psicossocial realizado nos autos originários que apontou a importância da retomada do convívio entre o genitor e o menor. Ainda que pendente de julga... ()

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Doc. 103.1674.7493.9600

695 - STJ. Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos». Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : «Art. ... ()

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Doc. 150.4253.5002.6900

696 - STJ. Direito internacional. Convenção de haia. Retenção ilícita de criança. Cooperação jurídica internacional. Autoridade central norte-americana. Solicitação. Ação de busca, apreensão e restituição. Promoção pela União. Direito de guarda. Violação. Residência habitual. Transferência. Retenção. Recurso especial. Conhecimento. Negativa.

«1. Demanda proposta pela União a partir de solicitação formulada pela autoridade central norte-americana à autoridade central brasileira, embasada na Convenção de Haia Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças e no instituto da cooperação jurídica internacional, visando à busca, apreensão e restituição de criança em razão de violação ao direito de guarda do genitor por ação da genitora, que promoveu a ilícita transferência da criança de sua residênc... ()

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Doc. 210.6251.1257.8630

697 - STJ. habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela avó materna ao casal adotante. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - Conforme as circunstâncias do caso em análise, é admissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para atendimento ao melhor interesse do paciente menor. 2 - O ECA - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 3 - Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o... ()

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Doc. 241.0110.6164.4256

698 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Furtos. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Princípio da fraternidade. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, com base no , em favor de paciente mãe de criança menor de 12 anos. A paciente está presa preventivamente, sendo reincidente, e a prisão foi decretada para garantia da ordem pública. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando ... ()

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Doc. 175.2607.8855.9913

699 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTO E INSUMOS À CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - Sensor FreeStyle libre; agulhas ultra fine III G31 (5 mm) ou ultra fine III G32 (4mm); insulina Glargina ou Degludeca; insulina Aspart (flexpen) ou Lispro ou Glulisina - Situação que envolve direito fundamental da criança - Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA - Caso não sujeito à tese vinculante firmada pelo C. STJ no Recurso Especial 1.657.156 (paradigma do Tema 106) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Ressalvada a possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos/similares, desde que não haja restrição médica - Necessidade da renovação da prescrição médica a cada seis meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento, e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público - Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

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Doc. 196.9463.6002.8100

700 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação. Prisão preventiva. Legalidade. Paciente foragido da justiça. Gravidade in concreto do delito. Necessidade de custódia para conveniência da instrução criminal.

«1 - A prisão preventiva foi decretada, com base em elementos concretos, para garantir a conveniência da instrução criminal e o resguardo da ordem pública, tendo em vista a periculosidade social do paciente e a gravidade in concreto do crime, porquanto o mandado de prisão foi expedido pela suposta prática dos delitos de criminalização da divulgação de foto contendo cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente, por qualquer meio de comunicação, e de e... ()

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