201 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.
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Doc. 927.6762.0044.1335
Doc. 103.1674.7119.7900
202 - STJ. Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.
«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7336.8300
203 - STJ. Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuição previdenciária. Funções comissionadas. Incidência. Lei 9.783/99, art. 1º.
«A comissão relativa à função de confiança remunera o trabalho. É, por isso, fato gerador de contribuição. A circunstância de que tal parcela dos vencimentos não é levada em conta para a aposentadoria não veda o desconto da contribuição previdenciária. O argumento de que o desconto ofenderia o cânone da isonomia desmonta-se com a observação de que a contribuição previdenciária não se destina exclusivamente ao pecúlio da aposentadoria. Ela, cobre, também, os serviços de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7392.4400
204 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Parcelas não especificadas. Incidência da contribuição. Ausência de retenção. Responsabilidade da empregadora. CF/88, art. 195, I, «a». Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.
«Os rendimentos à pessoa física decorrentes de prestação de serviços, ainda que sem vínculo de emprego, é base de cálculo da contribuição previdenciária (CF/88, art. 195, I, «a»). A ausência de discriminação da natureza das verbas que compõem avença importa incidência da contribuição previdenciária sobre o total do acordo (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 625.8233.1163.2083
205 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da Ementa: Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais. Entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177 de repercussão geral). Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos. Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo C. STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. 137.6673.8003.1400
206 - TRT2. Contribuição. Multa, juros e correção monetária. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
«O fato gerador da contribuição previdenciária se concretiza com o pagamento do valor principal, incidindo juros de mora e multa somente após este momento, conforme dispõe o Decreto 3.048/1999, art. 276.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.8765.9001.8400
207 - TRT3. Contribuição previdenciária. Acordo. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.
«É devida contribuição previdenciária no percentual de 11%, a cargo do prestador de serviços, incidente sobre o valor total do acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, na forma do Lei 10666/2003, art. 4º, caput c/c Decreto 3048/1999, art. 216, §26.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 210.9290.9172.8870
208 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial consta o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para «não incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Previdenciária dos seus empregados, na base de cálculo das contribuições previdenciárias - cota patronal». Na senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 675.6094.5760.6761
209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre a verba Pró-labore, determinando a devolução dos valores indevidamente recolhidos e a exclusão dessas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Fazenda Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 155.3422.7000.8000
210 - TRT3. Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Isenção tributária. Cota previdenciária patronal. Entidade filantrópica de assistência social.
«O CF/88, art. 195, §7º estabelece a isenção da contribuição previdenciária para as entidades de assistência social que atendam aos requisitos da lei. Entretanto, não logrando a reclamada comprovar que está abrangida pela isenção do pagamento da contribuição previdenciária relativa à cota patronal, nos termos da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, não há como se deferir a pretendida imunidade tributária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
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Doc. 220.5261.1813.2601
211 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado. Impossibilidade. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
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Doc. 168.2903.8001.4600
212 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Férias gozadas. Auxílio-alimentação convertido em pecúnia. Décimo terceiro salário. Adicional noturno, insalubridade e periculosidade e quebra de caixa.
«1. A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os adicionais de periculosidade e noturno em razão da natureza salarial dessas verbas. 2. «O adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária» (REsp 1.494.371/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/6/2015). 3. É pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 1691.7946.7093.6900
213 - TJSP. Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a somatória dos benefícios recebidos pela parte recorrida. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Possibilidade, tendo em vista que os valores recebidos a tal título são computados para fins de aposentadoria. Tema 163 do E. STF que não se aplica ao Ementa: Recurso Inominado. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a somatória dos benefícios recebidos pela parte recorrida. Inadmissibilidade. Contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Possibilidade, tendo em vista que os valores recebidos a tal título são computados para fins de aposentadoria. Tema 163 do E. STF que não se aplica ao caso. Dado parcial provimento ao recurso.
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Doc. 1692.9020.5744.8200
214 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.
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Doc. 1692.9020.5744.4900
215 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em Ementa: RECURSO INOMINADO. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/2019 que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, passando a ser cobrado o percentual de 9,5% sobre a integralidade dos proventos. Recolhimento de 11% sobre o excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Inconstitucionalidade de alíquota de contribuição previdenciária verificada em julgamento pelo STF (Tema 1177). Recurso parcialmente provido.
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Doc. 1688.3931.3610.6200
216 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 DO C. STF - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO DEVEM INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE A REVOGAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 DO C. STF - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBAS SOBRE AS QUAIS NÃO DEVEM INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. 465.9498.3271.1683
217 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de afastar a aplicação da Lei 13.954/19, devendo o desconto da contribuição previdenciária ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inconstitucionalidade reconhecida. Aplicação Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de afastar a aplicação da Lei 13.954/19, devendo o desconto da contribuição previdenciária ser efetuado nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Inconstitucionalidade reconhecida. Aplicação do Tema 1.177 do C. STF, observada a modulação dos efeitos. 5. Recurso improvido.
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Doc. 626.8550.3469.0614
218 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.
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Doc. 975.7045.1701.1763
219 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidora pública estadual que recebeu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.
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Doc. 409.2309.6736.3173
220 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidores públicos estaduais que receberam a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Servidores públicos estaduais que receberam a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Apesar da sua natureza pro labore faciendo, a verba se incorporava aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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Doc. 1687.5595.1594.8600
221 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual do Tribunal de Justiça - Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis - Tema 163 do C. STF - Gratificação Judiciária e Gratificação de Representação - Verbas sobre as quais não devem incidir descontos de contribuição previdenciária - Repetição dos valores descontados indevidamente, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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Doc. 1689.7166.5446.9800
222 - TJSP. Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. 1689.7166.5446.8700
223 - TJSP. Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. 1689.7166.5218.0500
224 - TJSP. Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de Ementa: Recurso inominado - Fazenda Pública - Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal - Leading Case: RE 1.338.750. Discussão acerca da constitucionalidade do estabelecimento, pela Lei 13.954/2019, de nova alíquota para a contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1177. Aclaratórios conhecidos e parcialmente providos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. 1687.6107.2034.9200
225 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Policial militar inativo - Inconstitucionalidade da alíquota para contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019 reconhecida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177 - Sentença que julgou procedente a ação para restabelecer a contribuição previdenciária pelo regime anterior, bem assim a restituir as diferenças recolhidas - Modulação dos efeitos pelo E. Ementa: Ação de obrigação de fazer - Policial militar inativo - Inconstitucionalidade da alíquota para contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019 reconhecida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177 - Sentença que julgou procedente a ação para restabelecer a contribuição previdenciária pelo regime anterior, bem assim a restituir as diferenças recolhidas - Modulação dos efeitos pelo E. STF - Repetição de indébito indevida - Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. 600.7892.3346.0980
226 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS POR CONTA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LCE 1.354/2020 - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO AUTORIZADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 - DÉFICIT ATUARIAL AUTORIZA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O SALÁRIO-MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS POR CONTA DA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LCE 1.354/2020 - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO AUTORIZADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.021/2020 - DÉFICIT ATUARIAL AUTORIZA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O SALÁRIO-MÍNIMO - SENTENÇA MANTIDA PELa Lei 9.099/95, art. 46 - NEGADO PROVIMENTO
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Doc. 108.1511.1000.1600
227 - TST. Seguridade social. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Seguro acidente do trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida. Súmula 368/TST. CF/88, arts. 114, VIII e 195, I, «a». CLT, art. 896. Decreto 3.048/99, art. 202.
«1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuição previdenciária destinada ao SAT (seguro acidente de trabalho). Tal parcela consiste em contribuição previdenciária a cargo da empresa ou equiparada, incidente sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta serviços, nos moldes da previsão do CF/88, art. 195, I, «a». 2. Da mesma forma, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações relati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 147.2832.6002.5400
228 - STJ. Tributário contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. A jurisprudência desta Corte, firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. A Primeira Seção dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7462.3700
229 - STJ. Seguridade social. Tributário. INSS. Abono-assiduidade. Contribuição previdenciária. Não incidência. Natureza indenizatória. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e», item 7.
«O abono-assiduidade convertido em pecúnia possui natureza indenizatória, não incidindo a Contribuição Previdenciária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 220.9160.6950.5382
230 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Desconto de vale-transporte e de auxílio- alimentação. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp 1.902.565/PR, firmou o posicionamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 220.5271.2713.3827
231 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. Incidência.
1 - A legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicioname... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.9273.9012.5100
232 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Abono de permanência. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão à cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária e restituição de valores descontados. Preenchimento dos requisitos do artigo do Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º, § 1º. Norma de eficácia plena. Modificação constitucional que trazia, de forma negativa, a isenção da contribuição previdenciária até a aposentadoria compulsória. Manutenção do incentivo na Emenda Constitucional 41/03, fazendo-o de forma positiva, concedendo um abono de permanência. CF/88, art. 40, § 19. Conclusão lógica no sentido de que o abono de permanência afasta a incidência da contribuição previdenciária, ou seja, o abono é a própria isenção e não pagamento em dobro do desconto previdenciário. Recurso do IPESP desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido apenas para a majoração da verba honorária.
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Doc. 136.2784.0000.5200
233 - TRT3. Contribuição previdenciária. Alíquota. Acordo. Contribuições previdenciárias. Alíquotas. Ausência de vínculo de emprego.
«A contribuição previdenciária não tem como base de cálculo apenas o salário e consectários, mas também os demais rendimentos, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviço à empresa (ou a ela equiparada), ainda que não haja, entre elas, vínculo de natureza empregatícia. Assim, dada quitação pelo objeto do pedido e pela extinta relação jurídica, sem reconhecimento do vínculo empregatício, há incidência da contribuição previdenciária à ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 220.5171.2898.9542
234 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Valor descontado a título de vale-transporte, auxílio- alimentação e plano de saúde. Contribuição ao sat/rat. Incidência.
1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 223.0334.2058.2413
235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. DECOTAMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Decisão recorrida que homologou os cálculos nova planilha apresentada pela parte exequente ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega a Municipalidade agravante que a exequente apura juros de mora e correção monetária antes de decotar os valores devidos a título de contribuição previdenciária devida, o que refletiria aumento indevido do montante executado. Contudo, caso o montante total do quanto devido à exequente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 335.8592.6394.1967
236 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Polícia Militar. Contribuição Previdenciária. Pleito de suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária nos moldes da Lei 13.954/2019 e restituição das contribuições efetivadas a maior. Sentença de parcial procedência. Tema 1177 do STF. Irresignação com fundamento da atribuição de efeitos prospectivos à decisão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.338.750, em regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação da alíquota da contribuição previdenciária dos militares estaduais pela Lei 13.954/2019, mas modulou seus efeitos preservando a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares efetuados até 01/01/2023. Superveniência da Lei Estadual 9.537/2021, com vigência em 01/01/2022, a qual passou a disciplinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares, com alíquota de 10,5%. Impositiva reforma da sentença. Provimento do recurso.
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Doc. 153.6393.2005.3600
237 - TRT2. Seguridade social. Previdência social recurso do INSS contribuição previdenciária. Fato gerador. O fato gerador da contribuição previdenciária, quando resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada em juízo, é o pagamento de valores correspondentes às parcelas integrantes do salário-de-contribuição. Não cabe, portanto, a atualização das contribuições previdenciárias a contar a do mês da prestação dos serviços. Agravo de petição da união a que se nega provimento.
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Doc. 154.1731.0007.2000
238 - TRT3. Contribuição previdenciária. Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuição de microempresa ou empresa de pequeno porte (simples). Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Empresa optante pelo simples nacional.
«Se no momento da homologação do acordo judicial a agravante já estava inscrita no SIMPLES NACIONAL, ela deve se beneficiar de tal condição. Assim, devem ser retificados os cálculos de liquidação para que seja excluída a cota patronal referente às contribuições previdenciárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 1692.1256.9448.0500
239 - TJSP. Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os Ementa: Contribuição previdenciária. Policial militar inativo/pensionista. Lei . 13.954/2019. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.338.750 e na ACO 3.396 - Tema 1177. Lei extrapolou a competência da União para estabelecer normas gerais. Competência dos Estados para estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Modulação dos efeitos da decisão em Embargos de Declaração «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". Direito de o autor continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha lei estadual alterando a alíquota, somente a partir de 1º de janeiro de 2023. Restituição indevida até a referida data. Recurso provido parcialmente para julgar parcialmente procedente a ação.
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Doc. 157.4360.1002.2200
240 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação natalina. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tal verba integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: AgRg no REsp 1.476.604/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5.11.2014. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C tem a compreensão de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 489.3426.6682.0402
241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA (BASE DE CÁLCULO). GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
Pretensão à exclusão (i) dos valores alegadamente não incorporáveis recebidos a título de gratificação judiciária e gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária, apostilando-se tais direitos e, por conseguinte, à condenação da parte ré na obrigação de restituir os valores recolhidos a maior desde 10/05/2022 (posse no cargo de assistente judiciário posterior ao advento Emenda Constitucional 103/19) ; observada a prescrição quinquenal. Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 456.1315.3980.2546
242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.
Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do A. STF. 4. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.9530.6001.9400
243 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Horas extras, férias gozadas, salário-maternidade. Incidência. Terço constitucional de férias. Não incidência.
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional. 2. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do CLT, art. 148, razão pela qual incide a contribuição previdenciári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 151.8855.8001.5300
244 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 250.3180.5751.3735
245 - STJ. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Licença-Maternidade. Tema 72 do STJ. Adequação.
I - O Supremo Tribunal Federal julgou, sob a sistemática da repercussão geral, a discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração (Tema 72 do STF). II - Com efeito, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Posteriormente, em embargos de declaração, a Suprema Corte esclareceu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 211.1101.1668.8155
246 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. É devida a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação declaratória, objetivando o reconhecimento do direito de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária sobre diversas verbas, dentre as quais, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento das contribuições previdenciária e aquelas devidas a terceiras entidades, devidas sobre a folha de salár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 210.5050.7347.0169
247 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Contribuição previdenciária. Faltas justificadas. Incidência. Precedentes.
1 - Incide a contribuição previdenciária sobre «os atestados médicos em geral», pois, a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão de falta abonada. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.7711.6002.0400
248 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratória.
«Os critérios para o cálculo da contribuição previdenciária alterados pela Medida Provisória 449/2008 incidem apenas em relação aos serviços prestados a partir da vigência dessa norma. Assim, em relação aos créditos trabalhistas anteriores à referida alteração legislativa, permanece aplicável o disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7410.6500
249 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura». Não incidência da contribuição previdenciária. Pagamento em espécie. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c».
«O auxílio alimentação, quando pago em espécie, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo feição salarial. Deveras, afasta-se a exação tributária quando o pagamento é efetuado «in natura»; vale dizer: quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, estando ou não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 896.0005.9292.1628
250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.
Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Aplicabilidade do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que somente vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)