Certidao De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 738.0222.4377.7010

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS CIVIS. REGISTROS DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO. DATA DE NASCIMENTO DO REQUERENTE CORRETAMENTE INDICADA NO ASSENTO ORIGINAL. RECONHECIMENTO. MERO EQUÍVOCO EM CERTIDÕES POSTERIORES. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DE SOBRENOME, PASSANDO PARA «DOS SANTOS". INADMISSIBILIDADE. REGISTROS MAIS REMOTOS CONSIGNAM O SOBRENOME «DE OLIVEIRA". FORMA CORRETA DE DESIGNAÇÃO DA ANCESTRALIDADE DA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. EQUÍVOCOS, NOVAMENTE, EM CERTIDÕES POSTERIORES EXTRAÍDAS. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a data de nascimento do requerente consta corretamente no seu registro de nascimento e existe equívoco apenas em certidão expedida posteriormente, não há fundamento para a retificação do assento original. 2. No sistema jurídico brasileiro, a regra é a imutabilidade quanto ao nome de família, de modo que qualquer alteração não pode ocorrer por mera vontade do interessado ou por conveniência, devendo respeitar os princípios que regem os Registros Públicos, como a anterioridade e... ()

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Doc. 231.2040.6176.6215

402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, «[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituind... ()

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Doc. 168.2231.9002.9100

403 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento e nascimento.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, desde que o exercício da atividade rural seja corroborada por idônea e robusta prova testemunhal. 3. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 173.9754.5004.1200

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao ECA, art. 244-B. Absolvição por ausência de unidade de desígnios. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Presença de duas majorantes. Uma utilizada na primeira fase da dosimetria e a outra na terceira fase. Súmula 568/STJ. Agravo interno que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação do ECA, art. 244-B. Documentos dotados de fé pública que comprovam a idade do menor. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento deste sodalício. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu no agravo interno quanto à incidência das Súmula 568/STJ e Súmula 282/STF e 356/STF, aplicadas aos pleitos de violação do , Estatuto da Criança e do Adolescente, sob o fundamento de absolvição, ante a ausência de unidade de desígnios, e de contrariedade ao CP, , § 2º, I, ao fundamento de que deve ser alterada a pena fixado pelo delito de roubo majorado, fato este que implica, quanto aos pontos, na aplicação do enunciado... ()

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Doc. 193.7580.2005.1700

405 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (f... ()

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Doc. 154.3046.8482.4017

406 - TJSP. Roubo duplamente majorado. Acusados, ocupando motocicleta verde de alta cilindrada, que abordam o ofendido João Pedro, que realizava o transporte de um passageiro e, mediante o emprego de arma, anunciam o roubo, fugindo na posse de sua carteira e de seu aparelho celular. Policiais civis que recebem denúncia anônima no sentido de que dois de vários autores de roubos na região, com os prenomes dos réus, valiam-se de uma motocicleta verde (já apreendida) e, ainda, de dado imóvel, em comunidade próxima, para nele ocultarem os butins. Agentes públicos, então, que efetuam diligências, notando que ao menos dois indivíduos fugiram do imóvel informado pelos fundos. Agentes, em continuidade e ao verificarem o perímetro externo da casa, que avistam, por uma de suas janelas, mochila entreaberta acondicionando um revólver calibre 38. Policial Guilherme, em seguida e ao notar que a porta dos fundos se encontrava aberta, que entra na casa, ali apreendendo a arma de fogo (municiada e com numeração serial raspada), seis relógios de pulso e, ainda, a carteira de vacinação de ENDELL, bem como certidão de nascimento e cópia da decisão que havia deferido, a ALLAN, o benefício do livramento condicional. Ofendido, acionado, que ruma ao distrito e reconhece fotograficamente os réus, vindo, posteriormente, a reconhecer pessoalmente ENDELL, após sua prisão. Renovação dos atos em juízo, de modo seguro. Atos de reconhecimento, nas duas fases, que observaram as disposições do art. 226, do C. P. Penal, inexistindo um único indício de indução ou de indecisão. Diligência, no imóvel, sobremaneira lícita. Palavras da vítima, do passageiro e dos policiais civis coerentes e harmônicas. Versões exculpatórias isoladas. Causas de aumento bem comprovadas. Condenações de rigor. Penas, em sede de recurso exclusivo das defesas, mantidas. Bases, para ambos, estabelecidas parcimoniosamente no piso. Exasperação de 1/6, na segunda fase e em face da reincidência específica, que já beneficiou ALLAN em demasia. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, que se fazia necessário. Aplicação da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 que, na hipótese, afronta a vontade do legislador de recrudescer o apenamento daquele que pratica roubo mediante emprego de arma de fogo. Questão, contudo, superada, diante da ausência de inconformismo ministerial. Regime inicial fechado absolutamente necessário para ALLAN. Regime intermediário, para ENDELL, não questionado. Apelos improvidos, rejeitadas as preliminares de nulidade

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Doc. 240.8201.2553.1317

407 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rurícola. Comprovação. Ausência. Pretensão reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem a resolução do mérito, ante a ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia c... ()

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Doc. 196.2740.4007.5700

408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 820.8755.2090.6912

409 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

art. 121, §2º, III e IV, do CP. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. 1- Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do , ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente fundada em elementos e circunstâncias do caso concreto, e com base no citado dispositivo legal, não comporta revogação. No caso, mostra-se necessária a manutenção da pr... ()

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Doc. 341.9336.7651.0129

410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A). RÉU QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DIRECIONADA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, PRATICOU ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL COM A OFENDIDA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, COLOCANDO AS DUAS MÃOS EM SEUS SEIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA RESTRITA A ATOS PREPARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA. SEM QUALQUER RAZÃO O APELANTE. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, LAUDOS TÉCNICOS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA OFENDIDA, ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA, DE SUA TIA E DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEFESA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O ATUAR DESVALORADO PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONFIGURAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO, UMA VEZ QUE COMPROVADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, APROVEITANDO-SE DE QUE A VÍTIMA ESTAVA EM SEU VEÍCULO, EM LOCAL ERMO, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A JOVEM. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLÊNCIA QUE É PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE À NORMA PENAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EMBORA NÃO CONTRARIADO, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL, O QUE NÃO SE ALTERA, DIANTE DA INÉRCIA DO PARQUET. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE JUSTIFICARIA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 186.7782.3009.7900

411 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º comprovação da idade da vítima. Possibilidade. De documentos diversos da certidão de nascimento. Impossibilidade de oferecer resistência. Uso de droga e bebida alcoólica. Verificação. Súmula 7/STJ. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e experiência. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Concurso material. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício.

«1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. Pela leitura do acórdão recorrido, é possível aferir a idade dos menores envolvidos, uma vez que tal comprovação está presente nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência, Termo... ()

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Doc. 188.2700.3002.4900

412 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão absolutória. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Análise inviável na via eleita. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de auto infracional e boletim de ocorrência policial. Indicação da qualificação completa do adolescente. Documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É consabido que a análise de questões relacionadas ... ()

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Doc. 834.9268.6827.8690

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, E, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR AO QUE OS ALIMENTANDOS RECEBERIAM NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FORMAL. EM SEDE RECURSAL, ALEGA O RÉU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM INSTRUÇÃO, BEM COMO PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM, ARGUMENTANDO QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA DO RÉU, ORA RECORRENTE, POIS, ENTRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVOLADA EM INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO RÉU E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECORREU MAIS DE UM MÊS, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE O DEMANDADO, CONSIDERADO REVEL, CONSTITUÍSSE DEFESA. COMO CONFESSADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, ELE ESTEVE NO FÓRUM UM DIA DEPOIS DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TOMANDO CIÊNCIA, PORTANTO, QUE OS AUTOS SERIAM ENCAMINHADOS AO MP E, APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE, PORQUANTO, MESMO APÓS A CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA, A PARTE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR UM PATRONO, MAS NÃO O FEZ, TOMANDO TAL PROVIDÊNCIA APENAS TRÊS MESES DEPOIS, QUANDO TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE A NECESSIDADE DAS CRIANÇAS É PRESUMIDA. EMBORA REFERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE LABORA COMO PEDREIRO, AUFERINDO QUANTIA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$1.400,00, TAL ALEGAÇÃO NÃO É CRÍVEL, UMA VEZ QUE, COMO CEDIÇO, A DIÁRIA DE UM PROFISSIONAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO É INFERIOR A R$200,00. ARGUMENTO DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU TAMBÉM AUFERE RENDA NA PROMOÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇO DE SUA PROPRIEDADE, DENOMINADO MIX BAR NIGHT CLUB QUE SEQUER FOI CONTESTADA, NEM MESMO EM SEDE RECURSAL. APELANTE QUE, EMBORA JUNTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE OUTROS QUATRO FILHOS, NÃO COMPROVA O CONVÍVIO COM ELES, TAMPOUCO QUE LHES PRESTA ALIMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE VIERAM DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.3933.8004.2400

414 - STJ. Improbidade administrativa. Dosimetria. Sanção. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra Maura Maria da Silveira Salgado Martins, ora recorrente, objetivando a condenação da ré pela prática de atos ímprobos, pois, na condição de Oficiala do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Subdistrito de Ponte Nova, mediante o pagamento em dinheiro, expediu Certidão de Nascimento com alteração da data do nascimento. 2. O Juiz de 1º grau julgou procedente... ()

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Doc. 197.0632.5000.0600

415 - STJ. Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. Prova. Carência. União estável com Brasileira. Constatação. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (, II, «a» e «b»). 2 - Caso em que se determinou a expulsão do paciente, cidadão nigeriano, do territóri... ()

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Doc. 208.7304.9004.0200

416 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Agravo regimental contra decisão monocrática. Negativa de seguimento. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Indícios de autoria. Instrução deficitária. Ausência de teratologia. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com espeque no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do... ()

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Doc. 636.6664.9934.0598

417 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (ALIMENTADO).

I. Caso em exame: Ação de exoneração de alimentos proposta pelo genitor em face do filho, sob alegação de alteração voluntária de registro civil, atingimento da maioridade e ausência de necessidade alimentar. A sentença acolheu o pedido, exonerando o autor/apelado da obrigação alimentar. O réu/alimentado apelou, sustentando a manutenção da pensão em razão da continuidade dos estudos e da necessidade econômica, além de pleitear indenização por danos morais. II. Questão em ... ()

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Doc. 660.5543.6879.6689

418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO DE MULTIPARENTALIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. PAI ADOTIVO E ALEGADO PAI BIOLÓGICO. ADOÇÃO. NATUREZA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

NO CASO, FOI CONSTITUÍDA A PATERNIDADE POR ADOÇÃO UNILATERAL DO INFANTE AO COMPANHEIRO DA GENITORA. COMO A ADOÇÃO ASSEGURA TODOS OS DIREITOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO, NOS TERMOS DO , CAPUT, HÁ ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS DE FILIAÇÃO COM A FAMÍLIA GENÉTICA, DE MODO QUE LEVA À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DOS PAIS BIOLÓGICOS. ASSIM, MUITO EMBORA TENHA O ADOTADO DIREITO DE CONHECER SUA ORIGEM BIOLÓGICA, A AÇÃO NOS MOLDES COMO PROPOSTA - RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE ... ()

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Doc. 210.8200.7705.4479

419 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de início de prova material da condição de rurícola. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes de 3ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.

I - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, não foi devidamente comprovada a condição de rurícola da autora, uma vez que o único documento acostado aos autos foi a sua certidão de nascimento, na qual consta o exercício da profissão de lavradores pelos seus pais, não havendo qualquer documento que comprove a prática de atividade rural pela autora, durante o período de carência. II - Conforme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ sobre o tema, «a questão re... ()

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Doc. 203.7604.9011.8400

420 - STF. Habeas corpus. Estupro. Tentativa. Nulidade: ilegitimidade de parte: representação da ofendida. Auto de exame de corpo de delito: presunção de veracidade. Idade da vítima: comprovação. Regime de execução da pena. Súmula 608/STF. Lei 8.072/1990. art. 2º, § 1º. CP, art. 213. CP, art. 223, parágrafo único. CPP, art. 159.

«1 - Não há como prosperar o argumento da nulidade do processo por ilegitimidade ativa se a mãe da ofendida, menor à época dos fatos, manifestou a vontade de ver o prosseguimento do inquérito policial instaurado e juntou atestado de pobreza, elementos suficientes para justificar a atuação do Ministério Público, sobretudo porque resultou constatado, pelo auto de exame de corpo de delito, que o crime ocorreu com violência real, propiciando a ação penal pública incondicionada (Súmul... ()

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Doc. 210.6150.4119.3242

421 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (33,55 kg de maconha). Garantia da ordem pública. Pretensão de prisão domiciliar. Paciente genitora de criança de um ano. Possibilidade. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Pedido de extensão à corré. Indeferimento. Identidade de situações não verificada. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, caso ultrapassada a preliminar, pela denegação da ordem. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015) , relacionadas neste proce... ()

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Doc. 240.8201.2619.1762

422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração de pedido fomulado em writ anterior. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Filho que já atingiu 12 anos de idade. Excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Desprovimento.

1 - Verifica-se que a defesa impetrou o HC 843.319/SP, no qual, de igual modo, buscava a revogação da custódia preventiva, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior. 2 - Acerca da pretensão de concessão de prisão domiciliar, ressaltou o Tribunal local que «esta já foi analisada e repelida por este Colegiado, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 2146397-91.2023.8.26.0000, uma vez que ela apresentou às fls. 10 daqueles aut... ()

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Doc. 230.5010.8363.1917

423 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, da Lei de drogas. Menoridade comprovada. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - A teor da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada na fração de 1/4 com fundamento na quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos - 2 cigarros de maconha (0,9... ()

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Doc. 371.8538.4222.4832

424 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AUSÊNCIA DE PROVA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» entre ela e o falecido H. C. R. A. pai dos requeridos. A autora alega que manteve convivência pública, contínua e duradoura com o falecido desde o ano 2000 até seu falecimento, e que apresentou documentos e testemunhos para comprovar o vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se os documentos e testemunhos apre... ()

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Doc. 250.1061.0883.8410

425 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição na origem por ausência de prova idônea da menoridade. Insurgência ministerial. Súmula 83/STJ. A mera declaração perante a autoridade policial não é, por si só, apta a demonstrar a menoridade. Precedentes. Prova devidamente valorada na origem. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando a condenação da parte recorrida pela prática do crime de corrupção de menores, ao argumento de que há documentos idôneos que comprovam a menoridade do agente. 2 - Segundo a Súmula 74/STJ, «Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". 3 - Nesse mesmo sentido, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o RESp 1.619.265/M... ()

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Doc. 188.7074.3004.9400

426 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Absolvição. Comprovação da menoridade. Termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Súmula 500/STJ. Crime formal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, submetido ao rito do... ()

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Doc. 210.9151.1612.1256

427 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Configuração. Não incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Este STJ orienta-se no sentido de que «(...) diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na , par... ()

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Doc. 211.0011.0104.7567

428 - STJ. Família. Filiação. Multiparentalidade. Pais biológico e socioafetivo. Efeitos patrimoniais e sucessórios. Ação declaratória de paternidade socioafetiva. Reconhecimento da multiparentalidade. Tratamento jurídico diferenciado. Pai biológico. Pai socioafetivo. Impossibilidade. Recurso especial provido. Direito civil. Tema 622/STF. CCB/2002, art. 1.596. Lei 8.069/1990, art. 20. CF/88, art. 227, § 6º.

1 - O STF, ao reconhecer, em sede de repercussão geral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese: «a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios» (RE Acórdão/STF - Tema 622/STF, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23/08/2017 PUBLIC ... ()

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Doc. 314.4042.1607.8331

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRADUÇÃO DE ATESTADO DE NASCIMENTO E BATISMO FEITO PELO CONSULADO GERAL DA NORUEGA. AUTORA QUE RESIDE NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, NÃO DISPONDO DE SEUS DOCUMENTOS BRASILEIROS ATUALIZADOS. NÃO HÁ ÓBICE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. VIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE NOTAS E POLÍCIA FEDERAL, PARA VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE CÓPIA DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE CONSULAR, E AVERIGUAÇÃO DE DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA EMISSÃO DO PASSAPORTE BRASILEIRO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 103.1674.7227.0600

430 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ».

«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus», com as limitações que lhes são próprias.»

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Doc. 196.0401.6000.6600

431 - STM. Crime militar. Apelação. Escrito ou objeto obsceno. Atentado violento ao pudor. CPM, art. 233.

«Matéria submetida ao exame do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro não diz respeito aos fatos apreciados neste feito, inexistência de litispendência. Mera impetração de «Habeas Corpus» junto ao Supremo Tribunal Federal não justifica o adiamento de um julgamento. Descaracterizada a ocorrência de nulidades, impõe-se a rejeição das duas preliminares. Materialidade e autoria do delito de escrito ou objeto obsceno plenamente comprovadas. Desnecessário se submeter o mate... ()

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Doc. 221.0171.0101.6317

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Certidão de batistério com data de nascimento diversa da que consta na certidão de casamento. Prevalência do documento público. Prequestionamento. Falta. Agravo não provido.

1 - É necessário que o tema posto em debate nas razões do recurso especial tenha sido discutido pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, por falta de prequestionamento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7252.3700

433 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. óbito. Emissão da primeira certidão gratuidade para todos. CF/88, art. 5º, LXXVI, e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 9.534/1997 argüição de inconstitucionalidade. Eficácia até que seja suspensa pelo STF.

«Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade do registro civil de nascimento e óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/1997, ante o disposto no «caput» da e do seu § 2º, bem assim no inc. LXXVI, «a» e «b», do , e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regime de es... ()

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Doc. 203.7604.9011.7800

434 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.052/STJ. Tóxicos. Tráfico. Afetação reconhecida com Reafirmação da jurisprudência. Recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de criança ou adolescente. Configuração. Documento hábil. Recurso especial provido. Súmula 74/STJ. CPP, art. 155, parágrafo único. Lei 11.690/2008. CCB/2002, art. 9º. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ECA, art. 244-B, Lei 6.179/1974, art. 3º, CP, art. 65, I. CP, art. 115. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.052/STJ - Possibilidade de a menoridade ser comprovada pela menção à data de nascimento do suposto adolescente no boletim de ocorrência, a partir de simples declaração do depoente, sem referência a nenhum documento apresentado por ele ao agente policial que o qualificou.Tese jurídica firmada: Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no ECA, ... ()

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Doc. 156.6382.6004.3200

435 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Expedição de certidão sem constar o sobrenome paterno. Improcedência do pedido. Ausência de incorreção na certidão. Insurgência. Descabimento. Inexistência de equívoco no assento de nascimento da autora, em que consta o mesmo nome constante da certidão, sem acréscimo do sobrenome paterno. Possibilidade, no entanto, de adoção de solução mais conveniente ou oportuna, não estando o Magistrado obrigado a adotar critério de legalidade estrita. Autora que sempre fez uso do nome acrescido do sobrenome paterno, situação consolidada que a permitiu expedir documentos de identidade e CPF com o seu nome. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de retificação do assento civil, para acrescer ao nome da autora o almejado sobrenome paterno. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 655.9682.3974.9579

436 - TJRJ. RESISTÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES

e PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1. Denúncia, devidamente aditada, que imputa ao réu MARCELO HENRIQUE FERREIRA TAVARES a conduta, praticada na data de 20/10/2019, por volta das 14h, na Av. Joaquim da Costa Lima, Parque São José, Belford Roxo, consistente em desobedecer ordem legal de funcionário público, quando conduzia motocicleta, placa LRA 6358, ao não atender determinação de parada e permitir abordagem. Narrativa que ainda pontua que, nas mesmas circunstâncias de tempo e... ()

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Doc. 201.6263.7001.7500

437 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Termo de declaração. Boletim de ocorrência policial. Qualificação completa do adolescente. Documentos públicos idôneos. Execução provisória. Prisão preventiva decretada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com relação à comprovação da ... ()

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Doc. 138.4434.3004.9400

438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores (art. 1º da revogada Lei 2.252/54, atual ECA, art. 244-B). Documento hábil para comprovar a menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento do writ. Concessão da ordem de ofício.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nasc... ()

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Doc. 241.0301.1320.4772

439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Benefício previdenciário. Habilitação de herdeiro necessário. Legitimidade ativa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, que o Tribunal a quo pronunciou-se quanto à questão do pedido de habilitação de herdeiro e a idoneidade dos cálculos apresentados à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 487, e/STJ), in verbis: (...) Dito isso, reaf... ()

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Doc. 671.6603.5354.0148

440 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREITA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE ADOLESCENTE PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. PROVA SUFICIENTE DA FILIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cidreira contra decisão que concedeu redução de jornada a servidora pública mãe de adolescente diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada e transtorno do espectro autista. O ente municipal alegou ausência de prova da filiação e ausência de documentação que comprovasse a necessidade do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão pre... ()

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Doc. 130.3990.9000.0800

441 - STJ. Registro público. Procedimento de jurisdição voluntária. Reconhecimento de nacionalidade. Registro civil tardio de nascimento. Avô materno. Declaração de batismo. Certidão de óbito. Possibilidade jurídica reconhecida. Lei 6.015/1973, art. 50, Lei 6.015/1973, art. 52, § 2º e Lei 6.015/1973, art. 53. CCB/2002, art. 9º, I.

«2. O pedido de registro civil tardio de nascimento de avô materno, pessoa já falecida, atestado por declaração de batismo, certidão de óbito, como também por certidões de inexistência do registro emitidas por cartórios, revela-se juridicamente possível por ostentar a evidente necessidade de plena regularização de tal assento público e buscar a superação do sub-registro, prática usual em décadas passadas e que, atualmente, está a merecer a repulsa de toda a sociedade. 3. M... ()

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Doc. 150.4700.1025.0400

442 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Comprovação de coabitação em regime marital e dependência econômica. Incidência dos arts. 226, § 3º, da CF/88 1.723, do Código Civil e 27, § 2º, da Lei Complementar 28/00. Divisão da pensão com a outra companheira habilitada do ex-segurado. Inexistência de prejuízo para funape. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Notadamente, observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada a superveniência de mais de uma união estável, destarte, a concessão do benefício previdenciário para uma delas não exclui a possibilidade de habilitação de mais uma beneficiária, desde que configuradas as mesmas características em ambos os relacionamentos. 2. Desta forma, será concedida pensão por morte a companheira quando comprovada a união estável, tema este a... ()

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Doc. 387.7988.5344.5841

443 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA

e CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. Denúncia que imputa ao nacional ISAÍAS DA SILVA PEDRO a conduta, praticada na data de 12/01/2022, por volta das 20h40min, na Rua Piauí, Barra de São João, consistente em, de forma livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios com o adolescente M. B. F, subtrair para si ou para outrem, mediante grave ameaça a partir do emprego de arma de fogo, um aparelho celular Motorola Android One, de propriedade da vítima GABRIEL ALBUQUERQUE NUNES GOMES DE ... ()

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Doc. 210.8181.1985.5809

444 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cotas. Alegação de ausência de prova pré-constituída e de comprovação de direito líquido e certo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o prosseguimento, nas demais etapas, no concurso para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Neste caso, em que se pleiteia inclusão no rol de negros/pardos de candidatos aprovados no concurso público, objetiva-se o reconhecimento (i) da ilegalidade do ato que de... ()

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Doc. 200.3554.4002.2700

445 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. 2 - Consta da sentença condenatória que não há dúvidas de que o adolescente [...] W J C O, nascido aos 11/12/2000 (conforme docum... ()

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Doc. 156.6563.0244.3813

446 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESSARCIMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 1.1. No tocante ao «ressarcimento do convênio médico», correto o entendimento do Tribunal Regional, pois oônus da prova caberia à reclamada, com quem estão os comprovantes de repasse a título de «siemaco saude», e não à reclamante, como requer o reclamado. 1.2. Quanto ao tema «responsabilidade subsidiária», as premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal ... ()

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Doc. 732.2927.4152.5545

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA DE EMBARQUE EM VOO DOMÉSTICO. MENOR DE IDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELOS PAIS AUTENTICADA EM CARTÓRIO. VIAGEM REALIZADA JUNTO COM PARENTE COLATERAL DE TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

Resolução 295 de 13/09/2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre viagem em território nacional para crianças e adolescentes, estabelece, em seu art. 2º, II, que a autorização, pelos pais ou responsáveis, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade, somente é necessária quando o menor de 16 (dezesseis anos) for viajar com maior de idade com quem não possua relação de parentesco, sendo dispensada nas ... ()

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Doc. 208.7304.9003.1800

448 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 203.7604.9006.3700

449 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Erro material. Acolhimento. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente mãe de quatro filhos maiores de 12 anos de idade. Embargos de declaração acolhidos.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou a substituição da prisão prev... ()

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Doc. 210.8140.9381.5782

450 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de revisão do benefício de aposentadoria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição obtido administrativamente, mediante o reconhecimento dos períodos de labor rural de 17/12/1963 a 17/2/1971, além da manutenção dos períodos incontroversos reconhecidos administrativamente pelo INSS e a antecipação da DER para 9/4/2003, data do seu primeiro requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se procede... ()

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