Lei 7.787, de 30/06/1989
Art. 1º
Art. 1º
- A contribuição do segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela:
| Salário-de-contribuição (Ncz$) | Alíquota |
| até 360,00 | 8,0% |
| De 360,01 a 600,00 | 9,0% |
| De 600,01 a 1.200,00 | 10,0% |
Parágrafo único - O 13º salário passa a integrar o salário-de-contribuição.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. TEMA 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5016296-25.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000271-98.2020.4.03.6111 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. TEMA 1.390 DO STJ. TEMA 1.393 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5019856-09.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Marisa Ferreira Dos Santos - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI 6.950/1981, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 1079 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA 1390 DO STJ. TEMA 1393 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1.079 DO STJ. TEMA 1.390 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMAS 1079 e 1390/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ÂMBITO DO TEMA 1079/STJ. DESCABIMENTO.
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMAS 1079 e 1390/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ÂMBITO DO TEMA 1079/STJ. DESCABIMENTO.
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMAS 1079 e 1390/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ÂMBITO DO TEMA 1079/STJ. DESCABIMENTO.
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. TEMAS 1079 e 1390/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ÂMBITO DO TEMA 1079/STJ. DESCABIMENTO.
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