Contribuicao Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6034.2002.3700

451 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e salário-maternidade. Incidência.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob o regime do , DJ 18/3/2014, consolidou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade. 2. No que se refere à contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, a jurisprudência do STJ também é pacífica quanto à sua incidênc... ()

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Doc. 180.1053.7002.5700

452 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Horas extras. Férias gozadas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, férias gozadas e adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, por possuírem natureza remuneratória. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do , Código de Processo Civil, firmou a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional e sobre os adiciona... ()

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Doc. 173.4684.1000.4300

453 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade e férias. Incidência.

«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que a contribuição previdenciária incide sobre o salário maternidade/paternidade (REsp 1.230.957/RS). 2. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF). 3. À vista do entendimento consolidado nesta Corte, apli... ()

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Doc. 174.6515.3000.4900

454 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Interpretação de legislação infraconstitucional. Desprovimento do agravo.

«1. A incidência de contribuição previdenciária sobre valores creditados a título de corretagem cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. A discussão acerca da natureza do serviço prestado por corretores de seguro para fins de enquadramento na hipótese de incidência da contribuição previdenciária esbarra no óbice da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.1153.8002.1300

455 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Gratificação natalina. Natureza remuneratória.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A gratificação natalina, por ostentar caráter permanente, inclui-se no conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º, autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 168.3892.9000.2500

456 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Termo inicial para a impetração.

«1. O desconto de contribuição previdenciária é ato de trato sucessivo, praticado mês a mês. 2. Na hipótese em que o writ objetiva suspender a incidência de contribuição previdenciária estadual sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, o termo inicial para a impetração não se inicia com o decreto da aposentadoria nem com a emenda constitucional que autoriza a tributação, mas com o efetivo desconto. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.5261.1988.9469

457 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição previdenciária. Eirpf retidos dos empregados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando «a exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros», assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do STJ já se posicionou ao afirmar que é devida a incidência de contribuição previ... ()

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Doc. 154.7194.2005.3900

458 - TRT3. Contribuição previdenciária. Atualização contribuições previdenciárias. Atualização monetária. Taxa selic.

«O §4º do explicita que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Neste sentido, os parâmetros a serem obedecidos para atualização da contribuição previdenciária no âmbito da Justiça Laboral são aqueles constantes da Lei 8.212/91. Considerando a previsão legal contida no , a que faz expressa menção o , a atualização das contribuiçõ... ()

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Doc. 230.4041.0769.2337

459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Afetação da matéria para julgamento sob a sistemática do CPC/2015, art. 1036. Art. 256-L, I, do RISTJ. Devolução dos autos à origem para sobrestamento do feito até final julgamento do tema.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o fim de excluir da base cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador (quota patronal, risco ambiental do trabalho - RAT e contribuições a terceiros) os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda. O Tribunal a quo manteve a sentença que denegou a segurança. Nesta Corte Superior, foi negado provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que, no REsp... ()

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Doc. 156.8800.4002.8000

460 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas (Súmula 83/STJ). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7321.5500

461 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas resultantes de condenação em reclamatória trabalhista. Incidência. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único.

«Incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao empregado, correspondente a salários. férias, repouso semanal, diferenças de comissão e despesas efetuadas, cujo pagamento decorreu de acordo celebrado para extinção da lide.»

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Doc. 103.1674.7438.1800

462 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição previdenciária.

«A certidão de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituindo. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.»

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Doc. 103.1674.7437.8500

463 - STJ. Tributário. Certidão negativa de débito. Expedição. Compensação. Contribuição Previdenciária.

«A certidão negativa de débito só pode ser negada se houver crédito definitivamente constituído. Mesmo que, na esfera administrativa, esteja em discussão se o contribuinte tem ou não direito de compensação, se a contribuição previdenciária comporta ou não repercussão, a certidão deve ser expedida.»

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Doc. 161.2402.7003.0700

464 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. O atual entendimento do STJ é no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 156.1781.3002.4700

465 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Inúmeros precedentes.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, dado seu caráter remuneratório. Inúmeros precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1765.6003.3900

466 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Não incidência.

«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 181.7850.2003.7100

467 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços anterior e posterior à Medida Provisória 449/2008 (Lei 11.941/2009) .

«Este Tribunal, em composição plena, firmou o entendimento de que, no período anterior à alteração legislativa, isto é, para a prestação de serviço realizada até 4/3/2009, considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária decorrente de crédito trabalhista reconhecido em juízo na data do efetivo pagamento das verbas trabalhistas, incidindo juros de mora e multa sobre a contribuição previdenciária decorrente da condenação a partir do dia dois do mês seguint... ()

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Doc. 221.2120.7345.9799

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Assistências médica e odontológica. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante afirma que o caso em tela «(...) refere-se a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre descontos de assistência médica ou odontológica» (fl. 565, e/STJ). 2 - Como expressamente consignado na decisão ora agravada, o STJ entende que incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o valor descontado a título de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica e odontológica, uma vez que o montante retido a título de contribuição p... ()

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Doc. 230.8310.4207.0435

469 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Abono. Acordo coletivo de trabalho. Alegada ausência de natureza salarial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de emb argos opostos pelo devedor à execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), na qual são cobrados créditos tributários inscritos na Dívida Ativa relacionados à contribuição previdenciária incidente sobre a verba paga a empregados. 2 - No caso, a instância de origem assentou a impossibilidade de exclusão da verba paga pela parte agravante da base de cálculo da contribuição previdenciária por considerar que « a renda proveniente do trabal... ()

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Doc. 144.0561.8000.1500

470 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Benefício substitutivo da remuneração. Possibilidade. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. Adicional de periculosidade, insalubridade e horas extras. Parcelas remuneratórias. Súmula 60/TST. Auxílio-doença e auxílio-acidente. Caráter indenizatório. Terço constitucional de férias. Realinhamento jurisprudencial. Natureza indenizatória. Suficiência da prestação jurisprudencial.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, 459 e 535 do CPC/1973 se o acórdão recorrido apresenta estrutura adequada e encontra-se devidamente fundamentado, na forma da legislação processual, abordando a matéria objeto da irresignação. 2. O salário-maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada e é devido em razão da relação laboral, razão pela qual sobre tais verbas incide contribuição previdenciária, nos termos do § 2º do . 3. Os... ()

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Doc. 196.1101.6002.9500

471 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Verbas denominadas auxílio quebra de caixa. Natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Entendimento da Primeira Seção do STJ.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal de Joinville, objetivando a declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de «quebra de caixa» e, consequentemente, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em sentença, a segurança foi denegada. Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento a apelação. II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Jus... ()

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Doc. 160.8061.1001.1100

472 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e férias usufruídas. Incidência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (), razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.472.237/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e AgRg no REsp 1.469.613/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/04/2015. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, o pagamento do adicional de insalubridade possui natureza remu... ()

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Doc. 161.5533.0003.8400

473 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Adicional de horas extras. Férias gozadas. Quebra de caixa. Incidência.

«1. A orientação firmada por esta Corte Superior sobre o tema é no sentido de que «o pagamento de férias gozadas e de salário-maternidade possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014; e AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 16/12/2014» (AgRg no AREsp 698.617/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Prim... ()

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Doc. 142.5853.8018.0700

474 - TST. Recurso de revista. Execução. Vínculo de emprego de 04/01/2006 a 16/09/2008. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros e multa. Termo inicial da incidência.

«1. O e. Tribunal regional negou provimento ao agravo de petição da executada, por entender que, «a mora se instala desde o momento em que, prestado o serviço, deixou o empregador de recolher a contribuição previdenciária relativa ao montante da contraprestação devida ao empregado, ou seja, desde o mês de competência». 2. O , I, «a» dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação ... ()

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Doc. 147.2865.5000.5000

475 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre horas extras. Possibilidade. Improvimento.

«1. O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. Precedente da Primeira Seção: REsp 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008. @JURNUM = 731.132/STJ (Tributário. Recurso especial. Servidor público civil. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Lei 9.783/1999 e Lei 10.887/2004. Incidência, salvo em caso de in... ()

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Doc. 175.1972.8000.2700

476 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Multa, juros e correção monetária. Juros de mora. Base de cálculo. Incidência sobre o capital corrigido, após deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado. Os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. O cálculo da retenção deve observar, mês a mês, (Decreto 2.173/1997, art. 68, § 4º, e Decreto 3.048/1999, art. 276 e Decreto 3.048/1999, art. 277), tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência conforme definido em lei.

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Doc. 162.2202.3002.5300

477 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contr... ()

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Doc. 173.0595.8001.1400

478 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Servidor público federal. Incidência.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 2. O entendimento concebido no âmbito desta Corte Superior não faz distinção entre a relação de trabalho, se estatutário ou celetista, para considerar integrada na base de incidência da contribuição previdenciária as verbas recebidas a título de gratificação natalina. 3. Agravo interno a q... ()

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Doc. 520.5714.8977.3499

479 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão à cessação e repetição dos valores descontados em razão da alteração da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária - Impossibilidade - Exação prevista na CF/88 (art. 149, § 1º-A) e na Lei Complementar Estadual 1354/2020, regulamentada pelo Decreto Estadual 65021/2020 - Déficit atuarial que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas sobre o valor que exceder o salário-mínimo - Sentença de improcedência mant... ()

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Doc. 165.9221.0003.3800

480 - TRT18. Seguridade social. Da contribuição previdenciária do empregador agroindustrial.

«Para a agroindústria, a contribuição previdenciária devida pelo empregador incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (), e não sobre a folha de pagamento de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Destarte, reformo a sentença recorrida para excluir da condenação às contribuições previdenciárias de cota parte do empregador. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no particular.»

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Doc. 181.7850.0006.1200

481 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Responsabilidade pelo pagamento.

«É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Inteligência da Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 211.1050.8736.2517

482 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Coparticipação vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, I e II. Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º. CF/88, art. 194, parágrafo único, V.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S/A. objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. (grifou-se) 2 - O Tribunal a quo... ()

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Doc. 1691.6801.6274.6200

483 - TJSP. Servidor público. Ação declaratória e condenatória - Desconto de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos - Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba eventual - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7237.3100

484 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.»

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Doc. 103.1674.7143.1700

485 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/1991 foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF - Boletim 95/6.053); os valores recolhidos a esse título são compensáveis na forma estipulada pelo acórdão recorrido.»

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Doc. 187.3361.0000.3600

486 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Precedentes.

«1 - Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ante a sua natureza indenizatória. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 187.4842.4000.3600

487 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Adicional de férias. Não incidência. Precedentes.

«1 - Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, ante a sua natureza indenizatória. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se dá provimento.»

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Doc. 154.0671.8001.6800

488 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.

«A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4495.8002.7000

489 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Folgas não gozadas. Não incidência.

«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 210.5120.2261.8784

490 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado e do contribuinte individual. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando «afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e sobre o risco ambiental do trabalho (RAT) os valores retidos pela Impetrante a título de contribuição previdenciária do empregado/autônomo pessoa física e imposto de renda», assegurado o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, a tal título. O J... ()

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Doc. 221.2120.7976.8656

491 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ. Aplicação. Impugnação deficiente. Contribuições previdenciárias patronais. Coparticipação. Base de cálculo. Exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado e irrf. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, entendendo incidente a Súmula 83/STJ, não conheceu do Recurso Especial. 2 - Não há o devido combate ao decisum que afirmou a incidência da Súmula 83/STJ. Incumbe à parte, no Agravo, pelo menos apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do Agravo. 3 - A reiterada jurisprudência do STJ afasta a tese do agravante quando dispõe que «... ()

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Doc. 200.4002.1000.3400

492 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização Nacional. Previdenciário. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre parcela de auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). CF/88, art. 40, § 13, c/c Lei 8.212/1991, art. 28, I. Jurisprudência consolidada do STJ. Validade. Legalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido que afastou a sua incidência.

«Saber se incide contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação para cargos em comissão. Os empregados submetidos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em caráter exclusivo, se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas percebidas a título de Auxílio-Alimentação dada a sua natureza salarial, com base nos termos da , § 13 c/c Lei 8... ()

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Doc. 179.2957.8903.6779

493 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO/IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -

Pretensão da autora de ver cessados ou corrigidos os descontos a título de contribuição previdenciária nos seus proventos de aposentadoria, com pagamento das diferenças devidas - Impossibilidade - Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade - Regularidade dos descontos efetuados que está amparada tanto em dispositivo constitucional quanto da lei estadual, os quais passaram a tratar da «Reforma da Previdência» - Inteligência do art. 149, § 1º-A, da CF/88, bem como pela Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7102.2500

494 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Prefeito municipal. Contribuição previdenciária. Crime omissivo próprio. Omissão. Não recolhimento. CP, art. 29.

«O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (CF/88 e CP) é subjetiva. Não há espaço para a responsabilidade objetiva. Muito menos para a responsabilidade por fato de terceiro. A conclusão aplica-se a qualquer infração penal. «Não recolhimento de contribuição previdenciária» caracteriza - crime omissivo próprio. A omissão não é simples não fazer, ou fazer coisa diversa. É não fazer o que a norma jurídica determi... ()

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Doc. 168.2682.7002.6600

495 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração.ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Vale-transporte devido ao trabalhador.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. ... ()

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Doc. 103.1674.7338.6500

496 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviço. Opção pelo «SIMPLES». Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. Nova sistemática de arrecadação mais complexa, sem afetação das bases legais da entidade tributária material da exação. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 150, § 7º.

«A Lei 9.711, de 20/11/99, que alterou o , não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a alíquota, nem a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. A determinação do mencionado art. 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a s... ()

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Doc. 220.5271.2876.3869

497 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Valor descontado do empregado a título de vale transporte, auxílio-refeição e saúde. Incidência.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()

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Doc. 1689.7747.9837.4800

498 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação Ementa: Recurso inominado. Policial militar estadual. Contribuição previdenciária. Fixação de alíquotas e base de cálculo. Competência dos Estados membros. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, quanto à fixação de alíquota de contribuição previdenciária dos policiais militares estaduais, reconhecendo a competência legislativa dos Estados. Sentença conforme ao Tema 1.177 do STF. Modulação de efeitos em embargos de declaração, para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Recurso da SPPREV provido parcialmente, para afastar a ordem de restituição do que seria indébito, mantidos os demais termos da R. Sentença, aqui incorporados como razões de decidir (RITJSP, art. 252).

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Doc. 1687.6107.1803.7100

499 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Necessidade de adequação do v. acórdão aos termos da tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 de Repercussão Geral. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Necessidade de adequação do v. acórdão aos termos da tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 de Repercussão Geral. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos no RE 1338750, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dado provimento ao recurso.

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Doc. 1689.7166.4728.6600

500 - TJSP. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º, RECONHECIDA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1177 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS Ementa: POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO FEITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.954/1919, art. 24-C, §1º E §2º, RECONHECIDA SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1177 DO STF. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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