Contribuicao Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 257.5620.3016.8314

601 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Objeção processual não configurada. Majoração da alíquota da contribuição previdenciária pelo art. 27 da Lei Municipal 17.020/2018. A impetrante não impugnou lei em tese, mas sim ato administrativo concreto, fundado em lei reputada inconstitucional. A Súmula 266/STF não se aplica neste caso. Adequação da via eleita. Questões objeto da apelação comportam imediato enfrentamento e julgamento por esta Corte (CPC 1.013, §3º). SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUO... ()

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Doc. 183.1085.8003.3100

602 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre verbas salariais. Férias gozadas. Adicional de insalubridade e periculosidade. Auxílio alimentação pago em pecúnia. Quebra de caixa. Precedentes. Recurso especial improvido.

«I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas, dado seu caráter remuneratório. Precedentes: AgInt no REsp 1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 14/10/2016 e AgInt no REsp 1.593.021/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. II - Nesse mesmo sentido, de acordo com a jurisprudência de... ()

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Doc. 150.7163.1003.2100

603 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade, as horas extras e o respectivo adicional, o repouso semanal remunerado, o adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do , consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. Em relação ao repouso semanal remunerado, a Segunda Turma, ao apreciar o REsp 1.444.203/SC, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014, firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previd... ()

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Doc. 576.4094.1175.9173

604 - TST. Examina-se primeiro o recurso de revista da reclamada por se tratar de matéria prejudicial ao exame da demanda objeto do agravo de instrumento interposto pela parte. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A. (EXECUÇÃO). 1.PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EXAME SOBRE A APLICABILIDADE DO REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DISCIPLINADO NA LEI 12.546/2011 EM RELAÇÃO À RECLAMADA E SOBRE O CÔMPUTO DE JUROS NA BASE DE CÁLCUO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO TRABALHISTA EXECUTADO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA FORMA DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE CONFIGURADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. A tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional refere-se à suposta ausência de exame dos questionamentos suscitados pela reclamada executada a respeito da metodologia de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista, objeto de acordo na fase de execução. No caso, a despeito da interposição de embargos de declaração pela executada, não foram examinados pela Corte regional a aplicabilidade do regime de desoneração da folha de pagamento disciplinado na Lei 12.546/2011 em relação à reclamada, e sobre o cômputo ou não de juros de mora incidentes sobre o crédito trabalhista executado na base de cálculo da contribuição previdenciária. Necessário, portanto, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre aspectos essenciais à apuração da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista, objeto de acordo na fase de execução, a fim de dar completude à prestação jurisdicional, em respeito ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada executada sobre o tema de mérito, referente ao cálculo da contribuição previdenciária.

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Doc. 150.1404.0002.5300

605 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada. Rito dos recursos repetitivos. Multa aplicada.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Não incide contribuição previdenciária «em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação» (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 154.0671.8001.3600

606 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas paga ao empregado. Vale-gás. Benefício de natureza salarial. Habitualidade e gratuidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. Ausência de previsão. Base de cálculo da contribuição. Composição.

«1. Cinge-se a controvérsia trazida a esta Corte à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício denominado «vale-gás», pago mensalmente pela empresa a seus funcionários. 2. O Tribunal de origem considerou que a verba em apreço possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, pois não se encontra entre as hipóteses de isenção previstas no , § 9º.... ()

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Doc. 150.4034.7003.1100

607 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Salário-maternidade, férias gozadas e gratificação natalina. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do , e integra o salário de contribuição. Precedentes. 3. Incide contribuição previdenciária sobre a grati... ()

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Doc. 103.1674.7424.7300

608 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento em dinheiro creditado em conta corrente. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ...» (Min. Castro Meira).»

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Doc. 103.1674.7456.4200

609 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-creche. Natureza jurídica indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CLT, art. 389, § 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «s».

«O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato de a empresa não manter em funcionamento uma creche em seu próprio estabelecimento. Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da Contribuição Previdenciária.»

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Doc. 411.7135.3057.1726

610 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SITUAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL.

Incidência da contribuição previdenciária em relação aos proventos de aposentadoria superiores a um salário-mínimo. Admissibilidade. A contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores vinculados ao regime próprio, em regra, deve incidir sobre os valores superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Admissibilidade da incidência sobre os proventos de aposentadoria superiores ao salário-mínimo a partir do advento da Emenda Constituci... ()

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Doc. 173.0393.4002.2600

611 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica para pleitear a restituição ou compensação do tributo. Incidência sobre adicionais e salário-maternidade.

«1. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. No que diz respeito à legitimidade ativa da empresa, aplica-se o mesmo entendimento atinente às contribuições ao Funrural. Com efeito, a jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a pessoa jurídica não possui legitimidade para pleitear a repetição ou a compensação da contr... ()

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Doc. 160.7643.7001.1200

612 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas (EDcl no REsp. 1.238.789/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11.6.2014, AgRg no REsp. 1.437.562/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.6.2014 e AgRg no REsp. 1.441.572/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.6.2014). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 165.9861.4000.1300

613 - TRT4. Seguridade social. Agravo de petição da União. Execução de contribuição previdenciária. Recuperação judicial.

«Considerando a natureza acessória da execução de contribuição previdenciária em relação ao crédito trabalhista, imperiosa a suspensão dessa nesta Justiça Especializada, devendo seguir a sistemática do crédito principal, sob pena de se beneficiar o credor previdenciário em detrimento do trabalhista. Assim, correndo a execução do crédito trabalhista no Juízo da recuperação judicial, é deste a competência para o prosseguimento da execução fiscal e não da Justiça do Traba... ()

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Doc. 153.3981.8002.1100

614 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífico o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas (cf. EDcl no REsp. 1.238.789/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 11/06/2014, AgRg no REsp. 1.437.562/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/06/2014 e AgRg no REsp. 1.441.572/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/06/2014). 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 153.6393.2005.3700

615 - TRT2. Seguridade social. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Nos termos do CF/88, art. 195, I, «a», o fato gerador para incidência da contribuição previdenciária é a prestação de serviço, porém, na vigência do contrato de trabalho. No entanto, se o crédito previdenciário, antes inexistente para a união, decorre de uma sentença trabalhista, a obrigação tributária nasce quando operada a coisa julgada, cuja hipótese de incidência é o efetivo pagamento da condenação pela executada. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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Doc. 178.0084.8000.2800

616 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato Gerador. Regime de Caixa. Cálculo e incidência. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito trabalhista (hipótese de incidência do tributo previdenciário), seja em decorrência de acordo homologado ou do cumprimento da sentença (CF/88, art. 114, VIII e art. 195, I, «a», e II), aplicando- se o regime de caixa (a partir da constituição do crédito) e não o regime de competência (a partir da prestação de serviços). Jurisprudência cristalizada na Súmula 17 deste E. Regional.

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Doc. 173.0370.1002.7100

617 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade, horas extras e férias gozadas. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, horas extras e férias gozadas, por possuírem natureza remuneratória. Incidência da Súmula 83/STJ 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 170.2060.5001.7800

618 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre terço constitucional de férias e valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas), bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 996.1724.6692.2008

619 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019.

Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e devolução dos valores indevidamente descontados. Verba que se incorporava aos proventos de aposentadoria e sobre a qual havia incidência de descontos previdenciários, por força do art. 11, §§1º e 3º da Lei 1.164/12. No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos pre... ()

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Doc. 160.7361.3000.7200

620 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, férias gozadas e faltas abonadas. Incidência. Entendimento contrário à incidência, exarado pela Primeira Seção, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Precedentes posteriores, de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção, no sentido de incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Reconhecimento da natureza salarial das faltas abonadas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à re... ()

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Doc. 690.4667.6183.6738

621 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO

Policial militar - Pensionista - Contribuição previdenciária - Lei 13.954/1919 - Tema 1.177/STF - LC Estadual 1.013/17 - Aplicação - Possibilidade: - Declarada a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 13.954/1919 que versam sobre a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, ser-lhes-ão aplicadas as regras correlatas previstas na Lei Complementar Estadual 1.013/07. - Os recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou ina... ()

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Doc. 103.1674.7039.3800

622 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o , I, uma vez que a primeira parte do § 4º do determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimento... ()

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Doc. 295.3087.6446.0283

623 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação proposta por Paulo Pellim contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e o Estado de São Paulo, visando a revisão de aposentadoria com base no regime previdenciário da Lei Estadual 10.399/1970, buscando proventos equivalentes a 17 salários-mínimos regionais e alíquota de contribuição previdenciária de 5%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de direito adquirido do autor ao regime previdenciário da Lei Es... ()

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Doc. 153.9805.0023.7000

624 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Secretário municipal. Subsídio. Contribuição previdenciária. Desconto. Ilegalidade. Repetição do valor. Apelação cível. Previdência pública. Servidor público em função temporária de secretário de obras. Município de são luiz gonzaga. Contribuição previdenciária. Repetição.

«O subsídio do Secretário de Obras de São Luiz Gonzaga, que também integra o quadro de servidores municipais no cargo de engenheiro civil, não será incorporado aos proventos quando da aposentadoria a ser financiada pelo FAPS do Município, motivo pelo qual indevida a incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre dita verba, devendo ocorrer a repetição dos valores deduzidos sobre a diferença relativamente à remuneração do cargo efetivo, observada a prescrição qu... ()

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Doc. 157.7404.9001.9400

625 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Aplicação do Resp1.230.957/RS (julgado sob o rito do art. 543-CCPC/1973). Férias usufruídas. Orientação reafirmada pela Primeira Seção nos edcl nos edcl no Resp1.322.945/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Incide a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18.3.2014). 2. A Primeira Seção reafirmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF). 3. Agravo Regimental de CETESA LTDA. a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2490.4001.0200

626 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do , firmou a compreensão de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual sobre essa verba incide a contribuição previdenciária. Precedente: ... ()

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Doc. 160.2774.2001.1500

627 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Função comissionada e demais verbas recebidas em caráter permanente ou com habitualidade. Esfera de incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a não-incidência de contribuição previdenciária sobre verbas recebidas em virtude do exercício de função comissionada deve observar o período de vigência da Lei 9.783/99, porque no regime anterior à citada norma havia expressa previsão legal determinando a tributação. Precedentes. 2. Na linha da jurisprudência sumulada pelo STF nos verbetes 207 e 688, seguida por precedentes desta Corte, constatado o caráter perman... ()

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Doc. 103.1674.7427.5900

628 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária rural. Não-incidência sobre as eventuais sobras apuradas pelas cooperativas. Ausência de previsão legal. Rejeição dos embargos. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, art. 76 e Decreto 83.081/1979, art. 77. Lei 5.764/71, art. 111.

«Nos termos dos e , a base de cálculo da contribuição previdenciária rural, nos casos das cooperativas, é o valor creditado ou pago aos cooperados, relativo ao preço corrente de venda pelo produtor. Na linha de orientação desta Primeira Seção, é inviável a incidência da contribuição previdenciária rural sobre as sobras eventualmente apuradas pelas cooperativas, em razão da ausência de previsão legal (ERESP 192.524-RS, R... ()

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Doc. 906.2847.1422.8464

629 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Policial Militar inativo. Pretensão de cessar a contribuição previdenciária imposta pela LF 13.954/2019, mantendo-se o regime instituído pela LCE 1.010/2007. Questão analisada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1177 (RE 1.338.750). Modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, que reconhece a higidez dos descontos de contribuição previdenciária dos militares do Estado de São Paulo com base na Lei 13.954/1919 até 1º de janeiro de 2023, devendo ocorrer, após essa data,... ()

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Doc. 444.2472.1309.6390

630 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Contribuição Previdenciária Patronal - Ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, derivada do pagamento de precatório judicial relativo ao processo de cobrança de verbas alimentares promovido por servidora municipal - Inocorrência de prescrição do crédito tributário - Fato gerador da contribuição previdenciária que se dá quando ocorre o pagamento de verba de natureza remuneratória, ainda que por determinação judicial - Inteligência dos arts. 19 a 20, ... ()

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Doc. 188.2665.0002.1400

631 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre salário maternidade. Incidência. Ministério Público. Recurso. Ilegitimidade.

«1 - O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer de decisão desfavorável à sociedade empresária que impetra mandado de segurança para o fim de impedir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, pois não pode atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. 2 - Hipótese em que a decisão agravada não conhece do recurso especial da impetrante, em razão de o acórdão recorrido estar em sintonia com entendimento firma... ()

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Doc. 143.3961.2000.0200

632 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Contribuição previdenciária. Parcela denominada «quebra de caixa». Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos.

«1. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Embora ambos tratem da incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «quebra de caixa», no acórdão paradigma, o pagamento dessa verba foi feita espontaneamente pelo empregador por liberalidade, enquanto que, no acórdão embargado, esse pagamento ocorreu em virtude de convenção coletiva. Não se pode definir pela incidência ou não de contribuição previdenciária a partir da denominação da verba... ()

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Doc. 143.3984.7001.5700

633 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas. Salário maternidade. Férias gozadas. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC/1973 (REsp 1.230.957/RS). Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do , confirmou A incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3984.7002.1000

634 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago in natura. Não incidência. Pagamento em pecúnia. Incidência. Inscrição no programa de alimentação do trabalhador. Pat. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 160.8352.8001.2000

635 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Faltas abonadas. Incidência.

«I - Consoante jurisprudência desta Corte, a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser estendida para os casos em há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. Isso porque o parâmetro para incidência da contribuição previdenciária é a existência de verba de caráter salarial, não sendo qualquer afastamento do empregado que implica sua não incidência. Precedentes. II - A Agravante ... ()

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Doc. 142.5855.7015.8600

636 - TST. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salários. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.

«A reclamada requer que a contribuição previdenciária incida apenas sobre as horas extraordinárias e reflexos, e não sobre todo o salário. Ocorre que não houve condenação ao pagamento de salários nem reconhecimento de vínculo de emprego, não havendo falar em incidência da contribuição previdenciária neste particular, sendo certo que o Tribunal Regional determinou o recolhimento do referido tributo apenas em relação às horas extraordinárias e reflexos. Nesse contexto, i... ()

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Doc. 150.2024.3003.2200

637 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Salário-paternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. Entendimento reiterado no REsp 1230957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos (). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Precedentes. S... ()

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Doc. 161.6975.5001.6900

638 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Possibilidade.

«1. O adicional de transferência previsto no , § 3º tem natureza salarial. Precedentes. 2. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária prevista no , I. 3. É pacífica orientação de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de c... ()

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Doc. 153.1184.0001.9000

639 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Incidência sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de insalubridade.

«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do , razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014) 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao abono de faltas, bem como adicional de insalubridade. Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. 156.3465.9005.9600

640 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade e horas extras.

«1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do , consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e o respectivo adici... ()

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Doc. 150.2032.9000.3800

641 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.066.682/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de mult... ()

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Doc. 151.5922.7002.3500

642 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, integra o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.066.682/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (). 3. Agravo Regimental não provido. Fixação de mult... ()

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Doc. 154.0754.9001.1200

643 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Emenda constitucional 41/2003. Constitucionalidade. Lei complementar estadual 954/2003. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores públicos inativos e pensionistas, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003. A controvérsia sobre a possibilidade de a contribuição previdenciária incidir sobre complementação de aposentadoria, na forma prevista pela legislação estadual, não encontra ressonância constitucional. Mostra-se aplicável a Súmula 280/STF. Embargos de decla... ()

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Doc. 178.6274.8006.8100

644 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado. Incidência.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. 2. Ao contrário do consignado pelo Tribunal a quo, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.54... ()

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Doc. 178.5572.6003.1100

645 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. 2. Ao contrário do consignado pelo Tribunal a quo, a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803... ()

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Doc. 162.9443.5000.4500

646 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da Justiça Federal. Policiais civis do distrito federal. Incidência de contribuição previdenciária. Inovação recursal

«1. A controvérsia constante dos presentes autos diz respeito apenas à competência da justiça federal para processar e julgar demandas relacionadas à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos policiais civis do Distrito Federal. 2. Não houve qualquer contestação relativa à própria incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Trata-se de matéria alheia à presente lide e que configura, portanto, inovação recursal, a qu... ()

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Doc. 177.2363.2003.5000

647 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não incide a contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio, por se tratar de verba de natureza indenizatória. 2. Ao contrário do consignado pelo Tribunal a quo, a orientação das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ é de que incide Contribuição Previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgRg no REsp. 1.541.803... ()

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Doc. 172.6745.0003.8300

648 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Acordo judicial homologado. Serviços prestados sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Incidência sobre o valor total.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 368/TST-SDI-I do TST, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, se não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. A simples afirmação de que o pagamento realizado no acordo judicial se deu a título de liberal indenização por perdas e danos não afasta a incidên... ()

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Doc. 210.7010.9899.4301

649 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, abono de faltas e adicional de transferência.

1 - A jurisprudência do STJ entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 160.3983.4000.6100

650 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«No que se refere à contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à sua incidência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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