Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Organização criminosa. (1) violação dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º e CPP, art. 619. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Não ocorrência. (2) violação dos arts. 1º, § 1º, da Lei 12.852/2013, e 59 do CP argumento da valoração inidônea das consequências do crime. Improcedência. Fundamentos concretos aplicados pelas instâncias ordinárias. Organização criminosa entitulada de comando vermelho, a qual pertence o recorrente, que vai além de uma simples perturbação social no estado do acre, havendo um acréscimo significativo nos índices de criminalidade e violência, causando uma onda de terror, desordem e medo à população. (3) violação do CP, art. 59 alegação de carência de proporcionalidade e razoabilidade na escolha da fração de aumento da pena-base. Legalidade constadada. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. (4) violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Pedido de redução da fração decorrente do reconhecimento das causas de aumento do emprego de armamento na prática criminosa e da participação de adolescentes. Fundamentação devida. Inviabilidade de reparos. (5) violação do Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. Pleito de exclusão do envolvimento de um dos adolescentes. Tese de necessidade da juntada de registro civil para atestar menoridade. Jurisprudência contrária do STJ. Comprovação por outros documentos dotados de fé pública.

652 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Possibilidade jurídica do pedido. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXX, CF/88, art. 226, § 4º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/2002, art. 1.591, CCB/2002, art. 1.594, CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.609, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.846. ECA, art. 27. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.

653 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DESCRITA NO ART. 226, II DO CP. A DEFESA POSTULA A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O ARREFECIMENTO DA PENA BASE, A ATENUAÇÃO DA PENA DIANTE DA MENORIDADE RELATIVA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO RESULTADO GRAVIDEZ. -

654 - TRT2. Salário-família. Repasse ao empregado. Ônus do empregador. Conhecimento da gravidez da empregada no curso do contrato.

655 - TRT2. Salário-família. Repasse ao empregado. Ônus do empregador. Conhecimento da gravidez da empregada no curso do contrato.

656 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR, PARA DOMICILIAR, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

657 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA MANTENÇA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA REFERENCIANDO QUE O DELITO IMPUTADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (SIC); 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER PROVEDOR DE UM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. DEVEDOR NÃO CITADO. IDOSO SUPOSTAMENTE NASCIDO EM 30/12/1899. AUSÊNCIA DE PROVA DO FALECIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.

661 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE LITISCONSORTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REDUZIU PERCENTUAL DA PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela parte litisconsorte, em face de acórdão que concedeu parcialmente a segurança postulada pela parte impetrante, tendo reduzido percentual de penhora de 30 para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como reduzido o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda. II - Tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. Logo, lícita, em tese, a penhora realizada pela autoridade autoria. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30 para 10% com base no seguinte fundamento: « O Pleno deste Tribunal da 7ª Região, com fulcro no CPC/2015 e orientado pela nova jurisprudência do colendo TST, sedimentou, em julgamentos recentes, um juízo de ponderação e razoabilidade no sentido de permitir a realização de penhora salarial do devedor trabalhista no importe de 10% (dez por cento) da remuneração, por representar um limite que salvaguarda o direito do exequente de receber o crédito trabalhista reconhecido no título judicial, ao mesmo tempo em que preserva a subsistência própria e da família do devedor, observando-se, ainda, em relação a este, a garantia de renda mensal de pelo menos 01 (um) salário mínimo, como determinado por mandamento constitucional «. IV - A questão sub judice, reside, assim, em examinar se a redução do percentual de penhora pelo Tribunal Regional foi ou não razoável e proporcional. Do exame da prova pré-constituída constata-se a juntada de certidão de nascimento de um dos filhos da impetrante, bem como carnê da creche (fls. 30/32). Nas razões da inicial a impetrante salienta que é a responsável pelo sustento de seus dois filhos, um de 4 outro de 21 anos, que ainda reside com impetrante e afirma que « para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar duas crianças ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero «. Desse modo, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, que adotou postura razoável e proporcional ao conceder parcialmente a segurança e reduzir o percentual da penhora. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. PENHORA INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DA PARTE IMPETRANTE NO PERCENTUAL DE 30%. O TRIBUNAL REGIONAL CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 10%. NOVA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ART. 833, IV, X E §2º E ART. 529, §3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Preliminarmente, defere-se a gratuidade de justiça requerida em preliminar de recurso ordinário pela parte impetrante, conforme requerido à fl. 137 e declaração de insuficiência acostada à fl. 7. II - Diante da concessão parcial da segurança postulada pela parte impetrante, que apenas reduziu percentual de penhora de 30% para 10% dos rendimentos mensais líquidos, até que seja garantida a execução no valor de R$177.000,00, bem como diminuiu o valor da penhora para 10% pertinente à parcela de restituição de imposto de renda, recorre a impetrante, aduzindo nas razões recursais de seu apelo que « o v. acórdão proferido, ora atacado, contraria a CF/88 e o CPC, além de estar em total dissonância com a atual jurisprudência do C. TST» . Nesse contexto, afirma «que o ato impetrado feriu direito líquido e certo da recorrente, qual seja, o direito à percepção de sua remuneração, garantidor do mínimo necessário ao seu sustento e de sua família, principalmente considerando que a recorrente é a única mantenedora do lar, é mãe de TRÊS FILHOS. Para uma mãe que tem a responsabilidade de sustentar TRÊS filhos ver sua conta salário bloqueada é um verdadeiro desespero, pois esta corre o risco iminente de ver sua única fonte de renda ser retirada de maneira tão cruel e desumana. Assim, claramente ficou demonstrado que as verbas penhoradas SÃO DE NATUREZA ALIMENTAR e, portanto, impenhoráveis «. Assere, ainda, que « a recorrente é servidora pública e sem grandes pretensões empresariais, ingressou no quadro societário da empresa com a ínfima parcela do Capital Social, restando configurada a posição de sócia minoritária, em oposição aos sócios majoritários. Somente quando inexistir qualquer possibilidade de o efetivo devedor responder pela dívida é que poderá ser tomada essa medida. Por conseguinte, somente depois de esgotadas as tentativas de execução dos responsáveis pela gestão da sociedade é que poderá o acionista minoritário ser executado. No caso dos autos, a decisão sequer observou a condição da recorrente como sócia minoritária, apenas procedeu com a penhora dos valores «. Alega ser «flagrante a ilegalidade da ordem de bloqueio do valor no percentual de 10% da restituição de imposto de renda e do valor da remuneração mensal recebida pela recorrente, por violação ao CPC, art. 833, contrariando, ainda, farta jurisprudência do C. TST, merecendo a reforma do v. acórdão para conceder a segurança para cassar os efeitos da decisão proferida pelo recorrido, levantando-se as penhoras determinadas e restituindo eventual valor bloqueado à recorrente «. Aponta violação ao CF/88, art. 7º, X, ao art. 833, IV do CPC/2015 e à Orientação Jurisprudencial . 153 da SBDI-II do TST. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso ordinário para que o acórdão recorrido seja reformado, sendo as verbas penhoradas liberadas, diante de sua impenhorabilidade. III - No caso concreto, são dados relevantes para a apreciação da demanda a circunstância de que o ato coator foi proferido em 11/08/2020, quando em vigor o CPC/2015 e a nova sistemática legal, tendo fixado a penhora no montante de 30%, inserta, portanto, no limite legal previsto no art. 529, §3º do CPC/2015. Não obstante, o Tribunal Regional, no acórdão recorrido, concedeu parcialmente a segurança e decidiu por reduzir o percentual do bloqueio de 30% para 10%, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas as peculiaridades da vertente hipótese. IV - A questão sub judice, portanto, reside em saber se as verbas penhoradas são ou não impenhoráveis. Nessa quadra, impende registrar que a escorreita exegese do art. 833, §2º do CPC/2015 é aquela que admite a concretização de penhora de salário para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em outros termos, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, admitir-se-á a penhora, limitado o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, nos termos do §3º do CPC/2015, art. 529. A ratio dos dispositivos consiste em compatibilizar os interesses de efetivação da jurisdição em prol do credor e da menor onerosidade ao devedor. Por isso, inclusive, a redação da OJ 153 da SbDI-2 sofreu alteração, em setembro de 2017, adequando-se ao CPC/2015. V - Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter o acórdão recorrido.

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662 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. ECA, art. 241-D. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via do writ. Atipicidade da conduta. Vítima menor de doze anos à época dos fatos. Elementar da figura típica. Ausência de documento idôneo que infirme a convicção acusatória do parquet. Emendatio libelli. Possibilidade de novo enquadramento jurídico dos fatos. Ausência de violação do princípio da correlação. Condutas devidamente narradas e presença de elementos suficientes de prova. Necessidade de esclarecimento na instrução criminal. Writ não conhecido.

663 - TRT3. Família. Salário-família. Termo inicial do direito. Súmula 254/TST.

664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

665 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Administrativo. Registro público. Constitucional. Declaração de constitucionalidade. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes do STF. Procedência da ação. CF/88, art. 5º, LXXVI, LXXVII. Constitucionalidade declarada em relação ao disposto no Lei 6.015/1973, art. 30, na Lei 9.265/1996, art. 1º, I e na Lei 8.935/1994, art. 45, com a redação dada pela Lei 9.534/1997, art. 1º, Lei 9.534/1997, art. 3º e Lei 9.534/1997, art. 5º .

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 803, S I E II, E § ÚNICO E art. 485, VI DO CPC. PRESUNÇÃO DA MORTE DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

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670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

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672 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA ¿ LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO ¿ QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. 1-

673 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, E 158, PARÁGRAFOS 1º E 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E, QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TAMBÉM POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DO COAUTOR DOS DELITOS POR DOCUMENTO HÁBIL; 2) RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME PATRIMONIAL OU DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE AMBOS; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. I.

674 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

675 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 174, de 27/09/1994, do Estado do Amapá. Registros públicos. Gratuidade. Medida cautelar. CF/88, art. 5º, LXXVI. Lei 6.015/1973, art. 30.

676 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria hibrida. Tempo de trabalho rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Início de prova material considerada frágil considerando o conjunto probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

677 - TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer da revisão criminal, por ausência de prova pré-constituída quanto à postulação veiculada. Revisão criminal na qual se argumenta, em apertada síntese, que o v. aresto do processo de origem (7ª CCrim) teria repercutido, indevidamente, anotação criminal pertencente a outra pessoa (Max William de Azevedo Ramos) e não ao Requerente Raphael Nogueira Ramos, alargando uma dosimetria que não lhe era devida. Inicial que, nessa linha, buscava a alteração da dosimetria, visando o afastamento da circunstância agravante da reincidência, seguida da redução da pena intermediária em 1/6 e do abrandamento do regime prisional. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Equivocada referência a dispositivo do RITJERJ, ora retificada, que não tem o condão de infirmar a conclusão da decisão alvejada. FAC de fls. 78 (e-doc 60) que evidenciou o fenômeno da reincidência, formalmente registrando que o Agravante Raphael costumava fazer uso de outro nome, justamente o de Max William de Azevedo Ramos, com filiação diversa (William dos Santos Ramos/Renata Lu Nogueira de Azevedo) e diferentes datas de nascimento (28/10/1986 e 23/01/1990). Firme orientação do STJ, enaltecendo a eficácia probante da FAC, enquanto documento oficial dotado de fé pública, pelo que se «tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido". Agravante Raphael que não logrou evidenciar, através de prova pré-constituída, a incorreção desse registro formal de fls. 78, deixando de trazer aos autos a certeza documental de jamais ter usado o nome Max William de Azevedo Ramos e demais qualificativos de data e filiação registrados em sua FAC, de sorte a retificar tal documento oficial e a viabilizar, na sequência, após a caracterização do erro judiciário, o eventual acatamento do seu pedido de revisão dosimétrica. Ação revisional que não exibe espaço para emendas ou dilação probatória, constituindo ônus do Requerente apresentar prova pré-constituída do seu afirmado direito no ato do ajuizamento da demanda. Eventual estado de dubiedade que, na espécie, há de ser previamente solucionado a partir da observância da Súmula 259/TJERJ. Fenômeno da coisa julgada que não admite flexibilizações ou aplicação temperada, somente podendo ser desconstituído à luz de inquestionável comprovação do equívoco judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida à cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material. Desprovimento do recurso.

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678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VII, IX e § 1º. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.

679 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Agravo regimental. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Aposentadoria por idade de rurícola. Certidão de casamento da requerente e certidão de óbito de seu cônjuge, nas quais qualificado como trabalhador rural. Razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

680 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Constitucional. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. CF/88, art. 5º, XXV, LIV, LXXVI e LXXVII. CF/88, art. 22, III. CF/88, art. 145. CF/88, art. 236, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 20. Lei 7.844/1989, art. 45. Lei 8.935/1994, art. 45. Lei 9.265/1996, art. 1º, VI. Lei 9.534/1997, art. 1º. Lei 9.534/1997, art. 3º. Lei 9.534/1997, art. 5º.

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681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória (CPC, art. 485, V e IX). Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Período legal de carência (imediatamente anterior). Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

682 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. I - CASO EM EXAME

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

684 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, § 2º, III, COMBINADO COMO O § 10, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ESTE ÚLTIMO C/C art. 61, II, ¿F¿, TUDO NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO ESTATUTO PENAL, E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE POSTULA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO TER O ACUSADO AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGITIMA DEFESA, ANTE A AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 3) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, 4) AUSÊNCIA DA REAVALIAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS MOLDES PRECONIZADOS NO ART. 316 DO C.P.P.; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE; 6) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER GENITOR DE FILHOS MENORES E PROVEDOR DESTES, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE; E, 7) APRESENTAR O PACIENTE DEBILIDADE FÍSICA E SER PORTADOR DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

685 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO art. 35, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. I. CASO EM EXAME

687 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Decadência. Inocorrência. Manutenção do distrato do contrato de compra e venda. Inalterabilidade do quantun fixado em relação aos danos morais. Honorários advocatícios em favor dos sócios excluídos da lide sem julgamento de mérito no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. VII e IX do CPC/1973, art. 485. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos novos. Possibilidade. Período legal de carência imediatamente anterior. Efetiva atividade agrícola. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação. Ação procedente.

689 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

690 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Acórdão recorrido declarou ausente o início de prova material. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. 

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE CONTAM COM ONZE E TREZE ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

693 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

694 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Seringueiro. Percepção cumulativa de benefícios assistenciais. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

695 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal (CND/CPD- EN). Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ.

696 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

697 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de trabalhador rural do de cujus por certidões de casamento e óbito. Possibilidade. Precedentes. EResp1.171.565/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 5.3.2015; AgRg no AResp329.682/PR, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 29/10/2015; AgRg no AResp119.028/MT, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 15.4.2014. Benefício devido. Agravo regimental do INSS desprovido.

698 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO PERITO MÉDICO LEGISTA PARA DISPENSÁ-LO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECER EM PLENÁRIO DO JÚRI. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. PEDIDO MINISTERIAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE OU IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. 1.

699 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CACHAMBI, COMARCA DA CAPITAL ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE UMA PENA CORPÓREA DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME PRISIONAL FECHADO, POR SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, PELA PRÁTICA DE DÚPLICE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES, VINDO A SER PRESERVADA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE PRETÓRIO, DA LAVRA DO E. DES. PAULO RANGEL, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO ¿ PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0097640-63.2021.8.19.0001, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OU ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM SE CONSIDERANDO QUE O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO TERIA SIDO PROFERIDO DE FORMA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI, BEM COMO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE CIDADÃ, COM O CONSEQUENTE REFLEXO DOSIMÉTRICO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, NÃO SÓ PORQUE INOCORREU QUALQUER PRÉVIA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO, POR OCASIÃO DAS MANIFESTAÇÕES CONTIDAS EM SEDE DAS CORRESPONDENTES RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DERRADEIRAS ALEGAÇÕES E NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO TAMBÉM, E, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, E, PORTANTO, DE NATUREZA RELATIVA E PRORROGÁVEL, E, NUNCA, DE CARÁTER ABSOLUTO, INCAPAZ DA GERAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE A REVISIONANDA ADERIU ÀS CONDUTAS CRIMINOSAS PERPETRADAS, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013 E EM 27 DE JANEIRO DE 2014, POR INDIVÍDUO INIDENTIFICADO, E CONSUBSTANCIADAS EM UM ENGODO TEATRALIZADO E TENDENTE A LUDIBRIAR, RESPECTIVAMENTE, AS VÍTIMAS ERENITA E ALVA, FAZENDO-AS FALSAMENTE ACREDITAREM QUE SUAS FILHAS SERIAM PRETENSAS VÍTIMAS DE SEQUESTRO E, PORTANTO, SE ENCONTRAVAM COACTAS E SOB AMEAÇA DE MORTE, MAS O QUE NUNCA DEIXOU DE SER FICTÍCIO, MUITO EMBORA TENHA COM ISSO AS CONDUZIDO À REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE UM RESGATE, QUE, AQUI, FOI QUANTIFICADO, NA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DE R4 500,00 (QUINHENTOS REAIS, EFETIVADO A PARTIR DE DEPÓSITOS EM CONTAS CORRENTES ESPECÍFICAS, DE ALINE E DE ALEX NASCIMENTO SANTOS, CENÁRIO ADVINDO DA INTEGRALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS POR AQUELAS PERSONAGENS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE REPAROS, TENDO SIDO A PENA BASE DE AMBOS OS DELITOS CORRETAMENTE FIXADA NO SEU PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, POR FATOS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, PRESERVA-SE O MÍNIMO COEFICIENTE ORIGINARIAMENTE FIXADO EM 1/3 (UM TERÇO), AFETO AO CONCURSO DE AGENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE, UMA VEZ DUPLICADA, POR SEREM DUAS AS CONDUTAS, ALCANÇA 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS MULTA, SE TORNA DEFINITIVA, PELA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA, PORQUANTO DEVE SER CONSIGNADO QUE, MUITO EMBORA O LEGISLADOR NÃO TENHA DELIMITADO, EXPRESSAMENTE, O INTERVALO DE TEMPO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, FIRMOU-SE, NA CORTE CIDADÃ (AGRG NO RESP 1.503.538/SC, SEXTA TURMA, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 21/05/2018), O ENTENDIMENTO QUANTO À INVIABILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA QUANDO OS DELITOS TIVEREM SIDO PERPETRADOS NUM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRINTA DIAS, COMO SE DEU NO CASO VERTENTE, RAZÃO DA SUA INADMISSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO, EX VI LEGIS ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

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700 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares em audiência de custódia. Recurso ministerial. Imposição de custódia. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.