Certidao De Nascimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6270.1195.9572

451 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 210.5310.9441.3569

452 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Ausência de documento hábil. Proafr no Resp1.619.265/MG. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Regime mais grave. Fundamentação idônea. Circunstância judicial negativa e quantidade e variedade de entorpecentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp 1619265/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 07/04/2020, DJe 18/05/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no , a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a... ()

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Doc. 241.1030.1802.1138

453 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Sentença condenatória transitada em julgado para o paciente. Pena. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude de alegada união estável da vítima com o agente ou com terceiro. Instrução deficiente. Ausência de documento hábil para a comprovação da alegada união estável. Parecer ministerial pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Constatada a ausência de documento hábil a comprovar a alegada união estável da vítima com terceiro ou com o próprio agente, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade com esteio no revogado art. 107, VIII do CPB, vigente à época dos fatos. Consoante destacado pelo douto Parquet Federal, não consta, nos autos, o depoimento da vítima no qual afirma manter união estável com terceiro, referido à fl. 04. Ainda que houvesse tal depoimento, o r... ()

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Doc. 167.2110.8003.4700

454 - STJ. ]habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 129, § 2º, IV. Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com lastro na análise desfavorável dos vetores das circunstâncias e dos motivos do crime. Fundamentação concreta. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do § 3º do CP, art. 33. CP. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do , IX, é ... ()

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Doc. 241.1071.1269.2676

455 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de filho com 14 anos de idade. Prescindibilidade dos seus cuidados. Filho já reside com os avós. Recurso improvido. 1- Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de apenado inserido no regime aberto, nos termos do lep, art. 117. Lep. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a ora paciente, atualmente em regime semiaberto, não é imprescindível para o cuidado do seu filho de 14 anos e do seu esposo, não restando demonstrada, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada por esta corte.

2 - Para afastar a conclusão da origem, é necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 667.641/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 24/9/2021.). 2- No caso, a certidão de nascimento vista à e/STJ, fl. 23 mostra que a executada tem um filho nascido em 8/03/2010, estando, atualmente, com 14 anos de idade. Com ... ()

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Doc. 148.1011.1005.0300

456 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Adoção póstuma. Tutela antecipada em primeira instância que declarou o estado de filiação socioafetiva da autora/agravada. Laço de afetividade. Farta prova documental, tais como batismo, certidão nascimento de neta, declaração de imposto de renda. Certidão de batismo. Declaração expressa da falecida no sentido de que ela e o marido mantinham interesse em adotar a autora. Agravo desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 241.1060.9630.3631

457 - STJ. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Perfeita configuração do crime. Conduta de introduzir a mão por dentro da roupa e tocar partes íntimas das vítimas. Recurso provido.

1 - Ao analisar o tipo penal descrito no 214 do CP, em sua redação original, observa-se que se consuma o crime de atentado violento ao pudor com a prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal, cometido por intermédio de violência ou grave ameaça. 2 - «Em nosso sistema, o delito de atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive, os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos.» (REsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 185.3922.0006.3000

458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, lesão corporal, ameaça e cárcere privado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida parcialmente. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O réu foi condenado nas provas colhidas nos autos, da qual teve oportunidade de se defender. Repiso, que o fato de não estarem descritas na inicial acusatória as consequências dos delitos, não acarreta mácula alguma ao édito condenatório pois for... ()

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Doc. 103.1674.7350.9700

459 - TJMG. Registro público. Registro civil de nascimento. Certidão de óbito. Gratuidade para os necessitados. Inteligência do art. 5º, LXXVI, c/c o CF/88, art. 236, «caput» e § 2º. Gratuidade para os não-necessitados. Lei 9.534/1997. Eficácia. Lei 6.015/1973, art. 30.

«Conquanto desperte profunda perplexidade a imposição de gratuidade de registro civil de nascimento e de óbito, com a emissão da primeira certidão, em favor dos não reconhecidos pobres, pela Lei 9.534/1997, ante o disposto no caput da e do seu § 2º, bem assim no inciso LXXVI, letras «a» e «b», da , e atendo-se a que o Estado não pode obrigar o particular a prestar serviços gratuitos aos cidadãos não necessitados, sob pena de se caracterizar um regi... ()

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Doc. 230.5091.0716.6621

460 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso para outorga das delegações notariais e registrais do estado do Paraná, regido pelo edital 01/2018. Inscrição definitiva. Não apresentação de certidões de segundo grau das justiças estadual e federal. Questão afastada pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Entrega de certidão de casamento «atualizada". Inaplicabilidade de critério de natureza temporal, por ausência de previsão editalícia. Princípio do formalismo moderado. Aplicabilidade. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal atribuído ao Presidente da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Estado do Paraná, consubstanciado no cancelamento da inscrição definitiva do impetrante para participar da prova oral do 3º Concurso de Delegações de Notas e Registros do Estado do Paraná (Edital 01/2018), em virtude de não ter apresentado as certidões de segundo grau da Justiça Federal e por ter... ()

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Doc. 144.5703.7004.8100

461 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Cópia dos documentos obrigatórios. Ausência. Inexistência da certidão agravada, certidão de intimação e procuração. Documentação juntada ilegível. Preclusão consumativa configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 186.6172.7000.0000

462 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Remessa oficial. Preliminar de nulidade rejeitada. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Reconhecimento. Loas. Termo inicial da concessão. Correção monetária. Juros de mora. Multa. Incabível. Citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR. CPC/1973, art. 475, §§ 2º e 3º.

«1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do , §§ 2º e 3º, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Não prospera a argumentação de ausência de citação, vez que consta nos autos documento comprobatório de citação do INSS por Aviso de Recebimento - AR (fl. 36). A citação mediante carta registrada, com aviso de recebimento, dirigida ao representante judicial da Autarquia Previdenc... ()

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Doc. 160.1872.5001.6800

463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Retificação de registro civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de alteração da data de nascimento. Insuficiência da certidão de batismo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A Corte de origem, mediante o exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que a certidão de batismo, a despeito da seriedade e confiança... ()

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Doc. 147.2802.8002.6000

464 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Alteração de nome e sexo do requerente em virtude de sua condição de transexual. Acolhimento. Desnecessidade de remessa de certidões complementares da Justiça Federal. Ausência de coincidência dos dados identificadores complementares dos réus nos feitos apontados na certidão. Caso em que inexiste qualquer prejuízo a terceiro. Alteração do sexo que se mostra de rigor ante as condições de gênero peculiares ao requerente. Acerto da determinação para averbação da informação relativa à decisão judicial no assento de nascimento. Medida suficiente que alia a necessária preservação do interesse de terceiros ao resguardo do autor às eventuais situações de potencial constrangimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 198.5312.9003.6400

465 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Ausência de fundamentação. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. 956.7669.3793.6964

466 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II E VII DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 13 DM, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO SEJA O ORA APELADO CONDENADO TAMBÉM PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, RECONHECENDO-SE AINDA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO CP, art. 61, II, «H», EM RAZÃO DE A VÍTIMA POSSUIR MAIS DE 60 DE IDADE À DATA DO FATO, BEM COMO SEJA APLICADA MAIOR FRAÇÃO NA 3ª FASE DE DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS MAJORANTES CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA - PARCIAL CABIMENTO - O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR SER CRIME FORMAL, SE CONSUMA POR MEIO DA COMPROVAÇÃO DE QUE O IMPUTÁVEL ESTAVA NA COMPANHIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO MOMENTO DA CONDUTA TIPIFICADA COMO CRIME, ISTO PORQUE O FATO DE O AGENTE ESTAR COMETENDO DELITOS EM CONCURSO COM MENORES CORROMPE O ADOLESCENTE INFRATOR NA MEDIDA EM QUE O INDUZ A PERMANECER NA VIDA CRIMINOSA, PREJUDICANDO SEU SADIO DESENVOLVIMENTO E TAL PREVISÃO LEGAL VISA JUSTAMENTE TUTELAR O MENOR E SUA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, E A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O APELADO SOUBESSE A IDADE DO INFANTE, DE IGUAL FORMA NÃO SE SUSTENTA, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - NOUTRO GIRO, NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DE 02 MAJORANTES, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO DE AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA FOI O MÍNIMO, SENDO CERTO QUE AINDA QUE O APELANTE ESTIVESSE NA POSSE DE UMA FACA, A MESMA NÃO CHEGOU A SER EFETIVAMENTE EMPREGADA, RAZÃO PELA QUAL FICA MANTIDA A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DE AUMENTO, QUE SE MOSTRA COMO A MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À PRESENTE HIPÓTESE - FINALMENTE, AINDA QUE NÃO CONSTE DOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA, HÁ ALI OUTROS DOCUMENTOS QUE IDENTIFICAM A MESMA, EM ESPECIAL O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, INDICANDO QUE ESTA NASCEU EM 26/10/1954, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE NO PRESENTE MOMENTO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, « H « DO CP ( CRIME CONTRA MAIOR DE 60 ANOS ) - APLICA-SE A REGRA DO CP, art. 69, QUE NA PRESENTE HIPÓTESE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO APELANTE, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 08 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS O PAGAMENTO DE 18 DM - FIXA-SE O REGIME INICIAL FECHADO, A RIGOR DO art. 33, § 2º, « A « DO CP - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO, RECONHECENDO-SE AINDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, « H « DO CP, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 08 ANOS, 05 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 18 DM.

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Doc. 776.7121.0473.1914

467 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Em relação à união estável, necessário esclarecer que o CCB/2002 exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/96, a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 2. Dispõe o art. 1.725 do CC/02 que «na união estável, salvo ... ()

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Doc. 103.1674.7334.9100

468 - STJ. «Habeas corpus». Uso de documento falso. Tentativa de obtenção de passaporte com documentos falsos. Pedido para ausentar-se do país. Impossibilidade. CP, art. 304.

«Depreende-se dos autos que a paciente vivia nos Estados Unidos há alguns anos. Tendo viajado para Portugal, não mais conseguiu regressar àquele país, por haver expirado o prazo do visto que lhe fora concedido pelo Consulado Americano. Após retornar ao Brasil, valendo-se de documentos falsificados, dirigiu-se à Superintendência da Polícia Federal, em Recife/PE, com o objetivo de obter um novo passaporte, ocasião em que foi presa em flagrante delito. Portanto, a acusada pretendia conseg... ()

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Doc. 195.8520.6000.4700

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional. Prole Brasileira nascida após o cometimento de ilícito penal e da edição do ato de expulsão. Ausência de prova pré-constituída sobre os requisitos previstos nas alíneas «a» e «b» do, II da Lei 13.445/2017, art. 55.

«1 - A Portaria 893, que determinou a expulsão da paciente do território nacional, foi publicada em 26/6/2018 (e/STJ fl. 10), ou seja, já sob a égide da Lei 13.445/2017. 2 - A jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência da Lei 6.815/1980 (cognominada Estatuto do Estrangeiro), conferia temperamentos à interpretação do diploma, art. 75, II em questão, no sentido de impedir a expulsão de estrangeiro que tivesse prole brasileira, ainda que... ()

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Doc. 230.3050.5195.1626

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de drogas. Reincidente específica. Fundamentação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Não se desconhece o entendimento de que a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Porém, a quantidade de drogas apreendida com a paciente, não justifica a restrição total da sua liberdade. 6,7 gramas de maconha e 83,94 gramas de crack. Precedente. 4. Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.. Sobre o tema, o colegiado da suprema corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e v) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88. Preâmbulo e art. 3º).

5 - No particular, a certidão de nascimento colacionada aos autos, comprova que a paciente é realmente mãe de uma criança de 10 anos de idade e outra de 03 anos de idade. 6. Agravo regimental conhecido e improvido.

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Doc. 141.6060.9000.8400

471 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional por condenação criminal. Filho Brasileiro. Lei 6.815/1990, art. 75, II, alínea «b». Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a interpretação do , inciso II, para manter no país o estrangeiro que possui filho brasileiro, mesmo que nascido posteriormente à condenação penal e ao decreto expulsório, no afã de tutelar a família, a criança e o adolescente. 2. Todavia, o acolhimento desse preceito não é absoluto e impõe ao impetrante que efetivamente comprove, no momento da impetração, a dependência econômica e a c... ()

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Doc. 220.2171.2800.2470

472 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos de terceiros. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na Lei 8.213/1991, a... ()

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Doc. 184.3332.6005.3200

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Decote. Impossibilidade. Menoridade comprovada por documento hábil. Abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Petrechos apreendidos. Associação com menores para a prática delitiva. Circunstâncias concretas do delito. Maior reprovabilidade da conduta. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - A menoridade dos adolescentes foi aferida em sede policial por meio de documento de identidade original por eles apresentado, sendo tal documento plena... ()

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Doc. 140.6591.0009.4500

474 - TJSP. Prova. Produção. Locação. Ação de despejo. Execução provisória. Caução. Imóvel locado. Juntada de certidão do cadastro de registro de imóveis (CRI) atualizada. Idoneidade. Impugnação. Ausência de provas. Descabimento. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3021.5900

475 - TJSP. Citação. Nulidade. Ação de cobrança. Certidão do Oficial de Justiça asseverando não haver encontrado o endereço da parte. Existência confirmada por documentos. Sabido que a certidão exarada pelo Meirinho desfruta de fé pública, mas também não se ignora, é relativa a presunção de veracidade que marca aquilo que nela for certificado. Certidão que não espelha a verdade dos fatos. Vício insanável. Desconstituição do provimento jurisdicional. Recurso provido.

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Doc. 844.1879.5982.7310

476 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POR DUAS VEZES, E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MENORIDADE ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE CRIME ÚNICO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO PERMANENTE DE AÇÃO MÚLTIPLA. PREDEDENTES DO STJ. ABRANDAMENTO DE OFÍCIO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO (PENA DE RECLUSÃO) E PARA O ABERTO (PENA DE DETENÇÃO). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B», «C» E § 3º, DO CP. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. -

Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas e por posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível as práticas delitivas por parte do apelante. - A certidão de nascimento não é o único documento hábil à comprovação da menoridade, sendo possível sua... ()

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Doc. 352.0801.8164.5429

477 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COAUTOR CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.342/06, art. 33, § 4º. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECOTE DE OFÍCIO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI. MENORIDADE NÃO COMPROVADA. ABRANDAMENTO AO ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, E § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO A RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. - O

acervo probatório produzido em juízo, desde que coeso e seguro a demonstrar que o apelante concorreu para a prática do crime de tráfico de drogas, analisado em conjunto com a delação extrajudicial de adolescente, legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por insuficiência de provas. - Ausente prova idônea quanto à dedicação do acusado a atividades criminosas e preenchidos os demais requisitos constantes no § ... ()

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Doc. 231.2040.6962.5628

478 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B. Questionamento sobre a necessidade de comprovação da idade das vítimas retratadas em cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de manejo dos embargos de divergência por alegada violação a Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que o acórdão impugnado por embargos de divergência da defesa, a despeito de manter decisão monocrática do Relator que não conhecera do agravo, para não conhecer do recurso especial, tangenciou, em parte, o mérito da controvérsia, ao afirmar que a subsunção dos fatos à norma do da identificação de crianças ou adolescentes envolvidos nas cenas pornográficas, ponderando que «O tipo penal prescinde de dano individual efetivo, coíbe a mera... ()

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Doc. 195.1805.1006.2400

479 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , e a , § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «a parte autora preencheu o requisito etário (55 anos) em 22/02/2010, pois nascida em 22/02/1955 (ev.1-OUT3, fl.3). (...) Os docume... ()

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Doc. 191.4030.7001.8700

480 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Documentos dotados de fé pública. Qualificação policial. Idoneidade. Dosimetria. Concurso material mais benéfico. Afastamento. Necessidade. Concurso formal próprio reconhecido na origem. Fração de aumento em razão do concurso formal. Número de delitos cometidos. Regra mais favorável ao réu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos doSúmula 74/STJ, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu reque... ()

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Doc. 162.2990.2002.7600

481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Não demonstrada. Tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal pela desproporcionalidade da custódia cautelar. Modus operandi do delito. Quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Prisão preventiva justificada para a garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados de menor de seis anos. Recurso não conhecido.

«I - Exige-se capacidade postulatória para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não demonstrada no caso. Contudo, no intuito de se verificar eventual flagrante ilegalidade passível de ser sanada por meio de concessão da ordem de ofício, examino as alegações deduzidas no presente recurso. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, cons... ()

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Doc. 240.4271.2742.5389

482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano não demonstrado. Desprovimento.

1 - Não há falar-se em contrariedade ao , haja vista o Tribunal de origem ter apreciado devidamente a tese de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de corrupção de menor, tratando-se, assim, de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, a participação do adolescente foi comprovada, de forma uníssona, pelas vítimas e testemunhas, além da própria confissão judicial do réu, ora agravante, afirmando este, ainda, «que não queria participar do roubo, mas ... ()

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Doc. 194.5771.9000.0600

483 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

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Doc. 140.5743.9000.6900

484 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Militar. Afronta a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão. Termo inicial. Data em que a administração reunia condições de identificar os beneficiários. Lei 3.765/1960, art. 28 c.c. 71, § 3º, da Lei 6.880/80. Recurso conhecido e improvido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional. matéria reservada à competência da Suprema Corte, nos termos do , III. 2. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao arts. 535, I e II, do CPC/1973, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundament... ()

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Doc. 164.4075.4016.9800

485 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada de acordo com as exigências do princípio da publicidade. Necessidade. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão emitida por serventia distante atestando a entrega da notificação. Insuficiência. Ausência de juntada aos autos da prova do envio da correspondência mediante aviso de recebimento (AR). Liminar de busca e apreensão indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 231.0060.7338.2604

486 - STJ. Processual civil. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Labor rural em regime de economia familiar descaracterizado. Benefício indeferido. Apelação da parte autora desprovida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «O autor pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 14 de abril de 1950, com implemento do requisito etário em 14 de abril de 2010. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2010,... ()

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Doc. 523.4755.6587.5707

487 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CERTIDÃO DE BATISMO. UTILIDADE COMO MEIO DE PROVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NA ÉPOCA DO NASCIMENTO DOS ASCENDENTES. É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS COM O FIM DE VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA, QUANDO COMPROVADOS ERROS MATERIAIS NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE ASCENDENTES, AINDA QUE COM BASE EM CERTIDÕES DE BATISMO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE REGISTRO CIVIL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. CONSIDERA-SE, AINDA, O CONTEXTO HISTÓRICO DA IMIGRAÇÃO E A CONSEQUENTE VARIAÇÃO NA GRAFIA DOS NOMES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA.

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Doc. 141.6512.5001.7000

488 - STJ. Habeas corpus. Estrangeiro. Condenação pela prática de tráfico internacional de drogas com amparo no art. 12, c/c 18, I, da Lei 6.368/1976. Decreto de expulsão. Reingresso em território nacional. Nova condenação pela prática de crime previsto no CP, art. 338. Ausência de comprovação de prole brasileira sob sua dependência econômica. Impossibilidade de dilação probatória.

«1. Busca-se com a presente impetração impedir ato do Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na iminente expulsão de estrangeiro condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, nos termos dos arts. 12, caput, c/c o , I, o que ocasionou, em 28.5.2002, o decreto de expulsão proferido em conformidade dos e . Após o cumprimento da pena, foi efetivada ... ()

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Doc. 220.8111.0720.9307

489 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Realização de perícia para configuração do crime de falsidade documental. Prescindibilidade. Convencimento do Juiz com base em outros elementos de prova. Súmula 17/STJ. Não incidência. Entendimento das instâncias inferiores de que não houve exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade do documento. Impossibilidade de análise fática para conclusão diversa em sede de habeas corpus. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que é dispensável a realização de exame pericial quando for possível demonstrar a falsidade de documentos - no caso um boletim de registro de acidente de trânsito, uma autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro, uma certidão de nascimento e uma certidão de óbito, por outros meios de prova, tal como ocorreu no caso em ... ()

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Doc. 287.3040.4407.3889

490 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de interdição, decretando a interdição de C.S.M. e nomeando sua mãe, J.R.S. como curadora para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos da , caput. O apelante alegou nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que não foi permitida a juntada de docume... ()

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Doc. 194.5254.2001.2500

491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência ent... ()

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Doc. 211.0060.8601.7358

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retificação de registro civil. Modificação em data de nascimento. Conclusão das instâncias estaduais pela ausência de comprovação probatória. Insuficiência de certidão de batismo religioso. Revisão do julgado. Inviabilidade. Matéria que demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem solucionado a questão controvertida e concluído pela insuficiência da certidão de batismo para fins de retificação de registro civil com amparo nos elementos informativos e no conjunto de prova dos autos, a pretensão recursal não prescindiria do revolvimento do mencionado suporte probatório, providência vedada no âmbito desta instância superior, de acordo com a Súmula 7/STJ. 1 -1. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso esp... ()

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Doc. 187.0192.1011.7800

493 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Pleito de absolvição. Comprovação da idade do menor. Meios hábeis. Delito de roubo. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Parecer do mpf pelo deferimento do writ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos Súmula 74/STJ, para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por docume... ()

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Doc. 181.5511.4027.5600

494 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de fundamentação válida para incremento da pena quanto à conduta social, personalidade e motivos do crime. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido. Agravo parcialmente provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3 - A concessão de habeas corpus, de... ()

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Doc. 909.5396.4993.9773

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ -

Despacho sem carga decisória, insuscetível de recurso - PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - Providência já realizada nos autos, sem qualquer manifestação dos interessados - Pedido de reabertura do inventário que situa o espólio como parte no processo, representado pelo administrador provisório - Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 220.3181.1307.6657

496 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro na CTPS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural da parte autora, nascida em 3/6/65, encontram-se acostadas à exordial as... ()

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Doc. 195.9692.9000.3000

497 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Documentos em nome de membro do núcleo familiar da trabalhadora (genitores). Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Demonstração do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo prazo exigido. Direito ao benefício. Apelação provida. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 201, II. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (, XVIII e , II; e ). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores... ()

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Doc. 103.1674.7571.3500

498 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. 2. Consequentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera dec... ()

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Doc. 180.4884.1004.2700

499 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por outras medidas cautelares ou deferimento de prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão preventiva foi decretada de forma válida, para garantia da ordem pública, ante a periculosidade do recorrente, manifestada na forma de execução do crime de tráfico de drogas, pois o Juiz destacou, além da nocividade do ... ()

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Doc. 145.3720.6013.2600

500 - TJSP. Família. Registro de imóveis. Averbação. Cobrança de despesas condominiais em fase de execução. Necessidade de apresentação da certidão de casamento do executado. Em caso de notória negativa é possível à obtenção do documento por meio de expedição de ofício pelo juízo as expensas do exequente. Finalidade de levar a registro o auto de penhora o qual antes impõe a averbação do casamento do coexecutado à margem da matrícula. Lei 6015/1973, art. 17 e Lei 6015/1973, art. 25, CF/88, art. 5º, inciso XXXIII e CPC/1973, art. 399. Decisão reformada. Recurso provido.

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