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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 292.6331.0897.2020

301 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme Ementa: Súmula de julgamento: Recurso inominado - Policial militar estadual - Contribuição previdenciária - Fixação de alíquotas e base de cálculo - Competência dos Estados membros - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados para a fixação - Sentença conforme ao Tema 1.177 do C. STF - Desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese fixada - Modulação de efeitos em embargos de declaração que, entretanto, deve ser observada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 500.2145.0925.7831

302 - TJSP. POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - CRITÉRIOS Ementa: POLICIAL MILITAR - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º - OBSERVÂNCIA DO TEMA 1177 DO STF - A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS A MAIOR - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E DO TEOR DA SÚMULA 188/STJ - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 459.9723.4371.2285

303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA - AUXILIAR DE CRECHE - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/TJRJ.

Em sede de cumprimento de sentença, a decisão recorrida reconheceu o excesso da execução, mas afastou a incidência da contribuição previdenciária. Incidência da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça que pacificou entendimento no sentido de ser incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. A verba pretendida tem natureza indenizatória, portanto, tal valor não integrará os proventos de aposen... ()

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Doc. 340.5319.4996.3034

304 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A GDPI

é verba de natureza pro labore faciendo, que não se incorpora aos vencimentos. 2. Tese firmada no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. 3. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 4. Tema 163, do STF. 5. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § 1º excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária ... ()

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Doc. 161.2131.7003.4500

305 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência de contribuição previdenciária. Súmula 83/STJ.

«1. Não incide contribuição previdenciária «em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação» (REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). Precedentes: AgRg no REsp 1.493.587/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/02/... ()

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Doc. 150.1392.0002.8200

306 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 (submetido ao regime dos recursos repetitivos). 2. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Incide contribuição previdenciária sobre a décimo terceiro salário. REsp 1.066.682/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julg... ()

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Doc. 180.1053.7003.1600

307 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Adicional de periculosidade. Descanso semanal remunerado. Férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional, e sobre os adicion... ()

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Doc. 163.4184.3002.3900

308 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de periculosidade, noturno e de transferência. Possibilidade.

«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. 2. É pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as hora... ()

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Doc. 162.1740.2004.7500

309 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade. Incidência. Atestados médicos em geral. Falta abonada. Afastamento esporádico. Incidência.

«1. Os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/4/2014, DJe 5/12/2014, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2. Incide a contribuição previdenciária sobre «os atestados médicos em geral», porquanto a não incidência de contribuição previdenciár... ()

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Doc. 162.7973.0003.5300

310 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de periculosidade, noturno e de transferência. Possibilidade.

«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. 2. É pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as hora... ()

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Doc. 167.2130.9002.3700

311 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade e férias.

«1. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais de periculosidade e noturno. 2. «O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária» (REsp 1.494.371/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segund... ()

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Doc. 103.1674.7276.6300

312 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Quota patronal. Imunidade.

«Na condição de entidade de caráter filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, a impetrante tem assegurada a situação isencional relativamente à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do respectivo certificado.»

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Doc. 143.3984.7001.4800

313 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias. Incidência.

«A a contribuição previdenciária incide sobre o montante pago a título de férias. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.8582.9001.4100

314 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. 15 dias que antecedem o auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, vale-transporte, salário-família e férias indenizadas. Não incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, de 1973, art. 543-C), a Primeira Seção dest... ()

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Doc. 220.6221.2129.6925

315 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdencária patronal. Contribuição previdenciária. Eirpf retidos dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão do valor atinente à contribuição previdenciária (cota empregado) e o IRRF, ambos retidos de seus colaboradores, da base de cálculo da contribuição previdenciária cota patronal, RAT/ST e ao denominado Sistema «S» (terceiros), e, ainda, que seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Conforme ent... ()

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Doc. 866.9017.3731.6507

316 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação para reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária. A autora, servidora aposentada com cardiopatia grave, busca obstar descontos previdenciários iniciados em março de 2022, após a supressão do benefício pela Emenda 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da imunidade prevista no... ()

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Doc. 182.2759.2024.7381

317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2517/2012 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. INADMISSIBILIDADE. 1. Não é devido o desconto da contribuição previdenciária sobre a gratificação prevista na Lei Complementar 2517/2012 e sobre o adicional de insalubridade recebidos pelo servidor, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, diante da natureza eventual e transitória destas verbas. 2. Admissível a manutenção do desconto da contribuição previdenciária sobre sobre aquelas parcelas que já estivessem incorporadas aos vencimentos, para fins de aposentadoria, antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Não cabe a restituição dos valores descontados a titulo de contribuição previdenciária sobre a gratificação Lei Complementar 2517/2012 e adicional de insalubridade, antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, pois foram realizados com fundamento na legislação municipal vigente à época, que previa a incorporação daquelas vantagens para fins de aposentadoria. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7451.4500

318 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. Lei 8.212/91, art. 31 (redação da Lei 9.711/98) .

«O Lei 8.212/1991, art. 31, foi alterado pela Lei 9.711/98. Não alterou a fonte de custeio, nem seu novo contribuinte. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a r... ()

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Doc. 153.1273.8001.4500

319 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Salário-maternidade e férias gozadas. Adicional noturno. Insalubridade. Horas extras. Periculosidade. Natureza remuneratória. Recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. 3. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, inclui-se no conceito de remuneração, ... ()

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Doc. 154.9803.3002.0700

320 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, foi decidido que não cabe cont... ()

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Doc. 161.5471.8003.6700

321 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade. Recurso especial 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, em que determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. Agravo regimental não provido» (STJ, AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2014). ... ()

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Doc. 153.3264.8003.8100

322 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre aviso prévio indenizado. Auxílio-doença e terço constitucional de férias. Aplicação sobre horas extras. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.358.281/SP, de minha relatoria, sob o rito dos Recursos Repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, entendeu que incide a contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade pagos pelo empregador, por possuir natureza remuneratória. 2. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, foi decidido que não c... ()

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Doc. 167.1720.6002.1200

323 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não nas seguintes verbas. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de horas extras. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial não provido.

«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 2. Entende o Superior Tribunal de Justiça q... ()

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Doc. 168.3234.2000.6500

324 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio-doença e terço constitucional de férias.

«1. O Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu não caber contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 2. Esta Corte, quando apreciou o REsp 1.358.281/SP, Relator Herman Benjamin, e o REsp 1.230.957/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos Recursos Repetitivos, CPC, art. 5... ()

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Doc. 187.6260.5047.8016

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Agente de educação infantil. Auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Ação restituição de contribuição previdenciária. Incidência da contribuição previdenciária nos cálculos dos valores devidos pela municipalidade à título de gratificação por desempenho - GDAC. Sentença de procedência. Apelo do Município. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo Fazendário afastadas. Parcela concedida no ano de 2013, por força da Lei Municipal 10.620/2013... ()

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Doc. 505.3639.2251.2410

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Emenda Constitucional 103/2019. Policial militar na reserva remunerada que, após a edição da Lei 13.954/2019, passou a recolher contribuição previdenciária em percentual estabelecido pela referida lei. Julgamento de parcial procedência, determinando que a contribuição previdenciária seja descontada em 14% da remuneração exceder o teto do INSS entre fevereiro de 2020 a dezembro de 2021, bem como a restituição dos valores descontados a maior. Reforma. Em que ... ()

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Doc. 157.7404.9001.8700

327 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Salário paternidade. Adicionais de periculosidade, noturno, insalubridade e horas extras. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que os salários maternidade e paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adi... ()

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Doc. 115.4093.7000.0500

328 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto previdenciário. Agravo de petição. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Crédito previdenciário. Orientação Jurisprudencial 376/TST-SDI-I. CCB/2002, art. 844, «caput». CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a», e II. CLT, art. 832, § 6º. Lei 8.212/1991, art. 43, § 5º.

«Se existe decisão transitada em julgado que estabelece quais verbas são devidas e a liquidação das mesmas, as partes não têm mais disponibilidade para fixar a natureza das verbas transacionadas em relação à contribuição previdenciária, pois a transação não aproveita nem prejudica terceiros (CCB/2002, art. 844, caput). O § 6º do CLT, art. 832 resguarda os créditos da União mesmo havendo acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Todavia, a base... ()

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Doc. 144.0727.4851.7285

329 - TJSP. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica Ementa: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - I.P.M. REJEIÇÃO. 1. Conforme Lei Complementar 63/2019, o plano previdenciário dos agentes públicos de Ribeirão Preto é gerido pelo Instituto Previdenciário de Ribeirão Preto, ao qual é destinado as contribuições. 2. Legitimidade que decorre da relação juridica material. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. a Lei 2.588/13, art. 4º concedeu a gratificação extraordinária para todos funcionários do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, sem qualquer ressalva. 2. Verba de caráter permanente que incorpora, nos termos da CF/88, art. 37, § 9º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9673.8633

330 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-extra.incidência. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.9823.0961

331 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-extra.incidência. A contribuição previdenciária é exigível sobre a parcela paga a título de horas-extras. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.2832.6002.3500

332 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7496.6600

333 - TRT2. Seguridade social. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/91, arts. 20 e 22, I.

«O fato gerador da contribuição previdenciária é o mês da competência e não o pagamento. Assim, incidem juros e multa de mora em decorrência de pagamento feito fora do prazo legal.»

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Doc. 148.3683.9003.3600

334 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Súmula 83/TJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.9160.6126.6513

335 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - Na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e terceiros. 2 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a ... ()

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Doc. 220.6240.1997.0745

336 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. 3 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de i... ()

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Doc. 220.6240.1859.8695

337 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat e às contribuições devidas a terceiros.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do mandamus, o direito de excluir a contribuição previdenciária descontada dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, bem como das contribuições destinadas ao SAT/RAT e a terceiros. 3 - O STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária «as importâncias pagas a título de i... ()

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Doc. 702.0473.9020.2482

338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Ação ordinária - Contribuição Previdenciária - Servidora pública inativa que, além de proventos, recebe pensão por morte instituída por seu falecido marido - Benefícios previdenciários que, por serem dotados de fatos geradores diversos, devem ser computados isoladamente para a incidência de contribuição previdenciária - Inteligência da CF/88, art. 40, § 18 - Acórdão mantido - Retratação indevida

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Doc. 142.1281.8007.6500

339 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 25/08/1999 a 16/10/2001. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, -o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, na forma do artigo 43 e parágrafos da Lei 8.212/91-. 2. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior firmou entendimento de que os... ()

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Doc. 103.1674.7421.8600

340 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Banco do Brasil S/A. Abono-assiduidade (APIP). Natureza jurídica. Natureza indenizatória. Não incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e», item 7.

«O abono-assiduidade (APIP), convertido em pecúnia, por se tratar de espécie de verba indenizatória sem natureza salarial, não integra o salário-de-contribuição, não estando sujeito à incidência da contribuição previdenciária. (...) Frise-se, por fim, que inúmeros julgados desta Corte consideraram que a contribuição previdenciária só incide sobre determinada parcela, quando a mesma constitui remuneração pelos serviços prestados, não afetando os valores pagos a título de i... ()

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Doc. 103.1674.7535.5600

341 - TRT2. Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Natureza jurídica das verbas contidas no acordo. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 832, § 3º.

«Incide a contribuição previdenciária sobre o valor total ajustado, nos moldes do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 9º. Ademais, a ausência de discriminação das parcelas legais relativas às contribuições previdenciárias conduz à mesma conclusão, ou seja, opera-se a incidência sobre o valor total do acordo. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único.»

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Doc. 200.5175.0000.0300

342 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Aposentado que retorna à atividade. Princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Agravado improvido. Lei 8.213/1991, art. 2º, I. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.

«I - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.6673.8002.1100

343 - TRT2. Competência. Contribuição previdenciária. Recolhimento previdenciário. Incompetência. Vínculo declarado.

«O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em voto de lavra do Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito, Recurso Extraordinário. RE. 569056/PA. Pará, DJe 12/09/2008, decidiu que, segundo o comando emergente do CF/88, art. 114, VIII, não cabe à Justiça do Trabalho impor, ex officio, contribuição previdenciária relativamente à decisão que apenas declare a existência de vínculo de emprego. Apelo provido.»

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Doc. 220.4181.1354.5637

344 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição previdenciária e irpf retidos dos empregados. Total das remunerações. Valores brutos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Jurisprudência do STJ já posicionada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau, visando obstar a inclusão dos valores retidos à título de Imposto de Renda Retido na fonte e Contribuição Previdenciária dos empregados da agravante, na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Na sentença, denegou-se o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indic... ()

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Doc. 724.8791.4097.5318

345 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de va... ()

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Doc. 621.8326.3603.1801

346 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporár... ()

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Doc. 329.4798.4046.2397

347 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GUARUJÁ..PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. 

Caso em Exame. Viúvo de ex-servidora propôs ação de revisão de sua pensão por morte contra Guarujá Previdência, buscando a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos da pensão por morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da pensão por morte e da contribuição previdenciária paga anteriormente ao óbito.III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubrid... ()

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Doc. 282.5864.6706.1849

348 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. art. 11, §1º, da LCE 1.164/2012. Pretensão à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de GDPI - gratificação de dedicação plena integral, apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA. art. 11, §1º, da LCE 1.164/2012. Pretensão à cessação da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de GDPI - gratificação de dedicação plena integral, apostilando-se tal direito, e, por conseguinte, à condenação da Fazenda Pública Estadual a restituir os valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Inadmissibilidade. MÉRITO. Entendimento (tese) uniformizado no julgamento do PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. GDPI que se trata de verba de natureza propter laborem, pro labore faciendo e eventual, ainda que seja suscetível de ser computada no cálculo dos proventos do(a) servidor(a) quando da passagem deste(a) à inatividade. Devida a incidência da contribuição previdenciária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 425.5162.7316.9158

349 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público militar estadual. Modificação da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954 de 2019. Competência privativa da União para estabelecimento de regras gerais sobre inatividades e pensões militares que não afasta a competência dos Estados para definição das alíquotas de contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade reconhecida. Tema 1.177 Ementa: Recurso inominado. Servidor público militar estadual. Modificação da alíquota de contribuição previdenciária pela Lei 13.954 de 2019. Competência privativa da União para estabelecimento de regras gerais sobre inatividades e pensões militares que não afasta a competência dos Estados para definição das alíquotas de contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade reconhecida. Tema 1.177 de Repercussão Geral. Necessidade de readequação da alíquota de contribuição previdenciária ao disposto na Lei Complementar Estadual 1.013 de 2007, restituindo-se valores indevidamente retidos com base na legislação federal a partir de 02/01/2023 por força da modulação de efeitos da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, observada a atualização do débito exclusivamente pela taxa SELIC. Inteligência da Emenda Constitucional 113 de 2021. Aplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal aos casos ainda não transitados em julgado. Inteligência do P.U.I.L. 0000054-51.2023.8.26.9025. Recurso improvido. Sentença confirmada.

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Doc. 142.5173.1000.1300

350 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido.

«1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, uma vez que tal verba possui natureza remuneratória, sendo, portanto, devido o tributo. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença pagos pelo empregador, por possuir natureza indenizatória. 3. «O STJ, após o julgamento ... ()

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