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401 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Natureza indenizatória. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f». Lei 8.212/91, art. 43. Lei 7.418/85, art. 2º.
«O valor acordado a título de vale-transporte não constitui salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «f».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos empregados. Contraprestação pelo serviço realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a incidência de contribuição previdenciária sob os valores pagos a título de horas extras; horas de sobreaviso; adicional noturno; férias; férias indenizadas; abono pecuniário sobre férias; indenização do CLT, art. 477; auxílio-doença e acidente; auxílio educação; participação nos lucros e resultados, bônus e comissão; salário família; descanso semanal remunerado; adicional de insalubridade, periculosidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Valor descontado a título de vale-transporte e auxílio- alimentação. Incidência.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e plano de saúde. Incidência.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é o de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é o de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é o de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo exclusão dos valores retidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O posicionamento do STJ é o de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda retido na fonte integram a remuneração do empregado e, por conseguinte, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do Ementa: «RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE JUDICIÁRIO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DECORRENTES DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Indevida a cobrança, desde 12/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019) , de contribuição previdenciária sobre parcela das verbas não incorporadas/incorporáveis. Aplicação do Tema 163 do STF de repercussão geral. Não comprovação do exercício da opção pelo pagamento, prevista no LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º. Ação declaratória de inexigibilidade e de condenação na devolução de valores julgada procedente. Recurso desprovido.»
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410 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto Estadual 65.021/20 autoriza descontos de contribuição previdenciária sobre proventos em caso de déficit atuarial. Comprovação do deficit pelo órgão competente por meio da Nota Técnica SPPREV 01/2022. Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar a declaração de existência de déficit atuarial, sob pela de imiscuir-se indevidamente nas decisões técnicas e autonomia financeira da Administração Pública. Sentença de improcedência confirmada pelas próprias razões. Recurso improvido.
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411 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, conforme constou da sentença. Recurso desprovido.
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412 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir desta somente a variação pela taxa SELIC, que também abrangerá os juros de mora. RECURSO PROVIDO.
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413 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então pela taxa SELIC, que também abrangerá os juros de mora. RECURSO PROVIDO.
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414 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O valor do indébito de contribuição previdenciária deve ser atualizado, em fase de liquidação, com observância da Súmula 188/STJ. 2. Os juros moratórios devem incidir somente após o trânsito em julgado, enquanto a correção deve obedecer desde cada desconto indevido a variação do IPCA-E, até a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, e a partir de então somente pela taxa SELIC, que também abrangerá os juros de mora. RECURSO NÃO PROVIDO.
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415 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RETOMADA DA INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LCM 2588 - INADMISSIBLIDADE - Emenda Constitucional 103/2019 - ART. 39, § 9º DA CF - PROCEDENTE, PORÉM, O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE ACABOU INCIDINDO SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO DO Ementa: SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RETOMADA DA INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO ART. 4º DA LCM 2588 - INADMISSIBLIDADE - Emenda Constitucional 103/2019 - ART. 39, § 9º DA CF - PROCEDENTE, PORÉM, O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARA A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE ACABOU INCIDINDO SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO DO LCM 2587/2013, art. 4º E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, À VISTA DO TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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416 - TJSP. Recurso Inominado interposto pela FESP. Tese de ilegitimidade afastada. Contribuição Previdenciária. Exclusão da gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de Ementa: Recurso Inominado interposto pela FESP. Tese de ilegitimidade afastada. Contribuição Previdenciária. Exclusão da gratificação de representação, gratificação judiciária e demais verbas comissionadas não incorporadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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417 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES CARTORÁRIAS (GDAC) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - EXTINÇÃO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO - COBRANÇA INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - ART. 8º, §1º, DA LCE 1.012/2007 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO ESTABELECIDA NO §2º DO REFERIDO DIPLOMA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188/STJ - RECURSO IMPROVIDO.
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418 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as seguintes parcelas. Adicionais de insalubridade, periculosidade, transferência, noturno e horas-extras, bem como sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno e de periculosidade. 2 - Firmou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de insalubridade e transferência. 3 - Também já se encontra consolidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Desconto. Incidência. Limite. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Invalidez. Apelação cível. Previdência pública. Servidor do município de porto alegre aposentado por invalidez. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21 federal. Desnecessidade de Lei complementar.
«Haverá incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos do servidor do município de Porto Alegre, aposentado por invalidez, apenas no montante que exceder ao dobro do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência, nos termos da CF/88 - Constituição Federal, sem necessidade de qualquer outra norma regulamentadora. Além disso, dita norma já foi recepcionada pelo Município de Porto Alegre, conforme artigo 23 da Lei Complementar Municipal 631/2009, que alter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Incidência. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ. Incidência. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.066.682/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e férias gozadas. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade pago pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. No tocante à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos no curso de férias regularmente usufruídas, ressalta-se que a Primeira Seção já decidiu que o pagam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência.
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424 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Férias gozadas. Incidência.
«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014; e AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014» (AgRg no AREsp 698.617/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Férias gozadas. Incidência.
«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014; e AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014» (AgRg no AREsp 698.617/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Súmula 83/STJ. Aplicação. Incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Tributário. Processual civil. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Contribuição previdenciária. Férias gozadas, salário-maternidade, faltas abonadas e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Incidência.
«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, férias gozadas e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Precedentes. 3. A não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, insalubridade e atestados médicos em geral. Precedentes.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo interno não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à deficiência de fundamentação na alegação de violação do CPC, art. 535, bem como não impugna a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a» e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.
«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TRT2. Contribuição. Incidência. Acordo contribuições previdenciárias. Acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença. Certo é que não há impedimento legal para realização de acordo após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Também é certo que a alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária por meio de acordo celebrado entre as partes ofende a coisa julgada em relação à terceira interessada na lide, ou seja, a união (inss). Cotejando as duas assertivas, deve a contribuição previdenciária incidir sobre o valor do acordo, nos termos do CF/88, art. 195,
«observando-se a proporção das parcelas de natureza salarial previstas na decisão condenatória transitada em julgado. Referido entendimento equaciona os interesses envolvidos, configurando-se decisão mais justa e razoável no caso, pois respeita o direito das partes ao acordo e o da União em relação à contribuição previdenciária. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-I do C. TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Auxílio-educação. Não incidência.
1 - Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias e salário maternidade. Incidência.
«A contribuição previdenciária incide sobre o montante pago a título de férias e salário maternidade. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Crédito trabalhista. Lançamento. Desnecessidade. CF/88, art. 114, VIII. CTN, art. 142.
«Não se exige lançamento para o caso dos autos, pois a execução da contribuição previdenciária decorre da previsão do inc. VIII do CF/88, art. 114. Logo, não há violação ao CTN, art. 142.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore» pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.
«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade.
«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição de seguridade social. A irredutibilidade da remuneração não é oponível à majoração da contribuição previdenciária. 3. Emenda Constitucional 41/03. Regime previdenciário contributivo e solidário. Inexistência de correlação necessária e direta entre contribuição e benefício. 4. CF/88, art. 149, § 1º. Alíquota mínima de contribuição previdenciária a ser cobrada pelos entes federativos. Alíquotas superiores. Possibilidade. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação de insuficiência de recursos. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência. Compensação tributária. Créditos tributários com débitos previdenciários. Impossibilidade. Vedação legal. Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que incide contribuição previdenciária sobre o 13º, e de que é impossível a compensação de créditos de natureza previdenciária com outras espécies de tributos federais. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência.
I - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. II - Incide contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Empregados. Não incidência. Embargos de declaração. Equívoco na decisão. Existência.
«1. Reconhece-se o equívoco do acórdão embargado que, apesar de registrar que a questão dos autos é sobre incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por empregados celetistas, consignou na ementa tratar-se de servidores públicos. 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ consolidaram o entendimento no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas. 3. Embargos de Declaração acolhidos se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade.
«1. A verba recebida a título de salário-maternidade não tem natureza indenizatória, mas remuneratória, razão pela qual integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Precedentes. 2. Do mesmo modo, os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária. Precedente: REsp 1.232.238/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TRT3. Contribuição previdenciária. Incidência. Tomador dos serviços. Pessoa física. Contribuição previdenciária. Não incidência.
«É certo que não há óbice para incidência de contribuição previdenciária quando não se tratar de relação de emprego, tendo em vista o disposto no CF/88, art. 195, I, «a». Entretanto, no caso dos autos, a ré é pessoa física, e o reclamante prestou-lhe serviços no âmbito residencial, não havendo como equipará-lo à empresa, devendo incidir as regras do Decreto 3.048/1999, art. 216, II, e § 32, bem como art. 78, §1º, da Instrução Normativa 971/09 da RFB.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, firmou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Vale-transporte. Fornecimento de transporte «in natura». Desconto simbólico (1% do salário). Ausência de caráter remuneratório. Não incidência da contribuição previdenciária sobre o total da despesa da empresa com o transporte. Lei 7.418/85, arts. 5º e 9º. Lei 8.212/91, art. 28, I, e § 9º, «f». Decreto 95.247/87, art. 9º.
«O fornecimento de transporte «in natura» mediante desconto simbólico do salário dos empregados pode ser equiparado à hipótese em que o empregador proporciona o deslocamento integral e gratuito de seus funcionários, conforme previsto no Lei 7.418/1985, art. 9º, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre as despesas da empresa com o transporte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento «in natura». Não incidência. Pagamento em dnheiro. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «c».
«O pagamento «in natura» do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, em caráter habi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário. Precedente do STF. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º e 201, § 4º.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do CF/88, art. 201 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Em conseqüência, no caso não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.
«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o CF/88, art. 195, I, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STF. Seguridade social. Agravos internos nos recursos extraordinários. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de auxílio-doença. Tema 482. Inexistência de repercussão geral.
«1 - O Tema 163 da repercussão geral versa sobre a incidência de contribuição previdenciária de servidor público sobre valores recebidos a título de décimo terceiro salário, matéria distinta da tratada nos autos. 2 - Quanto à questão atinente à incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aplica-se o Tema 482 de repercussão geral. 3 - Agravos Internos aos quais se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Salário maternidade. Férias gozadas. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre férias e décimo terceiro salário. Não incidência. Matérias decidas em julgados submetidos à sistemática do 543-C do CPC/1973.
«1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ ratificou o entendimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. No julgamento do REsp 1.066.682/SP, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, foi confirmado o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)